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"0013567-10.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0013567-10.2023.8.26.0482"

Sigisfredo Hoepers x Valecir Matte

ID: 319300938

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004428-11.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

VALECIR MATTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHIA NAISSARA MAGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004428-11.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SIGISFREDO HOEPERS ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : VALECIR MATTE ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004428-11.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SIGISFREDO HOEPERS ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : VALECIR MATTE ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundamentados na existência de contradição na decisão proferida no evento 27. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos. O art. 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifei) As alegações aventadas pelo embargante não tratam de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Sua irresignação decorre do fato de não concordar com os argumentos da decisão. No caso, independentemente da argumentaçao trazida na decisão, os valores bloqueados são impenhoráveis seja por uma (salário), seja por outra razão (inferiores a quarenta salários mínimos). O critério é objetivo e não há margem para discricionariedade no caso em voga. Ademais, há certeza que a executada não ostentava mais que quarenta salários mínimos em sua conta no momento da constrição, uma vez que os extratos de evento 22 demonstram que a ordem de penhora on-line permaneceu ativa pelo prazo de 60 (sessenta) dias alcançando apenas o importe de R$ 1.182,59. Dito isso, forçoso reconhecer que a insurgência diz respeito ao mérito e, caso analisada em sede de embargos de declaração, resultaria em efeito infringente, modificativos da decisão. Contudo, os embargos de declaração não têm tal finalidade. Nesse sentido, colhe-se do TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "[...] I - Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, uma vez que não constituem via idônea à reapreciação da causa. II - O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador" (TJSC, ED n. 0013567-50.2013.8.24.0018, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.04.2017). RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0010171-50.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE - IMPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0308718-23.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-03-2019). Friso que, em se tratando de recursos, vale a regra da tipicidade estrita, ou seja, apenas se conhece do recurso adequado para a finalidade pretendida pelo recorrente. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 39ª ed. Vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 511). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante. Cumpra-se conforme prévia determinação.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0013567-10.2023.8.26.0482"

Sigisfredo Hoepers x Valecir Matte