Resultados para "5096720-03.2022.4.02.5101" – Página 3 de 14

Processo nº 5074992-03.2022.4.02.5101

ID: 311273396

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074992-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETT ARAUJO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074992-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARLETT ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB RJ219811) DESPACHO/DECISÃ…

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Caixa Econômica Federal - Cef x L Jardim Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 293086314

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031245-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

L JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO RAMOS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031245-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : L JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB …

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Processo nº 5021448-03.2022.4.02.5101

ID: 328264576

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021448-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PALOMA MARTINS DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROBERTO FERNANDES LANDIM ADVOGADO(A) : BRUNA PALOMA MARTINS DIAS (OAB RJ173759) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NO…

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Processo nº 5000787-03.2022.4.02.5101

ID: 338943945

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000787-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000787-03.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : RICARDO LEVY MARTINS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se …

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Processo nº 5044243-03.2022.4.02.5101

ID: 308610921

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044243-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044243-03.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O …

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Processo nº 5064322-03.2022.4.02.5101

ID: 295962581

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064322-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064322-03.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O …

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça10 e outros

ID: 306001673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5096720-60.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA10 SEGREDO DE JUSTIçA11 SEGREDO DE JUSTIçA12 SEGREDO DE JUSTIçA13 SEGREDO DE JUSTIçA14 SEGREDO DE JUSTIçA15 SEGREDO DE JUSTIçA16 SEGREDO DE JUSTIçA17 SEGREDO DE JUSTIçA18 SEGREDO DE JUSTIçA19 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA20 SEGREDO DE JUSTIçA21 SEGREDO DE JUSTIçA22 SEGREDO DE JUSTIçA23 SEGREDO DE JUSTIçA24 SEGREDO DE JUSTIçA25 SEGREDO DE JUSTIçA26 SEGREDO DE JUSTIçA27 SEGREDO DE JUSTIçA28 SEGREDO DE JUSTIçA29 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA30 SEGREDO DE JUSTIçA31 SEGREDO DE JUSTIçA32 SEGREDO DE JUSTIçA33 SEGREDO DE JUSTIçA34 SEGREDO DE JUSTIçA35 SEGREDO DE JUSTIçA36 SEGREDO DE JUSTIçA37 SEGREDO DE JUSTIçA38 SEGREDO DE JUSTIçA39 SEGREDO DE JUSTIçA4 SEGREDO DE JUSTIçA40 SEGREDO DE JUSTIçA41 SEGREDO DE JUSTIçA42 SEGREDO DE JUSTIçA43 SEGREDO DE JUSTIçA44 SEGREDO DE JUSTIçA45 SEGREDO DE JUSTIçA46 SEGREDO DE JUSTIçA47 SEGREDO DE JUSTIçA48 SEGREDO DE JUSTIçA49 SEGREDO DE JUSTIçA5 SEGREDO DE JUSTIçA50 SEGREDO DE JUSTIçA51 SEGREDO DE JUSTIçA52 SEGREDO DE JUSTIçA53 SEGREDO DE JUSTIçA54 SEGREDO DE JUSTIçA55 SEGREDO DE JUSTIçA56 SEGREDO DE JUSTIçA57 SEGREDO DE JUSTIçA58 SEGREDO DE JUSTIçA59 SEGREDO DE JUSTIçA6 SEGREDO DE JUSTIçA60 SEGREDO DE JUSTIçA61 SEGREDO DE JUSTIçA63 SEGREDO DE JUSTIçA64 SEGREDO DE JUSTIçA7 SEGREDO DE JUSTIçA8 SEGREDO DE JUSTIçA9

80

Advogados:

FABIANA DE JESUS

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DANIELA MARTINI MORAIS

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AMANDA APARECIDA DE SOUSA SANTOS

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MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILIAM DE MELLO SHINZATO

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DEBORA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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MILENE PASQUALI

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MATTOS VERAS

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RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM

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GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODOLFO FELTRIN

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MAURÍCIO SCHÜTZ

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ANDREIA LUISA VARGAS

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MONICA LETICIA MEDINA DE CARVALHO

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SIMONE TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA

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RODRIGO PACHECO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SOUSA

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EDUARDO MORRIESEN

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KLEBER UBIRAJARA DA ROSA

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FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO

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FABRICIO GIOVANI VOGEL

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NOEMIA LEONIDA CABRAL BORGES

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PAMELA DAVID DE LIMA

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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IARA LUCIA DE SOUZA

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BARBARA SIMOES DA SILVA

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ROGER ANTONIO LAMIN

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DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI

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GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT

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RAFAEL MARTINS FREIRE

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LUIZ OTÁVIO DOERLITZ

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5096720-60.2022.8.24.0023/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5096720-60.2022.8.24.0023/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078296607 JUIZ DO PROCESSO: Elleston Lissandro Canali - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ANTONIO DA CUNHA JUNIOR CPF:11628918900, DIEGO SOUZA DE ASSIS CPF:07897047903, JOEDNA DA SILVA BALTAZARCPF:05651830952 e RODRIGO FERNANDO RODRIGUES GOMES CPF:03943637956. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Uma análise perfunctória da Denúncia (processo 5096720-60.2022.8.24.0023/SC, evento 1, DENUNCIA1) permite verificar que, em princípio, estão preenchidos os requisitos legais estabelecidos no referido dispositivo legal, pois os acusados foram devidamente qualificados, sendo possível identificá-los. Além disso, a exordial acusatória expôs os fatos reputados criminosos e suas circunstâncias, com menção à conduta individualizada atribuída a cada um dos acusados. Por fim, a incoativa, além de atribuir as classificações legais dos crimes imputados, contém rol de testemunhas. Estão presentes, em tese, também os pressupostos processuais e as condições exigidas para o exercício da ação penal (art. 395, II, CPP). No tocante à justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, CPP), é requisito também satisfeito, ainda que essa afirmação possa ser feita apenas em sede de cognição sumária, ou seja, provisoriamente. Nesse aspecto, anoto que a exordial acusatória indica a materialidade do crime (consistente na narrativa de fato aparentemente adequado ao tipo penal) e aponta indícios de autoria (os quais recaem sobre a pessoa dos denunciados). Deste modo, estando a denúncia formalmente perfeita, surge a necessidade de estabelecer-se o contraditório, com a citação dos denunciados, a fim de que possam apresentar as respectivas respostas à acusação, por intermédio de seus defensores, após o que este Juízo poderá, em sendo o caso, apronfundar-se na análise do caso, inclusive exercendo o controle previsto no art. 397, do CPP. Por tais razões, recebo a denúncia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5099533-03.2022.4.02.5101

ID: 307411576

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099533-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DO COUTO COTRIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMARY NASCIMENTO ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099533-03.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DOUGLAS DO COUTO COTRIM (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (OAB RJ109172) DESPACHO/DECISÃO E132 – Indefiro a e…

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Processo nº 5047929-03.2022.4.02.5101

ID: 312459246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047929-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047929-03.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : EDWARD CARLYLE SILVA EXECUTADO : INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB SP134648) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5054234-03.2022.4.02.5101

ID: 316062137

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054234-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL PASCOAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO SANTOS FARIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054234-03.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXEQUENTE : JOSE VITAL PASCOAL DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) ATO ORDINATÓRIO In…

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