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"5000302-22.2023.4.03.6206" - Resultados da Busca – Página 3 de 109

Neimar Frozza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 257956566

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000302-19.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NEIMAR FROZZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FORTUNA & TOMAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-19.2025.4.04.7113 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 15/04/2025.

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Arthur Hottgen Martins x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337658643

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-03.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HOTTGEN MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-03.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 28/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Gelson Ziemann

ID: 277131856

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-80.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GELSON ZIEMANN

Outros

Advogados:

ANA CAROLINA DO ROSÁRIO SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO DO ROSÁRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-80.2024.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5000302-04.2025.8.24.0040

ID: 304464148

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-04.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-04.2025.8.24.0040 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 18/06/2025.

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Cláudia Regina Voroniuk e outros x Szgh Empreendimentos Ltda

ID: 295042014

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-74.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA REGINA VORONIUK JULIANO ALBINO MANICA

Polo Passivo:

SZGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Outros

Advogados:

WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA VORONIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-74.2024.8.24.0125 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 09/06/2025.

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Renilda De Jesus Mattos x Maria De Fatima Da Costa

ID: 332299264

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-18.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE JESUS MATTOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA COSTA

Outros

Advogados:

JULIANO SOUZA RAGNINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-18.2025.8.24.0003 distribuido para Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 21/07/2025.

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Município De Capão Alto/Sc x Carlos Eduardo Moraes Granzotto

ID: 337658631

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000302-92.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO/SC

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO

Outros

Advogados:

JORDANA RAMOS DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-92.2024.8.24.0216 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5000302-22.2023.4.03.6206

ID: 316799580

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000302-22.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-22.2023.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI - MT11832/O-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por EDILEUZA FLORENCIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo HUMBERTO JOSE SIGNOR em 09/05/2022. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminares As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2 - MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento concomitante de três requisitos pela postulante: a) qualidade de segurado do instituidor falecido; b) enquadramento em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991 entre o instituidor e a requerente; e c) dependência econômica em relação ao segurado falecido na data do óbito. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A duração do benefício, na forma da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, foi atualizada pela Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020, que dispôs: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Sobre a condição de segurado do de cujus, vejo que a parte autora reconhece que o de cujus, à época do falecimento já não possuía mais a qualidade de segurado face ao encerramento do seu último vínculo empregatício em 31/12/2019. Lastreia, contudo, o seu pedido na súmula 416 do STJ, a qual garante a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido a qualidade de segurado, preenchera os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria à data do óbito. Entretanto, observa-se que o período de 14/09/2013 a 31/12/2019 não pode ser considerado para efeito de manutenção da qualidade de segurado, uma vez que a anotação na CTPS foi extemporânea ao vínculo empregatício e decorrente de transação firmada na justiça do trabalho sem que houvesse juntada de início de prova material contemporânea à época dos fatos. Neste sentido segue a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO.I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...)Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: "Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (...) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova" (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); "Pensão por morte.Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005.III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000).VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos.VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018.VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles.IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária."X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada.(PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Além disso, quando do falecimento, o Sr Humberto contava com 56 anos e 22 anos, 1 mês de contribuição (ID. 283003905 e 283016288, 283013638). Ou seja, não havia preenchido os requisitos para aposentadoria na medida em que possuía tempo de contribuição inferior a 35 anos. Inaplicável, dessa forma, a súmula 416 do STJ pois para a percepção do benefício da pensão por morte, mesmo sem a qualidade de segurado, o falecido deveria ter preenchido, em 09/05/2022, os requisitos para a aposentadoria o que, como mencionado alhures, não ocorreu. Quanto à união estável, ressalta-se que, para a comprovação deste instituto, deve-se demonstrar a relação duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Na audiência de instrução foram colhidas as seguintes provas orais: Em seu depoimento a parte Autora informou: que objetiva pensão por morte; que objetiva pensão de Roberto Signor; que casou em 1997; que tiveram 3 filhos; que o Signor faleceu em 2022; que o falecido tinha saído da fazenda há 2 anos; que antes disso autônomo, fazendo bico de arrumar caminhão, motorista; que trabalhava na lida, com gado e lavoura; que moravam no centro de Sonora; que o autor matinha rotina de ir e voltar para fazenda; que sobreviveram bico de motorista de caminhão; que motorista de caminhão era de Sonora para fazenda; que era só por um período; que o proprietário do caminhão era o dono da fazenda; que o último trabalho foi a evora em 2014; que depois disso começou a fazer bico; que nunca se separaram; A testemunha Belmiro Wronski Matei, devidamente compromissada em juízo relatou: que conhece a autora desde 1990; que conheceu a autora morando com o marido chamado Beo Signori; que sempre estavam juntos; que tiveram 3 filhos; que residiam perto da BR; que Beto era gerente de fazenda; que sempre foi gerente de fazenda; que não sabe dizer se assinava ctps; que não sabe o nome da fazenda que o falecido trabalhava. A testemunha Francisca Teodoro de Souza Fernandes, devidamente compromissada em juízo aduziu: que conhece a autora de onde morava, em uma vila há 30 anos; que trabalhava em uma fazenda; que isso era na fazenda São Miguel; que moram na mesma cidade; que a autora estava com marido Humberto; que não se separam; que tiveram 3 filhos; que Humberto trabalhava na fazenda, até quando ficou doente; que era gerente que faz tudo na fazenda; que quando conheceu eles já moravam juntos e não se separaram; que quando ficou doente a autora acompanhou o falecido. Para comprovar a União Estável, bem como a relação de dependente, a autora juntou aos auto: a) certidão de casamento de ID. 283003944 datado de 27/09/1997 b) Certidão de óbito de ID. 283003905; c) Certidão de nascimento de Luciano Gomes de Moraes d) documentos pessoais dos filhos do casal, fotos da família e) contrato de compra e venda de imóvel f)notas fiscais g) comprovantes de residência entre outros. Na hipótese dos autos vejo que a parte autora logrou êxito em comprovar a condição de dependente do de cujus. Todavia, a condição de segurado à época do falecimento ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria não restaram comprovadas o que afasta o direito da autora à percepção do benefício. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, registro que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 147, consolidou o entendimento de que: "A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar". Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5002842-54.2010.8.21.0001

ID: 332393059

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002842-54.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002842-54.2010.8.21.0001/RS INTERESSADO : CCF INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5001574-32.2024.8.13.0183

ID: 275367749

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001574-32.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fica a parte autora intimada a requerer o que entender cabível, uma vez que a carta precatória 5000302-59.2024.8.13.0132 foi devolvida e baixada na Comarca Deprecada. Fica intimada, ainda, que as tax…

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