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Processo nº 6000599-79.2025.4.06.3806

ID: 296041449

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-79.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000599-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JULIO CESAR LUIZ ADVOGADO(A) : LORENA OLIVEIRA MARQUES (OAB MG138651) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do …

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Processo nº 6000599-51.2025.4.06.0000

ID: 317984737

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000599-51.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CNI ENGENHARIA E AGRONEGOCIOS LTDA GILBERTO SEVERINO ROSSETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CANDIDA DE MELO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6000599-51.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 60111784120244063800/MG) RELATOR : ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A) : DAN…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Heloisa Helena Agostinho Bueno

ID: 310651430

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007233-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELOISA HELENA AGOSTINHO BUENO

80

Advogados:

DOROTEIA SIMONE MARTINS BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 6000599-46.2025.4.06.3817

ID: 305624623

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-46.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

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JUNIO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000599-46.2025.4.06.3817/MG AUTOR : LUCIENE LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DA SILVA (OAB MG214855) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA…

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Processo nº 6000599-64.2025.4.06.3811

ID: 276607123

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-64.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000599-64.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MOACIR DOMINGOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo…

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Processo nº 6000599-68.2024.4.06.3821

ID: 312458570

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-68.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000599-68.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ADEMILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentaçã…

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Processo nº 1007136-41.2023.4.06.3809

ID: 311960592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007136-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007136-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCELO APARECIDO PAULINO ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007136-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCELO APARECIDO PAULINO ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com início de vigência (DIB) em 10/05/2023 (dia seguinte à cessação do benefício anterior ? NB 31/625.312.770-9; evento 1, doc. 8), renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/06/2025. Sem prejuízo da prerrogativa do INSS de reavaliar a persistência das condições para manutenção do benefício, na forma da Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º (incluído pela Lei 13.457/2017). 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, com base na DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.5 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos (Juizado Especial Federal - Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor da causa. 3.6 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.7 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.8 - Transitada em julgado, providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com base na renda mensal inicial apurada pelo INSS. 3.9 - Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Heloisa Helena Agostinho Bueno

ID: 333253735

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007233-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELOISA HELENA AGOSTINHO BUENO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DOROTEIA SIMONE MARTINS BUENO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007233-41.2023.4.06.3809/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 6000627-52.2025.8.03.0005

ID: 277223742

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 6000627-52.2025.8.03.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATA SANTOS LOBATO DA CRUZ MORAIS

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000627-52.2025.8.03.0005 Classe processual: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) AUTORIDADE: JUÍZO DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO ACUSADO: JHONATA SANTOS LOBATO DA CRUZ MORAIS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Jhonata Santos Lobato da Cruz Morais, preso preventivamente desde 12 de maio de 2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13º, 158, caput, e 148, caput, todos do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, com incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos autos do processo n.º 6000599-84.2025.8.03.0005, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco real de reiteração criminosa e a vulnerabilidade da vítima — uma adolescente de 15 anos, grávida, que teria sido agredida, mantida em cárcere privado e extorquida pelo investigado. O Ministério Público já ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática dos referidos delitos, e opinou pelo indeferimento do pedido, dada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, e diante da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da vítima. Com efeito, os autos revelam elementos robustos de prova da materialidade e indícios de autoria, além de histórico criminal do acusado, inclusive com condenação anterior por roubo/extorsão, o que reforça o risco concreto de reiteração e afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas, como pretendido. Além disso, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco classifica como elevado o grau de ameaça à integridade física da vítima, sendo vedada a concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06, quando demonstrado o risco à segurança da ofendida — o que se aplica perfeitamente ao caso. Portanto, as alegações da defesa quanto a filhos menores e condição de saúde da genitora não superam o risco concreto à ordem pública e à vítima, sendo incabível, neste momento processual, a revogação da prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Jhonata Santos Lobato da Cruz Morais, mantendo a custódia cautelar, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, e do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Tartarugalzinho/AP, 19 de maio de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Processo nº 1005196-41.2023.4.06.3809

ID: 304122848

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005196-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005196-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURO SERGIO GONCALVES ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCIL…

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