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Processo nº 0000071-34.2010.8.10.0022

ID: 309425633

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000071-34.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETACIO VARGAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETACIO VARGAS LEITE

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0000071-34.2010.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DA SILVA LIMA Advogado: LETACIO VARGAS LEITE - GO20350 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 152564147, a seguir transcrita: Trata-se de ação ajuizada por Maria da Silva Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto consiste na concessão de pensão por morte. A autora alegou, em síntese, que foi casada com José Ferreira Lima por mais de 20 anos, tendo o relacionamento perdurado até a data da morte dele, razão pela qual tentou requerer a concessão de pensão por morte administrativamente, não sendo o pleito autuado devido a falta de vários documentos que não possui. Diante disso, requereu o deferimento do benefício desde do dia do óbito, bem como bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi instruído com vários documentos. Na data de 01.09.2010, o processo foi extinto por indeferimento da peça inaugural (ID 65263485, Pág. 27). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença (ID 65263499). Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 135385283), a demandante informou ao oficial de justiça “que não se recorda deste processo, mas disse que já recebe o benefício de pensão por morte de seu esposo”, não se pronunciando nos autos (ID 142195945). Eis o relatório. Decido. O interesse de agir é uma condição de ação caracterizada pelo binômio necessidade/adequação da tutela jurisdicional almejada pela demandante. Enquanto a necessidade está relacionada ao fato de a parte submeter a questão litigiosa à apreciação do Poder Judiciário, a adequação refere-se ao emprego de meio processual condizente ao deslinde da demanda. No caso em tela, o documento de ID 135385283 comprova que Maria da Silva Lima, de fato, recebeu a pensão por morte do esposo, inexistindo, assim, interesse em obter, judicialmente, o benefício já concedido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Ao tempo da prolação da sentença, em 20/01/2014, já havia sido concedida administrativamente a benesse à autora, inclusive, com o respectivo pagamento pelo INSS - Sacramentada está a superveniente perda do interesse de agir, ante o deferimento administrativo pelo réu, da concessão pretendida pela autora, com o respectivo pagamento das parcelas devidas - Mister reconhecer a carência da ação por superveniente ausência do interesse de agir, alegada pela autarquia em seu apelo, com a consequente decretação da extinção do processo da relação jurídica processual sem o julgamento de seu mérito - Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ante a superveniente falta de interesse de agir da autora. Recurso autoral prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0005569-11.2015.4.03.9999 SP, Relatora: Vanessa Vieira de Mello, Julgamento: 29.11.2019, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (20% do valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Açailândia – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0005569-62.2023.8.26.0038

ID: 281022315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005569-62.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANFELISSE

Intimação

Advogados:

VALDIR ANTONIO VELLOSO

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ADV: Valdir Antonio Velloso (OAB 214013/SP) Processo 0005569-62.2023.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANFELISSE - 1) Para melhor adequação da paut… ADV: Valdir Antonio Velloso (OAB 214013/SP) Processo 0005569-62.2023.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANFELISSE - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05/08/2025 às 14:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Luiz Gustavo de Oliveira Sanfelisse, e as testemunhas Thiago Menezes Lindman (GM) e Rafael Dini de França (GM). REQUISITEM-SE as testemunhas as testemunhas Thiago Menezes Lindman (GM) e Rafael Dini de França (GM), integrantes das Forças Policiais. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.

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Processo nº 0008075-25.2022.8.17.2001

ID: 335917369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008075-25.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN FREIRE DE AQUINO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0008075-25.2022.8.17.2001 Embargante: Gol Linhas Aér… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0008075-25.2022.8.17.2001 Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A. Embargado: Franklin Freire de Aquino Bezerra Origem: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Júlio Cezar Santos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Gol Linhas Aéreas S.A. contra acórdão proferido nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0008075-25.2022.8.17.2001, que reconheceu a falha na prestação de serviços e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem explicitar o índice de correção monetária aplicável à condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos critérios de correção monetária. III. Razões de decidir 3. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado ao valor da indenização, comprometendo a exatidão da execução do julgado. 4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios podem ser fixados ou ajustados de ofício, sem configurar reformatio in pejus (Súmula 171/TJPE). 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral deve ser calculada com base no IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 2. Os juros moratórios incidem a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil." ==================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ -4ª T, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJPE, AC nº 0090886-43.2013.8.17.0001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE-2ª Câmara Cível, EDcl na AC 0136999-88.2021.8.17.2001, rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28.02.2025; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0066519-80.2024.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10.03.2025; TJPE-1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, AC 0005569-13.2023.8.17.3110, rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, julgado em 19.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; REsp n. 1.728.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0008075-25.2022.8.17.2001, em que figuram, como Embargante, Gol Linhas Aéreas S.A., e, como Embargado, Franklin Freire de Aquino Bezerra, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 15

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Processo nº 0008075-25.2022.8.17.2001

ID: 335917379

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008075-25.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0008075-25.2022.8.17.2001 Embargante: Gol Linhas Aér… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0008075-25.2022.8.17.2001 Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A. Embargado: Franklin Freire de Aquino Bezerra Origem: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Júlio Cezar Santos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Gol Linhas Aéreas S.A. contra acórdão proferido nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0008075-25.2022.8.17.2001, que reconheceu a falha na prestação de serviços e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem explicitar o índice de correção monetária aplicável à condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos critérios de correção monetária. III. Razões de decidir 3. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado ao valor da indenização, comprometendo a exatidão da execução do julgado. 4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios podem ser fixados ou ajustados de ofício, sem configurar reformatio in pejus (Súmula 171/TJPE). 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral deve ser calculada com base no IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 2. Os juros moratórios incidem a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil." ==================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ -4ª T, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJPE, AC nº 0090886-43.2013.8.17.0001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE-2ª Câmara Cível, EDcl na AC 0136999-88.2021.8.17.2001, rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28.02.2025; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0066519-80.2024.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10.03.2025; TJPE-1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, AC 0005569-13.2023.8.17.3110, rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, julgado em 19.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; REsp n. 1.728.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0008075-25.2022.8.17.2001, em que figuram, como Embargante, Gol Linhas Aéreas S.A., e, como Embargado, Franklin Freire de Aquino Bezerra, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 15

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Processo nº 0000395-46.2025.8.26.0218

ID: 294862879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-46.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 0000395-46.2025.8.26.0218 (processo principal 0005569-90.2012.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Celso Aparecido Bevilaqua - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opo… Processo 0000395-46.2025.8.26.0218 (processo principal 0005569-90.2012.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Celso Aparecido Bevilaqua - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Celso Aparecido Bevilaqua (fls. 49/51) em face da decisão de fls. 41/44, que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Guararapes. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado. Sustenta que a decisão partiu da premissa equivocada de que o valor executado era de R$ 1.493,68, quando, em verdade, sua petição inicial pleiteou expressamente a quantia de R$ 149,36. Pede, assim, a modificação da decisão para que a sua condenação em honorários sucumbenciais neste incidente recaia sobre o excesso de execução correto, que seria a diferença entre o valor pleiteado (R$ 149,36) e o valor reconhecido como devido (R$ 56,96), totalizando R$ 92,40. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos e pertinentes. No mérito, assiste razão ao embargante. A finalidade dos Embargos de Declaração é sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de erro de fato na apreciação da pretensão executória, o que levou a uma conclusão contraditória no dispositivo da decisão embargada. A decisão de fls. 41/44, ao fixar os honorários devidos pelo exequente em razão da sua sucumbência no incidente, baseou-se em um excesso de execução calculado sobre um valor pleiteado de R$ 1.493,68. Contudo, uma análise detida da petição inicial deste cumprimento de sentença (fls. 1) revela que o exequente foi claro ao delimitar sua pretensão, indicando como devido o montante de R$ 149,36 (cento e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). O valor de R$ 1.493,68, que consta como total na planilha de cálculo de fls. 22, corresponde, na metodologia aplicada pelo exequente, ao proveito econômico original (R$ 171,61) devidamente atualizado. Sobre este valor atualizado, o exequente calculou os 10% de honorários, chegando aos R$ 149,36 efetivamente cobrados. Portanto, embora a metodologia de cálculo do exequente tenha se mostrado incorreta o correto seria atualizar o valor dos honorários (10% sobre o proveito econômico histórico) e não o proveito econômico para depois calcular o percentual , o fato é que o valor efetivamente executado foi aquele indicado na exordial, e não o total da planilha. Desta forma, o excesso de execução sobre o qual deve recair a verba honorária devida ao patrono do Município é a diferença entre o valor pretendido pelo exequente (R$ 149,36) e o valor que este juízo reconheceu como efetivamente devido (R$ 56,96). Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando o erro material apontado, integrar a decisão de fls. 41/44 e modificar, de ofício, o seu dispositivo, que passará a viger com a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Guararapes (fls. 28/31), para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Fixo o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 56,96 (cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 31 de março de 2025, conforme planilha de cálculo de fls. 31, que passa a integrar esta decisão. Eventual atualização posterior à data de 31/03/2025 deverá seguir exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência do exequente neste incidente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, qual seja, R$ 92,40 (noventa e dois reais e quarenta centavos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida ao exequente. Prossiga-se com o cumprimento de sentença pelo valor ora fixado. Sendo o crédito de pequeno valor, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, após o trânsito em julgado desta decisão e a indicação dos dados necessários para a expedição. Intimem-se." No mais, persiste a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP)

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Processo nº 0101899-59.2024.8.26.0500

ID: 312863860

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101899-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em… Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0101899-59.2024.8.26.0500

ID: 312733438

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101899-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em… Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Marcos Rodrigo Severino x Santa Cruz Cereais, Frutas E Legumes Ltda

ID: 281087955

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805183-96.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO SEVERINO

Polo Passivo:

SANTA CRUZ CEREAIS, FRUTAS E LEGUMES LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO AURELIO BONINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0805183-96.2023.8.19.0004 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCOS RODRIGO SEVERINO RÉU: SANTA CRUZ CEREAIS, FRUTAS E LEGUMES LTDA MARCOS RODRIGO SEVERINOajuizou ação monitória em face de SANTA CRUZ CEREAIS, FRUTAS E LEGUMES LTDA, alegando, em síntese, que é credora da ré no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais), referente ao pagamento de cheque. Com a inicial de index 47743483 vieram os documentos de index 47743487/47743497. Despacho em index 65560898 determinando a citação. A ré foi regularmente citada, conforme certidão de index 173460925. Em index 191526991 certidão dando notícia da inércia da ré. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Regularmente citada, a ré manteve-se inerte, não oferecendo qualquer resposta, o que propiciaria, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a ocorrência do fenômeno da revelia. Contudo, como as alegações autorais estãoem contradição com a prova que baseia o pedido da ação, a inércia não produzirá os referidos efeitos, na forma do art. 345, IV do CPC. Pretende a parte autora o recebimento de valores referentes a cheque não pago. Entretanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC, sendo certo que trata de questão de ordem pública, imune à preclusão. Isso, pois, o cheque anexado no id. 47743490 está nominado em favor de terceira pessoa, não havendo endosso em favor da parte autora. Dessa forma, não restou comprovado que a circulação do referido cheque observou o art. 17 da Lei 7.357/1985, haja vista que, na ausência de prova do endosso, não é possível presumir a cessão civil do crédito. Portanto, a qualidade de credora não restou provada pelo autor, em que pese, nos termos do art. 700 do CPC, a prova documental ser imprescindível para a instrução da inicial da ação monitória, a fim de que se verificar a verossimilhança das alegações em cognição sumária. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DOIS CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTENDO O MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO RÉU, ADUZINDO, EM SÍNTESE, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A ILEGITIMIDADE ATIVA, JÁ QUE O CHEQUE NÃO FORA EMITIDO EM FAVOR DO DEMANDANTE, TAMPOUCO ENDOSSADO PARA SUA TITULARIDADE PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA. EM QUE PESE NA AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, O CREDOR NÃO ESTEJA OBRIGADO A DECLINAR O NEGÓCIO SUBJACENTE (SÚMULA Nº 531 DO STJ), É INCONTESTE QUE A CÁRTULA IMPUGNADA PELO RÉU É NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, ALÉM DE NÃO CONSTAR NO TÍTULO ENDOSSO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, O REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CESSÃO DO CRÉDITO ESTAMPADO NO CHEQUE. DESSA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO DA PESSOA NOMINADA NO CHEQUE E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA. AINDA QUE O CHEQUE TENHA SIDO EMITIDO A FAVOR DA AUTORA PARA PAGAMENTO PELOS ALEGADOS SERVIÇOS PRESTADOS, E, POSTERIORMENTE, CEDIDO A UM CREDOR DA SOCIEDADE REQUERENTE, NÃO HÁ COMO FUGIR À CONCLUSÃO DE QUE, COM A CESSÃO DO CRÉDITO A FAVOR DO TERCEIRO, A PARTE AUTORA DEIXOU DE SER TITULAR DO CRÉDITO, NÃO PODENDO DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO.(Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Julgamento: 07/03/2024 - Data de Publicação: 08/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO AUTOR. O RÉU NÃO RECONHECE NENHUMA RELAÇÃO CREDITÍCIA COM O AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A SUA POSIÇÃO DE CREDOR DO CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO § 11º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0005569-29.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/08/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, uma vez que não triangularizadaa relação processual. Com o trânsito em julgado, após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Joao Jorge Mir x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277936032

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005569-34.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JORGE MIR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR DEL CIELLO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0005569-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Joao Jorge … ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0005569-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Joao Jorge Mir - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020431-27.2022.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 0023049-71.2024.8.26.0053

ID: 292914237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023049-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABíLIO GOUVêA JúNIOR ATILA BATISTA DE OLIVEIRA CARLOS CESAR GALLO CLAUDEMIR CICARELLI CLAUDIO CéSAR SILVESTRE EMERSON MOLINARI EVERTON APARECIDO CARDOSO HARLEY RAMOS JúNIOR JEDDER LUIZ SIVIERO KATIA DA SILVA OLIVEIRA LEANDRO ALVES DA SILVA LEONARDO DANTAS DE ARAUJO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR MARCIO DONIZETI MAGALHãES MáRCIO RAVAZZI MARCIO ROGERIO CAIVANO MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BOARO MARIO RODRIGO SANTANA NEIMAR RUIS PAULO ROGéRIO CARL RAVAZI REGINALDO BASTOS NETO ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO RODRIGO JOSé BRIGUENTI RONALDO RODOLFO SERGIO VERONEZ VALDECIR DONIZETE SCALDELAI VANDERLEI APARECIDO RODRIGUES DE ARAUJO VILMAR BRASIL DIAS WENDEL GABRIEL PINHEIRO DOS SANTOS WENDEL PICCOLO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0023049-71.2024.8.26.0053 (processo principal 0005569-37.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Atila Batista de Oliveira -… Processo 0023049-71.2024.8.26.0053 (processo principal 0005569-37.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Atila Batista de Oliveira - - Leandro Alves da Silva - - Claudemir Cicarelli - - Abílio Gouvêa Júnior - - Reginaldo bastos Neto - - Marcio Rogerio Caivano - - Vanderlei Aparecido Rodrigues de Araujo - - Vilmar Brasil Dias - - Everton Aparecido Cardoso - - Emerson Molinari - - Wendel Gabriel Pinheiro dos Santos - - Neimar Ruis - - Leonardo dantas de Araujo - - Ronaldo Rodolfo - - Mario Rodrigo Santana - - Roberto de Oliveira Preto - - Marcio Rogerio dos Santos Boaro - - Rodrigo José Briguenti - - Claudio César Silvestre - - Katia da Silva Oliveira - - Carlos Cesar Gallo - - Márcio Ravazzi - - Valdecir Donizete Scaldelai - - Marcio Donizeti Magalhães - - Harley Ramos Júnior - - Paulo Rogério Carl Ravazi - - Luiz Carlos de Oliveira Junior - - Wendel Piccolo Barbosa - - Sergio Veronez - - Jedder Luiz Siviero - VISTOS. Fls. 206/211, 213/439, 440/442: Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Preliminarmente, ante o exposto em fls. 440/442, decreto a extinção da execução apenas em relação a Katia da Silva Oliveira, nos termos do 924, IV, do CPC. No mais, a Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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