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Processo nº 6000512-77.2024.8.09.0044

ID: 338207961

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000512-77.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELISEU DE FREITAS VALE GERMANO NETO (INVENTARIANTE: ELISEU DE FREITAS VALE GERMANO)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

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TARLEY MAX DA SILVA

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ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO

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JULIA GOMES DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Formosa2ª UPJ das Varas Cíveis - 1ª Vara CívelGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosRua Mário Miguel da Silva, Quadra 74, Lotes 1/15, s/n, Parque L…

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Processo nº 6000512-07.2025.8.03.0013

ID: 329684265

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000512-07.2025.8.03.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL RAMOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILIANE LEMOS LOPES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6000512-07.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIZAEL RAMOS PEREIRA DOS SANTOS REU: DOUGLAS CAUÊ PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à devolução das custas processuais recolhidas no presente feito, sob o fundamento de que houve remessa dos autos a outra comarca, em razão de reconhecimento de incompetência deste juízo. Todavia, a restituição de valores pagos a título de custas judiciais não é processada diretamente nos autos da ação originária, devendo ser requerida por meio administrativo próprio, conforme previsto no Ato Conjunto GP/CGJ n.º 001/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que regulamenta os procedimentos para restituição de custas processuais no âmbito do TJAP. Nos termos do referido ato, compete exclusivamente à unidade arrecadadora, vinculada ao Setor de Finanças do Tribunal, avaliar e deliberar sobre a viabilidade da restituição, mediante requerimento fundamentado e acompanhado da documentação exigida, como cópia do comprovante de recolhimento, identificação do favorecido constante na guia, e elementos que justifiquem a restituição. Assim, não compete a este juízo decidir sobre o pedido de devolução, tratando-se de matéria de natureza administrativa e alheia à jurisdição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de custas processuais formulado pela parte autora, ressalvando que, querendo, poderá formular requerimento administrativo próprio junto à unidade competente do TJAP, nos termos do Ato Conjunto GP/CGJ nº 001/2019. Cumpra-se a decisão de ID 17898963. Pedra Branca do Amapari/AP, 17 de junho de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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Processo nº 6000512-66.2023.4.06.0000

ID: 313290487

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000512-66.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BOULEVARD GARDEN SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA

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LUCAS DE SOUZA COUTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 6000512-66.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CONDOMINIO BOULEVARD GARDEN SHOPPING ADVOGADO(A) : PEDRO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RJ184586) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA COUTO DOS S…

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Processo nº 1002587-03.2023.4.06.3804

ID: 300661073

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002587-03.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBES MAIA FREITAS

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JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

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LUCIANA LIMA GIANNINI

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RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS

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JOSE EURIPEDES DE ANDRADE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002587-03.2023.4.06.3804/MG EMBARGANTE : JOSE MARCIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSE EURIPEDES DE ANDRADE (OAB MG060447) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS (OAB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002587-03.2023.4.06.3804/MG EMBARGANTE : JOSE MARCIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSE EURIPEDES DE ANDRADE (OAB MG060447) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARMOZINE MAIA FREITAS (OAB MG170638) ADVOGADO(A) : LUCIANA LIMA GIANNINI (OAB MG142349) ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA (OAB MG032985) ADVOGADO(A) : CLEUBES MAIA FREITAS (OAB MG059638) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/09/2025, às 09:30h. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092846493?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092889504?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade.

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Processo nº 6000512-23.2025.4.06.3807

ID: 294182724

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000512-23.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA FERREIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000512-23.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIZABETE FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : KARINA FERREIRA AQUINO (OAB MG215263) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000512-23.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIZABETE FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : KARINA FERREIRA AQUINO (OAB MG215263) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Danilo Geraldo da Silva, CRESS-MG 8060. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6000512-11.2025.4.06.3811

ID: 314383892

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000512-11.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000512-11.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA FERNANDES (OAB MG174663) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000512-11.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA FERNANDES (OAB MG174663) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763070

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL REBELO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

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SANDRO MODESTO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763075

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000512-96.2025.4.06.3815

ID: 324072188

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6000512-96.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FATIMA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6000512-96.2025.4.06.3815/MG PARTE AUTORA : NEIDE DE FATIMA NOGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CAMPARA (OAB MG196971) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… Remessa Necessária Cível Nº 6000512-96.2025.4.06.3815/MG PARTE AUTORA : NEIDE DE FATIMA NOGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CAMPARA (OAB MG196971) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que concedeu a segurança para determinar o andamento de P.A. – Procedimento Administrativo (julgue o recurso administrativo de interesse da parte impetrante), bem como veiculou/reiterou multa contra a entidade pública à qual encontra-se vinculada a Autoridade impetrada. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o andamento do P.A. - Procedimento Administrativo (eventos 40 e 41). Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ, conforme itens abaixo. 2.1 – Quanto ao andamento do recurso administrativo Na presente hipótese verificou-se que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legalmente previsto. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente Sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai de encontro à consolidada jurisprudência no STJ, orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002). Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado. (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301 – destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009 – destaquei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008 – destaquei) Sendo assim, tenho que o Reexame Necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado quanto ao presente tema, mantendo-se a Sentença recorrida em seus integrais termos neste ponto (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). 2.2 – A respeito da multa fixada em 1ª Instância Viu-se que o provimento de 1ª Instância veiculou/reiterou multa contra a Entidade pública, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Entretanto, adoto o entendimento de que a fixação de cominação processual desfavorável ao polo passivo depende de sua prévia intimação, específica, e somente poderia ser estabelecida após a não observância do comando judicial (especialmente porque, no presente caso, trata-se de entidade pública gestora de recursos indisponíveis), tudo na linha das disposições do CPC, que assim estabelece: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. (...) Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. (destaquei) Ou seja: para que ocorra a incidência da pena processual de multa, faz-se necessário que a parte permaneça inerte diante da prévia determinação judicial, não sendo cabível a imposição direta da penalidade, conforme estabelecido em 1ª Instância. Na linha desse entendimento apresento os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR . SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Registre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.019.036/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.360.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) SÚMULA 410/STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Portanto, neste particular o Reexame Necessário merece provimento para que seja integralmente excluída da condenação a multa fixada contra o polo passivo. Ademais, ficou comprovado no feito o andamento do P.A., não sendo cabível a imposição de nova multa no presente caso (referente aos atos processuais praticados até aqui). III – DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço do Reexame Necessário e lhe dou parcial provimento para reformar em parte a Sentença recorrida e tão somente excluir a multa fixada em 1ª Instância (ficando mantido o provimento recorrido em todas as demais cominações). 3.2. Intime-se a parte Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Dê-se ciência da presente Decisão à Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e ao MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique”). 3.5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1000453-03.2023.4.06.3804

ID: 320194675

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000453-03.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO AMERICO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000453-03.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JAIRO AMERICO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDIC… RECURSO CÍVEL Nº 1000453-03.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JAIRO AMERICO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SEGURANÇA, EFICÁCIA E INEFICIÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso. Feitos tais esclarecimentos, apesar da insurgência recursal, a parte autora sequer comprova que tentou obter o medicamento genérico já disponibilizado pelo SUS. Assim, vale dizer o que constou acertadamente em sentença, com destaques: A União alega ausência de interesse de agir ( evento 40, CONTES1 ), visto que o medicamento requerido encontra-se disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com razão a União. O medicamento objeto desta ação é o FORXIGA, cujo princípio ativo é a dapagliflozina, que consta na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME 2022 e na Relação de Medicamentos Essenciais do Estado de Minas Gerais - REMEMG 2024, para tratamento da doença que atinge o autor, diabetes mellitus. Considerando que a medicação está inserida no Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, o pedido administrativo deveria ser direcionado à Secretaria Estadual de Saúde. Instado a apresentar o indeferimetno administrativo ( evento 50, DESPADEC1 e evento 52), o autor manteve-se inerte (evento 54). Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse processual. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de falta de interesse processual e julgo extinta a ação sem resolução de mérito. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto , nego provimento ao recurso . Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça). Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

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