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Valda Franci Moreira x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 325410591

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116652-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDA FRANCI MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5116652-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 449) RELATOR: Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE: VALDA FRANCI MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA (OAB RS048581) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5099423-09.2025.8.21.0001

ID: 319465918

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099423-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5099423-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BEATRIZ ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5099423-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BEATRIZ ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, formulado pelo advogado da autora no evento 23, PET1 , porquanto o referido pedido foi formulado posteriormente à penhora no rosto dos autos ( evento 16, TERMOPENH1 ), devendo, portanto, prevalecer a constrição judicial em relação à verba honorária contratual. Nessa linha, adoto o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2241138 RS 2022/0349423-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. Existindo penhora no rosto dos autos, realizada anteriormente ao pedido de reserva de honorários contratuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a inexistência de preferência do crédito referente à verba honorária. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5290185-05.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Intime-se.

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Processo nº 5000954-38.2025.8.21.0029

ID: 276350343

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000954-38.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSON FERNANDO BAPTISTA NELI DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE LANGNER ANTONIOLLI

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000954-38.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ALEXSON FERNANDO BAPTISTA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000954-38.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ALEXSON FERNANDO BAPTISTA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) AUTOR : NELI DE OLIVEIRA BAPTISTA ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO 1. Das preliminares: 1.1. Da preliminar cisão processual em relação ao pedido de equipamentos/insumos/medicamentos. Conforme pedido do subitem "h.1.c" da p. 25 da inicial, a parte autora pleitou a concessão de equipamentos/insumos/medicamentos 1 . Embora seja juridicamente possível a cumulação dos pedidos de fornecimento de acompanhamento multidisciplinar ( home care ) e equipamentos/insumos/medicamentos, trata-se de demandas que envolvem especialidades distintas, cada uma exigindo documentação e encaminhamentos específicos. Dessa forma, a reunião desses pedidos em uma única ação compromete a organização e o adequado andamento do processo. Além disso, não se verifica a necessidade de decisões idênticas no presente caso, pois os pedidos referem-se a tratamentos diferentes. Assim, a cisão processual se mostra a medida mais adequada para garantir a correta apreciação das pretensões. PELO EXPOSTO, em relação ao pedido de fornecimento de equipamentos/insumos/medicamentos, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. III, do CPC . Caso persista o interesse no fornecimento de equipamentos/insumos/medicamentos, a parte autora deverá ingressar com nova ação, evitando, assim, o tumulto processual. 1.2. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e da necessária inclusão da União Federal no polo passivo . Ora, como decidido no recurso de agravo de instrumento nº 5203952-05.2023.8.21.7000, " o tratamento domiciliar é padronizado, conforme Portaria MS 825/2016, contudo, a União não detém qualquer atribuição na estrutura do sistema público de saúde quanto ao serviço solicitado. Ademais, consoante art. 39 da referida Portaria, a responsabilidade pelo financiamento da Atenção Domiciliar não cabe exclusivamente à União, mas também aos Estados e Municípios. Logo, desnecessária a inclusão da União ". Assim, tem-se que o réu é legitimado passivo. 2. Sobre a produção de provas , digam as partes, em quinze dias, devendo, em caso positivo, apontar o meio e justificar pontualmente a finalidade, sob pena de preclusão, a fim de ser delimitado o ponto controvertido. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Caso haja pleito de prova oral, venha aos autos, no prazo mencionado, o respectivo rol, cumprindo à parte justificar qual fato e qual ponto controvertido que pretende aclarar, sob pena de preclusão. O rol deverá respeitar o limite do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, cumprindo à parte realizar a qualificação e informar o respectivo CPF das testemunhas, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nada sendo postulado, ao Ministério Público, para parecer final. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. h.1.c) por fornecimento dos seguintes equipamentos/insumos: (i) cama po hospitalar elétrica; (ii) cadeira de rodas; (iii) guincho para auxílio na rerada do leito; (iv) cadeira de rodas para banho; (v) fraldas adulto tamanho G (240 por mês); (vi) curavos hypafix (30 un. por mês); (vii) gases (500 por mês) e (viii) luvas de procedimentos (3 caixas por mês)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Delson Rodrigues Das Merces

ID: 278968326

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5326851-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DELSON RODRIGUES DAS MERCES

Intimação

Advogados:

RENATO CURSAGE PEREIRA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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WILLIAN PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ' Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ' Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5326851-66.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: DELSON RODRIGUES DAS MERCES CPF: 377.788.896-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de DELSON RODRIGUES DAS MERCES, na qual pretende o banco autor a consolidação da posse e propriedade do veículo Fiat Siena Fire Flex, ano 2006/2007, placa GFR4J20, objeto de alienação fiduciária do contrato de financiamento nº 0246377859, celebrado em 07/07/2023, no valor de R$14.561,68 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). O pedido liminar foi deferido ao id. 10386269955. O mandado de busca e apreensão restou cumprido, conforme certidão de id. 10397007942 e auto de busca e apreensão ao id. 10397007942. Contestação do ao id. 10400455119. Com a contestação vieram os documentos de id. 10400464522 a 10400402330. Impugnação à contestação ao id. 10417627244. Na fase de especificação de provas (id. 10417977250), O requerido se manifestou ao id. 10423828201 e requereu a produção de prova oral e documental. Na oportunidade, pugnou pela concessão de tutela de urgência para inserir impedimento de transferência no veículo objeto do contrato firmado entre as partes, ao argumento de que foi celebrado acordo extrajudicial. O banco autor requereu o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo embasada no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações. A alegação do requerido funda-se exclusivamente em prints de conversas realizadas via aplicativo whatsapp, mas inexiste termo de acordo formalmente assinado ou instrumento jurídico idôneo. A parte autora, por sua vez, refutou veementemente a existência de qualquer acordo formalizado, ressaltando que as tratativas informais jamais culminaram em negócio jurídico perfeito, acabado e vinculante. Cinge-se a controvérsia da lide, portanto, na alegação do requerido de que, antes da efetivação da busca e apreensão, as partes firmaram acordo extrajudicial para pagamento do débito, o que afastaria a mora e os efeitos da inadimplência. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL O pleito formulado pelo requerido consiste na imposição de restrição de transferência sob veículo objeto da lide. Com efeito, as alegações trazidas pelo demandado não se encontram amparadas em elementos de prova robustos que demonstrem, com verossimilhança, a efetiva formalização de acordo capaz de afastar a mora. O único suporte documental reside em capturas de tela de conversas via WhatsApp, documento esse que, isoladamente, não detém eficácia probatória suficiente para obrigar juridicamente o credor fiduciário a firmar transação. Aliás, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que a simples troca de mensagens eletrônicas, desacompanhada de formalização por escrito, não constitui contrato e não obriga as partes à celebração do negócio, sobretudo quando a relação é regida por contrato formal, dotado de requisitos legais próprios. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - MINUTA NÃO ASSINADA - TRATATIVAS PRELIMINARES QUE NÃO SUPREM A ASSINATURA DO ACORDO - AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.- A sentença que não analisa a impugnação ao valor da causa suscitada em contestação incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Em se tratando de ação declaratória que visa o reconhecimento da quitação de dívida, o proveito econômico deve corresponder ao valor dos débitos em discussão, cabendo ao réu que apresenta impugnação o ônus de comprovar a incongruência do valor indicado pela parte autora. - As conversas realizadas via WhatsApp configuram tratativas preliminares, e não possuem o condão de substituir a formalização da transação por escrito, especialmente no caso em que as provas dos autos não apontam para o consenso das partes quanto ao valor para a quitação das dívidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129078-6/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Verifica-se, portanto, que não estão presentes os pressupostos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, sobretudo a probabilidade do direito invocado. Assim, a pretensão incidental carece de amparo legal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Em relação ao pedido de produção de prova oral, entendo que os fatos sobre os quais se assenta a controvérsia são eminentemente jurídicos e encontram-se documentalmente comprovados, não se revelando idôneos os elementos indicados para infirmar a presunção de veracidade do contrato formalizado pelas partes. Acrescente-se que não se admite, no atual estado do processo, a produção de prova testemunhal ou pessoal para suprir a ausência de documento formal que comprove a efetiva realização do suposto acordo alegado pelo réu, sob pena de ofensa direta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. É fato incontroverso que o contrato de financiamento encontra-se inadimplido e que não houve a purgação da mora nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A matéria, portanto, é exclusivamente de direito e documental, de modo que maior dilação probatória se torna desnecessária. Assim, indefiro o pedido de produção de prova realizado pelo requerido, eis que desnecessárias ao julgamento do feito. Esclareço, na oportunidade, que não pode o banco requerido ser obrigado a celebrar acordo com o demandado em razão de tratativas extrajudiciais informais que não possuem lastro probatório. Ante o exposto: I. Indefiro o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo requerido; II. Indefiro a produção das provas requeridas, por serem desnecessárias ao deslinde da controvérsia. III. Para evitar futura alegação de nulidade, intimem-se as partes acerca da presente decisão, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5002030-15.2025.8.21.0024

ID: 283760648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002030-15.2025.8.21.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SADI LOPES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HERMES HERTZ JUNIOR

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VITORIA BANDEIRA DA SILVA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002030-15.2025.8.21.0024/RS AUTOR : SADI LOPES MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) ADVOGADO(A) : VITORIA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS124987) DESPACHO… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002030-15.2025.8.21.0024/RS AUTOR : SADI LOPES MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) ADVOGADO(A) : VITORIA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS124987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SADI LOPES MACHADO ajuizou AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de TANIA REGINA SALDANHA DE LIMA . Em síntese, o autor alegou que foi empregado da ré desde 01/08/2013 como trabalhador rural. Aduz que aceitou o emprego mediante promessa de doação vitalícia de imóvel, no qual reside com sua família. Relata que a parte ré elaborou mapa de levantamento topográfico identificando a localização do imóvel do autor, tendo sido assinada pelos dependentes da ré. No entanto, nunca houve a formalização do referido documento. Alega que, em 2025, o autor foi dispensado sem justa causa e, tempo depois, recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Aduz que a situação agravou quando atos concretos de ameaça e turbação, como a invasão da propriedade pelo filho da requerida, que retirou cercas, destruiu pertences e proferiu ameaças. Pugnou pela concessão de liminar do interdito proibitório. Juntou documentos. Requereu gratuidade de justiça. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, com base nos documentos acostados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A ação de interdito proibitório tem caráter preventivo, visando evitar a consumação de esbulho ou turbação, encontrando previsão legal no art. 567 e seguintes do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. No caso, embora a parte autora alegue que está exercendo a posse do imóvel, não existem provas inequívocas para comprovação da sua posse. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que a posse do autor seja devidamente comprovada. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de pedido liminar possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) No interdito proibitório , para o pleito da parte autora ser atendido, é necessária a comprovação da sua posse , o justo receio de tê-la molestada e a data da sua ocorrência, conforme interpretação conjunta dos arts. 561 e 567 do CPC. 3) Caso concreto, em que questão possessória sobre a área objeto do processo é amplamente controvertida, porquanto os agravados ajuizaram a ação n° 5078337-05.2023.8.21.7000, com o objeto de serem reintegrado na posse , na qual foi deferida a liminar. 4) Impossibilidade de concessão da medida perseguida pela parte recorrente, porquanto os fatos narrados na peça portal não são novos para justificar a sua reanálise. Pelo contrário, encontram-se na contestação oferecida na ação reintegratória e, por consequência, devem ser apreciados naquela demanda, quando ocorrer o seu julgamento.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento: para a concessão da tutela possessória em ação de interdito proibitório é necessária a comprovação , pela parte autora, da sua posse , do justo receio de tê-la molestada e da data da sua ocorrência. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561, art. 567, art. 568 e art. 932, VIII; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50724864820248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52240608920228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51202933020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-05-2025) Ademais, o autor recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, sendo advertido de que poderiam ser tomadas medidas judiciais cabíveis. Entretanto, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, por si só, sem a existência de outros elementos, não configura justo receio da perda da posse, consoante o entendimento do TJ/RS (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. O interdito proibitório , que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse.Caso concreto em que os requisitos para concessão da liminar não restaram demonstrados, pois, em análise sumária, além de inexistir comprovação de outros atos materiais que possam indicar algum tipo de ameaça ao exercício de posse pelos agravantes, a notificação recebida pelos autores não demonstra a consumação de dano temido, mas apenas a ressalva da possibilidade de ajuizamento de futura ação judicial pelo réu .Nesse cenário, forçoso convir que não estão presentes os requisitos de lei para a concessão da medida liminar, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50453138820208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 04-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO . LIMINAR. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não é de se conhecer do agravo de instrumento na parte em que são veiculadas matérias pendentes de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão da liminar de interdito proibitório pressupõe a comprovação do justo receio de moléstia na posse do autor. Arts. 561 e 567 do CPC. O envio de notificação extrajudicial para desocupação do bem, por si só, não se constitui em ameaça de esbulho ou de turbação. Jurisprudência deste Tribunal. Hipótese em que não há prova do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50344455120208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-12-2020) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . INTERDITO PROIBITÓRIO . O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC/2015). Inexistindo prova da ameaça de esbulho ou turbação iminente exercido pelos réus, não há falar em justo receio da parte-autora em ser molestada. O simples envio de notificação extrajudicial sem a demonstração de prova da ameaça real e iminente ao exercício da posse pelo arrendatário não justifica o deferimento de proteção possessória. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047805420208210027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-11-2022) Sendo assim, não havendo ameaça real e iminente à posse do autor, bem como não demonstrada a posse e seu caráter, restam ausentes os pressupostos legais para concessão da liminar pleitada. Dito isto, indefiro, por ora, o pedido liminar de interdito proibitório. Por outro lado, designo a audiência de justificação , para o dia 09.07.2025, às 17 horas. Cite-se o réu, pessoalmente, da audiência. No mais, aguarde-se a realização da referida.

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Processo nº 5111146-77.2025.8.21.7000

ID: 277291354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111146-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5111146-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE… Agravo de Instrumento Nº 5111146-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB PR117013) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. IMÓVEL AVERBADO EM NOME DE TERCEIRO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora pareça existir a probabilidade do direito pretendido, diante da cadeia documental trazida pelo recorrente, a titularidade do imóvel, cujo arresto pretende, não se encontra em nome do recorrido, circunstância que demanda instrução, desautorizando, em sede de cognição sumária, a pretensão objeto do recurso. Não menos relevante, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há qualquer indício que a parte agravada encontra-se dilapidando patrimônio ou praticando condutas visando frustrar futura - e ainda incerta - execução. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO UMBELINO DOS SANTOS DA HORA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de EDISON LEANDRO NASCIMENTO SILVA , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Prefacialmente, ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça à parte autora, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, ambos do Código de Processo Civil. Recebo a inicial monitória. Expeça-se mandado de citação e pagamento ao réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, anotando-se que, em caso de cumprimento, ficará isento de custas, ex vi do disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos (artigo 702 CPC), devendo ser advertido de que o não cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o bem objeto do pedido de arresto não se encontra sob a titularidade do réu, conforme consta dos autos, indeferido o pedido. A fim de que seja possível analisar a viabilidade da medida, faz-se necessária a instrução dos autos. Cite-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a existência suficiente de provas a autorizar o arresto cautelar. Afirma que o que se comprova nos autos é um cenário estruturado e claramente deliberado de ocultação patrimonial, com o uso de terceiros interpostos e sucessivas procurações públicas que simulam uma cadeia dominial com o único objetivo de afastar o bem do alcance de credores. Alega que o ordenamento jurídico contemporâneo, atento aos princípios da efetividade e da boa-fé, não mais se apega exclusivamente ao critério formal registral para a adoção de medidas assecuratórias, especialmente quando há elementos objetivos que revelem o domínio de fato sobre o bem. Aduz que o agravado detém hoje todos os poderes dominiais e possessórios sobre o bem, inclusive para dispor dele como bem entender, apesar de não figurar como titular no registro. Essa cadeia de transferências, desprovida de causa negocial conhecida e sem contraprestações identificadas, denota evidente simulação e fraude. Assevera que o agravado tem histórico comprovado de inadimplência, responde a diversas demandas judiciais infrutíferas e se utiliza de expedientes ardilosos para frustrar o recebimento de seus débitos, como ficou evidente na própria constituição da posse do imóvel. Argumenta, ainda, que a demora em conceder a medida cautelar de arresto pode permitir que ele se desfaça do único bem identificado, frustrando irremediavelmente a prestação jurisdicional e tornando o processo principal mera formalidade inócua. Pede o arresto cautelar sobre o imóvel inscrito na matrícula n. 50.951, do Registro de Imóveis de Canoas/RS. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte de Justiça, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se o recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar sobre imóvel que sustenta ser de titularidade do agravado. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, em que pese a argumentação apresentada pela parte agravante, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela pleiteada. Embora pareça existir a probabilidade do direito pretendido, diante da cadeia documental trazida pelo recorrente, a titularidade do imóvel, cujo arresto pretende, não se encontra em nome do recorrido, circunstância que demanda instrução, desautorizando, em sede de cognição sumária, a pretensão objeto do recurso. Não menos relevante, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há qualquer indício que a parte agravada encontra-se dilapidando patrimônio ou praticando condutas visando frustrar futura - e ainda incerta - execução. Outrossim, muito embora a certidão premonitória seja reservada ao processo de execução, nos termos do art. 828 do CPC, sua expedição vem sendo assegurada no processo de conhecimento como uma forma de proteger o direito da parte, desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, hipótese em descompasso com o feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A averbação premonitória , instituto típico do processo de execução, é medida excepcional no processo de conhecimento, com amparo no poder geral de cautela do juiz e desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prova escrita que lastreia ação monitória que fornece relevante grau de probabilidade do direito de crédito. Ausente perigo na demora, pois não comprovado o endividamento e a existência de ações ajuizadas contra a ré, tampouco demonstradas evidências de dilapidação de bens ou ocultação tendentes à frustração de futura execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53562625920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. A agravante pretende garantir o pagamento do crédito exigido na ação monitória . No momento, nada há nos autos a assegurar que os agravados estejam dilapidando patrimônio ou que não tenham outros bens a fim de garantir eventual processo de execução. Trata-se na origem de ação monitória - processo de conhecimento -, onde há expectativa de direito, não de processo executivo, em que já há dívida líquida e certa sendo cobrada. Para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa, na forma do artigo 300 do CPC. Não se evidenciam elementos a autorizar a concessão da medida, sendo, o arresto online, medida precoce constituída em sério gravame, afigurando-se, por ora, temerária, justamente pela não demonstração, ainda que forma indiciária, do preenchimento dos requisitos do art. 813, II e III do CPC. Demanda que reclama a angularização da relação processual e dilação probatória, ao menos a apresentação dos embargos monitórios pelos réus. Oportunidade em que, diante de novos elementos, o magistrado poderá rever a possibilidade da medida postulada.Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50026452920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. A averbação premonitória é instituto típico da fase executiva, que pode excepcionalmente ser deferido na fase de conhecimento, quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), como no caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5089133-21.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. RÉU CITADO E APRESENTA DEFESA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO OU PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378746-05.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2024) Nesse passo, inexistindo indícios de dilapidação patrimonial, a manutenção da decisão agravada é a medida adequada ao caso. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime(m)-se. Dil.

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Alexsandro Silva De Anhaia x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 303685196

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161397-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELLI STRANGFELD DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161397-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5161397-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA ADVOGADO(A) : GABRIELLI STRANGFELD DA SILVA (OAB RS117167) AGRAVADO : BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GERENCIAMENTO DE RISCOS SECURITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com o objetivo de determinar à empresa ré que se abstivesse de repassar informações classificatórias sobre seu perfil a transportadoras, permitindo-lhe atuar profissionalmente como caminhoneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência destinada a impedir a empresa de gerenciamento de riscos de classificar o agravante como “perfil divergente” e, assim, viabilizar sua atuação profissional no transporte de cargas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O processo encontra-se em fase inicial sendo prematura a análise da licitude ou ilicitude da conduta da ré, razão pela qual não se verifica, por ora, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. 5. A atividade da agravada, voltada ao gerenciamento de riscos, envolve tratamento técnico de dados para fins de segurança em transportes, e a simples classificação do autor como “perfil divergente” não é, por si só, indicativa de ilicitude. 6. A ausência de provas robustas que vinculem diretamente a atuação da ré à suposta restrição profissional alegada impede a configuração da probabilidade do direito e enseja o risco de periculum in mora inverso, caso a liminar seja deferida com base em cognição sumária e incompleta. 7. Precedentes desta Corte reforçam a necessidade de cautela em decisões que interferem na atividade empresarial legítima sem elementos probatórios seguros, notadamente em ações que discutem a responsabilidade de empresas de gerenciamento de riscos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO SILVA DE ANHAIA em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais movida contra BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à empresa ré que se abstenha de repassar informações discriminatórias às transportadoras, concedendo ao autor o direito de trabalhar. Breve relato. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta colenda Câmara Cível, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, a questão debatida nos autos, ao que se vê, reside, preponderantemente, acerca do pedido formulado e a possibilidade de concessão da antecipação da tutela de urgência perseguida, para o que necessário o atendimento dos requisitos previsto no art. 300 do CPC/2015, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o disposto no artigo 300 do digesto processual civil brasileiro exige a presença de dois pressupostos genéricos indispensáveis e a permitir sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. E, in casu , não verifico presentes os pressupostos à concessão de um provimento favorável ao recorrente, cumprindo ser mantida a decisão de origem. Isso porque, a par das razões recursais acerca do direito ao esquecimento e a proteção de dados pessoais sensíveis, o conjunto probatório até então reunido não autoriza a concessão da tutela reclamada. Primeiramente, considerando que o processo em primeiro grau se encontra em sua fase inicial, com a pendência de análise da defesa apresentada pela parte demandada e o conhecimento sobre a matéria debatida — especialmente no que se refere à responsabilidade e aos supostos danos e prejuízos alegados pelo agravante — de sorte que ainda é insuficiente a verossimilhança das alegações. Diante disso, a alteração da decisão singular nesta instância recursal mostra-se prematura. Em segundo lugar porque a atividade empresarial desenvolvida pela agravada, aparentemente, consiste na prestação de serviços de gerenciamento de riscos para o setor de transporte de cargas que, por sua própria natureza, envolve a coleta, o tratamento e a análise de um vasto conjunto de informações para fins de avaliação da segurança das operações de seus clientes, sem que, até então, seja possível afirmar, com a segurança necessária, que a atuação pela ré e a classificação do agravante como "perfil divergente", por si só, seja suficiente para demonstrar de forma inequívoca e nesta fase preliminar, do processo, que o serviço da demandada extrapole os limites da legalidade e que sua atuação é a causa direta e exclusiva da restrição profissional alegada. Concluir de forma diversa, neste momento, seria antecipar um juízo de mérito com base em uma cognição sumária e incompleta dos fatos, o que não se admite. Soma-se a isso que a ausência da demonstração robusta da probabilidade do direito prejudica a análise do periculum in mora . Ainda que se reconheça a gravidade do dano alegado pelo agravante — a potencial impossibilidade de exercer sua profissão de caminhoneiro (a qual não veio comprovada, repita-se) —, a concessão da medida liminar sem uma base probatória mínima acerca da ilicitude da conduta da ré representaria uma interferência indevida na atividade econômica da empresa agravada, configurando o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso . Ou seja, o deferimento da liminar poderia causar um prejuízo injustificado à ré e a seus clientes, que contratam seus serviços justamente para mitigar riscos inerentes à sua atividade, sendo temerário que o Poder Judiciário, sem elementos de convicção suficientes, impeça a empresa de utilizar informações que, a seu critério técnico, podem ser relevantes para a segurança das operações de transporte. Nessa conjuntura, não há prova mínima e segura da responsabilidade da parte agravada, tampouco verossimilhança nas alegações do recorrente, de sorte que a prudência recomenda que se aguarde a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação pela parte ré e a eventual produção de outras provas, para que o juízo possa formar seu convencimento com maior segurança sobre a ponderação de interesses e direitos em conflito no caso concreto Neste sentido é a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BANCO DE DADOS. CADASTRO DO AUTOR QUE APRESENTA INFORMAÇÃO DE "PERFIL DIVERGENTE". PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50604235420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a parte autora postula o deferimento da tutela de urgência para obstar a requerida/agravada de manter “perfil divergente” no seu cadastro e possibilitar o transporte de mercadorias por ela seguradas. 3. A justificativa embasada na falta de documentos não caracteriza informação negativa ou desabonatória e a simples alegação da parte autora de que se encontra prejudicada com o seu labor em razão da restrição da parte ré, aliada aos documentos que acostou, não faz prova suficiente ao convencimento provisório. 4. Não evidenciada a probabilidade do direito da parte autora/agravante, resta inviabilizado o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5390095-05.2023.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. INDEFERIMENTO. De ser mantida a divulgação do cadastro existente acerca do autor (motorista autônomo), mantido por empresa gerenciadora de risco , pois não comprovado que a anotação constitua embaraço ao demandante. Caso em que a atuação da empresa agravante se restringe aos serviços de consultoria e assessoria em gerenciamento de riscos de transporte de cargas, o que, em princípio, não se confunde com a efetiva contratação dos motoristas. Ao que consta, não são todos os transportadores associados, de sorte que não está o autor impedido de exercer sua atividade como motorista. Agravo de instrumento provido.( Agravo de Instrumento , Nº 70038706198, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em: 09-12-2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONATÓRIAS A TERCEIROS. BANCO DE DADOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Os fundamentos de fato e de direito formulados pela parte autora na inicial não possibilitam um juízo provisório que indique a verossimilhança de suas alegações. Ausência do requisito do fumus boni iuris. - Empresa gerenciadora de risco que presta informações às seguradoras acerca dos riscos da contratação, conforme o preenchimento ou não pelo futuro segurado de determinados requisitos escolhidos a seu critério. - No caso concreto, a informação prestada é verdadeira, inexistindo qualquer suspeita de ilegalidade, bem como qualquer óbice na sua transmissão a terceiros. - A existência do alegado contrato de comodato, transferindo a posse dos veículos à empresa agravante em nada altera o entendimento acima esposado, pois inviável nesta fase processual, em sede de cognição sumária, qualquer intromissão na atividade da empresa agravada, com emissão temerária de juízo de valor acerca dos critérios por ela adotados para a averiguação dos riscos inerentes à atividade de transporte de cargas. - Decisão monocrática negando seguimento.( Agravo de Instrumento , Nº 70021091129, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 28-08-2007) Destarte, entendo que não merece reparo a decisão de origem, uma vez que ausentes os pressupostos da tutela de urgência. Por oportuno, registro que eventual interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em sendo considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, implicará a condenação da recorrente a pagar multa em favor do agravado (art. 1021, § 4º, CPC/2015). 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5325008-05.2023.8.21.7000

ID: 277317955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325008-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARVALHO MEDINA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULBERTO NAVARRO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5325008-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FABIANO CARVALHO MEDINA ADVOGADO(A) : ULBERTO… Agravo de Instrumento Nº 5325008-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FABIANO CARVALHO MEDINA ADVOGADO(A) : ULBERTO NAVARRO PEREIRA (OAB RS082080) ADVOGADO(A) : THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES (OAB RS132660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação de repactuação de dívidas. concessão da antecipação de tutela na origem. PERDA superveniente DO OBJETO, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. jurisprudência desta corte. Caso dos autos em que sobreveio decisão do juízo de origem, acolhendo novo pedido de antecipação de tutela pleiteado nos moldes do que foi objeto de insurgência. hipótese em que a decisão em questão não foi objeto de recurso, presumindo a anuência do agravante para com a tutela deferida e prejudicando o exame deste agravo, pela perda superveniente do objeto. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO CARVALHO MEDINA em face da decisão interlocutória do evento 15, DESPADEC1 , que deferiu parcialmente o seu pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "[...] A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que não abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. A parte autora requereu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos aos demandados. Indefiro a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial, ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a(s) demandada(s) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. [...]" Em suas razões recursais o agravante alega que os descontos mensais consumem quase a totalidade de seu salário, comprometendo o mínimo existencial e colocando em risco sua subsistência e a de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta que a sua pretensão preenche os requisitos do artigo 300 do CPC, estando a probabilidade do direito demonstrada por meio de documentos como contracheques e contratos, e o perigo de dano caracterizado pela situação de insolvência e iminente prejuízo à sua subsistência. A partir disso, requer a reforma da decisão para suspender os descontos e cobranças realizados junto ao seu contracheque ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Analisando os autos de origem, constatei que no curso do andamento deste agravo, a parte recorrente/autora renovou o pedido de antecipação de tutela para limitação suspensão parcial dos descontos advindos da parte recorrida ( evento 38, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), vindo a pretensão a ser acolhida pelo Juízo de origem no evento 46, DESPADEC1 . Vejamos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...]" Nesse sentido, tendo em vista que a decisão em questão concedeu o objeto da pretensão deste recurso - suspensão dos descontos junto ao contracheque -, entendo que a insurgência em questão resta prejudicada, nos termos do art. 932, inciso III, ambos do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão judicial em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor em face do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de decisão de retratação do juízo de origem que deferiu a tutela de urgência requerida, suspendendo o leilão do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso perdeu seu objeto, pois a decisão de primeiro grau foi reformada em juízo de retratação, concedendo a tutela de urgência inicialmente indeferida, o que torna desnecessária a análise do agravo.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo perda superveniente do objeto, o recurso deve ser julgado prejudicado , conforme o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de decisão de retratação que concede a tutela de urgência requerida, impõe o julgamento do recurso como prejudicado .( Agravo de Instrumento, Nº 50170515520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA QUE EXCLUI A COBERTURA DE TAIS TERAPIAS QUE CONFLITA COM A DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS AFASTADA. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL COMPROVADOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM . EXAME DO PEDIDO PREJUDICADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Agravo de Instrumento, Nº 53013241720248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. Hipótese em que o objeto deste agravo de instrumento, interposto pela parte autora, diz respeito à extensão e à forma de cumprimento da decisão que, na origem , concedeu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Sucede que a operadora do plano de saúde aqui agravada igualmente manejou agravo de instrumento da decisão guerreada que concedeu a tutela de urgência na origem em favor do demandante, o qual fora autuado sob o n. 5219337-56.2024.8.21.7000. Diante do julgamento e provimento do Agravo de Instrumento n. 5219337-56.2024.8.21.7000, interposto pela ré, nesta sessão, para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, resta prejudicado o exame do presente recurso manejado pelo demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 52472475820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-03-2025) Com efeito, embora não descuide que o fato da tutela deferida na origem, por si só, não enseje na perda do objeto deste recurso, entendo que a prejudicialidade fica caracterizada, em específico, pela anuência do recorrente/autor quanto aos termos em que definida na origem, tal como consta do decurso do prazo sem insurgência (evento 49). Diante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto.

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Processo nº 5083866-05.2023.8.21.7000

ID: 324644075

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083866-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEA MATILDE TRESCASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

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Precatório Nº 5083866-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : CLEA MATILDE TRESCASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RS088940) AD… Precatório Nº 5083866-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : CLEA MATILDE TRESCASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RS088940) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5381074-05.2023.8.21.7000

ID: 324677070

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5381074-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

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Precatório Nº 5381074-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : MAURICIO RAMIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA… Precatório Nº 5381074-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : MAURICIO RAMIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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