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Processo nº 1007136-41.2023.4.06.3809

ID: 311960592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007136-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007136-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCELO APARECIDO PAULINO ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007136-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCELO APARECIDO PAULINO ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com início de vigência (DIB) em 10/05/2023 (dia seguinte à cessação do benefício anterior ? NB 31/625.312.770-9; evento 1, doc. 8), renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/06/2025. Sem prejuízo da prerrogativa do INSS de reavaliar a persistência das condições para manutenção do benefício, na forma da Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º (incluído pela Lei 13.457/2017). 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, com base na DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.5 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos (Juizado Especial Federal - Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor da causa. 3.6 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.7 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.8 - Transitada em julgado, providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com base na renda mensal inicial apurada pelo INSS. 3.9 - Intimem-se.

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Processo nº 6000599-41.2023.4.06.3809

ID: 280311479

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FONSECA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000599-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GRAZIELLE FONSECA DO CARMO ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o …

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Domiciano Nunes Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310821940

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007136-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIANO NUNES DOS SANTOS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1007136-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edilson Junio Max Dos Santos x Rocha & Lima Negocios Imobiliarios Ltda (Waldemar Lima Imoveis Ltda-Me) e outros

ID: 319618312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004071-66.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JUNIO MAX DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROCHA & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (WALDEMAR LIMA IMOVEIS LTDA-ME) WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE GOMES BOTELHO

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MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES

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ELISABETH VALENTE

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Processo 0004071-66.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1007136-57.2017.8.26.0609) (processo principal 1007136-57.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson Jun…

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Domiciano Nunes Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308341717

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007136-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIANO NUNES DOS SANTOS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1007136-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Zenildo Silva Alves x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 333803732

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007136-40.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO SILVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Distribuídos

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1007136-40.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Aracitaba

ID: 326773867

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005002-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACITABA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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G. O. De A. x G. S. De O.

ID: 326316586

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007136-26.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. O. DE A.

Polo Passivo:

G. S. DE O.

Entrados

Advogados:

MILTON BORGES SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO MANOEL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1007136-26.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Zenildo Silva Alves x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 328455427

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007136-40.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO SILVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Entrados

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1007136-40.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004808-41.2023.4.06.3809

ID: 309179972

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BREYNER VICENTE MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004808-41.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE : BREYNER VICENTE MARCELINO ADVOGADO(A) : SIRLENE APARECIDA DE O…

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