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Processo nº 5003079-09.2023.4.02.5106

ID: 298984588

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003079-09.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003079-09.2023.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE : ANTONIO DE PAULO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB…

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Processo nº 5003467-09.2023.4.02.5106

ID: 317804165

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-09.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contr… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para declarar o direito do autor ao cômputo integral dos períodos contributivos como segurado empregado de 02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975 (Hotel Margaridas Ltda.); 01/02/1979 a 30/12/1980 (Chaillot Alimentos Finos Ltda.); e 02/01/1986 a 28/02/1987 (Willis Restaurante Ltda.), como tempo de contribuição e carência, para fins de futuros requerimentos. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Passamos a análise dos vínculos laborais que o autor pretende sejam acrescidos na contagem de tempo de contribuição. I) Chaillot Alimentos Finos Ltda. (01/02/1979 a 30/12/1980) Tal vínculo consta do CNIS do autor, com data do início mas sem data fim (v. Evento 10, PROCADM1, p. 7). No entanto, há anotação da justiça trabalhista na carteira de trabalho do autor informando que o vínculo teve seu término efetivo em trinta de dezembro de mil novecentos e oitenta (evento 1, ANEXIO8, p. 13) (...) II) Willis Restaurante Ltda. (02/01/1986 a 28/02/1987) Embora o CNIS informe o fim do vínculo em 12/1986, a data de saída que consta no contrato presente em CTPS é 28/02/1987 (Evento 1, ANEXO8, p. 10). (...) III) Hotel Margaridas Ltda. (02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975). Os três períodos em que o autor trabalhou para o Hotel Margaridas Ltda. estão presentes em sua CTPS (Evento 24). (...) Nos termos do Enunciado nº 89 das TRRJ, "as anotações em CTPS gozam de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também editou Enunciado com a seguinte redação: Enunciado 75 - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No ponto, vale anotar que cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia do mesmo, não havendo dúvidas, contudo, acerca da existência do vínculo no período pretendido. Portanto, os períodos contributivos do autor como segurado empregado, de 01/02/1979 a 30/12/1980; 02/01/1986 a 28/02/1987; 02/01/1970 a 31/07/1970; 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975, devem ser reconhecidos para todos os fins. Porém, somando-se os períodos ora reconhecidos, com os períodos contributivos presentes no seu CNIS, o autor atinge apenas 12 anos e 3 dias de contribuição na DER, ainda insuficiente para a concessão do benefício pretendido (...)”. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, alegando somente que os períodos controvertidos, inclusive acolhidos pelo juízo sentenciante, lhe dariam direito ao benefício pretendido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003467-18.2023.4.02.5103

ID: 281057496

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-18.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR PESSANHA DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOMAR PESSANHA DE SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-18.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : DIOMAR PESSANHA DE SALES ADVOGADO(A) : DIOMAR PESSANHA DE SALES (OAB RJ145820) SENTENÇA II- DISPOSITIVO Ante o exposto…

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Processo nº 5003467-24.2023.4.02.5101

ID: 275679988

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003467-24.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR VICENTE DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE HADDAD FILHO

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003467-24.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARTUR VICENTE DE QUEIROZ FILHO ADVOGADO(A) : JORGE HADDAD FILHO (OAB RJ165895) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, re…

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Processo nº 5003467-24.2023.4.02.5004

ID: 279078870

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-24.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOEL CELESTRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNA OTAROLA CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-24.2023.4.02.5004/ES AUTOR : PEDRO JOEL CELESTRINI ADVOGADO(A) : MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) A…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Martin Boldrini

ID: 260789755

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-92.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARTIN BOLDRINI

80

Advogados:

GLAUCIANO PORTES DAS MERCES

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ALOISIO CANDIDO INOCENCIO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WAGNER STRUTZ

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1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min…

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Processo nº 5003467-79.2023.4.02.5115

ID: 329079298

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-79.2023.4.02.5115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MACIEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003467-79.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE : DAIANE MACIEL DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) ATO ORDINATÓ…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257606602

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-82.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCELIA GALINDO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ROBSON BRAGA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min…

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Processo nº 5003467-87.2024.4.02.5004

ID: 325773915

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-87.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZIRA COUTINHO PIANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-87.2024.4.02.5004/ES AUTOR : MARIA NEUZIRA COUTINHO PIANCA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO o …

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Processo nº 5003467-82.2023.4.02.5114

ID: 303331648

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-82.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIA GALINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON BRAGA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003467-82.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE : MARCELIA GALINDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Gesto…

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