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Processo nº 5000285-04.2021.8.13.0625

ID: 329879673

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5000285-04.2021.8.13.0625

ID: 256035760

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó…

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Processo nº 5000285-04.2021.8.13.0625

ID: 313900194

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000285-04.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA CPF: 114.008.836-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Opõe à parte autora Bruno Evandro Resende Silva os presentes embargos (id. 10460812315), asseverando que há contradição no julgado. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo (id. 10463541855). Decido. Conheço dos embargos, por serem próprios, tempestivos e isentos de preparo. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. Analisando o decisum impugnado, contudo, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que devidamente claro e fundamentado, sendo o Juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento de maneira motivada. Na realidade, o embargante, ao asseverar que foi preterido em favor de candidatos com notas inferiores e que o edital do certame (item 17.4) permite a convocação de excedentes de outras especialidades, desde que observada a ordem de classificação, pretende rediscutir, de acordo com sua interpretação, matéria de mérito já analisada na decisão recorrida, o que não se mostra possível por esta via. Ressalte-se que a decisão impugnada foi clara ao consignar que, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, salvo em hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, circunstância esta que não restou demonstrada nos autos. Além disso, a decisão foi clara ao assinalar que os documentos apresentados pelo autor não foram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, sua condição de excedente na especialidade de Técnico em Saúde Bucal, tampouco a existência de preterição ilegal. Com estas considerações, REJEITO os embargos declaratórios. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5001061-04.2021.8.13.0625

ID: 311257908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001061-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL ALVES SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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Processo nº 5001255-04.2021.8.13.0625

ID: 263029504

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001255-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001255-04.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1015113-97.2025.8.26.0002

ID: 316371187

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015113-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015113-97.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000285-56.2018.8.08.0040 - VARA ÚNICA DE PINHEIROS/ES) - Avon Cosméticos Ltda - Vistos. Verificando pela consulta públic…

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Processo nº 5001744-66.2022.4.03.6106

ID: 331622272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001744-66.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL JARDIM DAS ACACIAS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001744-66.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANTONIO CANTARI…

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Processo nº 5001741-14.2022.4.03.6106

ID: 331613442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001741-14.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL JARDIM DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001741-14.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESI…

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Maria Silvia Rocha Carrasco x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 311456855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-44.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROCHA CARRASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000285-44.2025.4.04.7125 distribuido para 2ª Vara Federal de Rio Grande na data de 27/06/2025.

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Cristiane Proenca Peres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311456257

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-23.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PROENCA PERES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000285-23.2025.4.04.7132 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 27/06/2025.

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