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Thyssenkrupp Elevadores Sa x Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 330342418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022470-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvol… Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. A parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 90/104). Como tese defensiva principal, a parte alega a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Ainda, defende a cobrança de valores indevidos. Após a expedição de ofício à Municipalidade, a Secretaria de Saúde de Guarulhos/SP enviou resposta ao ofício (fls. 317/330), informando que a gestão do hospital municipal, realizada pela ora executada, terminou no dia 31 de janeiro de 2020. A executada reitera o pedido para declaração da nulidade da citação (fls. 334/335). A parte exequente defende a regularidade da citação, sob o argumento de que o fim do contrato de gestão não foi comunicado a ela. Ainda, afirma que a executada mantém o mesmo endereço da citação no cadastro junto à Receita Federal. É o relatório. DECIDO. De plano, declaro a nulidade da citação realizada nos autos principais. Ainda que como desdobramento do princípio da boa-fé contratual e dos deveres anexos exista a obrigação da parte ora executada em manter informado o seu endereço atual, a validade da citação nos autos principais não pode ser declarada, pois ocorreu após mais de dois anos do término do convênio entre a executada e a Prefeitura de Guarulhos, conforme fls. 327. E no presente caso, sequer é possível se socorrer ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a parte executada somente tomou conhecimento do feito após o trânsito em julgado da ação principal, através da qual se cobram valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do convênio, o que prejudica frontalmente a executada. Finalmente, consigno que apesar do endereço da citação ser o mesmo em que a executada informou em seu cadastro na Receita Federal, fato é que, tratando-se de associação, o seu endereço correto e pelo qual a executada responde é aquele previso em seu estatuto social, registrado no cartório civil de pessoas jurídicas, conforme fls. 107/138. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade da citação e, em consequência DECLARO NULA a citação da executada realizada nos autos principais. Em termos de prosseguimento, devolvo o prazo para que a requerida, ora executada, apresente contestação nos autos principais. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Carlos Henrique Penna Regina x Bambi Imobiliária E Investimentos Ltda.

ID: 292779625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002876-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

Polo Passivo:

BAMBI IMOBILIáRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EVANDRO GARCIA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 0002876-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1026258-13.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Carlos Henrique Penna Regina - Bambi Imobiliária e Investimen… Processo 0002876-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1026258-13.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Carlos Henrique Penna Regina - Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda. - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 130.117 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 101/102), em nome de Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda., CNPJ: 46.004.552/0001-79. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como providenciar o pagamento do boleto ou mediante informação nos autos do e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

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Maria Auxiliadora Santana Lima x Energisa Sergipe Sa

ID: 261163220

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012867-15.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SANTANA LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA SERGIPE SA

Julgamento

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100333 NÚMERO ÚNICO: 0012867-15.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA SANTANA LIMA ADV. : FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE - OAB: 8797-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIP… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100333 NÚMERO ÚNICO: 0012867-15.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA SANTANA LIMA ADV. : FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE - OAB: 8797-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...)ISTO POSTO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E O FAÇO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE LIDE, CESSANDO TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM, NA FORMA DEFINIDA NESTE PRONUNCIAMENTO, TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DA CONTA-CORRENTE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMEM-SE, PESSOALMENTE E IMEDIATAMENTE, A PARTE REQUERIDA, PARA FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, SALIENTANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO § 6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.419/2006, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. ARBITRO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS EM FACE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC QUE EXTINGUIU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO (ART. 1.010 DO CPC) , SEM NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVE SER INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Paulo Sergio Alvim Da Silva x Expresso Sanchez Montenegro Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 257772252

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012867-90.2017.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA - EPP JBS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO BENNEMANN BELO

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ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001286… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0012867-90.2017.5.15.0097 : PAULO SERGIO ALVIM DA SILVA : EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 416b75f proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 30/04/2025 14:11 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Será AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL, se: For a primeira audiência do processo. Portanto: Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da abertura da audiência. Poderá ser apresentada defesa oral em audiência, na ausência de contestação nos autos.Pessoa jurídica: Cópia atual dos atos constitutivos devem ser apresentados com defesa e documentos.Ausente a parte autora, pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e ter seu processo arquivado.Ausente a parte reclamada, pode sofrer de pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Serão registrados os pedidos das partes para análise do juízo da origem. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO ALVIM DA SILVA

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Paulo Sergio Alvim Da Silva x Expresso Sanchez Montenegro Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 257772256

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012867-90.2017.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA - EPP JBS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO BENNEMANN BELO

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ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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EDSON PEREIRA

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GIOVANI MALDI DE MELO

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001286… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0012867-90.2017.5.15.0097 : PAULO SERGIO ALVIM DA SILVA : EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 416b75f proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 30/04/2025 14:11 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Será AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL, se: For a primeira audiência do processo. Portanto: Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da abertura da audiência. Poderá ser apresentada defesa oral em audiência, na ausência de contestação nos autos.Pessoa jurídica: Cópia atual dos atos constitutivos devem ser apresentados com defesa e documentos.Ausente a parte autora, pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e ter seu processo arquivado.Ausente a parte reclamada, pode sofrer de pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Serão registrados os pedidos das partes para análise do juízo da origem. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A - EXPRESSO SANCHEZ MONTENEGRO TRANSPORTES LTDA - EPP

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Rafael Pinheiro Nunes e outros x Fundo De Investimento Imobiliário – Airport Town – Fii

ID: 293623310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008863-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO NUNES RENATO PINHEIRO NUNES ROGERIO PINHEIRO NUNES E S/MR TECEA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – AIRPORT TOWN – FII

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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Processo 0008863-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1026517-66.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Pinheiro Nunes e S/mr - - Tecea Tran… Processo 0008863-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1026517-66.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Pinheiro Nunes e S/mr - - Tecea Transportes Rodoviários Ltda - - Rafael Pinheiro Nunes - - Renato Pinheiro Nunes - Fundo de Investimento Imobiliário – Airport Town – Fii - Remeto para publicação o r. Despacho de fls.155/156: " Vistos.1. Na esteira de fls. 133 dos autos, encaminhem-se os autos ao subfluxo adequado para busca eletrônica de bens da parte requerida. 2. Fls. 153: Anote-se o nome da patrona junto ao sistema SAJ. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 154 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES (OAB 185905/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP)

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A. R. Dos S. S. e outros x J. G. M.

ID: 291338222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015389-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S. S. E. DE M. W. E. G. E. M. C. M. T. G. R. P. DE M. U. P. F.

Polo Passivo:

J. G. M.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR BONACCIO

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO

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EVANDRO GARCIA

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ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

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EDUARDO DE MELLO WEISS

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ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0015389-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1003607-21.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - U.P.F. - - E.M.C.M.T. - - E.M.W. - - G.R.P.M. - - A.R.S… Processo 0015389-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1003607-21.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - U.P.F. - - E.M.C.M.T. - - E.M.W. - - G.R.P.M. - - A.R.S.S. - - E.G. - J.G.M. e outros - P.S.J. - - T.V.S. - Vistos. 1) Diante do requerimento da parte exequente, providencie-se a pesquisa de veículos em nome dos executados JGM Comércio e Mineração LTDA e Comércio de Café Fazenda Vale da Esperança Ltda , via Renajud. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Defiro a expedição de ofícios às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome dos executados JGM Comércio e Mineração LTDA e Comércio de Café Fazenda Vale da Esperança Ltda, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores encontrados. Compete à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte ré para a realização da penhora. Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades - Pedido de expedição de ofício às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da devedora - Cabimento - Medida que encontra amparo nos artigos 139 e 835, CPC e se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa - Demais tentativas de localização de bens em nome da executada que se mostraram infrutíferas - Constrição que, no entanto, deve ficar limitada a 10% dos valores encontrados, visando evitar prejuízos à continuidade da atividade empresarial - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040069-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo de Instrumento - Pretensão à penhora de recebíveis decorrentes de créditos existentes em operadoras de cartão de crédito após infrutíferas tentativas de satisfazer o crédito - Possibilidade - Art. 835, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285856-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO (OAB 167534/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), WALDEMAR BONACCIO (OAB 201520/SP)

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Raimunda Maria De Santana Rocha x Banco Bradesco S.A

ID: 261183255

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012867-92.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DE SANTANA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Julgamento

Advogados:

TALITA DA SILVA COSTA

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ROBERTO DÓREA PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455503875 NÚMERO ÚNICO: 0012867-92.2024.8.25.0040 AUTOR : RAIMUNDA MARIA DE SANTANA ROCHA ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE RÉU : BANCO BRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455503875 NÚMERO ÚNICO: 0012867-92.2024.8.25.0040 AUTOR : RAIMUNDA MARIA DE SANTANA ROCHA ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE RÉU : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DISCUTIDO NESTES AUTOS E NÃO VINCULATIVO À PARTE AUTORA; B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DO SERVIÇO ORA QUESTIONADO, O QUE PERFAZ O TOTAL DE R$ 372,18 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), BEM COMO DAQUELES QUE FOREM DESCONTADOS NO CURSO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); C) CONDENAR A DEMANDADA A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); D) COMPELIR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE NÃO PROMOVER NOVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDADA EM RAZÃO DA COBRANÇA QUESTIONADA (CAPITALIZAÇÃO), SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA, CASO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 10 (DEZ) DIAS. NO MAIS, DEIXO DE ACOLHER EVENTUAL PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO INSERIDA NO TEXTO DE PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, VEZ QUE COMPETE AO CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Joao Juvencio De Aragao Bastos x Maria Da Conceicao Ramos Peixoto e outros

ID: 300664149

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-61.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JUVENCIO DE ARAGAO BASTOS

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RAMOS PEIXOTO ROSELI CRISTINA AMORIM E SILVA

Decisão

Advogados:

GUTEMBERGUE SIVALDO DE SANTANA

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GUTEMBERGUE SIVALDO DE SANTANA

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PRISCILLA ÁTICO LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012867-61.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: JOAO JUVENCIO DE ARAGAO BASTOS EXECUTADO(A): ROSELI CRISTINA AMORIM E SILVA, MARIA DA CONCEICAO RAMOS PEIXOTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de bloqueio de bens, via Sisbajud, expedição de alvará em seu favor e expedição de ofício ao Detran. Decido. De início, decorrido o prazo sem manifestação das executadas acerca do bloqueio realizado em suas contas (ID 171733460), expeça-se alvará de transferência em favor do credor, na conta indicada ao ID 204205217, para que levante a quantia transferida ao ID 183888834, com as devidas atualizações. No mais, constatando que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito com a pesquisa de bens da parte executada. Desta feita, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica no sistema SISBAJUD, abatendo-se a quantia histórica do alvará, na forma abaixo. a.1.Determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade judiciária demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. a.2. Realizado o bloqueio determinado, deve(m) o(s) executado(s) ser(em) intimados para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. a.4. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.5. Caso haja a constrição de valor ínfimo, desbloquei-se, imediatamente, por força do art. 836, do CPC. a.6. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.7. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). No que diz respeito ao ofício ao Detran, diante da certidão de ID 206686039, deve o exequente, no prazo estabelecido ao ID 206686056, comprovar o adequado recolhimento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

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Processo nº 0012867-85.2023.8.26.0562

ID: 292487896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-85.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLUMATEX COLCHõES INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARRARO

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Processo 0012867-85.2023.8.26.0562 (processo principal 1020262-48.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Plumatex Colchões Industrial Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Garcia… Processo 0012867-85.2023.8.26.0562 (processo principal 1020262-48.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Plumatex Colchões Industrial Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Garcia Martinez Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Cr7 Colchões Valor atualizado: R$ 106.833,87 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos (DRF)/escrituração contábil fiscal (ECF), restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores perante o sistema RENAJUD, ambas em nome da parte devedora, acima qualificada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, se o caso, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intimem-se. Santos, 11 de abril de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: FABIO CARRARO (OAB 256467/SP)

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