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Município De Ponta Grossa/Pr x Géssica Priscila Marques Sovinski Sagais

ID: 299265876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-88.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

GéSSICA PRISCILA MARQUES SOVINSKI SAGAIS

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007467-88.2019.8.16.0019 Processo: 0007467-88.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$743,96 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GÉSSICA PRISCILA MARQUES SOVINSKI SAGAIS 1. Defiro à parte executada a gratuidade processual, benefício cujos efeitos se estendem a todos os processos em apenso, se houver. 2. Intime-se a parte devedora para que, em quinze dias, querendo, proceda à quitação ou ao parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao credor, na sede da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. 2.1. Fica a parte executada ciente de que: a) caso haja quitação da dívida, o processo de execução fiscal será extinto e arquivado; b) caso haja parcelamento, o processo de execução será suspenso até que haja quitação, e retomará seu curso em caso de inadimplemento. 2.2. A intimação da parte executada será feita eletronicamente ou, caso não tenha sido constituído Advogado, pessoalmente, por carta ou, se possível, por telefone/e-mail. 2.3. O infográfico em apenso deverá ser encaminhado pela Secretaria em anexo à intimação acima. 3. Decorrido o prazo acima sem informação quanto à quitação/parcelamento, intime-se o credor para que, em dez dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta VOCÊ É PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL! O Município entrou com um processo contra você alegando que há uma dívida que não foi paga Primeiro, você deverá verificar qual é a dívida (IPTU, taxas de limpeza e coleta de lixo, etc.) Depois, deverá conferir se essa dívida existe ou não (verificando o endereço do imóvel, o ano da cobrança, etc.) Você terá que efetuar o pagamento! Entre em contato com: DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA TELEFONE: (42) 3220-1000 RAMAL: 12-08 Se a dívida: - não existir - não estiver em seu nome - não estiver no nome de parente - já foi quitada - estiver em nome de Espólio - Estiver em nome de falecido O QUE ACONTECEU? E AGORA? ATENÇÃO! E SE A DÍVIDA EXISTIR?Como a dívida virou um processo, você deverá PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS Para isso, ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA: Telefone: (42) 3309-1609 Email: PG-14VJ@tjpr.jus.br Após o contato, serão emitidos boletos com prazo de 30 dias que poderão ser pagos em qualquer banco, lotérica ou aplicativo Após o pagamento, ENTRE EM CONTATO COM A PREFEITURA para negociar o restante da dívida no menor prazo possível Se você não tem condições de arcar com as custas e honorários, poderá solicitar a JUSTIÇA GRATUITA pelo Email ou pessoalmente São necessários os seguintes documentos (preencher a declaração ao final): - Declaração de Hipossuficiência; - Declarações de Imposto de renda dos últimos 2 anos; - Em caso de dispensa, Declaração de insento(a) ou de que não recolhe o Imposto de Renda; - Comprovante de Renda; - Em caso de desemprego, apresentar declaração da renda mensal ou de ausência de renda; - Documentos Pessoais. O QUE FAZER? JUSTIÇA GRATUITAApós a apresentação dos documentos, aguarde 15 dias e entre em contato com a Secretaria para saber o resultado do pedido ATENÇÃO: MESMO COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VOCÊ AINDA DEVERÁ PAGAR A DÍVIDA OU NEGOCIÁ-LA COM A PREFEITURA Se você precisar e não possuir condições de pagar um advogado particular, poderá pedir a NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO, desde que preencha os requisitos da justiça gratuita Se você não pagar nem negociar a dívida dentro do prazo estabelecido: - Sua conta pode ser bloqueada; - Seu veículo pode ser bloqueado e penhorado; - Seu nome pode ser incluído no Serasa; - Outros bens podem ser penhorados. Se sua conta for bloqueada, você receberá uma intimação. Após a assinatura, você terá 30 dias para questionar o bloqueio Se você não se manifestar, o Município usará o valor bloqueado para satisfazer sua dívida DEFENSOR DATIVO FALTA DE PAGAMENTO CONTA BLOQUEADA Se ainda tiver dúvidas, entre em contato: PG - 14VJ@tjpr.jus.br (42) 3309 - 1609AUTOS N.º ________________ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Eu ______________________________________________________________________ Profissão: ________________________________________________________________ RG: ___________________________________________________________________ CPF: ____________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Telefone:_________________________________________________________________ DECLARO para os devidos fins e sob as penas de lei que sou pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo e não tenho condições de pagar custas processuais, cuja situação econômica não me permite ingressar em juízo sem prejuízo de minha manutenção e de minha família, por isso requeiro nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do CPC os benefícios da Justiça Gratuita, ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderei ser condenado (a) ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal, bem como ser inscrito (a) em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Declaro, também, que não tenho condições financeiras de contratar um advogado. Declaro, que atualmente estou desempregado. ( ) SIM ( ) NÃO Informo, por fim, que: ( ) declaro imposto de renda; ( ) sou isento de declaração anual de imposto de renda de pessoa física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil. Ponta Grossa, ______/_______/_______. _________________________ Parte executada __________________________ Servidor(a)

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Processo nº 8000701-42.2025.8.24.0020

ID: 313252314

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000701-42.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA FAUZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 8000701-42.2025.8.24.0020/SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SEBASTIAO ADVOGADO(A) : RENATA FAUZEL (OAB SC063714) EMENTA RECURSO DE AGRAVO D…

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Processo nº 0007467-98.2004.8.26.0322

ID: 323686086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-98.2004.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO LAURINDO LEME FILHO

Intimação

Advogados:

ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-98.2004.8.26.0322 (322.01.2004.007467) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Leonildo Laurindo Leme Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos prev… Processo 0007467-98.2004.8.26.0322 (322.01.2004.007467) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Leonildo Laurindo Leme Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Expeça-se certidão de honorários para Curador Especial nomeado à fl. 90. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP)

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E. R. R. x J. Da C.

ID: 296300925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011417-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. R. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA NIEDHEIDT FASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011417-85.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011417-85.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: E. R. R. e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E FGTS AO PAGAMENTO DE SUPOSTO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO. OS AUTORES SUSTENTAM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E A INADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO CONTEXTO DE ALVARÁ JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 6.858/80 PERMITE O PAGAMENTO DE VALORES DE FGTS E PIS/PASEP INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DO ART. 666 DO CPC PARA HERANÇAS DE PEQUENO VALOR, PERMITINDO A TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ALVARÁ. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO ALEGADO PELO NU PAGAMENTOS S/A, INVIABILIZANDO A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO SUPOSTO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE É INADEQUADA NO RITO DE ALVARÁ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.858/1980, ART. 1º E ART. 2º.CPC, ART. 666.CC, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2337478-95.2024.8.26.0000, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2172222-47.2017.8.26.0000, REL. COSTA NETTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Niedheidt Fassi (OAB: 176570/SP) - 4º andar

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K. M. M. x E. E. De O. De J. e outros

ID: 317426385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. M. M.

Polo Passivo:

E. E. DE O. DE J. M. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NÁTHALY PORTOLAN BRANCHINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIMIRO NASCIMENTO DUTRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-85.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-85.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: K. M. M. - Embargda: M. O. M. (Menor(es) representado(s)) - Embargda: E. E. de O. de J. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE AO ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO E ERRO MATERIAL POR NÃO CONSIDERAR REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, SEM INTIMAÇÃO DO PATRONO SOBRE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO E DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO COM SUSTENTAÇÃO ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO COM SUSTENTAÇÃO ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. O EMBARGANTE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO HAVENDO NULIDADE NO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DE DECISÃO. 2. CONCORDÂNCIA COM JULGAMENTO VIRTUAL É INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º RESOLUÇÃO 549/2011, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 772/2017 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004 STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrew Kauan Rodrigues da Silva (OAB: 504982/SP) - CASSIMIRO NASCIMENTO DUTRA (OAB: 44830/CE) - Náthaly Portolan Branchine (OAB: 126228/RS) - 4º andar

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Processo nº 0007467-69.2020.8.26.0506

ID: 307833301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-69.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO MACHADO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-69.2020.8.26.0506 (processo principal 1012612-26.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Nomeio FE… Processo 0007467-69.2020.8.26.0506 (processo principal 1012612-26.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Nomeio FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI - JUCESP 950 (e-mails: felipe@leiloei.com; ou felipebignardi@gmail.com) - leiloeiro regularmente habilitado, com divulgação e capitação de lances através do site www.leiloei.com, que deverá designar datas para realização das hastas públicas, que deverão ser feitas na forma eletrônica, devendo ainda a empresa confeccionar o edital e providenciar sua regular publicação nos termos dos artigos 881 c/c 886, VI e 887, parágrafos 1º , 3º e 5º do C.P.C. Uma vez designadas as datas a empresa deverá comunicar este juízo com antecedência necessária à intimação dos interessados. Deve também juntar aos autos as respectivas publicações do edital pelo menos com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para realização do 1º leilão, e observar que neste leilão o lanço deverá ser igual ou superior ao da avaliação. Sendo este negativo, no segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação. Providencie a empresa designada, a intimação pessoal da parte executada, caso não possua advogado constituído nos autos (art. 889, inciso I, CPC), a qual ficará suprida pela publicação do edital, caso não seja ela, encontrada pessoalmente, bem como a atualização dos valores do débito e da avaliação. Fica ressaltado que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o lance vencedor. Caso haja desistência da realização dos leilões, após regular publicação dos editais, deve a parte credora arcar com as despesas da empresa, que fica fixada em 2% sobre o valor da avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como autorização para que os funcionários da empresa designada, providencie o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vencidos no estado em que se encontram. Intime-se e providencie-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP)

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Processo nº 1502431-85.2024.8.26.0229

ID: 312625454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502431-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLISSON FURQUIN DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502431-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALLISSON FURQUIN DE FREITAS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma… Processo 1502431-85.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALLISSON FURQUIN DE FREITAS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 01/10/2025, às 15 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação e requisição das testemunhas arroladas à fl. 64 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 30 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ministerio Publico Do Estado De Sao Paulo

ID: 309322754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007467-27.1999.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DALBEN MARIANO

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CARLOS ALBERTO MARIANO

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MARCELO AUGUSTO DE BARROS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RICARDO TAHAN

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DANIELA DI PARDI NUNES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007467-27.1999.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007467-27.1999.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE TERIA APRESENTADO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. A EMPRESA ALEGA NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, COMO OS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC E O ARTIGO 66 DO CÓDIGO FLORESTAL, ALÉM DE APONTAR CONTRADIÇÕES NA MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E OBSCURIDADES NA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO; E (II) SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E NA EXIGÊNCIA DE NOVA LICENÇA AMBIENTAL, ALÉM DE OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, SOB A ROUPAGEM DE VÍCIOS FORMAIS, É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.IV. TESE E DISPOSITIVO 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE CONSTATA OMISSÃO, OBSCURIDADE NEM CONTRADIÇÃO DO JULGADO. 2. AS MEDIDAS IMPOSTAS DECORRERAM DO JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE AÇÃO CAUTELAR CONEXA, INEXISTINDO DECISÃO 'EXTRA PETITA'.”6. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492, 309, III; CÓDIGO FLORESTAL, ART. 66. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Daniela Di Pardi Nunes (OAB: 157860/SP) - Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Marcelo Augusto de Barros (OAB: 198248/SP) - Carlos Alberto Mariano (OAB: 116357/SP) (Procurador) - Renata Dalben Mariano (OAB: 131385/SP) (Procurador) - 1° andar

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Itaú Unibanco S.A x Natanael De Castro Gomes

ID: 295472426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

NATANAEL DE CASTRO GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1… Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. 1.1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 25.201,98 - Maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 0007467-68.2014.4.01.3300

ID: 280333561

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-68.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SALES VIEIRA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0007467-68.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787B, NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e ALEXANDRE SALES VIEIRA - BA12491 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 26 de maio de 2025. MARCIA DOS SANTOS DA SILVA 13ª Vara Federal Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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