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Condomínio Residencial Ponta Da Armação x Alexandre Bellini e outros

ID: 320913693

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004869-80.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA DA ARMAÇÃO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELLINI MAGDA AMABILE BIAZUS CARPEGGIANI BELLINI

Outros

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MADALOSSO GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004869-80.2025.8.24.0007 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5004869-63.2024.4.04.7102

ID: 291460825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA TAMIOSSO MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) extingo o feito, sem resolução do mérito, fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ausência de interesse de agir do Autor no pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de 15/04/1982 a 17/12/1982, 24/02/1983 a 29/04/1983, 02/05/1983 a 01/05/1984, 17/12/1984 a 15/05/1985, 02/12/1985 a 31/05/1986, 12/06/1986 a 01/08/1986, 28/03/1989 a 06/11/1989, 16/11/1989 a 28/03/1990, 11/03/1992 a 23/02/1994, 03/02/2003 a 09/10/2003, devendo o INSS averbá-los, como tempo de contribuição e carência, em seu favor; 2) julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a averbar e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, os períodos de 13/07/1963 a 03/02/1965, 26/11/1970 a 01/10/1974, 04/09/1972 a 04/09/1972, 01/04/1976 a 21/05/1976, 26/05/1976 a 07/03/1977, 22/03/1977 a 04/11/1977, 31/03/1978 a 05/06/1978, 05/07/1978 a 23/05/1979, 08/03/1980 a 24/04/1980, 19/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1980 a 26/02/1982 em favor do Autor; b) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 210.611.868-0???????), a contar da DER (13.09.2023), na forma mais vantajosa dentre as seguintes: b.1) aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, com o coeficiente de 87% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Os salários de contribuição desde 07/1994 deverão ser atualizados até 13.11.2019 para obtenção da RMI. Obtida a RMI em 13.11.2019, esta deve ser atualizada até a DER (13.09.2023); OU b.2) aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; c) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (13.09.2023) até a DIP (01.06.2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Andreia Pedroso Da Silva

ID: 309016291

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-68.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANDREIA PEDROSO DA SILVA

Outros

Advogados:

FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004869-68.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5004869-94.2025.8.24.0067

ID: 323932684

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004869-94.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BONHO ERICK BONHO CAPELESSO LEONARDO CAPELESSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLEITON KIST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ GIORDANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004869-94.2025.8.24.0067 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 10/07/2025.

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Tereza De Lima Kuasnhaki x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 321211995

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-65.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE LIMA KUASNHAKI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004869-65.2021.4.04.7006 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 08/07/2025.

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Cooperativa De Eletrificacao De Braco Do Norte x Ilson Boeger

ID: 274820763

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004869-76.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

ILSON BOEGER

Outros

Advogados:

THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL VANDRESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIANI APARECIDA ZAVARIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004869-76.2022.8.24.0010 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5008264-63.2024.4.04.7102

ID: 325849914

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008264-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON OMAR FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008264-63.2024.4.04.7102/RS RELATORA : Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : JAILSON OMAR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ACÓRDÃ…

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Processo nº 5005160-63.2024.4.04.7102

ID: 311488388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005160-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005160-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : PAULINA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA (OAB RS118924) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENT…

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Processo nº 5011562-63.2024.4.04.7102

ID: 292778859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011562-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BISOGNIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARDOSO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011562-63.2024.4.04.7102/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA IMPETRANTE : MARIA BISOGNIN ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114…

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Processo nº 5001959-63.2024.4.04.7102

ID: 293006112

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001959-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-63.2024.4.04.7102/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, V…

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