Resultados para "5005910-27.2022.4.04.7202" – Página 3 de 33

Erca Comercio De Confeccoes Ltda x Elizandra Gasparini

ID: 320658699

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005910-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ELIZANDRA GASPARINI

Outros

Advogados:

KARINA PAULA PAGOTTO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005910-46.2025.8.24.0019 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia na data de 17/06/2025.

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Gilberto Francisco Carissimi e outros x Os Mesmos

ID: 338862719

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005910-70.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANCISCO CARISSIMI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RAMON BORNHOLDT DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005910-70.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 29/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Luiz Carlos Correa

ID: 281325010

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5005910-38.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CORREA

Outros

Processo 5005910-38.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5006007-27.2022.4.04.7202

ID: 300848138

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006007-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOVE KATTIA DELVE WILFORT JOSEPH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006007-27.2022.4.04.7202/SC RELATOR : MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER EXEQUENTE : WILFORT JOSEPH ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR0…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Os Mesmos

ID: 332783422

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008044-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VANESSA PEREIRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Rota Advocacia E Consultoria Juridica e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 294371757

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINE ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) ADVOGADO(A) : Claudine Rotta (OAB RS039849) APELANTE : RUD GONCALVES ADVOGADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) ADVOGADO(A) : Claudine Rotta (OAB RS039849) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) INTERESSADO : Bruno Fernandes dos Santos (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : Bruno Fernandes dos Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5008141-27.2022.4.04.7202

ID: 275691057

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008141-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELI SOLDUCHA

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NUARA MARIA MÜLLER SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008141-27.2022.4.04.7202/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRIDO : SOELI SOLDUCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB SC012522) ADVOGADO(A) : NUARA MARIA …

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Mahatma Soares De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 276148829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005910-60.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAHATMA SOARES DE OLIVEIRA UILIAM RODRIGUES SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005910-60.2024.8.13.0351 REQUERENTE: M…

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Processo nº 5005910-53.2025.8.13.0245

ID: 260610133

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005910-53.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOUZA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CARVALHO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Processo nº 5005910-38.2022.8.13.0672

ID: 329503498

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005910-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA OZORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO JUNIOR APARECIDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5005910-38.2022.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRUNO TEIX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5005910-38.2022.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRUNO TEIXEIRA OZORIO CPF: não informado APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5005910-38.2022.8.13.0672 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – DOL0 ESPECÍFICO DEMONSTRADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – AMEAÇAS GRAVES DIRECIONADAS A POLICIAL PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 16 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005910-38.2022.8.13.0672 VOTO Trata-se Apelação contra Sentença proferida pelo Juízo da Unidade Jurisdicional – 2° JD de Sete Lagoas, pelo excelentíssimo Alessandro de Abreu Borges. A sentença condenou BRUNO TEIXEIRA OZORIO pela prática do tipo contido no art. 147 do CP. Foi estabelecido a pena definitiva privativa de liberdade para dois meses e dez dias de detenção. O Sentenciado interpôs Apelação Criminal. O recorrente sustenta que, para configuração do delito de ameaça, é necessário dolo específico, ou seja, a vontade consciente e tranquila de ameaçar, o que não teria ocorrido, pois o acusado estava sob estresse e sob agressão física no momento dos fatos, conforme evidenciado por relatos e câmeras de segurança. Argumenta que a conduta do réu foi uma reação para cessar as agressões sofridas, não configurando uma ameaça dolosa. Diante da fragilidade das provas, requer a absolvição com base no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. O recurso foi devidamente contrarrazoado. É o necessário. O crime que se imputa ao sentenciado encontra-se tipificado no art. 147, do CP, in verbis: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. O tipo penal exige, além da manifestação externa do agente (palavras, gestos, meios simbólicos), o dolo específico de incutir na vítima o temor de sofrer mal injusto e grave. É de se destacar que a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência, termos circunstanciados e prova oral colhida em juízo, inexistindo controvérsia quanto à autoria. No tocante ao mérito, o conjunto probatório formado pelo depoimento da vítima e de duas testemunhas policiais penais indicam claramente que o apelante proferiu ameaças graves, com dolo específico e consciência da ilicitude, dirigidas ao policial penal Daniel Veneza Paxeco, ameaçando atentado contra sua vida após o cumprimento da pena. Ainda que o apelante alegue ter estado sob estresse e sofrido agressões, suas justificativas não são suficientes para afastar o dolo característico do delito de ameaça, tampouco desconstituem os depoimentos testemunhais que foram claros e coerentes ao afirmar a existência das ameaças proferidas. A simples alegação de estado de estresse não elide a tipicidade da conduta, especialmente diante da seriedade atribuída às ameaças pelas testemunhas. Nesses termos, irretocável a sentença proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho integralmente a sentença. É o voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Leonardo Guimarães Moreira Juiz Relator Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005910-38.2022.8.13.0672 VOTO Declaro meu impedimento para compor o julgamento do presente feito, por já haver atuado anteriormente como relator no mesmo processo. A atuação reiterada do mesmo magistrado em diferentes posições na Turma Recursal — relator e posteriormente vogal — é vedada pela jurisprudência consolidada das Turmas Recursais, por incompatibilidade regimental e por ofensa à imparcialidade objetiva e à composição regular do colegiado. É o voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005910-38.2022.8.13.0672 VOTO Vistos, etc. Acompanho o ilustre Relator. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Ricky Bert Biglionne Guimarães Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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