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"5000698-34.2025.8.13.0671" - Resultados da Busca – Página 3 de 112

Gilson Oto Behling x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257958149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-75.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILSON OTO BEHLING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PRISCILA REGINA SOARES ORQUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-75.2025.4.04.7119 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 15/04/2025.

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Joao Pedro Girardi Prigol x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Guaporé e outros

ID: 331899694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000698-09.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO GIRARDI PRIGOL

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUAPORÉ

Outros

Advogados:

VANDO BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BONFANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-09.2025.4.04.7141 distribuido para 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5000698-40.2025.8.24.0085

ID: 297463341

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000698-40.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000698-40.2025.8.24.0085 distribuido para Vara Única da Comarca de Coronel Freitas na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5000698-18.2025.4.04.7138

ID: 292018320

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-18.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA BATISTA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO DE CARVALHO ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-18.2025.4.04.7138 distribuido para 2ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 05/06/2025.

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Gaspar Luiz Matias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282615834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-34.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-34.2025.8.24.0087 distribuido para Vara Única da Comarca de Lauro Müller na data de 27/05/2025.

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Renato Persch Eireli x Daniela Tainara Chaves

ID: 320832615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-38.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PERSCH EIRELI

Polo Passivo:

DANIELA TAINARA CHAVES

Outros

Advogados:

FABIANE RAQUEL WERLANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-38.2025.8.24.0021 distribuido para Vara Única da Comarca de Cunha Porã na data de 22/06/2025.

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Luiza Fernandes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326099316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-15.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICHER QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-15.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Capão da Canoa na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5000698-34.2025.8.13.0671

ID: 334188484

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000698-34.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO EVANGELISTA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

ALLYSSON COUTINHO HORTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000698-34.2025.8.13.0671 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RODRIGO EVANGELISTA ALVES SILVA CPF: 137.848.266-28 e outros SENTENÇA QUANTO AO RÉU RÔNEI FONSECA GONÇALVES Inicialmente, observa-se que o feito foi desmembrado em relação ao réu Rônei Fonseca Gonçalves, conforme movimentação processual registrada em 28/04/2025, às 13h40. Diante disso, deixo de apreciar o requerimento formulado pelo Parquet em relação ao referido réu (ID. 10481807830), uma vez que os presentes autos não mais guardam relação com ele. QUANTO AO RÉU RODRIGO EVANGELISTA ALVES SILVA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de Rodrigo Evangelista Alves Silva, imputando-lhe a prática dos crimes dos arts. 33, caput, c/c 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 40, III, também da Lei 11.343/06. De acordo com a exordial acusatória: “[…] (realizamos a devida abordagem policial, ficando constatado se tratar do indivíduo Rodrigo Evangelista, vulgo Muralha; e durante busca pessoal localizamos uma bucha de substância esverdeada semelhante a maconha) […]” (pág. 36 do ID 10438957486). O acórdão de ID. 10438954609, desclassificou o crime imputado para a infração correspondente a posse de substâncias entorpecentes para uso próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo ser de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta atribuída ao acusado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal afastou a tipicidade penal da conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em relação ao porte de maconha (RE nº 635.659/SP – tema nº 506 da repercussão geral), mantendo, a princípio, a criminalização tão somente do porte de outras substâncias entorpecentes que sejam destinadas ao consumo pessoal. Destaco, por oportuno, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do tema nº 506 da repercussão geral: “[...] 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Destarte, em atenção ao precedente qualificado supramencionado, de observância obrigatória por este magistrado (art. 927, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), é de rigor a absolvição do agente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para ABSOLVER o réu Rodrigo Evangelista Alves Silva, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas nos autos, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, o que deve ser certificado nos autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado: cancelem-se os registros cartorários criminais referentes ao presente feito; intime-se pessoalmente o acusado da presente sentença, fazendo constar, no mandado, expressamente, a ADVERTÊNCIA sobre os deletérios efeitos do uso de drogas, a título de sanção administrativa, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006 e em conformidade com o que decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Serro

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar e outros

ID: 323964916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000698-49.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5000698-49.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 10/07/2025.

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Luiza Urbano Mella x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 274820735

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-88.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA URBANO MELLA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Outros

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000698-88.2024.8.24.0242 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 19/05/2025.

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