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Processo nº 5009067-28.2021.8.24.0064

ID: 307685542

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009067-28.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA TEREZINHA GOULARTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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SIMON MANCIA

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Processo 5009067-28.2021.8.24.0064 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5001695-17.2023.8.13.0338

ID: 276551492

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001695-17.2023.8.13.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELMA APARECIDA FARIA

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NICEU GONCALVES FRANCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5001695-17.2023.8.13.0338 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: CLAUDIONEI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5001695-17.2023.8.13.0338 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: CLAUDIONEI DA SILVA CPF: não informado APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5001695-17.2023.8.13.0338 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Vencido o relator, somente, quanto da aplicação da pena de multa ao Recorrente (acusado). Divinópolis , 20 de Maio de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5001695-17.2023.8.13.0338 VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIONEI DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itaúna/MG, nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 5001695-17.2023.8.13.0338, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal (perseguição). A denúncia imputou ao apelante a prática de condutas reiteradas de importunação à vítima, por meio de envio de mensagens, as quais, segundo a narrativa acusatória, teriam causado temor à integridade da vítima. Consta dos autos que a vítima assumiu a guarda provisória do filho do apelante, o que teria motivado a conduta ora analisada. A sentença reconheceu a materialidade e autoria e condenou o apelante pelo crime de perseguição, fixando o regime semiaberto. Irresignado, o apelante sustentou a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea. O Ministério Público, por meio do parecer de ID 482204019, opinou pelo provimento parcial do recurso, para desclassificar a conduta para o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), reconhecendo, ainda, a atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. A prova constante nos autos não é suficiente para sustentar a configuração do delito de perseguição, por ausência do dolo específico previsto no tipo penal do art. 147-A do CP. Todavia, a conduta amolda-se perfeitamente ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), uma vez que o conteúdo das mensagens foi apto a causar temor na vítima, sendo este o bem jurídico tutelado pelo referido dispositivo penal. Assim, impõe-se o reconhecimento da emendatio libelli, desclassificando-se a imputação para o delito de ameaça. Reconhece-se, também, a confissão espontânea do réu, que contribuiu para a formação do convencimento judicial, o que enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Passo à nova dosimetria da pena, agora em relação ao crime do Art. 147 do CP:, 1ª Fase: Analisando as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP: a culpabilidade é normal à espécie; os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu é reincidente (conforme CACs IDs 9829583054 e 9766485101 e condenação nos autos 0250213-55.2008.8.13.0051 mencionada na sentença); não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade; os motivos são os conflitos familiares já mencionados; as circunstâncias do crime (ameaça via mensagem de áudio) são comuns ao tipo; as consequências foram o temor causado à vítima, normal para o delito; o comportamento da vítima em nada contribuiu. Considerando a existência de uma circunstância desfavorável (antecedentes/reincidência), mas atentando ao princípio da proporcionalidade e ao fato de que a reincidência será valorada na segunda fase, fixo a pena-base no mínimo legal: 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), conforme fixado na sentença e não impugnado. 2ª Fase: Concorrem a agravante da reincidência (Art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, 'd', CP). Embora o apelante não tenha confessado o crime de perseguição nos exatos termos da denúncia original, ele admitiu ter enviado a mensagem de áudio com conteúdo exaltado à Sra. Sueli, o que configura a conduta principal do crime de ameaça (Art. 147), para o qual a conduta foi desclassificada. Conforme entendimento consolidado do STJ (inclusive citado no parecer ministerial ID 482204019), a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida se utilizada para formar o convencimento do julgador, como ocorre no presente caso quanto à autoria da ameaça. Reconheço, assim, a atenuante da confissão espontânea. Sendo a reincidência e a confissão circunstâncias preponderantes (Art. 67, CP), promovo a compensação integral entre elas. A pena intermediária permanece em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime de Cumprimento: A pena aplicada é inferior a 4 anos. Embora o apelante seja reincidente, a Súmula 269 do STJ estabelece que "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, indicando a preponderância de circunstâncias favoráveis (exceto a própria reincidência). Ademais, a pena final é extremamente baixa (apenas 1 mês). Nessas condições, a imposição de regime mais gravoso que o aberto mostra-se desproporcional. Assim, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do Art. 33, § 2º, 'c', do CP. Substituição da Pena: Analiso a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP). A pena é inferior a 4 anos (inciso I). O crime de ameaça, embora contenha intimidação, não se caracteriza, em regra, pela violência ou grave ameaça à pessoa que impede a substituição, mormente no contexto dos autos. O apelante é reincidente (o que, a princípio, impediria a substituição - Art. 44, II). Contudo, o § 3º do Art. 44 do CP permite a substituição ao reincidente se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar pelo mesmo crime. Considerando que a reincidência não é específica no crime de ameaça e que a medida se mostra socialmente recomendável diante da baixíssima pena e das circunstâncias do caso (conflito familiar), defiro a substituição da pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução, ou, subsidiariamente, caso comprovada a impossibilidade de pagamento pelo réu, por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída (1 mês), conforme Art. 46 do CP, a critério do Juízo da Execução. A pena de multa é mantida. O apelante teve a Justiça Gratuita deferida na origem (conforme capa do processo - ID 480983727). Mantenho a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial de ID 482204019, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para: a) Desclassificar a conduta imputada a CLAUDIONEI DA SILVA do crime previsto no Art. 147-A para o crime previsto no Art. 147, caput, do Código Penal (ameaça); b) Redimensionar a pena do apelante para 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo; c) Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; d) Substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, ou, subsidiariamente, por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) mês, a critério do Juízo da Execução; e) Manter a suspensão da exigibilidade das custas processuais. É como voto. Christiano Oliveira Cesarino Juiz Relator Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5001695-17.2023.8.13.0338 VOTO Acompanho o voto do eminente Relator, com a ressalva de que não aplico pena de multa ao Recorrente (acusado), por não constar do preceito secundário do art. 147 do Código Penal, como sanção cumulativa com a pena privativa de liberdade. Quanto ao mais, acompanho o voto do Relator. Divinópolis, na data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 DECISÃO Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Vencido o relator, somente, quanto da aplicação da pena de multa ao Recorrente (acusado). , 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILCO ELETRONICOS SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5009067-38.2024.8.21.0086

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ODAIR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSE CANDIDA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSENEIA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIAMAR DOS SANTOS JOHANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5009067-25.2024.8.13.0324

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Polo Ativo:

GERSON MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5009067-36.2019.4.03.6104

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Polo Ativo:

OZAIR DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5009067-91.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MANOEL VENANCIO FERREIRA Advogado do(a) RE…

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009067-61.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Considerando que o déb…

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