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Processo nº 6004178-07.2025.4.06.0000

ID: 317322462

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004178-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA PACHECO RIBEIRO MACHADO LINHARES

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CECILIA MAGALHAES AARAO

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6004178-07.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 10892020820234063800/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARILIA PACHECO RIBEIRO MACHADO LINHARES A…

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Processo nº 6003014-07.2025.4.06.0000

ID: 319163522

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003014-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FMM METALMECANICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003014-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000668-56.2013.8.13.0687/MG AGRAVANTE : FMM METALMECANICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESP…

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Processo nº 6001462-07.2025.4.06.0000

ID: 277492869

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001462-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR SALLES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001462-07.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 00042650220198130015/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR SALLES DE CA…

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Processo nº 6004469-07.2025.4.06.0000

ID: 291797075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZ… Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC – 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui "[ e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG." Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer ), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6004469-42.2024.4.06.3815

ID: 298714732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-42.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-42.2024.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR : MARIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG…

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Processo nº 6004469-51.2024.4.06.3812

ID: 272966850

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-51.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA REIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-51.2024.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE MARIA REIS DOS SANTOS (OAB MG115723) DESPACHO/DECISÃO Diante d…

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Processo nº 6004469-24.2024.4.06.3821

ID: 320180936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-24.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ITALO DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6004469-24.2024.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : MARIA DO CARMO ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO ITALO DIAS P…

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Processo nº 6003887-07.2025.4.06.0000

ID: 277301366

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003887-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003887-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6021305-04.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : JUSSARA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR…

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Thanailton Ribeiro Paz Nascimento x Companhia Brasileira De Aluminio e outros

ID: 256817474

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

80

Advogados:

BRUNO ELIAS BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO CUNHA BAPTISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 6004469-44.2025.4.06.3803

ID: 330449055

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-44.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BORGES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-44.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ADRIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA BORGES DE CASTRO (OAB MG199981) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PA…

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