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Processo nº 5078326-70.2023.4.03.6301

ID: 319144207

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078326-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078326-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078326-70.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARILICE APARECIDA ANDREOTTI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA - MG86692-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078326-70.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARILICE APARECIDA ANDREOTTI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA - MG86692-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação em face de RIAAM - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora requer a restituição em dobro de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, eis que não houve a produção de prova pericial grafotécnica. Aduz, ainda, que não houve dolo processual que possa ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer: 1. Seja deferido o pedido de Justiça Gratuita a parte recorrente; 2. Seja desconstituída a sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação ordinária n.º 5078326-70.2023.4.03.6301 que tramita na 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo/SP, para fins de realização da pericia grafotécnica, uma vez que houve cerceamento de defesa; 3. Ainda, requer-se seja o presente recurso provido a fim de reformar a sentença proferida afastando a aplicação da multa por litigancia de má-fé, haja vista que inexiste nos autos elementos ensejadores para justificar a mantença da decisão neste ponto. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078326-70.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARILICE APARECIDA ANDREOTTI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA - MG86692-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS no caso concreto, uma vez que foi por meio dele que se operaram os descontos perpetrados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Além disso, por mandamento legal (art. 115, Lei nº 8.213/91), é o responsável pelo gerenciamento das consignações em folha segurados, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Além disso, destaco a tese firmada no tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada pelo INSS em contrarrazões. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a sentença recorrida restou assim fundamentada: No caso em exame, não há fundamento jurídico ou lógico para o acolhimento de qualquer dos pedidos deduzidos nos autos. A autora alegou na peça inicial que jamais autorizou as consignações em seu benefício previdenciário, em favor da REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL, com quem jamais realizou qualquer tipo de contratação. No entanto, a ré apresentou nos autos a ficha de filiação da autora à ASPREV - Associação de Contribuintes do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios e de Previdência Complementar, (ID 306110201), que por sua vez é filiada à ré. A assinatura aposta no referido documento, em 12.11.2019, é idêntica à assinatura constante em seu documento de identificação RG, que instruiu a petição inicial - ID 338436191, bem como na procuração outorgado ao seu advogado, anexada no ID 290237295. Logo, ao contrário do alegado, a filiação da autora se deu voluntariamente. Embora a autora negue ter assinado os documentos apresentados pela ré, sustentando falsamente divergências em relação à assinatura constante em seu documento de identificação, é evidente sua má-fé. Ressalto que a ré apresentou nos autos cópia do mesmo documento de identificação RG apresentado nestes autos pela própria autora (ID 338436191, fl. 2 - ID 290237297). Além disso, os descontos foram realizados na aposentadoria da autora por quase três anos, não havendo nos autos qualquer prova de impugnação administrativa, perante o INSS ou a associação. Estranhamente, a autora tolerou por cerca de três anos, sem qualquer resistência, os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sem jamais solicitar informações acerca da origem dos descontos ou mesmo requerer o cancelamento das consignações. Apenas ingressou com a presente ação, com o único objetivo de obter enriquecimento ilícito. Logo, considerando a falsidade das alegações da autora, incabível a restituição de qualquer valor ou indenização por danos morais. Tendo em vista a falsidade das alegações formuladas na peça inicial, reconheço a litigância de má-fé pela autora, que descumpriu os deveres impostos às partes, conforme preceitua o artigo 77 do CPC, praticando as condutas descritas no artigo 80 do mesmo diploma legal. A autora não expôs os fatos conforme a verdade, pois negou falsamente ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Desta forma, é evidente que não agiu com lealdade e boa-fé, utilizando-se do processo para buscar uma prestação jurisdicional manifestamente indevida, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, já que busca apenas obter enriquecimento ilícito. A autora formulou pretensão contra texto expresso de lei, ciente de que era destituída de fundamento. In casu, a simples propositura de ação, com o intuito de discutir a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, não enseja eventual condenação em multa por litigância de má-fé. Explico. A juntada de documentação por parte da CEF deu-se após a devida instrução processual. Além disso, a condenação em litigância de má-fé demanda a comprovação das hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte autora exercido legítimo direito de ação. Por fim, assiste razão à parte autora quanto ao cerceamento de defesa. Ainda que a ré tenha juntado o documento do id 312893993 supostamente formado pela parte autora, o fato é que a controvérsia cinge-se justamente à inexistência de relação jurídica entre as partes. Anote-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial já na exordial, ressaltando que “jamais assinou qualquer documentação com a ré” e assegurou que “jamais manifestou vontade em aderir a ASSOCIAÇÃO, que nem ao menos sabe onde se localiza e que jamais assinou qualquer termo de adesão junto a ré”. Afinal, exigir que a parte autora comprove que não aderiu à filiação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Assim, é de rigor o prosseguimento do feito com a devida instrução processual e realização de prova pericial grafotécnica. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, excluindo-se a multa por litigância de má-fé, bem como determinar o prosseguimento do feito para a realização de instrução processual, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078326-70.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARILICE APARECIDA ANDREOTTI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA - MG86692-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Salete Poncio De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262356212

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067947-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SALETE PONCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Victor Branco Ferigotti Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259050940

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073961-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BRANCO FERIGOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h00min, pode…

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Processo nº 5014500-80.2023.4.04.7000

ID: 338322002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014500-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BARBOZA YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014500-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOZA YAMADA (OAB PR070748) SENTENÇA Diante …

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Processo nº 5067947-80.2023.4.04.7000

ID: 273158532

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067947-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE PONCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5067947-80.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO RECORRENTE : SALETE PONCIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ACÓRDÃO A 3…

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Onesubsea Do Brasil Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 343305456

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078132-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 20…

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Processo nº 5000144-80.2023.4.04.7000

ID: 308212524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000144-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FATIMA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000144-80.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRIDO : WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVO…

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Cimensul Atacado E Distribuicao De Materiais Para Construcao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 309795468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045734-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIMENSUL ATACADO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JUAREZ CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Processo nº 5060769-80.2023.4.04.7000

ID: 294426367

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060769-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Ato ordinatório

Advogados:

MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060769-80.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50607698020234047000/PR) RELATOR : MARCELO DE NARDI APELADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (RÉU) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5052524-80.2023.4.04.7000

ID: 295896948

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052524-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052524-80.2023.4.04.7000/PR RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema e…

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