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"0003769-80.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "0003769-80.2023.8.26.0302"

S.B. x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 319691915

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003769-12.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.B.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

EDER CARLOS DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003769-12.2023.5.10.0000 REQUERENTE: SERGIO BRUNALE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003769-12.2023.5.10.0000 REQUERENTE: SERGIO BRUNALE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1351fec proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000177-52.2017.5.10.0005 RP nº 01994/2023 DESPACHO Conforme o §2º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, “Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal”. O(a) exequente conta com mais de 60 anos, conforme data de nascimento registrada nos Sistemas PJe e GPrec, extraída do banco de dados da Receita Federal. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Diante disso, CONCEDO, de ofício, a superpreferência ao(à) beneficiário(a) SERGIO BRUNALE, CPF: 226.316.401-44, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. O §2º do art. 100 da Constituição Federal estabelece que as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, para entes submetidos ao Regime Comum de pagamento de precatórios, serão atendidas até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no seu §3º, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando os limites inscritos no art. 38, inciso I, da Resolução nº 314/2021 do CSJT, proceda-se ao registro da superpreferência no Sistema GPrec, destacando-se, contudo, que o pagamento superpreferencial "não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência”, nos termos art. 9º, §4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Proceda-se à reautuação do processo no PJe 2º grau, fazendo constar a prioridade na tramitação processual. Intime-se o ente devedor, que deverá observar a preferência quando da quitação dos precatórios da ordem cronológica. Intime-se o beneficiário para ciência e para manifestação sobre eventuais cessões ou compensações administrativas de crédito, responsabilizando-se civilmente por omissão dolosa. Brasília-DF, 07 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - S.B.

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Resultados para o tribunal: TRT10

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