Resultados para "5004207-72.2022.4.03.6302" – Página 3 de 50

Cleiton Luiz Pavoni e outros x Construsol Empreiteira De Mao De Obra Ltda

ID: 299724993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ PAVONI ROBERTO CéSAR RISTOW

Polo Passivo:

CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Outros

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

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CLEITON LUIZ PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR RISTOW

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Processo 5004207-33.2025.8.24.0067 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5004207-60.2025.8.24.0058

ID: 297466193

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004207-60.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON ELISEU PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA DIRLENE DOS SANTOS BRISOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIA MARQUIZETT CORREA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004207-60.2025.8.24.0058 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5010803-72.2022.4.03.6302

ID: 277734158

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010803-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA PANCRACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sob o fundamento de ausência de miserabilidade. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença acerca da controvérsia agitada no presente recurso: “(...) De acordo com o laudo socioeconômico, a autora reside com seu marido. A renda da família é de R$ 1.823,23, provenientes da aposentadoria por tempo de contribuição do marido da autora. Assim, para o cálculo da renda per capita, divide-se a renda total do grupo familiar em questão pelo número de integrantes que o compõem (2), chegando ao valor de R$ 926,61 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), valor este superior ao limite supramencionado de meio salário mínimo vigente na data da realização da perícia social. Portanto, não foi demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial. Sendo assim, não é possível a concessão do benefício assistencial, que depende do atendimento concomitante dos requisitos legais assinalados (miséria e deficiência). Considerando que a parte autora não preenche o requisito econômico para a concessão do benefício, torna-se despicienda a análise de sua eventual deficiência. (...)” – Com negrito e grifo no original - Ademais, as fotos da moradia, colacionadas ao laudo social, revelam que a recorrente vive em imóvel em que lhe é possível ter o necessário para uma vida digna. Vale dizer, embora desprovida de artigos luxuosos, é possível observar que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação e, portanto, capazes de garantir um bem-estar ao recorrente, o que denota, portanto, a desnecessidade do provimento estatal, que deve ser dado apenas em caráter subsidiário, e não como forma de complementação de renda da família. Destarte, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, tenho que a condição de vida da parte recorrente, embora seja simples e humilde, não se enquadra na hipótese de vulnerabilidade econômica para ensejar a concessão do benefício assistencial, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 5004207-14.2024.4.04.7001

ID: 332511589

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-14.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA TIROLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-14.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDINEIA APARECIDA TIROLI ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os …

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Antonio Jaime Furtunato Da Silva e outros x Banrisul S.A. Administradora De Consorcios e outros

ID: 281074935

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001301-96.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIME FURTUNATO DA SILVA LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA LAZARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001301-96.2023.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ANTONIO JAIME FURTUNATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS0…

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Processo nº 5004207-38.2025.4.04.7208

ID: 300675112

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004207-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004207-38.2025.4.04.7208/SC EMBARGANTE : SF COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos opostos pela parte exec…

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Processo nº 5004207-63.2025.8.21.6001

ID: 328560473

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-63.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA OLIVEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-63.2025.8.21.6001/RS AUTOR : PALMIRA OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO(A) : RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da ação, …

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Processo nº 5004207-25.2021.8.13.0699

ID: 295861852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-25.2021.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILANE NUNES PESSOA GUILHERMINO RICARDO GUILHERMINO

Intimação

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO MACHADO MOREIRA LUCINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VARELLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004207-25.2021.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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Processo nº 5004207-09.2023.8.21.0157

ID: 315124526

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004207-09.2023.8.21.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004207-09.2023.8.21.0157/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) SENTENÇA Ante…

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Processo nº 5004207-25.2021.8.13.0699

ID: 322716665

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-25.2021.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILANE NUNES PESSOA GUILHERMINO RICARDO GUILHERMINO

Intimação

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO MACHADO MOREIRA LUCINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VARELLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004207-25.2021.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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