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Processo nº 5038478-13.2022.4.03.6301

ID: 300302517

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038478-13.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CEZARETTO FERRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038478-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038478-13.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO CEZARETTO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038478-13.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO CEZARETTO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038478-13.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO CEZARETTO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Vistos. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Proferida sentença de improcedência em razão da ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. As partes opuseram embargos de declaração, rejeitados. A parte autora apresentou recurso inominado alegando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. Monocraticamente, verifiquei que a sentença não analisou o pedido consubstanciado na concessão de benefício por incapacidade, pelo que considerei ser caso de anulação da decisão. A fim de evitar o retorno ao primeiro grau de jurisdição, considerei a causa madura para julgamento e assim decidi: “Consta do laudo pericial (Id 290093396): O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Sim. F20. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Resposta: C. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Os documentos médicos comprovam incapacidade desde 30/01/22. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: Temporária. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: 8 meses. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: Não. A Perita judicial fixou o início da incapacidade em 30/01/2022. O autor trabalhou, ao menos com registro, somente até fevereiro de 2017, de modo que na DII não mais havia qualidade de segurado. Embora a parte autora alegue ser portador de doença que está dentre aquelas a afastar a necessidade de carência, no presente caso, não se está a falar de carência, mas da ausência da qualidade de segurado. São conceitos diveros (sic). Por todo esse conjunto, e respeitado entendimento contrário, por qualquer ângulo que se analise, a parte autora NÃO faz jus ao benefício pleiteado, não merecendo guarida a insistência via recurso. CONCLUSÃO. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular o ato jurisdicional recorrido, mas, no mérito é o caso de JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve recorrente integralmente vencido”. Ato contínuo, a parte autora embarga de declaração, para questionar a existência de omissão, em razão de haver impugnação à perícia que não foi observada desde o primeiro grau de jurisdição. É o relatório. Com razão a parte embargante. Em esforço pessoal, busquei não devolver os autos ao primeiro grau. Afastei a sentença por sua nulidade, mas rejulguei o feito, de acordo com o pedido e a instrução da causa. Contudo, a parte embargante tem razão. O feito não se encontrava em termos para tal. A impugnação à perícia é consistente, pois não há explicação nos autos para que o especialista judicial tenha considerado o documento de 2022, e não o semelhante datado de 2017 (ID 259253116). Ademais, há outro ponto relevante, o uso de entorpecentes, que pode ter contribuído com o quadro ora apresentado, questão que deve ser analisada com cautela e também informada pelo perito. Sendo assim, tendo em vista que foi prolatada sentença de LOAS em processo de incapacidade e, ainda, que a impugnação à perícia foi consistente, mas ignorada, voto por conceder efeito infringente aos embargos de declaração para a finalidade de ANULAR A SENTENÇA, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução (com esclarecimento pelo perito a respeito dos dois pontos em negrito), e após, prolação de nova sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos da fundamentação para, em rejulgamento colegiado do recurso inominado autoral, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para anular a sentença nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038478-13.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO CEZARETTO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-A, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5023443-23.2022.4.04.7000

ID: 337610005

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023443-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023443-23.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARA…

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Processo nº 5038478-52.2024.4.04.7000

ID: 329304351

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038478-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY CARINA DA SILVA PEREIRA DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038478-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELLY CARINA DA SILVA PEREIRA DREHER (OAB PR076720) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 15…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Arielcio Do Carmo Bestel Santos

ID: 304861552

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017914-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ARIELCIO DO CARMO BESTEL SANTOS

80

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LUCIANA FERREIRA ASSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5049536-23.2022.4.04.7000

ID: 292468318

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049536-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049536-23.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SORAIA TULLIO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-s…

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Processo nº 5067578-23.2022.4.04.7000

ID: 317434160

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067578-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067578-23.2022.4.04.7000/PR RELATOR : GIOVANNA MAYER RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-…

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Processo nº 5060012-23.2022.4.04.7000

ID: 333508477

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060012-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060012-23.2022.4.04.7000/PR RELATOR : TANI MARIA WURSTER EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato ref…

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Processo nº 5009669-23.2022.4.04.7000

ID: 293004680

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009669-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009669-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inciso LXIX e CXXIV, da Portaria nº 23/2017 deste Juízo, …

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Processo nº 5022182-23.2022.4.04.7000

ID: 316389100

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COUTINHO BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE PIRES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS DE CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022182-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIA COUTINHO BARRETO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIRES TEIXEIRA (OAB RJ217400) ADVOGADO(A) : FERNANDA MEDEIROS DE CHAGA…

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Processo nº 5017914-23.2022.4.04.7000

ID: 322033362

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017914-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIELCIO DO CARMO BESTEL SANTOS

Acórdão

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LUCIANA FERREIRA ASSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017914-23.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO RECORRIDO : ARIELCIO DO CARMO BESTEL SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO DOS SANTOS LISBOA (OAB PR030361) A…

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