Resultados para "5049950-14.2022.8.21.7000" – Página 3 de 6

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ID: 257079568

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5200785-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5200785-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Tome Renato Hilian Gimenes

ID: 220052486

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5125998-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/02/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

TOME RENATO HILIAN GIMENES

80

Advogados:

IGOR BORGES LA ROSA

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FABRÍCIO CAGOL

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VINÍCIUS ONGARATTO

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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Processo Administrativo Nº 5125998-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 258244018

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5132012-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5132012-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Marcos Antonio Campos De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 315470899

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049950-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5049950-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDI…

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Processo nº 5049950-40.2024.4.03.6301

ID: 317022994

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049950-40.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAZONI ANDRADE LYRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049950-40.2024.4.03.6301 AUTOR: JULIANA MAZONI ANDRADE LYRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, em que postula a integração da sentença. É o relatório, em síntese, passo a decidir. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna no julgado. De fato, diferente do que o embargante alega, foi analisada a questão da falta de qualidade de segurada por ocasião do início da incapacidade total e temporária, em 24/04/2023, considerando que a parte autora perdeu aquela condição em 16/02/2016. Outrossim, cumpre frisar que a existência de eventuais enfermidades anteriormente ao início da incapacidade não configura, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral total, temporária ou permanente. Assim, depreende-se que parte embargante pretende, em verdade, a modificação do julgado, que só seria admitida, excepcionalmente, em caso de erro evidente ou nulidade da decisão. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento e manter a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5003037-92.2017.8.21.0001

ID: 320869441

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003037-92.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003037-92.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) ADVOGADO(A) : WALTER DE …

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Heloisa Beer Goldgaber x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283672136

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052005-48.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA BEER GOLDGABER

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUSE ALINE ALVES

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5052005-48.2023.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISA BEER GOLDGABER ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) DESPACHO/DECISÃO É certo que "nos termos do art. 473 do CPC/15, o laudo pericial deverá conter, dentre outros elementos, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público" (TJRS, AI nº 5033266-14.2022.8.21.7000, de Guaíba, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva). Na hipótese em exame, segundo se retira da decisão de saneamento do evento 35, nela se fixou como ponto controvertido o enquadramento da prescrição em medicação de breve consumo ou como contínuo tratamento de doença grave à base de medicamento, tal qual a aferição da existência de relação, no caso da autora, entre a negativa da cobertura do tratamento e a provocação ou aceleração dos efeitos da doença para, nesta última situação, posteriormente acarretar em inevitável internação, bem como o período médio desse futuro internamento, mais o custo estimado das diárias e da própria disponibilização do remédio no ambiente hospitalar. Essas respostas permitirão a conclusão definitiva sobre o quadro de tratamento domiciliar e da eventual inferioridade do custo da imediata disponibilização do remédio em confronto com a posterior internação. Nesses moldes, requisite-se ao perito a complementação do laudo pericial no prazo de trinta dias, ciente de que apenas depois serão liberados os honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, acolho a justificativa do evento 125.5 e revogo a multa aplicada na decisão do evento 77, informando-se o órgão de classe em resposta ao expediente do evento 124.2. Intimem-se.

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Processo nº 5024633-14.2022.8.21.7000

ID: 325033388

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5024633-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE MARCHIORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES MELO

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Precatório Nº 5024633-14.2022.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001415-46.2021.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez REQUERENTE : FLAVIO JOSE MARCHIORI ADVOGADO(A) : ULISSES MEL…

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Processo nº 5049950-44.2025.4.02.5101

ID: 327602216

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049950-44.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5049950-44.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : HUGO MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OA…

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Banco Do Brasil S/A x Lilian Lopes Dos Santos

ID: 291455965

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8072620-19.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LILIAN LOPES DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072620-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LILIAN LOPES DOS SANTOS Advogado(s):JOAO PAULO DE JESUS SANTOS ACORDÃO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM LIMITAÇÃO PERCENTUAL, E DEPÓSITO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu tutela de urgência, limitando os descontos sobre a renda da Agravada em 30%, com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento), excetuados os descontos legais. Considerando a multiplicidade de Réus, ainda, determinou o depósito judicial de valores pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a possibilidade de limitação dos descontos de empréstimos, consignados ou não, à luz da Lei nº 14.181/2021, e a aplicabilidade de tutela de urgência para proteger o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi adequadamente deferida, uma vez que a Agravada demonstrou a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ao comprometimento de sua renda líquida, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei de Superendividamento busca garantir a subsistência do consumidor superendividado, permitindo a suspensão temporária de cobranças para elaboração de plano de pagamento. 5. Não se verifica prejuízo às instituições financeiras, que manterão seu direito de cobrança, mas com ajustes necessários à preservação do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para limitar descontos à renda do consumidor superendividado pode ser aplicada nos termos da Lei nº 14.181/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2097523-12.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 14/06/2022. TJ-RS, AI nº 5047234-14.2022.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 25/04/2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 8072288-52.2024.8.05.0000 e 8072620-19.2024.8.05.0000, sendo Agravantes a Associação dos Servidores Públicos da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia e outro e Agravada Lilian Lopes dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

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