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Processo nº 0006869-69.2017.8.08.0006

ID: 312042068

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-69.2017.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA GRILLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0006869-69.2017.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA REQUERIDO: AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Promova-se a retificação da classe judicial de forma a adequar ao procedimento em questão. Ato contínuo, verifico que o mandado de fl. 66 foi enviado ao endereço constante dos autos, razão pela qual se presume válida a intimação da parte executada para promover o pagamento voluntário da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013789-79.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA - EPP AGRAVADA: RENATA DOS SANTOS FREITAS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DA EXECUTADA -VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – INTIMAÇÃO – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO – APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravada foi efetivamente citada, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora e, após a citação, mudou de endereço sem informar ao Juízo, ou seja, incide sobre o caso concreto o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 2. Conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, “[…] É dever da parte comunicar, devidamente, qualquer mudança temporária ou definitiva de seu endereço (art. 77, V, do CPC), sob pena de incidirem os efeitos previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC” (TJES, Classe: Apelação, 048130180119, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018). 3. Recurso conhecido e provido. Data: 24/Jul/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5013789-79.2023.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução. Assim, revela-se desnecessária a reiteração do ato, conforme requerido pela parte exequente (Id 49816040). Cumpra-se as determinações contidas na decisão Id 41466544. Diligencie-se. Aracruz, 26 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0670/2025)

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Processo nº 0006869-90.2014.4.01.3502

ID: 328914140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006869-90.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE JAMIL ANIZ GUIMARAES JUNIOR, ISMENIA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE JAMIL ANIZ GUIMARAES JUNIOR, ISMENIA MARIA ANIZ MENDES Advogado do(a) APELANTE: LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES - GO41699-A Advogado do(a) APELANTE: LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES - GO41699-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A O processo nº 0006869-90.2014.4.01.3502 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Florentino Batista Rette x Banco Societe Generale Brasil S.A.

ID: 323833823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009267-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO BATISTA RETTE

Polo Passivo:

BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009267-09.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009267-09.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Florentino Batista Rette (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Societe Generale Brasil S.a. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE É VÁLIDA A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE SUPRE A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO ADICIONAL, NOTADAMENTE EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU CONFIRMAÇÃO DO MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENCONTRA SUPRIDO QUANDO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO EVIDENCIA HIGIDEZ SUFICIENTE PARA SER ACEITO NO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES PATROCINADAS PELO ADVOGADO.IV. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, ENCONTRA RESPALDO NA ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL DESTA CORTE, EXPRESSA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5.V. O REFERIDO ENUNCIADO ESTABELECE QUE, CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO E A VONTADE DA PARTE DE LITIGAR, TAIS COMO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU A QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA.IV. DISPOSITIVO E TESEVI. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA EM PROCURAÇÃO NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A HIGIDEZ NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.EM TAIS HIPÓTESES, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ADICIONAL DO MANDATO, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME ORIENTAÇÃO PREVISTA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO 5. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Andrea Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006869-31.2015.8.07.0018

ID: 263104507

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006869-31.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUANA BARROS DO NASCIMENTO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006869-31.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006869-31.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAUANA BARROS DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 8000445-73.2017.8.05.0258

ID: 319499807

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000445-73.2017.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA BISPO SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000445-73.2017.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRISTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000445-73.2017.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRISTIANA BISPO SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS APELADO: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s):JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR DECRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 055/2017 e condenar o município ao pagamento e à manutenção das gratificações suprimidas, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do pagamento de gratificações por ato administrativo, posteriormente declarado nulo, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O mero inadimplemento de verbas remuneratórias não configura, por si, ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração de abalo moral concreto. 4. Inexistem nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que a redução temporária dos vencimentos causou lesão à honra, imagem ou intimidade da autora. 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o aborrecimento decorrente da supressão indevida de gratificações não autoriza, por si só, a reparação por danos morais, especialmente quando as verbas foram posteriormente restabelecidas. 6. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, majorando-se os honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A suspensão temporária de gratificações por ato administrativo ilegal, posteriormente revertida com o pagamento das verbas retroativas, não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJBA, APL nº 0586024-97.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maria da Purificação da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; TJBA, REEX nº 0006869-69.2010.8.05.0274, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 23.07.2020; TJBA, APL nº 0518219-35.2013.8.05.0001, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, 5ª Câmara Cível, j. 16.06.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000445-73.2017.8.05.0258 em que figura como apelante CRISTIANA BISPO SILVA e como apelado MUNICIPIO DE TEOFILANDIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas.

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Top Line Prime Gestao Imobiliaria Completa Ltda x Edgard Noronha e outros

ID: 329364761

Tribunal: TJDFT Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702945-17.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOP LINE PRIME GESTAO IMOBILIARIA COMPLETA LTDA

Polo Passivo:

EDGARD NORONHA JOLDEMIR PELLES NORONHA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SANTOS FERNANDES

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MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO

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DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO

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JOAO PAULO SANTOS FERNANDES

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MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO

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DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO

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JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS

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MAURICIO COELHO MADUREIRA

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BRUNO NUNES PERES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702945-17.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702945-17.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TOP LINE PRIME GESTAO IMOBILIARIA COMPLETA LTDA EXECUTADO: EDGARD NORONHA, JOLDEMIR PELLES NORONHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo ao exame dos pedidos formulados em ID 240396466. Em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual desta Corte, observo que o feito de nº 0006869-10.2000.8.07.0001, que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, sendo o crédito vindicado pelo executado JOLDEMIR PELLES NORONHA, proveniente de gratificações de representação de gabinete, cujo valor corresponde a R$ 231.953,37 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme planilha acostada ao ID 160677746 daqueles autos. Oportuno ressaltar, neste contexto, a reconhecida impenhorabilidade LEGAL das verbas de natureza salarial, recebidas pela parte devedora. Mostram-se absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, elencadas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo a respeitar a opção legislativa e prestigiar, em ponderação casuística com os demais valores envolvidos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição à constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração mensal da parte devedora exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, na forma expressamente afirmada em seu § 2º. Tal posicionamento é corroborado por julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2. Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3. Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 13º SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação do crédito constituído em favor da recorrente. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2o, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso o resultado perseguido pela agravante contraria de maneira manifesta o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, pois os valores em questão são, por natureza, impenhoráveis. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra prevista contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular diante do critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicação da regra que previu a impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Ressalte-se que a situação descrita nos autos revela que a pretensão recursal diz respeito à constrição de valores que têm natureza remuneratória. Esses valores, incluindo o décimo terceiro salário, portanto, devem ser protegidos, pois se encontram sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1308506, 07188266620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, DEFIRO, com amparo nos artigos 833, § 2º, e 860, ambos do CPC, a penhora de eventual crédito do Executado JOLDEMIR PELLES NORONHA, correspondente à quantia que exceder cinquenta salários mínimos mensais, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no rosto dos autos de nº 0006869-10.2000.8.07.0001, até o limite do valor em ora execução, no importe de R$ 161.546,53 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstrativo de ID 242707107. Atribuo à presente decisão força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2019 do TJDFT. Intime-se a parte executada, por publicação, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ou mesmo transcorrendo in albis o prazo assinalado, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Allan Henrique De Souza e outros

ID: 306412243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006869-50.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE DE SOUZA ANDREY AUGUSTO DE SOUZA CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006869-50.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24.09.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Allan Henrique de Souza Andrey Augusto de Souza Carlos Adriano de Souza Sampaio SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 329 e 331, do Código Penal, ao autuado Allan Henrique de Souza; os delitos previstos nos artigos 329 e 331, do CP, ao autuado Carlos Adriano de Souza Sampaio; e o crime previsto no artigo 330, do CP, ao autuado Andrey Augusto de Souza. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos crimes de resistência (art. 329, CP), e desacato (art. 331, do CP), a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do CP). O delito de desobediência (art. 330, do CP), prescreve em 3 (três) anos (VI). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 24 de setembro de 2024), até a presente data, decorreu-se mais de 4 (quatro) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de resistência, desobediência e desacato (artigos 329, 330 e 331, do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE dos investigados, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos de resistência, desobediência e desacato (artigos 329, 330 e 331, do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

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Processo nº 0006869-40.2012.8.09.0128

ID: 326410807

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-40.2012.8.09.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO CONSORT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALBERTO

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THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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GLADYS MORATO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 0006869-40.2012.8.09.0128Procedimento Comum CívelPolo Ativo: AURELINO CONSORTPolo Passivo: MARDEN MARCOS PEREIRA DE SOUSA Trata-se de pedido formulado por AURELIO FERRO DE MORAES para baixa da indisponibilidade do imóvel constante da matrícula n. 49.767 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO.O requerente demonstra que:1) Antecipação de tutela deferida em 16/02/2012, determinando a indisponibilidade do imóvel objeto da ação;2) Processo extinto sem julgamento de mérito em 04/12/2014, ante pedido de desistência formulado pelo autor AURELINO CONSORT;3) Trânsito em julgado em 26/01/2015, conforme certificado nos autos;4) Permanência da restrição, conforme certidão de matrícula atualizada de 19/05/2025, que ainda apresenta a averbação de indisponibilidade no AV.4.A medida de indisponibilidade foi deferida como antecipação dos efeitos da tutela para resguardar o bem durante o trâmite processual. Com a extinção do processo sem julgamento de mérito e o trânsito em julgado da sentença, cessaram os efeitos da tutela antecipada.O art. 273, § 4º do CPC/1973 (vigente à época) estabelecia que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.Não havendo mais interesse processual que justifique a manutenção da restrição, uma vez que o processo principal foi definitivamente encerrado, mostra-se adequada a baixa da indisponibilidade.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por AURELIO FERRO DE MORAES (evento 13).DETERMINO a baixa da indisponibilidade do imóvel constante da matrícula n. 49.767 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO.OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO para proceder à baixa/cancelamento da averbação de indisponibilidade constante na matrícula n. 49.767.Sobrevindo resposta, dê ciência às partes e certifique-se.Sequencialmente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas.Intimem-se.Cumpra-se¹. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Anderson Franco Cabeca x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308922510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO CABECA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Me… Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado pela parte executada, informando a satisfação da obrigação (fls. 121/122). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após a conferência do formulário MLE apresentado à fl.123, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Maycon Tavares Melgar 04626693946

ID: 310460965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-19.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

MAYCON TAVARES MELGAR 04626693946

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006869-19.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.606,20 Autor(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Réu(s): MAYCON TAVARES MELGAR 04626693946 S E N T E N Ç A Conforme consignado à #39.1, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 26 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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