Resultados para "5004641-10.2021.4.03.6104" – Página 3 de 45

Northblu Importadora E Servicos Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 315717639

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004641-36.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORTHBLU IMPORTADORA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

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RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-36.2025.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5004641-36.2025.4.04.7108

ID: 307903042

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-36.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

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WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MIRIA VIEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5004641-66.2025.8.24.0020

ID: 316272591

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BECKER JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-66.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) SENTENÇA P. R. I.

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Processo nº 5004641-63.2020.4.03.6130

ID: 330852442

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-63.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004641-63.2020.4.03.6130 AUTOR: IDONE FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL - SP119887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Processo nº 5004641-09.2025.4.02.5001

ID: 338938064

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-09.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TAPIAS DE SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : IRAILDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS TAPIAS DE SALES (OAB ES014205) SENTENÇA Posto isto, DOU PROVIMENTO aos emb…

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Processo nº 5004641-19.2019.8.24.0039

ID: 294866025

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004641-19.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA PIGOZZI SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIO MAGANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004641-19.2019.8.24.0039/SC EXECUTADO : BRUNA PIGOZZI SILVA ADVOGADO(A) : LUCIO MAGANIN (OAB SC011645) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o executado para ratificar os dados b…

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Processo nº 5004641-03.2025.8.13.0625

ID: 332183894

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004641-03.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MACHADO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CARVALHO ABREU FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004641-03.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49…

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Processo nº 5004641-10.2021.4.03.6104

ID: 324447057

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004641-10.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

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ALLAN FERREIRA MARQUES

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MARCELLI SILVA DE MELLO

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004641-10.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004641-10.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso especial interposto pelo particular contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido para invalidar a multa imposta com fulcro no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66. Eis a ementa: ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão vertida nos autos consiste na análise da ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo fiscal. 2. A autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. No caso dos autos, não há de se cogitar ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entende a apelante, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 4. Nos termos do §3º do art. 683 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), "não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador" depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior. Mesmo com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa. 5. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. 6. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência. Dentre outros temas veiculados em recurso especial está a violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. Houve apresentação de contrarrazões. Esta Vice-presidência admitiu o recurso especial. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o e. Relator, primeiramente, deu provimento ao recurso especial. Com a interposição de agravo, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos a esta Corte para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, tendo em vista o julgamento do Tema n. 1.293 dos Recursos Repetitivos. DECIDO. Ao julgar os recursos especiais n. 2.147.578 e 2.147.583, vinculados ao Tema n. 1.293 dos recursos repetitivos, cujo objeto era “definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos", o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) O acórdão recorrido, ao afastar a prescrição intercorrente, aparentemente, destoa da tese firmada no julgamento do Tema n. 1.293. Assim, encaminhem-se os autos à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual retratação, a teor do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal, em inspeção ordinária realizada neste Tribunal no período de 21/03/22 a 13/05/22, e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004641-35.2019.4.03.6183

ID: 262169607

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004641-35.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINHO ALVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUA RAFAEL RODRIGUES

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ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004641-35.2019.4.03.6183 EXEQUENTE: MARINHO ALVES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRI…

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Processo nº 5004641-66.2024.4.03.6310

ID: 260996021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-66.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-66.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EDNA PEREIRA DE MELO SILVA …

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