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Processo nº 5005910-38.2022.8.13.0672

ID: 329503498

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005910-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA OZORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO JUNIOR APARECIDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5005910-38.2022.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRUNO TEIX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5005910-38.2022.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRUNO TEIXEIRA OZORIO CPF: não informado APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5005910-38.2022.8.13.0672 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – DOL0 ESPECÍFICO DEMONSTRADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – AMEAÇAS GRAVES DIRECIONADAS A POLICIAL PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 16 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005910-38.2022.8.13.0672 VOTO Trata-se Apelação contra Sentença proferida pelo Juízo da Unidade Jurisdicional – 2° JD de Sete Lagoas, pelo excelentíssimo Alessandro de Abreu Borges. A sentença condenou BRUNO TEIXEIRA OZORIO pela prática do tipo contido no art. 147 do CP. Foi estabelecido a pena definitiva privativa de liberdade para dois meses e dez dias de detenção. O Sentenciado interpôs Apelação Criminal. O recorrente sustenta que, para configuração do delito de ameaça, é necessário dolo específico, ou seja, a vontade consciente e tranquila de ameaçar, o que não teria ocorrido, pois o acusado estava sob estresse e sob agressão física no momento dos fatos, conforme evidenciado por relatos e câmeras de segurança. Argumenta que a conduta do réu foi uma reação para cessar as agressões sofridas, não configurando uma ameaça dolosa. Diante da fragilidade das provas, requer a absolvição com base no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. O recurso foi devidamente contrarrazoado. É o necessário. O crime que se imputa ao sentenciado encontra-se tipificado no art. 147, do CP, in verbis: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. O tipo penal exige, além da manifestação externa do agente (palavras, gestos, meios simbólicos), o dolo específico de incutir na vítima o temor de sofrer mal injusto e grave. É de se destacar que a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência, termos circunstanciados e prova oral colhida em juízo, inexistindo controvérsia quanto à autoria. No tocante ao mérito, o conjunto probatório formado pelo depoimento da vítima e de duas testemunhas policiais penais indicam claramente que o apelante proferiu ameaças graves, com dolo específico e consciência da ilicitude, dirigidas ao policial penal Daniel Veneza Paxeco, ameaçando atentado contra sua vida após o cumprimento da pena. Ainda que o apelante alegue ter estado sob estresse e sofrido agressões, suas justificativas não são suficientes para afastar o dolo característico do delito de ameaça, tampouco desconstituem os depoimentos testemunhais que foram claros e coerentes ao afirmar a existência das ameaças proferidas. A simples alegação de estado de estresse não elide a tipicidade da conduta, especialmente diante da seriedade atribuída às ameaças pelas testemunhas. Nesses termos, irretocável a sentença proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho integralmente a sentença. É o voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Leonardo Guimarães Moreira Juiz Relator Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005910-38.2022.8.13.0672 VOTO Declaro meu impedimento para compor o julgamento do presente feito, por já haver atuado anteriormente como relator no mesmo processo. A atuação reiterada do mesmo magistrado em diferentes posições na Turma Recursal — relator e posteriormente vogal — é vedada pela jurisprudência consolidada das Turmas Recursais, por incompatibilidade regimental e por ofensa à imparcialidade objetiva e à composição regular do colegiado. É o voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005910-38.2022.8.13.0672 VOTO Vistos, etc. Acompanho o ilustre Relator. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. Ricky Bert Biglionne Guimarães Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5018035-38.2022.8.13.0672

ID: 323114033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018035-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA ROUXINOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Raimunda Lopes Camargos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314716503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021818-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CAMARGOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5025892-38.2022.8.13.0672

ID: 315265082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025892-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Noeli Josefa Conceicao Aguiar x João Ignacio Pinheiro e outros

ID: 295216035

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005910-46.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOELI JOSEFA CONCEICAO AGUIAR

Polo Passivo:

JOÃO IGNACIO PINHEIRO MARIA DELLA PACCE PINHEIRO

80

USUCAPIÃO Nº 5005910-46.2009.8.21.0001/RS AUTOR: NOELI JOSEFA CONCEICAO AGUIAR RÉU: JOÃO IGNACIO PINHEIRO (Sucessão) RÉU: MA…

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Ana Carolina Machado De Oliveira Abreu x Sergio Murilo Dos Santos

ID: 314499353

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

SERGIO MURILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO MURILO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5022982-38.2022.8.13.0672

ID: 334502038

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022982-38.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Laurinda Costa Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336341963

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005910-10.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005910-10.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 25/07/2025.

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Benicio Nathan Correa Miorini x Chefe Do Instituto Nacional De Seguro Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Umuarama e outros

ID: 305427023

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005910-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO NATHAN CORREA MIORINI

Polo Passivo:

CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - UMUARAMA

Outros

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005910-34.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/06/2025.

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Geraldo Da Silva x União - Fazenda Nacional

ID: 297462091

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005910-16.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005910-16.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 11/06/2025.

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