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Processo nº 5010803-72.2022.4.03.6302

ID: 277734158

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010803-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA PANCRACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sob o fundamento de ausência de miserabilidade. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença acerca da controvérsia agitada no presente recurso: “(...) De acordo com o laudo socioeconômico, a autora reside com seu marido. A renda da família é de R$ 1.823,23, provenientes da aposentadoria por tempo de contribuição do marido da autora. Assim, para o cálculo da renda per capita, divide-se a renda total do grupo familiar em questão pelo número de integrantes que o compõem (2), chegando ao valor de R$ 926,61 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), valor este superior ao limite supramencionado de meio salário mínimo vigente na data da realização da perícia social. Portanto, não foi demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial. Sendo assim, não é possível a concessão do benefício assistencial, que depende do atendimento concomitante dos requisitos legais assinalados (miséria e deficiência). Considerando que a parte autora não preenche o requisito econômico para a concessão do benefício, torna-se despicienda a análise de sua eventual deficiência. (...)” – Com negrito e grifo no original - Ademais, as fotos da moradia, colacionadas ao laudo social, revelam que a recorrente vive em imóvel em que lhe é possível ter o necessário para uma vida digna. Vale dizer, embora desprovida de artigos luxuosos, é possível observar que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação e, portanto, capazes de garantir um bem-estar ao recorrente, o que denota, portanto, a desnecessidade do provimento estatal, que deve ser dado apenas em caráter subsidiário, e não como forma de complementação de renda da família. Destarte, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, tenho que a condição de vida da parte recorrente, embora seja simples e humilde, não se enquadra na hipótese de vulnerabilidade econômica para ensejar a concessão do benefício assistencial, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 5000715-72.2022.4.03.6302

ID: 294497075

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMIDIA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-72.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5010803-56.2022.4.02.5120

ID: 278453550

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-56.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA LEMES GOMES LUCILENE APARECIDA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE MORALES DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-56.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE : LUCILENE APARECIDA GOMES DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) REQUERENTE …

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Processo nº 5008378-72.2022.4.03.6302

ID: 317926256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008378-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008378-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SELMA …

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Antonio Paulo Albano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899248

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO ALBANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010803-59.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 21/07/2025.

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Adianne Castro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345182

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADIANNE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 5010803-47.2025.4.04.7108 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 25/07/2025.

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Valdeane Da Silva De Lima x Thomas Altenhofen Benta

ID: 277964024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010803-02.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEANE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

THOMAS ALTENHOFEN BENTA

Outros

Processo 5010803-02.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Ademir Paiano Da Silva

ID: 275819124

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010803-74.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ADEMIR PAIANO DA SILVA

Outros

Processo 5010803-74.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/05/2025.

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Instituto Catarinense De Otorrinolaringologia E Medicina Do Sono Ltda - Me x Agemed Saude Ltda Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 321016133

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010803-20.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CATARINENSE DE OTORRINOLARINGOLOGIA E MEDICINA DO SONO LTDA - ME

Polo Passivo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Outros

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BLEY RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010803-20.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 16/06/2025.

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Rafael Sabino x 55.168.887 Lana Caroline Viana Hoffmann

ID: 320337701

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-29.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SABINO

Polo Passivo:

55.168.887 LANA CAROLINE VIANA HOFFMANN

Outros

Advogados:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010803-29.2025.8.24.0036 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 04/07/2025.

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