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Processo nº 5033233-07.2025.8.24.0090

ID: 304197491

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033233-07.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SUELYN BOSQUETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

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ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033233-07.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SUELYN BOSQUETTI ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA…

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Processo nº 5033233-42.2022.8.21.0010

ID: 326738067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5033233-42.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON FERREIRA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA AURORA MEDEIROS HAAS

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5033233-42.2022.8.21.0010/RS ACUSADO : ROBSON FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SELMA AURORA MEDEIROS HAAS (OAB RS044462) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo neces…

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Associacao Dos Adquirentes Do Condominio Sevilla x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333964008

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033233-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

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MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO (OAB RS088833) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade da justiça. Legitimidade ativa. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por associação de adquirentes contra acórdão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e reconheceu ilegitimidade ativa da associação para manejo de embargos de terceiro em execução promovida pela CEF contra Residencial Sevilla Triana SPE Ltda. e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto ao indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar juntada de documentos pela associação, violando o art. 99, § 2º, do CPC, e quanto à legitimidade ativa da associação para ajuizamento de embargos de terceiro, além do prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar os aclaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de intimação prévia para juntada de documentos não configura nulidade, pois a parte teve múltiplas oportunidades para comprovar a hipossuficiência econômica, requisito indispensável para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto à legitimidade ativa, o art. 674 do CPC delimita que embargos de terceiro podem ser opostos apenas por quem, não sendo parte, sofre constrição sobre bens que possua ou tenha direito incompatível com o ato constritivo. A associação embargante não é proprietária, possuidora ou fiduciária dos imóveis penhorados, tampouco detém autorização expressa dos associados para atuar em juízo, configurando ilegitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme jurisprudência do TRF4. A tentativa de defesa de direito alheio sem autorização legal viola o art. 18 do CPC. 5. A insurgência busca reabrir discussão já apreciada e decidida no acórdão, sem apontar vícios sanáveis por embargos de declaração, devendo ser manejada por recurso próprio. O prequestionamento da matéria restou atendido com a inclusão dos elementos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Marcia Carneiro Marca x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299565673

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059617-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARNEIRO MARCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5059617-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCIA CARNEIRO MARCA ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Zanetti Moreira

ID: 314968607

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065049-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO ZANETTI MOREIRA

80

Advogados:

GABRIELE LOSS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES PRADO

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valmir Lopes Luiz

ID: 337032769

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016743-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALMIR LOPES LUIZ

80

Advogados:

PRISCILA DE FRAGA E SOUZA

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de agosto de 20…

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Processo nº 5033233-41.2024.8.24.0090

ID: 327049423

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033233-41.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO KRUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA TONIAL RESENDE KRUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033233-41.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Reny Baptista Neto AUTOR : LUIS PAULO KRUK ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL RESENDE KRUK (OAB PR064221) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Ministério Público - Mpmg x Unimed Uberlândia

ID: 256472964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5033233-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

UNIMED UBERLÂNDIA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5033233-66.2025.8.24.0038

ID: 337986161

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033233-66.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERNANDES SCHROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ORTIZ DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033233-66.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Rafael Osorio Cassiano AUTOR : HENRIQUE FERNANDES SCHROEDER ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ DOS SANTOS (OAB SC024895) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5024503-22.2022.4.04.7100

ID: 293233784

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024503-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCHMILOG COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL TAMANCHIEVIZ ARGENTON

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ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024503-22.2022.4.04.7100/RS AUTOR : SCHMILOG COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL TAMANCHIEVIZ ARGENTON (OAB RS110730) ADVOGADO(A) : ANDRE AZEVEDO DO NAS…

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