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Processo nº 5000715-72.2022.4.03.6302

ID: 294497075

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMIDIA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-72.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5008378-72.2022.4.03.6302

ID: 317926256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008378-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008378-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SELMA …

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Processo nº 5008378-72.2022.4.03.6302

ID: 278515992

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008378-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008378-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SELMA …

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Processo nº 5002267-72.2022.4.03.6302

ID: 292738978

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM BAHU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCIA DA SILVA BAHU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-72.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 5000327-72.2022.4.03.6302

ID: 329817345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000327-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000327-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5010803-72.2022.4.03.6302

ID: 277734158

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010803-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA PANCRACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sob o fundamento de ausência de miserabilidade. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença acerca da controvérsia agitada no presente recurso: “(...) De acordo com o laudo socioeconômico, a autora reside com seu marido. A renda da família é de R$ 1.823,23, provenientes da aposentadoria por tempo de contribuição do marido da autora. Assim, para o cálculo da renda per capita, divide-se a renda total do grupo familiar em questão pelo número de integrantes que o compõem (2), chegando ao valor de R$ 926,61 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), valor este superior ao limite supramencionado de meio salário mínimo vigente na data da realização da perícia social. Portanto, não foi demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial. Sendo assim, não é possível a concessão do benefício assistencial, que depende do atendimento concomitante dos requisitos legais assinalados (miséria e deficiência). Considerando que a parte autora não preenche o requisito econômico para a concessão do benefício, torna-se despicienda a análise de sua eventual deficiência. (...)” – Com negrito e grifo no original - Ademais, as fotos da moradia, colacionadas ao laudo social, revelam que a recorrente vive em imóvel em que lhe é possível ter o necessário para uma vida digna. Vale dizer, embora desprovida de artigos luxuosos, é possível observar que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação e, portanto, capazes de garantir um bem-estar ao recorrente, o que denota, portanto, a desnecessidade do provimento estatal, que deve ser dado apenas em caráter subsidiário, e não como forma de complementação de renda da família. Destarte, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, tenho que a condição de vida da parte recorrente, embora seja simples e humilde, não se enquadra na hipótese de vulnerabilidade econômica para ensejar a concessão do benefício assistencial, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 5001006-72.2022.4.03.6302

ID: 283037976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001006-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS TORQUATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001006-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANTONI…

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Processo nº 5013810-72.2022.4.03.6302

ID: 283038106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013810-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISA ELAINE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013810-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ELISA …

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Processo nº 5012258-72.2022.4.03.6302

ID: 262727587

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012258-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCILIO MACHADO SIPRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012258-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE M…

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Processo nº 5014586-72.2022.4.03.6302

ID: 262727708

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014586-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAURI MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014586-72.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DAURI …

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