Resultados para "5003467-09.2023.4.02.5106" – Página 3 de 51

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Adriana Da Silva

ID: 334484926

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003467-20.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA

Outros

Advogados:

INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-20.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 23/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Sergio Jose Torres

ID: 292024440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5003467-30.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SERGIO JOSE TORRES

Outros

Processo 5003467-30.2025.8.24.0082 distribuido para Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital na data de 05/06/2025.

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Anderson Amancio x Simone Cristina Da Costa

ID: 320576212

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003467-93.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMANCIO

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA DA COSTA

Outros

Advogados:

THIAGO BARRUECO SOARES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-93.2025.8.24.0061 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5003467-05.2024.4.04.7115

ID: 319890037

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-05.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-05.2024.4.04.7115 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 07/07/2025.

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Dari Reisdorfer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275822561

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-75.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARI REISDORFER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-75.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5003079-09.2023.4.02.5106

ID: 298984588

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003079-09.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003079-09.2023.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE : ANTONIO DE PAULO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB…

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Noeli Pedroso Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330500919

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOELI PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANA CARVALHO VIEIRA BRANDALISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-92.2025.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1003098-67.2025.8.26.0529

ID: 309270479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003098-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BASILIO BARSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003098-67.2025.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5003467-78.2022.8.13.0878 - Vara Única da Comarca de Camanducaia) - Município de Camanducaia - Conform…

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Processo nº 5003467-44.2021.8.13.0351

ID: 260768036

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-44.2021.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE CARNEIRO LUESSENHOP WAGNER LUESSENHOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003467-44.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5003467-09.2023.4.02.5106

ID: 317804165

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-09.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contr… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para declarar o direito do autor ao cômputo integral dos períodos contributivos como segurado empregado de 02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975 (Hotel Margaridas Ltda.); 01/02/1979 a 30/12/1980 (Chaillot Alimentos Finos Ltda.); e 02/01/1986 a 28/02/1987 (Willis Restaurante Ltda.), como tempo de contribuição e carência, para fins de futuros requerimentos. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Passamos a análise dos vínculos laborais que o autor pretende sejam acrescidos na contagem de tempo de contribuição. I) Chaillot Alimentos Finos Ltda. (01/02/1979 a 30/12/1980) Tal vínculo consta do CNIS do autor, com data do início mas sem data fim (v. Evento 10, PROCADM1, p. 7). No entanto, há anotação da justiça trabalhista na carteira de trabalho do autor informando que o vínculo teve seu término efetivo em trinta de dezembro de mil novecentos e oitenta (evento 1, ANEXIO8, p. 13) (...) II) Willis Restaurante Ltda. (02/01/1986 a 28/02/1987) Embora o CNIS informe o fim do vínculo em 12/1986, a data de saída que consta no contrato presente em CTPS é 28/02/1987 (Evento 1, ANEXO8, p. 10). (...) III) Hotel Margaridas Ltda. (02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975). Os três períodos em que o autor trabalhou para o Hotel Margaridas Ltda. estão presentes em sua CTPS (Evento 24). (...) Nos termos do Enunciado nº 89 das TRRJ, "as anotações em CTPS gozam de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também editou Enunciado com a seguinte redação: Enunciado 75 - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No ponto, vale anotar que cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia do mesmo, não havendo dúvidas, contudo, acerca da existência do vínculo no período pretendido. Portanto, os períodos contributivos do autor como segurado empregado, de 01/02/1979 a 30/12/1980; 02/01/1986 a 28/02/1987; 02/01/1970 a 31/07/1970; 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975, devem ser reconhecidos para todos os fins. Porém, somando-se os períodos ora reconhecidos, com os períodos contributivos presentes no seu CNIS, o autor atinge apenas 12 anos e 3 dias de contribuição na DER, ainda insuficiente para a concessão do benefício pretendido (...)”. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, alegando somente que os períodos controvertidos, inclusive acolhidos pelo juízo sentenciante, lhe dariam direito ao benefício pretendido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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