Resultados para "6000100-57.2023.4.06.3809" – Página 3 de 4

Processo nº 6000100-50.2025.4.06.3821

ID: 315313186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-50.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ROQUE GERVASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE

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JANAINA MARIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-50.2025.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : VALDINEI ROQUE GERVASIO ADVOGADO(A) : ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE (OAB MG2027…

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Processo nº 6000100-45.2015.8.13.0079

ID: 308070592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000100-45.2015.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA FAIAT TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló…

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Processo nº 6000100-50.2025.4.06.3821

ID: 310956458

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-50.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ROQUE GERVASIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE

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JANAINA MARIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-50.2025.4.06.3821/MG AUTOR : VALDINEI ROQUE GERVASIO ADVOGADO(A) : ISABELA CAROLINE PEREIRA LEITE (OAB MG202739) ADVOGADO(A) : JANAINA MARIA DOS SAN…

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União - Fazenda Nacional x Vivian De Andrade Ribeiro Knoepfel Leal

ID: 338203101

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000138-57.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

VIVIAN DE ANDRADE RIBEIRO KNOEPFEL LEAL

80

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1005376-57.2023.4.06.3809

ID: 333156403

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005376-57.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA MATTA BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER FERREIRA BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005376-57.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO CARLOS DA MATTA BERNARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDER FERREIRA BERNARDES (OAB MG188750)…

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Processo nº 6000100-74.2025.4.06.3813

ID: 325543917

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-74.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL JOAO TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-74.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JUVENIL JOAO TEODORO ADVOGADO(A) : GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA (OAB MG226557) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. …

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Processo nº 6000100-45.2023.4.06.3813

ID: 324025865

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-45.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA CORREIA DE OLIVEIRA BRAVIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-45.2023.4.06.3813/MG AUTOR : RITA CORREIA DE OLIVEIRA BRAVIM ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 1005376-57.2023.4.06.3809

ID: 280044838

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005376-57.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA MATTA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER FERREIRA BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005376-57.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO CARLOS DA MATTA BERNARDO ADVOGADO(A) : EDER FERREIRA BERNARDES (OAB MG188750) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005376-57.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO CARLOS DA MATTA BERNARDO ADVOGADO(A) : EDER FERREIRA BERNARDES (OAB MG188750) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (NB 87/711.937.266-2) com início de vigência (DIB) na data da realização do estudo socioeconômico ? 15/05/2024, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/05/2025. 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 ? Deverá o INSS manter o benefício ativo por período mínimo de dois anos contados da efetiva implantação (DDB). Autorizado o INSS a convocar o autor para avaliar a permanência dos requisitos para concessão e manutenção do benefício (deficiência e/ou hipossuficiência) a partir do implemento do prazo fixado acima, e a suspender o benefício se constatar a cessação das condições que motivaram a concessão. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.6 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.7 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários periciais (perícia médica e estudo socioeconômico) adiantados aos peritos judiciais, ou a pagá-los diretamente aos peritos (por meio de RPV?s) se não adiantados os pagamentos pela Justiça Federal. 3.8 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.9 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP. 3.10 - Intimem-se.

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Processo nº 6000100-60.2023.4.06.3808

ID: 325014538

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000100-60.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMILO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE PAULA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-60.2023.4.06.3808/MG AUTOR : PAULO CAMILO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVI DE PAULA GAMA (OAB RJ240560) DESPACHO/DECISÃO Considerando a extensa pauta de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000100-60.2023.4.06.3808/MG AUTOR : PAULO CAMILO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVI DE PAULA GAMA (OAB RJ240560) DESPACHO/DECISÃO Considerando a extensa pauta de audiências nos feitos que envolvem os benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial; os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade conforme artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001: e, a necessidade de redução do tempo dos processos, aumento de processos conclusos para sentença eincremento dos índices de conciliação, DETERMINO a intimação da p arte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada , negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual previsto na Recomendação CJF n. 01/2025. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes , ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada, podendo juntar os elementos de prova que entender pertinentes. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. P.I. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6000100-78.2025.8.03.9001

ID: 338907795

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA SANCHES DE MELO

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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SI… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SILVA RABELO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA SANCHES DE MELO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adriano da Silva Rabelo em face da decisão proferida pela Mmª Juíza de Direito, Drª. Priscylla Peixoto Mendes, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF, o qual discute se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. O impetrante ajuizou ação ordinária visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, alegando ter recebido durante o período de vínculo contratual valor aquém do devido. No curso da demanda, em 12 de maio de 2025, a autoridade coatora proferiu decisão suspendendo o feito até julgamento do mérito do referido tema. O impetrante sustenta que a suspensão constitui ato manifestamente ilegal e abusivo, argumentando que o relator do Tema 1324 no Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional de processos em tramitação, conforme faculta o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Alega que a decisão extrapola os limites da determinação da Suprema Corte, violando seu direito líquido e certo à duração razoável do processo e configurando decisão teratológica passível de controle via mandado de segurança. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente writ encontra-se dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias inerente ao manejo da mandamental, bem como demonstrou a parte autora fazer jus à assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, afastando ato coator. A regulamentação infraconstitucional respectiva consta da Lei Federal n. 12.016/2009 e, com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a regra é de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais, não sendo o Mandado de Segurança remédio jurídico apto à condição de sucedâneo recursal (STF, RE 576847/BA). Todavia, tal regra não é absoluta, excepcionando-se os casos de decisão revestida de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, fundamento este no qual embasado o ajuizamento deste mandamus. Com relação às vedações constantes do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, muito embora seja consabido que o tipo de decisão ora impugnada seja recorrível pela via do agravo de instrumento no rito comum, não há previsão para o manejo dessa espécie recursal no âmbito do Juizados Especiais Cíveis e Criminais, diante do que, pela alegação de teratologia, reputo relevante a manutenção do feito para evitar cerceamento à defesa e em prol de cognição exauriente à demanda, com o devido crivo do contraditório. Portanto, feitos os esclarecimentos acerca do cabimento da ação, passo ao exame do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que se demonstre de plano a existência de relevante fundamento e que do ato impugnado, caso não sanado imediatamente, resulte ineficácia do provimento pleiteado se concedido somente ao final. Pois bem. Na hipótese dos autos, a impetrante demonstrou prejuízo que justifique a tutela pretendida. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1324 do STF foi reconhecido sob repercussão geral para discutir, à luz dos artigos 37, inciso X; 169, § 1º, inciso I; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do Ministério da Educação (MEC) deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ocorre que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos. Pelo contrário, conforme se extrai da decisão proferida em 10 de junho de 2025, pelo ministro Relator do ARE 1502069/SP, foi expressamente indeferido o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1324 da sistemática da repercussão geral. Na referida decisão, o eminente ministro pontuou que "não vislumbro nos autos, por ora, elementos suficientes a demonstrar a necessidade e a conveniência da adoção de tal medida", enfatizando ainda que a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional não se mostra recomendável, considerando os efeitos deletérios para a sociedade e para a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, como bem ponderou o eminente Ministro Marco Aurélio (RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16), "consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo", destacando que a suspensão nacional deve "merecer alcance estrito" ante o elevado número de recursos com repercussão geral admitida e o longo tempo necessário para julgamento dos casos. No caso em exame, a suspensão do trâmite da ação originária viola manifestamente a regular tramitação do processo, extrapolando os limites da determinação da referida corte, que expressamente não determinou a suspensão automática de processos relacionados ao Tema 1324. Ressalte-se, ainda, que a matéria em discussão envolve verbas de índole eminentemente alimentar, consubstanciadas na pretensão de adequação salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional. Tal circunstância torna ainda mais gravosa a suspensão indevida do feito, considerando a natureza essencial dos valores pleiteados para a subsistência do impetrante. Por fim, cumpre registrar que esta Colenda Turma Recursal tem dado regular seguimento aos processos que versam sobre a referida matéria, julgando-os no mérito, em consonância com o entendimento de que não há determinação do STF para suspensão automática dos feitos. Desta forma, restam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, evidenciado pela manifesta ilegalidade da suspensão não determinada pelo STF, e o periculum in mora, configurado pela violação ao direito constitucional de acesso à justiça e à duração razoável do processo, bem como pelo prejuízo decorrente da paralisação indevida de demanda que versa sobre verbas alimentares. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o imediato prosseguimento do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, afastando-se a suspensão indevidamente imposta pela autoridade coatora. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia dos autos, para que, querendo, ingresse no feito e apresente defesa. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para o incontinenti cumprimento da presente liminar. Sem necessidade de requisição de informações à juíza reputada coatora, uma vez que se trata de processo virtual, cujos documentos e atos estão acessíveis por meio eletrônico a todos. Vindo, façam-se conclusos para julgamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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