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Processo nº 6005967-84.2025.4.06.3801

ID: 321106768

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-84.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-84.2025.4.06.3801/MG AUTOR : GISLENE APARECIDA GONCALVES MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA (OAB MG151947) SENTENÇA 1. Diante da…

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Processo nº 6006743-52.2024.4.06.3823

ID: 306679859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006743-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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NAIARA HENRIQUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006743-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OA…

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Processo nº 6005967-91.2024.4.06.3810

ID: 280391293

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-91.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CESARINO BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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MARIA LUCIA MEGALE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-91.2024.4.06.3810/MG AUTOR : JOAQUIM CESARINO BUENO ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARR…

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Processo nº 6005967-81.2025.4.06.3802

ID: 321962865

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-81.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-81.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KATIA CRISTINA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OA…

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Processo nº 6005967-66.2025.4.06.3807

ID: 276523624

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LAZARO SOARES DOS REIS ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LAZARO SOARES DOS REIS ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 18 de junho de 2025 , às 11h30 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005967-48.2025.4.06.3813

ID: 335241021

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-48.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE RABELO BRAGA

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BETHANIA COSTA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-48.2025.4.06.3813/MG AUTOR : RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A) : BETHANIA COSTA CARDOSO (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-48.2025.4.06.3813/MG AUTOR : RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A) : BETHANIA COSTA CARDOSO (OAB MG227549) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade ortopedia/clínica médica, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 25/07/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6007228-52.2024.4.06.3823

ID: 279938179

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007228-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007228-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : TEREZINHA DE JESUS GONZAGA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE JESUS FERREIRA (OAB MG115880) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007228-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : TEREZINHA DE JESUS GONZAGA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE JESUS FERREIRA (OAB MG115880) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição apresentada pela parte autora requerendo esclarecimentos e resposta a quesitos complementares (Evento 17, PET_INTERCORRENTE1). Não verifico a necessidade de novos esclarecimentos pelo(a) perito(a) médico(a) designado(a) nos autos. O laudo está bem fundamentado, embasado em exame clínico detalhadamente transcrito e demais exames médicos constantes nos autos, sem contradições. Outrossim, a parte autora não se prontificou a indicar qualquer assistente técnico que pudesse arrostar a perícia oficial. Não existem quaisquer elementos de prova que demonstrem a incorreção dessas conclusões médicas e sugiram a necessidade de uma nova perícia Também, é descabida a solicitação de esclarecimentos realizados após a entrega do laudo, bem como a apresentação de novas questões a serem respondidas após o resultado da perícia, tentando provocar, desta forma, a reavaliação e rediscussão da incapacidade. Segundo o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo ter sido apresentado” (REsp 110.784, rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 13.10.97). Com efeito, à luz do art. 469 do CPC/2015, os quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, antes, portanto, da conclusão desta, considerado tal momento como o da entrega do respectivo laudo em Secretaria. Outrossim, cumpre esclarecer que o art. 477, §2°, inciso I, do CPC/2015 1 , não autoriza a formulação de novos quesitos, mas, tão somente, que as partes peçam esclarecimentos dirigidos ao perito em relação ao laudo já confeccionado 2 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos e de resposta a quesitos complementares apresentados pela parte autora (Evento 17, PET_INTERCORRENTE1). INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré. Prazo: 10 dias. Em caso de recusa da proposta, deverá comprovar, no mesmo prazo de 10 dias, que se encontra em lista de espera para realização do procedimento cirurgico com sua posição na fila e data provável de realização. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.(...)§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;(...) 2. Nesse sentido: TRF-2 - AG: 108087 RJ 2002.02.01.048699-2, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 30/04/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 09/05/2008 - Página::779; TRF-1 - AG: 14260 DF 1999.01.00.014260-3, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), Data de Julgamento: 07/08/2003, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 04/09/2003 DJ p.101); TRF-2 - AG: 108269 RJ 2002.02.01.048927-0, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 21/09/2005, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 04/10/2005 - Página::213.

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Processo nº 6008101-52.2024.4.06.3823

ID: 283103380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008101-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA IZABEL DA MACENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008101-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : DIVINA IZABEL DA MACENA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008101-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : DIVINA IZABEL DA MACENA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/06/2025, às 16:30h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTkwZDcyOTUtNzliYy00YjU3LTlhNDctNThlMjkxODNiNTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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Processo nº 6002669-52.2024.4.06.3823

ID: 273002219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA ZELIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Chamo o feito a o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA ZELIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Chamo o feito a ordem. Em recente decisão do STF, foram estabelecidas significativas alterações quanto ao ônus da prova atribuído à parte autora da ação em que se postula medicamento, sendo possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, previstos no Tema 6 da Repercussão Geral , que versa sobre o “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A decisão que fixou a tese também fixou a Súmula vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Após o cumprimento pela parte autora, proceda-se à consulta e anexe-se aos autos o parecer NATJUS . Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005967-18.2025.4.06.3823

ID: 333793227

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005967-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DURSO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSELI APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) ATO ORDINATÓRIO Considerando os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005967-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSELI APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA DURSO BATISTA (OAB MG080557) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. Processo Administrativo do INSS e Laudo SABI - INSS; 2. Manifestação sobre eventual prevenção apontada pelo sistema; 3. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 4. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 5. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente, de próprio punho, ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 6. Procuração válida e atualizada, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 7. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 8. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 9. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 10. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 11. Cópias legíveis do CPF e do RG; 12. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 13. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 14. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 15. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 17. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 18. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 19. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 20. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 21. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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