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Processo nº 5325008-68.2024.8.21.7000

ID: 306905521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325008-68.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO WALKER

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5325008-68.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50009256120208210029/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVADO : CARLOS ANTONIO WALKER ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANE…

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Processo nº 5325008-68.2024.8.21.7000

ID: 300878246

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325008-68.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO WALKER

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5325008-68.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50009256120208210029/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVADO : CARLOS ANTONIO WALKER ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANE…

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Processo nº 5325008-05.2023.8.21.7000

ID: 277317955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325008-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARVALHO MEDINA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES

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ULBERTO NAVARRO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5325008-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FABIANO CARVALHO MEDINA ADVOGADO(A) : ULBERTO… Agravo de Instrumento Nº 5325008-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FABIANO CARVALHO MEDINA ADVOGADO(A) : ULBERTO NAVARRO PEREIRA (OAB RS082080) ADVOGADO(A) : THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES (OAB RS132660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação de repactuação de dívidas. concessão da antecipação de tutela na origem. PERDA superveniente DO OBJETO, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. jurisprudência desta corte. Caso dos autos em que sobreveio decisão do juízo de origem, acolhendo novo pedido de antecipação de tutela pleiteado nos moldes do que foi objeto de insurgência. hipótese em que a decisão em questão não foi objeto de recurso, presumindo a anuência do agravante para com a tutela deferida e prejudicando o exame deste agravo, pela perda superveniente do objeto. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO CARVALHO MEDINA em face da decisão interlocutória do evento 15, DESPADEC1 , que deferiu parcialmente o seu pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "[...] A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que não abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. A parte autora requereu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos aos demandados. Indefiro a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial, ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a(s) demandada(s) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. [...]" Em suas razões recursais o agravante alega que os descontos mensais consumem quase a totalidade de seu salário, comprometendo o mínimo existencial e colocando em risco sua subsistência e a de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta que a sua pretensão preenche os requisitos do artigo 300 do CPC, estando a probabilidade do direito demonstrada por meio de documentos como contracheques e contratos, e o perigo de dano caracterizado pela situação de insolvência e iminente prejuízo à sua subsistência. A partir disso, requer a reforma da decisão para suspender os descontos e cobranças realizados junto ao seu contracheque ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Analisando os autos de origem, constatei que no curso do andamento deste agravo, a parte recorrente/autora renovou o pedido de antecipação de tutela para limitação suspensão parcial dos descontos advindos da parte recorrida ( evento 38, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), vindo a pretensão a ser acolhida pelo Juízo de origem no evento 46, DESPADEC1 . Vejamos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...]" Nesse sentido, tendo em vista que a decisão em questão concedeu o objeto da pretensão deste recurso - suspensão dos descontos junto ao contracheque -, entendo que a insurgência em questão resta prejudicada, nos termos do art. 932, inciso III, ambos do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão judicial em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor em face do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de decisão de retratação do juízo de origem que deferiu a tutela de urgência requerida, suspendendo o leilão do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso perdeu seu objeto, pois a decisão de primeiro grau foi reformada em juízo de retratação, concedendo a tutela de urgência inicialmente indeferida, o que torna desnecessária a análise do agravo.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo perda superveniente do objeto, o recurso deve ser julgado prejudicado , conforme o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de decisão de retratação que concede a tutela de urgência requerida, impõe o julgamento do recurso como prejudicado .( Agravo de Instrumento, Nº 50170515520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA QUE EXCLUI A COBERTURA DE TAIS TERAPIAS QUE CONFLITA COM A DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS AFASTADA. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL COMPROVADOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM . EXAME DO PEDIDO PREJUDICADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Agravo de Instrumento, Nº 53013241720248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. Hipótese em que o objeto deste agravo de instrumento, interposto pela parte autora, diz respeito à extensão e à forma de cumprimento da decisão que, na origem , concedeu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Sucede que a operadora do plano de saúde aqui agravada igualmente manejou agravo de instrumento da decisão guerreada que concedeu a tutela de urgência na origem em favor do demandante, o qual fora autuado sob o n. 5219337-56.2024.8.21.7000. Diante do julgamento e provimento do Agravo de Instrumento n. 5219337-56.2024.8.21.7000, interposto pela ré, nesta sessão, para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, resta prejudicado o exame do presente recurso manejado pelo demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 52472475820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-03-2025) Com efeito, embora não descuide que o fato da tutela deferida na origem, por si só, não enseje na perda do objeto deste recurso, entendo que a prejudicialidade fica caracterizada, em específico, pela anuência do recorrente/autor quanto aos termos em que definida na origem, tal como consta do decurso do prazo sem insurgência (evento 49). Diante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto.

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Processo nº 5116652-05.2023.8.21.7000

ID: 335784260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116652-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDA FRANCI MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116652-05.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50696640520228210001/RS) RELATOR : DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : VALDA FRANCI MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : TEL…

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Processo nº 5380977-05.2023.8.21.7000

ID: 303864876

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380977-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE TERESINHA DENARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SCHÜTZ ARAUJO

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Precatório Nº 5380977-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Subsídios REQUERENTE : ROSANE TERESINHA DENARDI ADVOGADO(A) : RICARDO SCHÜTZ ARAUJO (OAB RS038884) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE JAGUARI/ R…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Cassinara Suelo Da Silva

ID: 297183730

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5302213-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CASSINARA SUELO DA SILVA

80

Processo Administrativo Nº 5302213-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Joao Cristovao De Melo

ID: 328088973

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5326851-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

JOAO CRISTOVAO DE MELO

80

Processo Administrativo Nº 5326851-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Julio Cesar Fidelis

ID: 261385467

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5354496-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

JULIO CESAR FIDELIS

80

Processo Administrativo Nº 5354496-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 261436699

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5256429-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Processo Administrativo Nº 5256429-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Luiz Claudio Thomas

ID: 260791702

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5381462-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO THOMAS

80

Processo Administrativo Nº 5381462-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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