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Processo nº 0003769-47.2023.8.26.0604

ID: 303996897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-47.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRAGA

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LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

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Processo 0003769-47.2023.8.26.0604 (processo principal 1005686-94.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mafra Consultoria Imobiliária Ltda - Defiroo pedido de indisponibilidade…

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Processo nº 0003769-86.2000.8.05.0103

ID: 321683932

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-86.2000.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS

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DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003769-86.2000.8.05.0103…

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Claudia Marcato x Samara Soares Dias

ID: 260136521

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-91.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCATO

Polo Passivo:

SAMARA SOARES DIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3…

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Processo nº 1021318-95.2021.4.01.9999

ID: 327452225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021318-95.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021318-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003769-20.2017.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGAS DOS SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021318-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003769-20.2017.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021318-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003769-20.2017.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por DOMINGAS DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Goianésia do Pará/PA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte de trabalhador rural. Nas razões recursais, a recorrente argumenta, em síntese, que os elementos probatórios demonstram que o falecido esposo exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a data de seu óbito. Alega que as testemunhas afirmaram o desempenho de atividade no campo pelo falecido. Ao final, pede a reforma da sentença recorrida para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021318-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003769-20.2017.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelante pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte rural. A sentença consignou em sua fundamentação a ausência de prova da qualidade de segurado especial do falecido. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 09/04/2001 (certidão de óbito, fl. 16). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, a apelante juntou além da citada certidão de óbito, que aponta a profissão de pescador do extinto, título definitivo de lote colonial em nome de terceira pessoa (fl. 22) e as certidões de nascimento dos filhos em comum (fls. 17/20), sem a qualificação dos genitores. A certidão de óbito como documento exclusivo a apontar a atividade de pescador do falecido não serve como início de prova material, conforme já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 13.07.1991. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerada como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 3. Certidão de nascimento da filha, na qual nada consta acerca da profissão dos pais (fl. 15) e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no qual o falecido foi admitido em data posterior ao óbito (fl. 16), também não podem ser aceitas como início de prova material. 4. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 5. Apelação não provida. (AC 0033054-49.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/07/2016 PAG.) Não há, portanto, o necessário início de prova material do exercício de atividade campesina pelo extinto em momento contemporâneo ao falecimento, o que inviabiliza a consideração da prova testemunhal. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). Desse modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que não comprovada a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059, segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de provas da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021318-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003769-20.2017.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, em que a requerente busca o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido esposo e a consequente concessão do benefício previdenciário. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão mediante início de prova material contemporânea ao período de atividade, corroborada por prova testemunhal. 3. A certidão de óbito como documento único a registrar a profissão de pescador do falecido não constitui início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade em regime de subsistência, sendo insuficiente para demonstrar a condição de segurado especial do falecido. Precedente. 4. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelecida em julgamento de recursos repetitivos (Tema 629), a inexistência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito e possibilitando nova propositura da ação caso sejam reunidos os elementos probatórios necessários. 5. Processo extinto sem resolução de mérito por ausência de provas da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Banco Do Brasil S/A x Hugo Tomaz Nedilha e outros

ID: 324228470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-89.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HUGO TOMAZ NEDILHA JEFERSON NEDILHA VALTERNI POHL NEDILHA

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE FELIPE GRANDO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-89.2022.8.16.0174 Processo: 0003769-89.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.071,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HUGO TOMAZ NEDILHA (CPF 338.386.909-15) Jeferson Nedilha (CPF 076.364.879-50) VALTERNI POHL NEDILHA (CPF 286.180.259-68) 1. Oficie-se ao INPI requisitando informações se os executados possuem registros de marcas. 1.1 Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. A parte exequente requereu a consulta de movimentações financeiras dos executados por meio do Sistema SIMBA, visto os resultados infrutíferos das demais pesquisas realizadas. O SIMBA é sistema instituído pela Procuradoria-Geral da República para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos criminais, tendo pouca aplicação no âmbito cível. O sistema abarca um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, facilitando a análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Está associada à quebra de sigilo bancário relativo às organizações e associações criminosas. A ferramenta não se destina a pesquisa de bens e não é voltada à satisfação de débitos, inexistindo neste momento, quaisquer indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigativos em face da parte executada. 2.1. Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema SIMBA. 3. A exequente formulou pedido de consulta junto ao Navejud software de acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil que dará celeridade ao processo de consulta e penhora de bens náuticos passíveis de execução trabalhista. 3.1. Por ser um sistema próprio da Justiça do Trabalho, firmado num acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho com a Marinha do Brasil, este Juízo não possui acesso ao programa e, por isso, indefiro o pleito. 4. No tocante ao requerimento de utilização do sistema CCS-BACEN infere-se de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, em que pese o assento legal supracitado, referido Sistema deve ser utilizado como último recurso, quando outros meios ordinários (já comuns no Judiciário), como SisbaJud, Renajud e Infojud, não restarem proveitosos ao exequente. 4.1. Diante disso, verificada a possibilidade da localização de bens por meio das determinações da presente decisão, indefiro por ora a consulta, postergando sua reanálise para momento oportuno. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos. 6. Ainda, quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Governo do Paraná e à Prefeitura de União da Vitória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique para quais secretarias pretende a expedição, isto porque o requerimento demonstra-se genérico. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Andrieli Do Rocio Lopes Floriano Borba x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 321046650

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003769-25.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI DO ROCIO LOPES FLORIANO BORBA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZANI FÁVARO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003769-25.2025.8.16.0129 Recurso: 0003769-25.2025.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003769-25.2025.8.16.0129 Recurso: 0003769-25.2025.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): ANDRIELI DO ROCIO LOPES FLORIANO BORBA Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - ANDRIELI DO ROCIO LOPES FLORIANO BORBA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, pois ultrapassavam uma vez e meia a taxa média divulgadas pelo BACEN, sob as alegações de que não observados os parâmetros de abusividade estabelecidos no REsp 1061530/RS, bem como as peculiaridades do caso concreto, situação em que o veículo tinha apenas dois anos de uso e ausência de risco na liberação do financiamento. II - Analisando as razões recursais, verifica-se que a Recorrente deixou de apontar o dispositivo legal tido por violado. Ocorre que, no recurso especial arrimado tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, a parte deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese. Portanto, a mera citação de artigo de lei na petição recursal não supre a exigência constitucional, por não ser possível identificar se a menção se dá, tão somente, a teor argumentativo ou se corresponde à violação objeto do recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo para o recurso, por analogia, o veto previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: "(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.305.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Município De Matelândia/Pr x Darci Luiz Scherer

ID: 258175883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Polo Passivo:

DARCI LUIZ SCHERER

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003769-09.2021.8.16.0115 Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.373,24 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): DARCI LUIZ SCHERER Vistos. 1. Habilite-se conforme seq. 105.1. 2. Concedo as benesses da justiça gratuita em favor de JOSÉ VICENTE KLEN, ante os documentos juntados à seq. 105, que permitem concluir pela hipossuficiência financeira, não tendo o executado apresentado elementos convincentes para afastá-la. 3. Outrossim, do compulsar dos autos, verifico que a CDA foi movida em face de DARCI LUIZ SCHERER E OUTRO, conforme seq. 1.1. No entanto, mediante a certidão de óbito de seq. 127.2, constatou-se que o executado DARCI veio a óbito em 23.07.1994, antes mesmo do lançamento dos débitos tributários cobrados e da propositura da presente ação, evidenciando a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, conforme entendimento deste TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU . EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. IRDR N . 1.745.419-6. INAPLICÁVEL EIS QUE TRATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, AINDA QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADAS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO . Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 00161882920158160129 Paranaguá 0016188-29.2015.8 .16.0129 (Decisão monocrática), Relator.: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) No caso, o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, de modo que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005778-77.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021). Grifei. 3.1. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, manifeste-se o exequente acerca da ilegitimidade de DARCI LUIZ SCHERER para figurar no polo passivo da presente demanda, extinguindo-se o feito em relação a ele, diante da impossibilidade de retificação da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, prosseguindo-se os autos somente em face de JOSÉ VICENTE KLEN, também proprietário do imóvel objeto dos tributos cobrados nos autos (seq. 122.2, fl. 1). 4. Após, retornem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Miqueias Pinto

ID: 316403391

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000012-90.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MIQUEIAS PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-90.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Miqueias Pinto

ID: 316326333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000012-90.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MIQUEIAS PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-90.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rogerio Dos Santos Diniz x Leticia Cristina Barbosa De Miranda Diniz

ID: 317220324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003769-21.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA BARBOSA DE MIRANDA DINIZ

Conclusão

Advogados:

MARCELA CHAGAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar…

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