Resultados para "6007029-57.2024.4.06.3814" – Página 3 de 4

Processo nº 6007029-65.2025.4.06.3800

ID: 277438672

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 6007029-65.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6007029-65.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : FUNDACAO RENOVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Reclamação Pré-Proce…

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Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 275224693

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

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DANIEL JANNOTTI LILI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI…

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Processo nº 6008581-57.2024.4.06.3814

ID: 309861287

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008581-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LECY DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008581-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : LECY DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6008290-57.2024.4.06.3814

ID: 291444417

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008290-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008290-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com reso…

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Processo nº 6007029-96.2024.4.06.3801

ID: 273905897

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-96.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SCHEFFER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-96.2024.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON WANDER RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHEFFER (OAB MG081784) SENTENÇA Dispositivo: Com tais considerações, julg…

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Processo nº 6007417-57.2024.4.06.3814

ID: 324466544

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007417-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007417-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : ALTAMIRANDO MACEDO SOUZA ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o expos…

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Processo nº 6007029-69.2024.4.06.3810

ID: 298271213

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-69.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUIZIO FRANCO RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-69.2024.4.06.3810/MG IMPETRANTE : JANILDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) DESPACHO/DECISÃO MANDADO/ OFÍCIO Defiro a gratuidade de…

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Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 328757985

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

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DANIEL JANNOTTI LILI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença proferida neste feito, sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece do vício da omissão, já que “a Embargante formulou pedido expresso e destacado para que, subsidiariamente, caso se entendesse viável o término antecipado do benefício fiscal instituído pelo PERSE, fossem assegurados os princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL) [...]; visando obter esclarecimentos quanto ao entendimento do douto Julgador acerca de seu entendimento sobre a aplicação da anterioridade geral aos benefícios fiscais quando há majoração indireta de tributo, busca por meio dos aclaratórios o esclarecimento pontual”. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos e que, nessa hipótese, sejam atribuídos os efeitos infringentes (Evento 37). Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso, pugnando pela sua rejeição (Evento 40). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relato. DECIDO. A ausência de violação ao princípio constitucional da anterioridade foi devidamente enfrentada pela sentença. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Inexistindo a propalada omissão, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar o defeito que legitima sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela impetrante. Intimem-se. Não havendo recurso e recolhidas as custas, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 6008678-57.2024.4.06.3814

ID: 308996464

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6008678-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUIZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO GONÇALVES LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008678-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : LUCIMAR LUIZA DE AMORIM ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008678-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : LUCIMAR LUIZA DE AMORIM ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 6008484-57.2024.4.06.3814

ID: 325989880

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008484-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SILVA DE ANDRADE

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008484-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : CELIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008484-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : CELIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A) : SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem quanto ao cumprimento do julgado, em especial no que diz respeito aos valores dos valores utilizados na confecção do cálculo do valor da aposentadoria, bem como nas eventuais deduções realizadas pelo INSS na forma de consignação, motivo pelo qual entendo pela necessidade da realização de perícia contábil. Considerando que a Subseção Judiciária de Ipatinga não possui um setor de Contadoria; que o andamento processual depende da realização dos cálculos, faculto à parte autora o pagamento dos honorários de perito contábil para elaboração dos cálculos. Prazo: 15 dias. Nomeio, para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais). Comprovado o depósito identificado de R$400,00 (quatrocentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES, CPF 102.235.496-57, BANCO SANTANDER (033), AGENCIA 4234, CONTA 01000696-5, intime-se o ilustre perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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