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Vanessa Ferreira Silva x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 325352847

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046881-35.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046881-35.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VANESSA FERREIRA SILVA CPF: 117.286.406-36 RÉU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA CPF: 27.406.222/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos, etc. VANESSA FERREIRA SILVA ajuizou ação de revisão contratual contra DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, aduzindo, em suma, que: contraiu empréstimo junto a Ré, para pagamento em prestações fixas; aquela moveu-lhe execução de título extrajudicial, sendo pressionada a fazer acordo de renegociação; os encargos contratuais praticados são abusivos, acarretando onerosidade excessiva à(s) avença(s); esta(s) possui(em) natureza adesiva e subordina(m)-se à Lei 8.078/90. Como tutela de urgência, requereu a suspensão do acordo entabulado nos autos nº 5046605-72.2021.813.0024. Ao final, pleiteou o cancelamento do acordo, e revisão contratual mediante limitação dos juros remuneratórios à média de mercado. Pediu a gratuidade da justiça. A petição inicial foi indeferida, sendo a sentença cassada em grau recursal. O pleito de tutela de urgência restou prejudicado, porquanto quitado o acordo extrajudicial celebrado, para pagamento parcelado da dívida, conforme noticiado nos autos da execução 5046605-72.2021.8.13.0024. A Ré contestou. Arguiu preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em síntese, que: o(a) Autor(a) usufruiu o crédito disponibilizado; o contrato possui força vinculante e obrigatória; os encargos foram livremente pactuados e estão em consonância com a legislação vigente. Pediu a improcedência. O(a) Autor(a) ofertou impugnação. As partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC). Cuida-se de ação de conhecimento por via da qual colima o(a) Autor(a) a revisão de cláusulas de contrato(s) de empréstimo celebrado(s) junto ao Réu, ao fundamento de que os encargos pactuados são abusivos. Examino a prefacial suscitada. A Constituição Federal (art.5o, LXXIV), CPC (art.98) e Lei 1.060/50 asseguram àqueles com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. A parte ré não comprovou a aptidão da parte autora para suportar os ônus financeiros do processo, conforme lhe competia. Inexiste prova de que a parte autora possua recursos disponíveis e condição socioeconômica e patrimonial incompatíveis com o benefício. Assim como a assistência por advogado particular, por si só, não impede a sua concessão (art.99, § 4º do CPC). O deferimento da gratuidade da justiça não exige miserabilidade absoluta. Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art.99, § 3º do CPC), há que se manter o benefício deferido. Rejeito a preliminar. Adentro o mérito. Extrai-se que o(a) Autor(a) contraiu empréstimo junto à Ré, ajustando-se o pagamento em prestações mensais fixas. Esta revisional foi distribuída por dependência à execução de título extrajudicial promovida pela Ré contra a Autora (autos 5046605-72.2021.8.13.0024), na qual foi noticiada a realização de autocomposição extrajudicial entre as partes, para pagamento da dívida de forma parcelada, seguindo-se a quitação integral, ensejando a extinção daquele feito. Temos que a autocomposição extrajudicial configurou ato jurídico perfeito, sendo livremente entabulada, não restando alegado e muito menos comprovados qualquer vício de consentimento. Não se olvida a possibilidade de revisão de contratos findos. Porém, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas (art.840 do CC). Ademais, infere-se que quando da distribuição da execução, em Abril/2021, o valor da dívida perfazia R$14.380,09, vindo a autocomposição extrajudicial a ser celebrada em Agosto/2022, pelo valor de R$3.525,10, para pagamento em 9 parcelas fixas de R$391,68. Deflui que já houve concessão de desconto substancial que implicou em redução significativa dos juros remuneratórios praticados, desnaturando eventual abusividade. Destarte, ante aos termos do acordo de renegociação avençado, benéficos à Autora, reputa-se desarrazoada a revisão contratual pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente através do IPCA (divulgado pelo IBGE) desde a data do ajuizamento, com apoio no art.85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade porque amparado(a) pela gratuidade processual. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz(íza) de Direito 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5048060-47.2022.4.04.7000

ID: 313984980

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048060-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS AZEVEDO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA MARIA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048060-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO CARLOS AZEVEDO BRAGA ADVOGADO(A) : CASSIANA MARIA DA COSTA (OAB PR054998) DESPACHO/DECISÃO Nos …

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Processo nº 5046605-88.2022.8.09.0011

ID: 306312530

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046605-88.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DINIZ MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL GONCZAROWSKA VELLOZO RESPLANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 5046605-88.2022.8.09.0011

ID: 306312557

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046605-88.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIáS IPASGO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 5046605-93.2024.8.21.0008

ID: 278413314

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046605-93.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MHNET TELECOMUNICACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA AMBONI BURIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046605-93.2024.8.21.0008/RS RELATOR : MARISE MOREIRA BORTOWSKI RÉU : MHNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5046605-76.2024.4.04.7000

ID: 274289097

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046605-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA LOPES PADILHA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO ANJOS ORTIZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5046605-76.2024.4.04.7000/PR RELATOR : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER REQUERENTE : JANDIRA LOPES PADILHA MOREIRA ADVOGADO(A) : HELIO AN…

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Processo nº 5046605-76.2024.4.04.7000

ID: 335213392

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046605-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA LOPES PADILHA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO ANJOS ORTIZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046605-76.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANDIRA LOPES PADILHA MOREIRA ADVOGADO(A) : HELIO ANJOS ORTIZ NETO (OAB PR047577) ATO ORDINATÓRIO Co…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Beira Magalhaes

ID: 297679307

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041076-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO BEIRA MAGALHAES

80

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5011491-47.2022.4.04.7000

ID: 274316974

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011491-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011491-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : GIOVANNA MAYER REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se …

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Processo nº 5033801-47.2022.4.04.7000

ID: 292047570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033801-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMY DE JESUS NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033801-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EMY DE JESUS NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do …

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