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"6000512-03.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca

Processo nº 6000512-07.2025.8.03.0013

ID: 329684265

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000512-07.2025.8.03.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL RAMOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILIANE LEMOS LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: vu.pedra@tjap.jus.br Número do Processo: 6000512-07.2025.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIZAEL RAMOS PEREIRA DOS SANTOS REU: DOUGLAS CAUÊ PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à devolução das custas processuais recolhidas no presente feito, sob o fundamento de que houve remessa dos autos a outra comarca, em razão de reconhecimento de incompetência deste juízo. Todavia, a restituição de valores pagos a título de custas judiciais não é processada diretamente nos autos da ação originária, devendo ser requerida por meio administrativo próprio, conforme previsto no Ato Conjunto GP/CGJ n.º 001/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que regulamenta os procedimentos para restituição de custas processuais no âmbito do TJAP. Nos termos do referido ato, compete exclusivamente à unidade arrecadadora, vinculada ao Setor de Finanças do Tribunal, avaliar e deliberar sobre a viabilidade da restituição, mediante requerimento fundamentado e acompanhado da documentação exigida, como cópia do comprovante de recolhimento, identificação do favorecido constante na guia, e elementos que justifiquem a restituição. Assim, não compete a este juízo decidir sobre o pedido de devolução, tratando-se de matéria de natureza administrativa e alheia à jurisdição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de custas processuais formulado pela parte autora, ressalvando que, querendo, poderá formular requerimento administrativo próprio junto à unidade competente do TJAP, nos termos do Ato Conjunto GP/CGJ nº 001/2019. Cumpra-se a decisão de ID 17898963. Pedra Branca do Amapari/AP, 17 de junho de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763070

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL REBELO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MODESTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

ID: 256763075

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000512-46.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL REBELO MODESTO

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SANDRO MODESTO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000512-46.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL REBELO MODESTO - AP5176, SANDRO MODESTO DA SILVA - AP399-A IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL E AUDITORIA MILITAR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. SANDRO MODESTO em favor de Juliana Gomes Pereira, por ato que sustenta ilegal e diz praticado nos autos da ação penal nº 0018361-72.2021.8.03.0001. Relata que a paciente foi denunciada na ação penal n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, como incursa no art. 297 do CP (falsificação de documento público). Aduz que na ação penal foi realizado Acordo de Não Persecução Penal, gerando o processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 para a homologação deste, que, foi homologado em 01/09/2023. Ocorre que, em 31/05/2024 houve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, ante ao descumprimento deste, eis que a paciente não foi localizada no endereço informado, e, não comunicou eventual mudança de endereço e meios de contato. Posteriormente, após a rescisão do acordo, relata que “o Ministério Público ofertou nova denúncia sobre o mesmo fato, gerando a 2ª Litispendência, agora o processo de n.º 0014688- 66.2024.8.03.0001”, aduzindo que a oficial de justiça citou a paciente via WhatsApp, portanto, facilmente localizando a ré pelos meios anteriormente informados. Assim, alega constrangimento ilegal ante a existência de dois processos que tratam da mesma causa, sendo os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001 (ação penal), e os autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 (Anpp), e, ainda os autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 (ação penal), sobre o qual, alega a existência de litispendência com os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001. Requer liminarmente a determinação da suspensão do andamento do processo n.º 0014688-66.2024.8.03.0001 face a litispendência. No mérito, requer o reestabelecimento do acordo de não persecução penal e o trancamento em definitivo da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. Ao final, requer: “Nessa conformidade, o paciente, confiante, comparece às portas deste EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA para ver jugulado o constrangimento ilegal de que padece, concedendo-se a LIMINAR DA ORDEM para que seja determinado a suspensão do andamento do processo n. processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, ao final, seja a medida liminar confirmada, no mérito seja restabelecido o seu acordo de não persecução penal, tendo em vista que o Juízo da VEPMA não tomou os cuidados e meios necessários que tinha a sua disposição, por exemplo o registro de número de WhatsApp para a intimação da paciente, em consequência, seja trancada em definitivo a ação penal, processo n. 0014688-66.2024.8.03.0001, tendo em vista a comprovada litispendência.” Antes de examinar o pedido liminar requisitei informações, todavia, decorrido o prazo sem resposta da autoridade coatora. A liminar foi indeferida por mim em ID 2587490. Em parecer, ID 2600334, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. Justificou que “diante da cognição sumária própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida de trancamento da Ação Penal, porquanto não há constatação de coação ilegal.” É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS Admissibilidade O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Presentes os pressupostos, conheço do Habeas Corpus. MERITO O excelentíssimo Desembargador Carlos Tork (Relator) - Senhores Desembargadores. O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Inicialmente, têm-se o pedido de que seja reestabelecido o acordo de não persecução penal da paciente, o qual, foi inicialmente deferido junto aos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, e, posteriormente, rescindido, ante ao descumprimento das premissas do acordo. Pois bem. Analisando os autos n.º 0018361-72.2021.8.03.0001, verifica-se que foi juntado o termo de ANPP (#115), o qual, nos seguintes termos: “I - I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência presentes o MM. Juiz de Direito Dr JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO e o RMP Dr. TIAGO DINIZ Compareceu a ré JULIANA GOMES PEREIRA representada pelo Advogado Dr SANDRO MODESTO DA SILVA Iniciados os trabalhos e observados os requisitos pelo MP foi oferecido acordo de não persecução penal nos seguintes termos: 01) confissão dos fatos; 02) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00(mil e cem reais) dividido em 05 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) a entidade a ser indicada pela VEPMA-MCP 03) comunicar a VEPMA-MCP eventual mudança de endereço, número de telefone ou email. O acusado e sua defesa concordaram pela homologação do acordo Ao final foi proferida a seguinte decisão: II - II - DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, preenchidos os requisitos, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a acusada JULIANA GOMES PEREIRA Encaminhem-se os autos ao MP atuante junto a execução penal para execução e acompanhamento do ANPP. Aguarde-se informações quanto ao cumprimento. Proceda-se a suspensão do processo até o retorno das informações quanto ao cumprimento das condições. Após, conclusos. Junte-se cópia do presente termo para os autos do Proc 0018361- 72.2021.8.03.0001. Nada mais, saem os presentes devidamente intimados, ficando dispensadas as assinaturas das partes e demais interessados, em razão da virtualização dos processos, em cumprimento ao disposto no art.24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.” (destaquei) Conforme visto, a manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. Corroborado ainda, pelos termos do art. 367 do CPP, o qual, determina que é obrigação do réu manter o endereço atualizado. Especialmente em caso de ANPP, que trata de um benefício que necessita do cumprimento de condicionantes para o seu prosseguimento, e, descumprida qualquer condicionante do acordo, deve-se a rescisão deste, conforme art. 28-A, §10 do CPP. Sendo a sua revogação justificada nos autos n.º 0046435-39.2021.8.03.0001, nos seguintes termos: “O Juízo da VEPMA comunicou nos autos q u e a acordante não foi encontrada no endereço cadastrado nos autos, sendo informado ao oficial de justiça que mudou do local. Constitui dever da acordante comunicar eventuais mudanças de endereço, telefone e email. O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. O acordante foi informado das condições do acordo e das consequências de seu descumprimento. Neste sentido, importa destacar que não há previsão legal para intimação do acordante para apresentação de justificativa ao descumprimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ANPP. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacouse ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar , descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Sendo assim, determino a RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a investigada JULIANA GOMES PEREIRA e Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a remessa ao Ministério Público, para fins de oferecimento de suspensão condicional do processo ou de denúncia, nos termos do art. 28, §§10 e 11 do CPP. Dê-se ciência.” Assim, verifica-se que não houve rescisão imotivada do acordo. Ao contrário, devidamente justificado ante ao descumpimento da condicionante de manter os contatos devidamente atualizados. Consequentemente, se acertada a revogação do acordo, não há o alegado constrangimento ilegal pelo oferecimento da denúncia nos autos n.º 0014688-66.2024.8.03.0001. A qual, ofertada nos seguintes termos: “Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que serve de suporte para presente peça acusatória, que no ano de 2017, nesta cidade, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA fez uso de um certificado de conclusão de ensino médio (fls. 108/109), realizando a matrícula no Curso Superior de Bacharelado em Direito junto à Faculdade SEAMA. Ocorre que o nacional ALEXANDRE SANDIM CAMARGO falsificou, em favor da denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, o referido certificado de conclusão de ensino médio, constando no mencionado documento que a beneficiária concluiu o ensino médio regularmente no ano de 2017, sendo tal fato inverídico. A denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, além de beneficiária da falsificação do documento, concorreu para a execução do crime, na medida em que, movida pelo desejo de obter o certificado a qualquer custo, mesmo ilicitamente e ciente de que ALEXANDRE SANDIM CAMARGO praticava essa espécie de falsificação, encomendou o documento desejado, aderindo, dessa forma, à conduta criminosa, com o que tirou proveito da situação ilícita, chegando a fornecer a contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ocorresse a falsificação. Em sequência delitiva, após ter recebido o documento inverídico, a denunciada JULIANA GOMES PEREIRA compareceu à Secretaria Estadual de Educação e o apresentou ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos para fins de validação e outras providências, mas aquele setor administrativo constatou se tratar de documento falso, conforme Termo de Análise Técnica (fl. 51/52). É de se assinalar que, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, realizado na residência de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO, foram apreendidos diversos documentos falsificados. Apreendeu-se, ainda, durante a operação, o aparelho celular de marca Samsung, modelo SM A205G, de propriedade de ALEXANDRE SANDIM CAMARGO. Uma vez realizada a extração de dados, que mostram conversa estabelecidas entre ALEXANDRE SANDIM CAMARGO e a denunciada Juliana (fl. 42 - frente e verso), evidenciou-se a materialidade do crime. Cumpre registrar que ambos estavam denunciados nos autos do processo n.º 0018361- 72.2021.8.03.000, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, onde ALEXANDRE SANDIM CAMARGO foi condenado, embora esteja pendente o julgamento de recurso de apelação criminal junto ao TJAP. Quanto à ora denunciada JULIANA GOMES PEREIRA, cumpre esclarecer que chegou a requerer o firmamento de Acordo de Não Persecução Penal, sendo uma vez proposto, aceito e homologado o benefício (autos do processo n.º 0046435-39.2021.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá/AP - [#81]), a ora denunciada deixou de cumprir o acordo em referência [#103 - autos do processo n.º 0046435- 39.2021.8.03.0001].” (destaquei) Quanto ao pedido de que seja trancada a ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, excepcionalmente, a jurisprudência pátria possibilita a utilização do Habeas Corpus, para que seja pleiteado o trancamento de ação penal. Todavia, apenas quando constatada a inépcia da inicial, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de justa causa. Sem que, para constatação destes, seja necessário o aprofundamento no acervo probatório. A propósito, leia-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Todavia, no presente caso, a denúncia encontra-se devidamente oferecida, ante a revogação do acordo de não persecução penal, estando presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se observando a inépcia da inicial. A conduta não é atípica nem há a presença de causa de extinção de punibilidade. A Procuradoria de Justiça no parecer discorreu que “o trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.” No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. Ao exposto, ausentes ilegalidades a ação penal nº 0014688-66.2024.8.03.0001 deve continuar em tramitação. Pelo que denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANPP. RESCISÃO. ACERTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em exame. 1.1) No caso dos autos o impetrante insurge-se contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal, e, requer o trancamento da ação penal n.º 0014688-66.2024.8.03.0001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor da paciente. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a rescisão do ANPP foi imotivada, não havendo descumprimento das condicionantes para a manutenção deste. 2.2) Alega constrangimento ilegal ante a denúncia nos autos 0014688-66.2024.8.03.0001, requerendo o reestabelecimento do ANPP e o trancamento da ação penal. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre “que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 3.2) O art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. 3.3) A manutenção do endereço, número de celular e email atualizados foi condicionante para o cumprimento do ANPP oferecido, sendo parte integrante deste. 3.4) Ante ao descumprimento da condicionante, acertada a rescisão do ANPP. 3.5) O trancamento da ação penal ou do inquérito policial deve ocorrer tão somente nos casos em que houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no presente caso. (AgRg no HC n. 833.227/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3.6) No caso dos autos, depreendidos materialidade e indícios de autoria, com a identificação da conduta da ré, bem como vislumbrado a existência de elementos probatórios para continuação da ação penal não se verifica, de plano, a impossibilidade de seguimento da ação penal. 4) Dispositivo. 4.1) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII da CF; art. 28-A, §10 do CPP; art. 367 do CPP; art. 297 do CP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "6000512-03.2023.4.06.3804"

Processo nº 6000512-07.2025.8.03.0013

Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000

Processo nº 6000512-46.2025.8.03.0000