Resultados para "6007029-62.2025.4.06.3801" – Página 1 de 12

Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 312936409

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JANNOTTI LILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 275224693

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JANNOTTI LILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 328757985

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JANNOTTI LILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença proferida neste feito, sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece do vício da omissão, já que “a Embargante formulou pedido expresso e destacado para que, subsidiariamente, caso se entendesse viável o término antecipado do benefício fiscal instituído pelo PERSE, fossem assegurados os princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL) [...]; visando obter esclarecimentos quanto ao entendimento do douto Julgador acerca de seu entendimento sobre a aplicação da anterioridade geral aos benefícios fiscais quando há majoração indireta de tributo, busca por meio dos aclaratórios o esclarecimento pontual”. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos e que, nessa hipótese, sejam atribuídos os efeitos infringentes (Evento 37). Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso, pugnando pela sua rejeição (Evento 40). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relato. DECIDO. A ausência de violação ao princípio constitucional da anterioridade foi devidamente enfrentada pela sentença. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Inexistindo a propalada omissão, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar o defeito que legitima sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela impetrante. Intimem-se. Não havendo recurso e recolhidas as custas, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007029-78.2024.4.06.3807

ID: 312397551

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL RODRIGUES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOCIEL RODRIGUES CIRQUEIRA ADVOGADO(A) : SIDNEI MAGALHAES PEREIRA (OAB MG062383) SENTENÇA EXTINGO O PROCESSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007029-66.2024.4.06.3811

ID: 308898965

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-66.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICAELLE CRISTINA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-66.2024.4.06.3811/MG AUTOR : MICAELLE CRISTINA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007029-93.2024.4.06.3802

ID: 323737832

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FELICIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ELISANGELA FELICIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007029-57.2024.4.06.3814

ID: 274538053

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS GOMES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANYERISON DE LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : ADRIANA MARTINS GOMES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GOMES (OAB MG124064) ADVOGADO(A) : RANYERISON DE LIMA GOM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6008290-62.2025.4.06.3801

ID: 329956241

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008290-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008290-62.2025.4.06.3801/MG AUTOR : GABRIELA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Por tais razões, J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007029-93.2024.4.06.3802

ID: 314526299

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FELICIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-93.2024.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ELISANGELA FELICIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6009260-62.2025.4.06.3801

ID: 312577744

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009260-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009260-62.2025.4.06.3801/MG AUTOR : VILMA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA Sendo assim, indefiro a petição i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes