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"0013567-10.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 30 de 52

Processo nº 0005008-50.2024.4.05.8403

ID: 317533561

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005008-50.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, objetiv… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre fevereiro/2024 e outubro/2024 (ID. 57123644) enquanto a presente ação foi ajuizada em novembro/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à CAAP, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à CAAP, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. CAAP” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A CAAP, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 67884380) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a CAAP. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da CAAP e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de fevereiro/2024 e outubro/2024 (ID. 57123644) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB. CAAP” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005137-55.2024.4.05.8403

ID: 317533593

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005137-55.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, objetiv… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre março/2024 e outubro/2024 (ID. 57498441) enquanto a presente ação foi ajuizada em março/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à AAPB, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à AAPB, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AAPB, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 67886736) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPB. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da AAPB e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de março/2024 e outubro/2024 (ID. 57498441) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIBUIÇÃO AAPB” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000465-67.2025.4.05.8403

ID: 317533667

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000465-67.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, objetivando a concessão de provime… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre março/2024 e janeiro/2025 (ID. 61206147), enquanto a presente ação foi ajuizada em janeiro/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à MASTER PREV, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à MASTER PREV, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A MASTER PREV, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 67858795) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a MASTER PREV. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da MASTER PREV e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos entre março/2024 e janeiro/2025 (ID. 61206147) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a MASTER PREV e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB. MASTER PREV” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005019-79.2024.4.05.8403

ID: 317533692

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005019-79.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, objetiv… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre abril/2024 e novembro/2024 (ID. 57146352), enquanto a presente ação foi ajuizada em novembro/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à AAPEN, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à AAPEN, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AAPEN, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 67882164) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPEN. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da AAPEN e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de abril/2024 e novembro/2024 (ID. 57146352) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB. AAPEN” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001156-81.2025.4.05.8403

ID: 317530178

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001156-81.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON DE SOUZA FERREIRA

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA S… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre dezembro/2022 a janeiro/2025 (ID. 63938536), enquanto a presente ação foi ajuizada em fevereiro/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à AP BRASIL, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à AP BRASIL, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AP BRASIL, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 65909509) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AP BRASIL. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da AP BRASIL e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de dezembro/2022 a janeiro/2025 (ID. 63938536) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a AP BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002095-61.2025.4.05.8403

ID: 317530179

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002095-61.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - UNSBRAS, objetivando a co… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - UNSBRAS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre março/2024 e março/2025 (ID. 66333495), enquanto a presente ação foi ajuizada em março/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à UNSBRAS, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à UNSBRAS, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. UNSBRAS” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A UNSBRAS, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 66629729) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a UNSBRAS. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da UNSBRAS e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de março/2024 a março/2025 (ID. 66333495) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB.UNSBRAS” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a UNSBRAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001156-81.2025.4.05.8403

ID: 317530187

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001156-81.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA S… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre dezembro/2022 a janeiro/2025 (ID. 63938536), enquanto a presente ação foi ajuizada em fevereiro/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à AP BRASIL, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à AP BRASIL, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AP BRASIL, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 65909509) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AP BRASIL. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da AP BRASIL e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de dezembro/2022 a janeiro/2025 (ID. 63938536) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a AP BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001915-45.2025.4.05.8403

ID: 317530341

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001915-45.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COB… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre outubro/2023 e janeiro/2025 (ID. 66207751) enquanto a presente ação foi ajuizada em março/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à COBAP, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à COBAP, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB.ASSOC.APOSENT/COBAP” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A COBAP, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 67482676) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a COBAP. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da COBAP e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de outubro/2023 a janeiro/2025 (ID. 66207751) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB.ASSOC.APOSENT/COBAP” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002815-28.2025.4.05.8403

ID: 317530344

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002815-28.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

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KACIO BRUNNO BEZERRA DANTAS

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, objetiv… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram entre março/2024 e janeiro/2025 (ID. 67593715) enquanto a presente ação foi ajuizada em abril/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à AAPB, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à AAPB, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AAPB, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 67603815) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPB. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da AAPB e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de março/2024 a janeiro/2025 (ID. 67593715) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIBUIÇÃO AAPB” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0005779-28.2024.4.05.8403

ID: 317530345

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005779-28.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, objetiv… SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandadas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Considerando-se que é a autarquia previdenciária quem efetiva os descontos nos valores dos benefícios dos segurados, resta demonstrada a vinculação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à relação jurídica, por ser ele o responsável por captar a respectiva autorização, possuindo, portanto, legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda (PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo que, conforme o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, ao caso se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Considerando que os descontos no benefício previdenciário da parte autora ocorreram de novembro/2023 a novembro/2024 (ID. 59434071), enquanto a presente ação foi ajuizada em dezembro/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação civil em face de ambos os réus. II.3 – DO MÉRITO Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode invocar, no presente caso, a incidência do CDC. Isto porque à AAPEN, em razão de sua natureza associativa, aplica-se o Código Civil, nos termos do Enunciado nº 142, da III Jornada de Direito Civil. Sendo assim, com relação à AAPEN, a responsabilidade é subjetiva. Já em relação ao INSS, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa ou dolo, ante a expressa previsão constitucional constante no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/1988. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AAPEN, apesar de devidamente citada, não ofereceu contestação ao pleito autoral, deixando, portanto, de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. (ID. 66081873) Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero comprovada a fraude sofrida pela parte promovente, que vem suportando injustos descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPEN. Quanto à responsabilidade civil da instituição demandada, insta ressaltar que, em se tratando de entidade de natureza associativa, não há que se falar na incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que não resta configurada relação de consumo. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da instituição, em casos como o dos autos, mostra-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) ato ilícito (consistente na celebração de negócio jurídico sem a manifestação de vontade da parte autora); b) dano (de ordem material e/ou moral); c) o nexo de causalidade (entre a conduta ilícita e o dano gerado); d) e culpa. A responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado no julgamento do Tema 183 da TNU, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da AAPEN e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Tenho que, no caso dos autos, o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado. Consoante evidencia a instrução probatória, a parte autora, em razão da conduta ilícita da instituição, bem como da negligência administrativa da autarquia federal, sofreu diversos descontos indevidos de novembro/2023 a novembro/2024 (ID. 59434071) em seus benefícios previdenciários, acarretando significativa redução de sua capacidade financeira, gerando indubitável dano de ordem extrapatrimonial. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência e imprudência insertas no fornecimento viciado pelo banco demandado, bem como a desídia do INSS, que realizou a retenção e repasse dos valores sem a cautela de certificar a efetiva existência de autorização nesse sentido, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a instituição financeira e o INSS (este de forma subsidiária) ao pagamento em favor do postulante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por este. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à “CONTRIB. AAPEN” no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assú-RN, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal

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