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Processo nº 1049986-76.2021.4.01.3500

ID: 326594502

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049986-76.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049986-76.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049986-76.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM - GO66278 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ação objetivando aposentadoria especial. Deferida assistência judiciária ao polo autor (id 876047093). Em contestação, o INSS arguiu prescrição – afastada por meio de decisão saneadora (id 1638206872) – e, no mérito, rechaçou a tese autoral (id 969499165). Laudo pericial anexado no id 2145968404. Relatado o essencial, decido. 2. À míngua de preliminares ou outras prejudiciais, passo ao exame do mérito da controvérsia. Prosseguindo, é cediço que, para contar como especial tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação observável há de ser aquela em vigor na época do desempenho da atividade (tempus regit actum). 3. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação vigente até 28 de abril 1995, véspera da publicação da Lei n. 9.032/1995, não exigia laudo técnico para considerar como especial a natureza de um trabalho. Bastava essencialmente a prova de exercício, pelo segurado, de atividade que guardasse subsunção a uma das categorias profissionais referidas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou de sua sujeição a um ou mais agentes nocivos arrolados em anexos constantes desses mesmos atos regulamentares. Com o advento da Lei n. 9.032/1995, a contagem diferenciada de período trabalhado sob condições ambientais adversas passou a depender da comprovação de efetiva exposição do segurado, em caráter permanente e não ocasional, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cumpre ponderar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei n. 9.032/1995, admite-se o referido enquadramento no período compreendido entre 29/4/1995 (início da vigência da Lei n. 9.032/1995) e 4/3/1997 (antes do início da vigência do Decreto n. 2.172/1997), porque o Decreto n. 53.831/1964 persistiu vigorando nesse período. Notadamente, após 5 de março de 1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, o reconhecimento de uma atividade como especial ficou condicionado à exibição de laudo técnico ou do denominado “perfil profissiográfico previdenciário” (PPP), atestando a efetiva existência de situação laboral insalubre ou perigosa para o segurado. 4. Ainda sobre o PPP, a presença de informação no bojo desse documento técnico, dando conta do uso de equipamento de proteção individual (EPI) com eficácia capaz de neutralizar a nocividade, subtrai o respaldo para uma contagem diferenciada do tempo de serviço que houver sido assim desempenhado. A não ser quando o agente ambiental danoso consistir em ruído acima dos níveis legais de tolerância, como proclamou a Suprema Corte brasileira em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 664.335, com alcance de repercussão geral (rel. LUIZ FUX, julgado 4/12/2014). Importa dizer, contudo, que a eficácia neutralizante do EPI está balizada por um termo inicial, qual seja: 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.729 (convertida no mesmo ano na Lei n. 9.732/1998). Antes disso, não era exigível mencionar em laudo técnico a existência de aparato para proteção individualizada no ambiente de trabalho, mas apenas de caráter coletivo (redação do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991 antes da mudança feita pela precitada MP n. 1.729/1998). Dito de outro modo: até 2/12/1998 é admissível contar como especial o tempo trabalhado sob condições adversas, ainda que haja no PPP a informação do uso de EPI eficaz. 5. No que concerne à eficácia do uso de EPIs para fins de neutralização dos efeitos prejudiciais de agentes causadores de risco à saúde ou integridade física do trabalhador, o STF no julgamento do precitado RE 664.335, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: a) se seu uso foi comprovadamente eficaz de modo a neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O STJ, por sua vez, analisando controvérsia sob a ótica recursal repetitiva, cristalizou orientação relativa ao Tema 1.090, no sentido de que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido" . Consignou, em complemento, que "incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI" (REsp 2.082.072, Rel. MARIA THEREZA, pub. 22/4/2025). 6. No pertinente ao “ruído”, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a níveis superiores a 80 dB(a) até 5/3/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou o Decreto n. 611/1992, passando a exigir o limite de 90 dB(a); e a partir de 19/11/2003, por força do Decreto n. 4.882/2003, ruídos acima de 85 dB(a). 7. No que tange à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, compostos por anéis benzênicos, impende o reconhecimento do período como de labor especial, uma vez que o benzeno está arrolado no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH da Portaria Interministerial MET/MS/MPS n. 9/2014, de modo que a utilização de EPI não elide o caráter nocivo do agente. Conforme dispõem o art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/1999, quando se trata de exposição a agente cancerígeno, a avaliação é meramente qualitativa. Exemplificativamente, transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ÓLEOS MINERAIS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. A exposição aos óleos minerais (hidrocarbonetos aromáticos) enseja o reconhecimento do tempo como especial. 2. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 3. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 4. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 5. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 6. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 7. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF da 4ª Região na AC 5005910-80.2020.4.04.7207, rel. CELSO KIPPER, j. 22/02/2023) 8. Na espécie, verifica-se pela documentação reunida aos autos, corroborada pela perícia determinada por este juízo (id 2145968404), que a parte autora encontrou-se exposta a agentes nocivos nos seguintes períodos: 8.1. de 15/3/1991 a 2/5/2002, laborado na empresa “Unilever Brasil Industrial Ltda.”, nas atividades “auxiliar de produção” e “operador de máquinas”, esteve submetido ao agente “ruído”, considerando-se especiais o seguintes períodos: i. de 15/3/1991 a 30/6/1993, a 82,2 dB, acima do limite estabelecido no Decreto n. 611/1992, ii. de 1º/9/1993 a 5/3/1997, a 82,2 dB, acima do limite estabelecido no Decreto n. 611/1992, De 6/3/1997 a 2/5/2002, o agente ruído medido foi de a 82,2 dB, abaixo do limite estabelecido no Decreto n. 2.172/1997. Todavia, verificou-se a contato/manuseio com hidrocarbonetos, óleo diesel, no período de 6/3/1997 a 2/5/2002, o que configura atividade especial, nos termos do Decreto n. 2.172/1997. 8.2. de 1/11/2002 a 30/9/2003, exercendo a função de “mecânico industrial” na empresa “Metalúrgico Moreno e Souza Ltda.”, esteve exposto a níveis de ruído de 94 dB, patamar superior ao limite previsto no Decreto n. 2.172/1997, bem como a derivados de hidrocarbonetos aromáticos compostos por anéis benzênicos; 8.3. de 1/12/2003 a 3/10/2006, desempenhou atividades pertinentes a “mecânico de recravadeira” na empresa “Maq Service Automação e Manutenção Industrial Ltda” e esteve submetido a pressão sonora equivalente a 94 dB, ultrapassando limite estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, além de ter exposição habitual a compostos orgânicos aromáticos constituídos por anéis benzênicos; 8.4. de 1/11/2006 a 6/8/2020, prestou serviços como “mecânico de recravadeira” na empresa “Heinz Brasil S/A”, e esteve sujeito a nível de intensidade acústica de 94 dB, superior ao teto fixado pelo Decreto n. 4.882/2003, do mesmo modo que esteve em contato com hidrocarbonetos aromáticos constituídos por anéis benzênicos. Porquanto, as frações temporais devem ser reconhecidas como de labor especial. 9. Nesse contexto, considerando a somatória dos períodos de atividade exercida em condições especiais até a data da DER, 6/8/2020, apura-se o total de 28 anos, 6 meses e 21 dias, tempo suficiente para garantir o direito à pretendida aposentadoria especial. Confira-se: Dispositivo 10. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) assentar a especialidade do tempo de serviço exercido nos períodos de 15/3/1991 a 30/6/1993, de 1/9/1993 a 5/3/1997, de 6/3/1997 a 2/5/2002, de 1/11/2002 a 30/9/2003, de 1/12/2003 a 31/10/2006, de 1/11/2006 a 6/8/2020; b) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria especial NB 191.667.440-0 (DIB = DER= 6/8/2020), na forma do art. 57 e parágrafos, da Lei n.º 8.213/1991; c) determinar ao INSS o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento de prestações previdenciárias vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER em 6/8/2020), pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), observada a prescrição quinquenal e descontados valores eventualmente pagos a título de auxílio brasil, auxílio emergencial ou outros benefícios inacumuláveis, com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e atualização monetária, a contar do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar os efeitos da tutela em sentença. Deve-se, por prudência, aguardar o trânsito em julgado, seja pela diretriz firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (reconhecendo como obrigação da parte autora devolver valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial se a decisão antecipatória for reformada), seja pela ausência de situação urgente, como incapacidade para o labor ou desemprego involuntário. Condeno o INSS em honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (art. 86, parágrafo único, do CPC), conforme se apurar em liquidação de sentença (Súmula 111 do STJ). Do pagamento de custas está isento o INSS (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996), sendo de notar, ainda, que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita à remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa mil salários mínimos. Proceda a Secretaria ao pagamento do perito. Publicar e intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5005910-38.2022.8.13.0672"

Processo nº 1049986-76.2021.4.01.3500