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Maria Terezinha Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317075904

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000169-04.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 6000169-41.2023.4.06.3825

ID: 273518613

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-41.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-41.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SIMONE MATOS SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR …

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Processo nº 6000169-70.2025.4.06.3825

ID: 299862495

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-70.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEISE GONCALVES GAMA VICTOR HUGO GONCALVES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-70.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ADEISE GONCALVES GAMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : VICTOR HUGO GONCALVES MIRAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-70.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ADEISE GONCALVES GAMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : VICTOR HUGO GONCALVES MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social IVONY CRISTHIANY PEREIRA DE PINHO - CRESS 18.898 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702899

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702903

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLY DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000169-27.2025.4.06.3807

ID: 331622446

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-27.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL ALVES OLIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000169-82.2024.4.06.3800

ID: 272381693

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-82.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-82.2024.4.06.3800/MG AUTOR : VALDEVINO DIAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL EUGENIO LOPES (OAB MG231998) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-82.2024.4.06.3800/MG AUTOR : VALDEVINO DIAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL EUGENIO LOPES (OAB MG231998) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e também o crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. * Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com alta programada, a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. *Requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a CID; - - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécies 91, 92, 93 ou 94), a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) ) . 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

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