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Marcela Pires De Oliveira Bevilacqua x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297147061

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013569-86.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PIRES DE OLIVEIRA BEVILACQUA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013569-86.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcela Pires de Oliveira Bevilacqua - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003323-15.2004.8.26.0053/0071 2ª Vara de F… Processo 0013569-86.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcela Pires de Oliveira Bevilacqua - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003323-15.2004.8.26.0053/0071 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Italo Do Couto Ferreira x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 294209327

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013569-83.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DO COUTO FERREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

ÍTALO DO COUTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0013569-83.2025.8.16.0030 Polo Ativo(s): ITALO DO COUTO FERREIRA Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, que alega omissão na decisão de evento 25. Argumenta, em essência, que “A respeitável decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deixou de analisar fato essencial e expressamente apontado na petição inicial (mov. 1.1) e reiterado na impugnação à contestação (mov. 23.1): o contrato digital foi enviado ao e-mail do autor simultaneamente ao crédito do valor na conta Bradesco, às 12h17min do dia 03/05/2025, conforme comprovantes juntados aos autos (mov. 1.9, 1.10 e 1.11). Esse dado é de extrema relevância para aferição da verossimilhança das alegações, pois inviabilizou qualquer leitura crítica prévia, manifestação de discordância ou desistência antes da efetivação do contrato, contrariando a boa-fé objetiva e o dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, do CDC)”. Os embargos comportam conhecimento, visto que são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 dias, e que está preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de contradição na decisão proferida. Todavia, no tocante ao mérito, a insurgência não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão aprestar obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. No caso em análise, não há obscuridade, contradição, omissão e muito menos erro material na decisão de evento 25. A obscuridade “decorre de falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica acerca das questões resolvidas” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1715). A contradição diz respeito à vício verificado quando existirem “proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1716). Por seu turno, a omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1715). Já o erro material é “aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1716). Extrai-se da decisão embargada que esta foi clara, precisa, sem proposições inconciliáveis entre si, apreciou todos os pontos discutidos e corresponde à vontade deste órgão, não havendo omissão a ser esclarecida. A decisão de evento 25 analisou a argumentação feita pela parte autora como um todo. No mais, a análise do mérito, em cognição exauriente, será feita quando da prolação da sentença. Ademais, conforme informado pela parte requerida a parte possui acesso ao contrato antes da sua formalização. Por fim, o que busca a embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela autora/embargante (evento 26), porquanto tempestivos e preenchido um dos pressupostos para admissão, conforme art. 49 da Lei n.° 9.099/95 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, mas, no tocante ao mérito, rejeito a insurgência, mantendo hígida a decisão de evento 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Hrr Servicos Medicos Eireli No Representante Legal Da Empresa Sr. Helio Rabelo Rocha,

ID: 302670416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037016-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HRR SERVICOS MEDICOS EIRELI NO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SR. HELIO RABELO ROCHA,

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037016-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Hrr Servicos Medicos Eireli no representante legal da empresa Sr. Helio Rabelo … Processo 1037016-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Hrr Servicos Medicos Eireli no representante legal da empresa Sr. Helio Rabelo Rocha, - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em alienação fiduciária, na qual o executado HELIO RABELLO ROCHA apresentou manifestação de impenhorabilidade (fls. 366/368 e 405/407), alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária constituem verbas de natureza alimentar (pensão), sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o executado protocolou nova petição (fls. 405/407) reiterando o pedido e juntando documentação médica atualizada que comprova seu estado de saúde delicado, informando encontrar-se hospitalizado e dependendo exclusivamente dos valores de pensão para sua subsistência. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate ou nulidade da penhora realizada. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade da verba bloqueada. A exceção, embora cabível, não comporta acolhimento. Consoante se observa dos autos, noticia o impugnante haver sido bloqueado verbas de natureza alimentar (pensão). A alegada impenhorabilidade, porém, carece de prova. Não se discute a impenhorabilidade dos proventos de pensão da parte executada. Também não se ignora o seu estado delicado de saúde. Contudo, nenhum documento veio aos autos para comprovar a origem dos recursos financeiros bloqueados, a corroborar a alegação da parte executada de se tratar de verba impenhorável. A impenhorabilidade não pode ser presumida, nem ser reconhecida com base em meras alegações. A aplicação da regra legal pressupõe a prova da origem dos recurso, cujo ônus incumbia à parte executada. Não há nos autos nenhum documento nesse sentido. Os extratos bancários não vieram aos autos. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (AgInt no AREsp, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). No caso dos autos, repita-se, a parte executada não logrou êxito em comprovar a origem do valor bloqueado e o prejuízo de sua subsistência. Ademais, observo que o valor bloqueado às fls. 361/362 pertence à pessoa juridica executada, sem qualquer relação com a pessoa física do executado, cujo estado de saúde se encontra debilitado, e sem relação com o comprovante de aposentadoria de fls. 370. Os recursos financeiros da empresa executada não se confunde com os proventos de aposentadoria da pessoa física de seu sócio. Anoto, por fim, que a devedora sequer apresentou proposta de pagamento de sua dívida, ainda que de forma parcelada. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Preclusa esta decisão, transfira-se valor bloqueado à conta judicial e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento quanto a eventual valor remanescente devido. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP)

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André Antonio Dacome De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314334473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009312-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTONIO DACOME DE LIMA SIDNEY CARVALHO GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BR… Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando-se que o presente incidente tem por único escopo a persecução de verba honorária sucumbencial, determinei a retificação do polo ativo da demanda, que deve ser ocupado pelos patronos credores da verba, e não pela parte a quem patrocinaram na fase de conhecimento. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.346,28), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)

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Processo nº 0013569-91.2019.4.03.6302

ID: 317252875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013569-91.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PIMENTEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO ROBERTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013569-91.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IRACI PIMENTEL Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013569-91.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IRACI PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO PERES - SP91866 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013569-23.2021.4.03.6302

ID: 336805532

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013569-23.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL GUSTAVO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013569-23.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO LOPES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013569-23.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO LOPES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUSTAVO RODRIGUES - SP274019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Aristides Martingo Maia e outros x Hospital Santa Ines Sa

ID: 321496546

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016851-73.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINGO MAIA DAVID SOUZA MAIA IRACEMA DE SOUZA MAIA UBIRATAN DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA INES SA

80

Advogados:

MEL THIESEN CASADO DE GOES ALTHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO

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MARIA LUYHZA BECKER LINS

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PEDRO HENRIQUE BELLAVER

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CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

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ARMANDO LINS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016851-73.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: UBIRATAN DE SOUZA MAIA EXEQUENTE: IRACEMA DE SOUZA MAIA E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016851-73.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: UBIRATAN DE SOUZA MAIA EXEQUENTE: IRACEMA DE SOUZA MAIA EXEQUENTE: DAVID SOUZA MAIA EXEQUENTE: ARISTIDES MARTINGO MAIA EXECUTADO: HOSPITAL SANTA INES SA EDITAL Nº 310079209806 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) exequente(s): Mel Thiesen Casado de Goes Althoff, Mel Thiesen Casado de Goes Althoff e Mel Thiesen Casado de Goes Althoff - SC021834, SC021834 e SC021834. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) PARTES E INTERESSADOS, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) das datas marcadas dos leilões nos presentes autos, conforme evento 376: Objetivo: 01) Processo 5016851-73.2020.8.24.0005 - Exequente: Aristides Martingo Maia, David Souza Maia e Outros (2) / Executado: Hospital Santa Inês S/A / Bem(ns): A área remanescente de 196.482,63m² do terreno situado na Avenida do Estado, em Balneário Camboriú/SC, com a área original de 201.885,24m² e as seguintes medidas e confrontações (todo): 72,60m de frente ao Leste, com a Avenida do Estado; 72,60m de fundos à Oeste, na Lagoa Seca; 2.766,00m estremando ao Norte, com terras de Marciano Cipriano dos Santos e Jovino Simas; e 2.796,00m ao Sul, com ditas de Pedro Manoel Antonio; edificada com uma casa de alvenaria com a área de 61,79m², com a designação de Pronto-Socorro e com um prédio de alvenaria com a área de 1.841,66m², onde foi instalado o Hospital Santa Inês, que recebeu o nº. 1.690 da Avenida do Estado Dalmo Vieira, Bairro Ariribá (R. e Certidão de Avaliação de Evento 269); matriculado o todo sob nº. 90.440 no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (área remanescente de 196.482,63m² do terreno e as benfeitorias sobre ela edificadas): R$105.000.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 04.07.2025), consta registrado: Proprietário Hospital Santa Inês S/A (R.); Penhora Autos nº. 2006.72.08.002017-0 da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (R.2); Penhora Autos nº. 005.06.006243-0 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.4); Penhora Autos nº. RT 36/08 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (R.6); Penhora Autos nº. 005.95.001277-1/002 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.8); Penhora Autos nº. AT 786/06 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (R.10); Penhora Autos nºs. 005.10.013906-4 e 005.10.014045-3 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.14); Penhora Autos nº. 0002242-07.2001.8.24.0113/03 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.15); Penhora Autos nº. RT 1859/12 da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (R.16); Ajuizamento de Execução nº. 0010245-76.2004.8.24.0005/02 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.17); Penhora Autos nºs. 0013569-64.2010.8.24.0005, 005.10.013413- 5 e 005.10.013853-0 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.19); Penhora Autos nº. 005.01.009841-5/004 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.21); Penhora Autos nº. 0009841-30.2001.8.24.0005/07 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.22); Ajuizamento de Execução e Penhora Autos nº. 0017324-77.2002.8.24.0005/02 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.24 e R.29); Penhora Autos nº. 0013906-58.2007.8.24.0005/04 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.25); Penhora Autos nº. 0900098-14.2014.8.24.0005 da Vara de Execuções Fiscais do Estado da Comarca de Balneário Camboriú/SC (R.26); Penhora Autos nº. 0014314- 93.2000.8.24.0005/10 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.27); Penhora Autos nº. 0014314-93.2000.8.24.0005/08 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.28); Penhora Autos nº. 0009047-57.2011.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.30); Penhora Autos nº. 0009466-48.2009.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.31); Penhora Autos nº. 0011618-79.2003.8.24.0005/02 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.33); Penhora Autos nº. 0022598-22.2002.8.24.0005/01 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.35); Penhora Autos nº. 0312873-76.2015.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.36); Penhora Autos nº. 0312870-24.2015.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.37); Penhora Autos nº. 0312867- 69.2015.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.38); Penhora Autos nº. 0301665-27.2017.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.39); Penhora Autos nºs. 5012970-14.2014.4.04.7208 e 5014153-49.2016.4.04.7208 da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC (AV.41 e AV.43); Penhora Autos nº. 5000562-70.2017.8.24.0005 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.42); Penhora Autos nº. 5000346-85.2012.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.44); Penhora Autos nº. 0017276-45.2007.8.24.0005/01 da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.45); Penhora Autos nº. 5016851-73.2020.8.24.0005 da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.46); Indisponibilidade Autos nº. 5011406-35.2024.8.24.0005 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.51); e Averbação de Escrituração Eletrônica para constar que os próximos atos registrais desta matrícula serão escriturados de forma exclusivamente eletrônica e continuarão em página própria (AV.53). OBS.2: Consoante Certidão datada de 16.08.2021 (Evento 199), há notícia de que o imóvel (todo) foi divido em 06 DICs perante a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC, sendo que 02 deles tratam-se de área de Preservação Permanente. OBS.3: Segundo Despacho/Decisão de Evento 340, o imóvel todo, originalmente com 201.885,24m², sofreu desapropriação indireta de 2.728,28m² que foi objeto do processo nº. 0012280-57.2014.8.24.0005 e desapropriação de 2.674,33m², objeto do processo nº. 5015208-12.2022.8.24.0005; diante disso, tendo em vista que a área remanescente de 196.482,63m² acima descrita não possui matrícula própria, encontrandose situada dentro de um todo maior matriculado sob nº. 90.440, despesas com eventual regularização/delimitação/desmembramento/abertura de matrícula/outras averbações necessárias junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú–SC, 09/07/2025.

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Aristides Martingo Maia e outros x Hospital Santa Ines Sa

ID: 321504134

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016851-73.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINGO MAIA DAVID SOUZA MAIA IRACEMA DE SOUZA MAIA UBIRATAN DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA INES SA

80

Advogados:

MEL THIESEN CASADO DE GOES ALTHOFF

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RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO

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MARIA LUYHZA BECKER LINS

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PEDRO HENRIQUE BELLAVER

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CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

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ARMANDO LINS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016851-73.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: UBIRATAN DE SOUZA MAIA EXEQUENTE: IRACEMA DE SOUZA MAIA E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016851-73.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: UBIRATAN DE SOUZA MAIA EXEQUENTE: IRACEMA DE SOUZA MAIA EXEQUENTE: DAVID SOUZA MAIA EXEQUENTE: ARISTIDES MARTINGO MAIA EXECUTADO: HOSPITAL SANTA INES SA EDITAL Nº 310079210110 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) exequente(s): Mel Thiesen Casado de Goes Althoff, Mel Thiesen Casado de Goes Althoff e Mel Thiesen Casado de Goes Althoff - SC021834, SC021834 e SC021834. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) PARTES E INTERESSADOS, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) das datas marcadas dos leilões nos presentes autos, conforme evento 376: DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 25 de AGOSTO de 2025 às 14h. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.clicleiloes.com.br. EDUARDO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/159, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima citados, o(s) bem(ns) penhorado(s) a seguir relacionado(s). 01) Processo 5016851-73.2020.8.24.0005 - Exequente: Aristides Martingo Maia, David Souza Maia e Outros (2) / Executado: Hospital Santa Inês S/A / Bem(ns): A área remanescente de 196.482,63m² do terreno situado na Avenida do Estado, em Balneário Camboriú/SC, com a área original de 201.885,24m² e as seguintes medidas e confrontações (todo): 72,60m de frente ao Leste, com a Avenida do Estado; 72,60m de fundos à Oeste, na Lagoa Seca; 2.766,00m estremando ao Norte, com terras de Marciano Cipriano dos Santos e Jovino Simas; e 2.796,00m ao Sul, com ditas de Pedro Manoel Antonio; edificada com uma casa de alvenaria com a área de 61,79m², com a designação de Pronto-Socorro e com um prédio de alvenaria com a área de 1.841,66m², onde foi instalado o Hospital Santa Inês, que recebeu o nº. 1.690 da Avenida do Estado Dalmo Vieira, Bairro Ariribá (R. e Certidão de Avaliação de Evento 269); matriculado o todo sob nº. 90.440 no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (área remanescente de 196.482,63m² do terreno e as benfeitorias sobre ela edificadas): R$105.000.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 04.07.2025), consta registrado: Proprietário Hospital Santa Inês S/A (R.); Penhora Autos nº. 2006.72.08.002017-0 da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (R.2); Penhora Autos nº. 005.06.006243-0 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.4); Penhora Autos nº. RT 36/08 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (R.6); Penhora Autos nº. 005.95.001277-1/002 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.8); Penhora Autos nº. AT 786/06 da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (R.10); Penhora Autos nºs. 005.10.013906-4 e 005.10.014045-3 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.14); Penhora Autos nº. 0002242-07.2001.8.24.0113/03 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.15); Penhora Autos nº. RT 1859/12 da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC (R.16); Ajuizamento de Execução nº. 0010245-76.2004.8.24.0005/02 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.17); Penhora Autos nºs. 0013569-64.2010.8.24.0005, 005.10.013413- 5 e 005.10.013853-0 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.19); Penhora Autos nº. 005.01.009841-5/004 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.21); Penhora Autos nº. 0009841-30.2001.8.24.0005/07 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.22); Ajuizamento de Execução e Penhora Autos nº. 0017324-77.2002.8.24.0005/02 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.24 e R.29); Penhora Autos nº. 0013906-58.2007.8.24.0005/04 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.25); Penhora Autos nº. 0900098-14.2014.8.24.0005 da Vara de Execuções Fiscais do Estado da Comarca de Balneário Camboriú/SC (R.26); Penhora Autos nº. 0014314- 93.2000.8.24.0005/10 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.27); Penhora Autos nº. 0014314-93.2000.8.24.0005/08 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.28); Penhora Autos nº. 0009047-57.2011.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.30); Penhora Autos nº. 0009466-48.2009.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (R.31); Penhora Autos nº. 0011618-79.2003.8.24.0005/02 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (R.33); Penhora Autos nº. 0022598-22.2002.8.24.0005/01 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.35); Penhora Autos nº. 0312873-76.2015.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.36); Penhora Autos nº. 0312870-24.2015.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.37); Penhora Autos nº. 0312867- 69.2015.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.38); Penhora Autos nº. 0301665-27.2017.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC (AV.39); Penhora Autos nºs. 5012970-14.2014.4.04.7208 e 5014153-49.2016.4.04.7208 da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC (AV.41 e AV.43); Penhora Autos nº. 5000562-70.2017.8.24.0005 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.42); Penhora Autos nº. 5000346-85.2012.8.24.0005 da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.44); Penhora Autos nº. 0017276-45.2007.8.24.0005/01 da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.45); Penhora Autos nº. 5016851-73.2020.8.24.0005 da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.46); Indisponibilidade Autos nº. 5011406-35.2024.8.24.0005 da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC (AV.51); e Averbação de Escrituração Eletrônica para constar que os próximos atos registrais desta matrícula serão escriturados de forma exclusivamente eletrônica e continuarão em página própria (AV.53). OBS.2: Consoante Certidão datada de 16.08.2021 (Evento 199), há notícia de que o imóvel (todo) foi divido em 06 DICs perante a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC, sendo que 02 deles tratam-se de área de Preservação Permanente. OBS.3: Segundo Despacho/Decisão de Evento 340, o imóvel todo, originalmente com 201.885,24m², sofreu desapropriação indireta de 2.728,28m² que foi objeto do processo nº. 0012280-57.2014.8.24.0005 e desapropriação de 2.674,33m², objeto do processo nº. 5015208-12.2022.8.24.0005; diante disso, tendo em vista que a área remanescente de 196.482,63m² acima descrita não possui matrícula própria, encontrandose situada dentro de um todo maior matriculado sob nº. 90.440, despesas com eventual regularização/delimitação/desmembramento/abertura de matrícula/outras averbações necessárias junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú–SC, 09/07/2025.

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Processo nº 0001196-75.2025.8.13.0071

ID: 317351785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001196-75.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENVER EDUARDO DE SOUSA VIEIRA

Intimação

Advogados:

WISLEY JUNIOR NUNES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 0001196-75.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HENVER EDUARDO DE SOUSA VIEIRA CPF: 088.098.146-65 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, através de seu Representante em exercício junto a este Juízo, com base no inquérito policial que instrui os presentes autos, ofereceu denúncia em face de HENVER EDUARDO DE SOUSA VIEIRA, qualificado na inicial, incurso no art. 15 da Lei 10.826/03. De acordo com a denúncia, “… no dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 15h, na Rua Jarbas Pimenta, nº 275, bairro Nova Era, município de Boa Esperança/MG, o denunciado, HENVER EDUARDO DE SOUSA VIEIRA, efetuou disparos de arma de fogo em via pública. Apurou-se que, no dia, horário e local mencionados, o denunciado, ao avistar Lucas Costa Bernardes, com quem tinha uma desavença, saiu de um estabelecimento comercial, sacou sua arma de fogo e efetuou disparos.” O inquérito policial foi instaurado mediante portaria, contudo foi decretada a prisão temporária do réu. A denúncia foi recebida em 02/04/2025 (ID 10423867068). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, deixando para adentrar ao mérito quando das alegações finais e arrolando testemunhas. Ausentes as hipóteses previstas no art. 397, do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas quatro testemunhas e interrogado o réu. Não houve requerimentos de novas provas. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação, nos termos da denúncia, por entender presentes autoria e materialidade. A Defesa, por sua vez, manifestou-se pela absolvição por ausência de prova a respeito da autoria. Na eventualidade, pela pena mínima, com atenuante da confissão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Encontram-se os autos em perfeita ordem, não existindo omissões a suprir, nem irregularidades a sanar. II – FUNDAMENTAÇÃO: A materialidade restou bem demonstrada através do boletim de ocorrência, comunicação de serviço com anexos fotográficos e dos depoimentos das testemunhas. A autoria delitiva também ficou evidenciada, estreme de dúvida. O réu, na fase policial, manteve-se em silêncio, o que se repetiu em Juízo. A testemunha F.R.Z. asseverou que estava conversando com G. e viu que o réu se encontrava no local; que logo depois chegou L. e sabe que G. antigamente ficava com H. e atualmente estava ficando com L., existindo uma rixa entre eles; que em dado momento o réu saiu da loja com arma em punho e efetuou um disparo em direção ao L. quase atingindo a depoente. L.C.B., na fase policial disse que foi até o centro e um indivíduo que não soube identificar efetuou quatro disparos de arma de fogo em sua direção; que esse indivíduo estava em um Gol verde; que minutos depois voltou ao local e recolheu 4 cápsulas de munição que apontou ser de calibre .40, mas dispensou em local que não sabe identificar; que não sabe a motivação dos disparos. Em Juízo, alterou completamente sua versão dizendo que viu apenas o réu saindo da loja com algo na cintura, mas não identificou o que era; que não ouviu disparo e que a versão dada na delegacia teria sido a pedido do Delegado. G.C.D.M. mencionou que possui uma loja na Jarbas Pimenta e é ex-namorada do réu e estava ficando com L.; que eles são desafetos há algum tempo, não sabendo o motivo; que no dia o réu foi até a sua loja e ficaram conversando sobre a relação deles; que logo em seguida chegaram a Fernanda e também o L. que estava de moto; que F. Disse para L. ir embora em razão da inimizade com o réu., porém repentinamente o réu saiu da loja e efetuou disparos com a arma de fogo; que não o tinha visto armado antes e também não viu os disparos. Acrescentou, contudo, que não ouviu disparos e nem viu o réu armado. A testemunha F. confirmou seu depoimento em sede policial, dizendo que não viu os disparos, mas viu o réu com a arma e ouviu barulhos não sabendo de onde ou se eram tiros. Some-se a isso a comunicação de serviço descrevendo as imagens das câmeras de segurança em que é possível visualizar o réu saindo da loja e efetuando disparo com a arma de fogo que empunhava. Também as filmagens mostrando claramente o réu empunhando a arma e efetuando o disparo próximo a cabeça da testemunha R.R.Z. Assim, pelo cotejo da prova oral com as imagens, verifico que ficou fartamente demonstrado que o réu foi o autor dos disparos de arma de fogo na data dos fatos. Veja que as testemunhas ouvidas, em especial F., G, F. e L., em que pese o claro intuito de proteger o réu, não foram hábeis a desconstituir a prova produzida, seja em razão das filmagens, seja porque a testemunha F.R.Z. presenciou o réu atirando. O fato da arma e das munições não serem apreendidas não é óbice ao reconhecimento do delito: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDIRETAS A ATESTAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DESPROPORCINAL À PENA CORPORAL APLICADA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURADOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. - A prova testemunhal de que houve disparo de arma de fogo é suficiente para a condenação do acusado no crime do art. 15 da Lei 8.026/03, não sendo necessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0459.20.001097-1/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022) Em razão disso, a condenação se impõe, ressaltando que o réu é reincidente e possui maus antecedentes, já que ostenta duas condenações em fase de execução, conforme CAC e autos SEEU 0013569-12.2017.8.13.0236. III – CONCLUSÃO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, CONDENO HENVER EDUARDO DE SOUSA VIEIRA, qualificado na inicial e em seu interrogatório, submetendo-o às disposições do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, observando o princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, XLVI, da CF) e atento ao disposto nos arts. 59 e 68, do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal: a) Culpabilidade: ínsita a crimes da mesma natureza. b) Antecedentes: a CAC demonstra que o réu possui duas condenações, sendo que uma será utilizada nesta fase. c) Conduta social: não há nos autos qualquer elemento que indique que o réu possua conduta social inadequada, motivo pelo qual tal circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. d) Personalidade: inexistem elementos acerca da personalidade do réu. e) Motivos: ao que tudo indica, rixa envolvendo disputas de bairros. f) Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, uma vez que o réu efetuou mais de um disparo e, ainda, em local de grande movimentação de pessoas (uma das ruas mais movimentadas da cidade) e próximo a pessoas, gerando um situação de perigo anormal a terceiros. g) Consequências: são as próprias do tipo penal. h)Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima. A partir das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. Não há atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, elevando as penas para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição d epena. Assim, torno totais e definitivas as penas de 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO e 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. Fixo o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos e atualizado quando do pagamento, em observância ao art. 60 do CP, à míngua de elementos sobre a situação financeira do réu. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, nos termos do art. 33 do CP., levando-se em consideração que o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente favoráveis. O período de prisão deverá ser objeto de detração pelo Juízo das Execuções, vez que em nada alterará no regime inicial. Ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, posto que se trata de réu reincidente em crime doloso. Não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante à inexistência de danos efetivos. O réu respondeu ao processo em liberdade e assim deverá permanecer, ao menos por ora, face à inexistência de elementos para decretação de sua prisão preventiva ou de aplicação de medidas diversas da prisão. Na forma do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol de culpados; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Expeça-se mandado de prisão, observando-se o prazo prescricional e, com o seu cumprimento, guia definitiva para cumprimento de pena, remetendo-a à Vara das Execuções Criminais. Cumpridas as determinações e formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.. Boa Esperança – MG, 1º de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Gil

ID: 330645123

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013569-24.2014.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL GIL

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013569-24.2014.8.16.0045 Processo: 0013569-24.2014.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 21/12/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Ciavena Comercial Arapongas de Veículo Nacional Ltda Réu(s): RAFAEL GIL Vistos e relatados estes autos, sob n°0013569-24.2014.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de RAFAEL GIL brasileiro, portador do RG n. 8.029.069-1/PR, nascido aos 28/04/1982, com 35 anos de idade na data dos fatos, filho de Abel Gil e Irineide Fier Gil, domiciliado à Rua Castro, n. 998, Água Verde, Apto 32-A, Curitiba/PR. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra RAFAEL GIL imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso: "No dia 21 de dezembro de 2013, em horário não determinado nos autos, na Avenida Maracanã, nº 4.110, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca, o denunciado RAFAEL GIL, com vontade e consciência livres, no exercício de seu ofício, apropriou-se da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque de nº 00557, agência nº 0047, conta nº 101919-8, do Banco Bradesco S/A, de titularidade da empresa R. A. C. Da Silva & Cia Ltda (fls. 30), valores estes que pertenciam à empresa Ciavena Comercial Arapongas de Veículo Nacional Ltda, da qual RAFAEL era vendedor (logo, o agente recebeu os valores em razão de seu emprego, abusando da confiança nele depositada". Consta dos autos que o tratado cheque foi entregue por Roberto Carlos do Couto Lobo a RAFAEL GIL, que intermediou a compra de um veículo New Beatle na concessionária mencionada (nota fiscal fl. 32). Roberto entregou pessoalmente ao denunciado diversos cheques como pagamento do carro, contudo, ao invés de repassar à empresa CIAVENA, Rafael Gil se apropriou de um deles, conforme acima narrado. Apurou-se que, depois de se apropriar da cártula, o denunciado o repassou a BRUNO SANCHES DO PRADO que o depositou em sua conta bancária do Banco Bradesco S/A, conta corrente nº 216760-3, agência 0052. Segundo Bruno Sanches do Prado, o cheque foi lhe entregue como forma de quitar um carro que vendeu a RAFAEL. FATO II "No dia 20 de março de 2014, em horário não determinado nos autos, na Avenida Maracanã, nº 4.110, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca, o denunciado RAFAEL GIL, com vontade e consciência livres, no exercício de sua profissão, apropriou-se da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) representada por cheques do Banco Bradesco S/A, de números 0020933, 0020942 e 0020950, conta corrente 0147752-4, agência nº 0032, cada um no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), de titularidade de WALDEMAR PANTOJA, valores estes que pertenciam à empresa Ciavena Comercial Arapongas de Veículo Nacional Ltda, da qual RAFAEL era vendedor (logo, o agente recebeu os valores em razão de seu emprego, abusando da confiança nele depositada)." Deflui-se dos autos que WALDEMAR PANTOJA entregou pessoalmente a RAFAEL GIL diversos cheques como pagamento pela compra de um veículo VW/GOL adquirido naquela concessionária (nota fiscal fl. 38). Porém, ao invés de repassá-los à empresa CIAVENA, o denunciado se apropriou de três deles, conforme acima narrado. Apurou-se que Rafael, depois de receber os valores, depositou as cártulas na conta corrente 0205370-5, agência 0052, do Banco Bradesco S/A, que pertence a BRUNO DO ESPÍRITO SANTO PIERRIN. De acordo com Bruno do Espírito Santo Pierrin, RAFAEL GIL realizou o depósito em sua conta como pagamento parcial de um carro Ford/Focus que ele havia vendido à Ciavena. Depois disso, tomou-se conhecimento de que essa negociação foi feita entre Bruno e Rafael, sem o conhecimento da concessionária vítima. Noutros termos, ao tomar conhecimento do desfalque em nome da CIAVENA, que não deu autorização ao referido depósito dos sobreditos cheques em favor de BRUNO, como pagamento de carro que comprou e revendeu de modo particular. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia o enquadramento do acusado RAFAEL GIL nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. A denúncia foi recebida em 26/04/2018 (seq.21.1). Ante a não localização do réu no endereço constante dos autos, determinou-se a sua citação por edital (seq.54.1). Na sequência, suspendeu-se o processo, bem como o prazo prescricional (seq. 59.1). Localizado o réu (seq. 100.1), apresentou resposta à acusação (seq. 86.1) por defensor constituído (seq.86.2). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.96.1). Ao longo da instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação/defesa, seguindo-se o interrogatório do réu (seq. 158.2/158.9). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Pedro Alberto Pugliese, sendo a desistência homologada por este juízo (seq. 157). Na fase do art. 402 do CPP a defesa requereu prazo para juntada de documentos, encartados em seq. 163. Seguiram-se as alegações finais, pugnado o Ministério Público pela condenação do acusado nos termos da denúncia (seq.171.1), enquanto a defesa requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP e, subsidiariamente, em caso de condenação, pelo reconhecimento da continuidade delitiva (seq.180.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos de existência e validade do processo, restando ausentes pressupostos processuais negativos de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado RAFAEL GIL pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Materialidade e Autoria A materialidade e autoria do delito pelo qual fora(m) o(s) réu(s) denunciado(s) encontram-se fartamente demonstradas pela prova produzida. Nesse sentido vem o boletim de ocorrência (seq. 4.2), noticia crime (seq. 4.3/4.4), declarações das testemunhas (seq. 4.8, 4.12, 4.13, 14.4, 14.10, 14.13, 14.14, 14.19 ), cópia dos cheques (seq. 4.9, 4.14), interrogatório policial (seq. 14.20). Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia assim como sua autoria vieram à toda evidência demonstradas pelo conjunto da prova oral colhida, em especial pelo relato das testemunhas. Com efeito, o informante WALDEMAR PANTOJA relatou que, no início do ano de 2014, procurou a concessionária Ciavena, com a intenção de adquirir um veículo modelo Gol, tendo sido atendido diretamente por Rafael Gil. Narrou que, na ocasião, o modelo desejado não estava disponível em estoque, mas o acusado lhe informou sobre a possibilidade de encomenda do veículo com desconto para produtor rural, o que demandaria um prazo de aproximadamente 20 dias. Após consultar sua esposa, o informante decidiu pela aquisição do automóvel, ligou para Rafael avisando sobre e no dia seguinte, Rafael Gil compareceu à sua residência, ocasião em que formalizaram a negociação de forma preliminar. Nessa oportunidade, o acusado solicitou um valor adiantado — sob a justificativa de que, caso o veículo fosse encomendado e não retirado, a empresa teria prejuízo — tendo o informante entregue três cheques no valor de R$ 4.999,00 cada, totalizando cerca de R$ 15.000,00. Passado o prazo informado, Rafael Gil retornou à residência de Waldemar, afirmando que o veículo havia chegado e solicitando o pagamento do valor restante. O informante novamente efetuou o pagamento mediante três cheques de R$ 5.000,00 e um de R$ 209,80, sendo informado pelo acusado de que estava autorizado pela concessionária a receber tais valores. Após a entrega do veículo e com a compra já finalizada, Waldemar foi contatado por funcionária da concessionária solicitando as cópias dos cheques que haviam sido entregues ao acusado. Posteriormente, a empresa encaminhou uma declaração para assinatura, a qual, segundo relatou, foi previamente analisada por seu advogado de confiança, que confirmou estar o conteúdo condizente com a realidade dos fatos narrados. Informou, ainda, que não teve qualquer prejuízo com a negociação, tendo recebido o veículo conforme o combinado, em perfeitas condições. Por fim, disse desconhecer se os cheques entregues a Rafael Gil foram posteriormente depositados em conta de terceiro, afirmando expressamente não ter conhecimento dessa informação. A testemunha LETÍCIA PINTO MEDEIROS, funcionária da empresa Ciavena desde a época dos fatos, atuando no setor financeiro, afirmou que o procedimento padrão da concessionária determinava que os clientes efetuassem os pagamentos exclusivamente junto ao setor financeiro, não sendo autorizado aos vendedores receber valores diretamente. No entanto, informou que Rafael Gil, embora fosse vendedor, atuava com certa liberdade, especialmente por possuir boa relação com clientes empresários, e começou a receber cheques diretamente destes clientes, sem repassar tais valores à empresa. Destacou que, ao perceber atrasos na entrega de cheques relativos às vendas, passou a desconfiar da conduta do acusado e a contatar alguns clientes, tendo constatado que estes haviam feito pagamentos diretamente ao acusado, acreditando estarem quitando corretamente os valores devidos à concessionária. Especificamente em relação ao cliente Waldemar Pantoja, a testemunha relatou recordar-se claramente do caso, por tê-la marcado de forma significativa. Informou que, ao cobrar o pagamento do referido veículo, foi informada por Waldemar de que já havia entregue cheques a Rafael Gil, sob a promessa de que somente após a compensação dos valores seria liberado o manual do veículo, motivo pelo qual a entrega foi realizada com a chave reserva, em vez da original, que permanecia sob controle do financeiro. Ainda, segundo a testemunha, Waldemar demonstrou desconfiança ao prestar informações, pois confiava no vendedor e não a conhecia, e que os cheques entregues estavam todos abaixo de R$ 5.000,00, supostamente para evitar cobranças de tarifas ou impostos. Por fim, Letícia esclareceu que, após a constatação dos desvios, a concessionária honrou com todos os compromissos assumidos pelo acusado com os clientes, de modo que nenhum consumidor teria sido lesado. Confirmou, também, que era comum Rafael Gil induzir clientes a deixarem veículos usados na concessionária no ato do pedido, os quais eram posteriormente vendidos por ele, de forma particular, sem que fossem inseridos no patrimônio da empresa. A testemunha FRANCISCO DO PRADO JUNIOR declarou que já comprou um carro de Rafael Gil, mas nada se recorda sobre os fatos. A testemunha BRUNO SANCHES DO PRADO afirmou que conhecia o acusado Rafael Gil, com quem mantinha uma relação de proximidade à época dos fatos, mas negou ter participado diretamente da negociação envolvendo o veículo supostamente adquirido por Waldemar Pantoja. Questionado especificamente sobre a quantia de R$10.000,00, que, conforme os autos, teria sido recebida por Rafael Gil em razão de intermediação de venda e posteriormente depositada na conta bancária do próprio depoente, Bruno alegou não ter conhecimento das circunstâncias da operação. Declarou que o cheque em questão foi recebido por ele de seu irmão, Francisco, não sabendo informar maiores detalhes sobre a origem do valor, mas negando que tenha emprestado sua conta para qualquer finalidade. Afirmou, nesse ponto, que, caso o depósito tenha sido feito em sua conta, presumivelmente tratava-se de pagamento devido por seu irmão, em razão de questões pessoais, e não vinculado ao réu ou à empresa Ciavena. Mencionou, que em outro negócio distinto teria sido lesado pela empresa Ciavena, sem, contudo, ter levado o caso à justiça. Declarou que, em sua visão pessoal, a concessionária seria responsável por prejuízos que lhe foram causados em outra ocasião, e não o acusado. Perguntado se soube que Rafael teria dado o Golpe ou algo assim, respondeu que houve comentários de que o acusado deu golpe e outros dizem que um terceiro denominado de Pitula, deu golpe. Ao final, reiterou que sua participação no episódio investigado se restringe ao recebimento de um cheque em sua conta, por parte de seu irmão, sem relação direta com a negociação objeto da denúncia. A testemunha BRUNO DO ESPÍRITO SANTO PIERRIN declarou que é colega do réu, e o conhecia como vendedor da Ciavena. Perguntado se vendeu seu veículo Focus para Ciavena ou Rafael Gil, respondeu que vendeu o veículo para a Ciavena, sem dúvidas. Negou ter vendido veículos diretamente para Rafael. A testemunha ROBERTO CARLOS DO COUTO LOBO narrou que não tem conhecimento se o réu extraviou esse pagamento; que Rafael era um funcionário de confiança. Aduz que fez a sua parte efetuando o pagamento. Indagado se o depoente negociou um New Beetle com o réu, respondeu que como Rafael era vendedor ele pode ter passado o pagamento ou um cheque para ele, e Rafael pode ter ou não repassado para a Ciavena, mas não sabe dizer ao certo. Por fim, apresentado o teor do seq. 14.4 confirmou como sendo sua a assinatura constante do termo de declarações. A testemunha RAFAEL DE SOUZA FERNANDES afirmou em juízo que conhece Rafael Gil porque este foi, durante muitos anos, o vendedor responsável pelo atendimento à empresa de sua família na concessionária Ciavena Volkswagen, localizada em Arapongas/PR. Relatou que sua família mantinha uma fábrica de móveis em Arapongas e, desde aquela época, seu pai costumavam adquirir veículos tanto para uso empresarial quanto particular na referida concessionária, sempre com atendimento prestado por Rafael Gil. Acrescentou que, pessoalmente, adquiriu diversos veículos por meio do acusado, como um Fox Rock in Rio, um Jetta e um Golf, sendo que, em nenhuma dessas oportunidades, houve qualquer problema relacionado ao pagamento ou à entrega dos veículos. Esclareceu que, ao adquirir um automóvel, era atendido inicialmente por Rafael Gil, realizando test-drive e negociação. Após a conclusão do negócio e o respectivo pagamento — seja à vista ou mediante financiamento —, a entrega técnica era feita por outro funcionário especializado da concessionária. Negou, com firmeza, que houvesse qualquer possibilidade de retirada de veículos antes da efetivação do pagamento, seja ele integral, seja por meio de financiamento aprovado. Ressaltou que nunca retirou automóvel da Ciavena mediante cheques pré-datados ou com qualquer valor em aberto. Ao ser interrogado, RAFAEL GIL negou as acusações. Em relação à venda de um veículo modelo New Beetle, seminovo, ao cliente Roberto Carlos do Couto Lobo, alegou que este era cliente da loja e amigo pessoal do proprietário, o qual autorizava, em determinadas circunstâncias, a venda mediante cheques pré-datados. Conta que algumas vezes esses cheques voltavam; que Roberto Carlos efetuou o pagamento parcial do veículo com dinheiro em espécie e um cheque de R$10.000,00, cujo recebimento foi inicialmente validado pelo setor financeiro da empresa. Entretanto, segundo narrou, após a liberação do carro, houve divergência interna quanto à forma de pagamento, tendo o proprietário da empresa determinado que a entrada deveria ser integralmente em dinheiro. Diante da recusa do financeiro em aceitar o cheque, Rafael Gil afirmou que trocou o referido cheque com um conhecido, de nome Francisco, obtendo o valor em espécie e quitando a entrada; que fez isso com a finalidade de bater sua meta. Alegou ainda que o setor financeiro da empresa era desorganizado, com múltiplos responsáveis e falhas nos lançamentos de cheques, o que, segundo ele, gerava frequentes cobranças aos vendedores, inclusive de cheques que voltavam. Afirmou que, mesmo após a autorização e assinatura dos cheques pelo responsável, a responsabilidade pelos valores recaiam sobre os vendedores, sendo comum a cobrança reiterada por parte de funcionárias da área financeira. Mencionou, inclusive, que chegou a vender um veículo de seu próprio pai para cobrir valores cobrados indevidamente, diante de ameaças e pressões sofridas. Segundo relatou, foi dispensado por justa causa logo após entrar em conflito com a empresa e ameaçar ajuizar ação trabalhista, circunstância que, segundo ele, também ocorreu com outros ex-funcionários, como Luiz Carlos Medina e Marcelo, que também teriam sido dispensados em contextos semelhantes, ambos já falecidos. Em relação ao outro fato, envolvendo cheques supostamente desviados em nome de Waldemar Pantoja, afirmou que os cheques sempre eram entregues ao setor financeiro e que os carros usados muitas vezes eram negociados sem emissão de nota fiscal de entrada ou de saída, e pagos com cheque de terceiros ou a vista, na tentativa da empresa de burlar a fiscalização. Por fim, afirmou que nunca houve entrega de veículo sem quitação prévia ou autorização expressa do setor financeiro, vez que os carros precisavam estar limpos e lavados para entrega ao cliente e esse serviço só era feito com autorização do financeiro. Sendo este o conjunto probatório produzido, tenho como induvidosa a efetiva ocorrência dos fatos tratados na denúncia assim como a autoria do réu, embora busque o acusado e sua combatente defesa fazer crer a inocorrência dos crimes. A propósito, do teor do interrogatório do acusado das declarações das testemunhas/informantes extrai-se que os valores destacados na denúncia foram por ele efetivamente recebidos como “entrada” de pagamentos feitos por clientes para a aquisição de carros junto à empresa vítima, Ciavena. Os clientes destacados na denúncia, Waldemar e Roberto Carlos, também foram ouvidos e confirmaram que por intermédio do então vendedor RAFAEL, ora réu, fizerem negócio com a empresa vítima, dela adquirindo os veículos indicados na inicial acusatória. Confirmaram ainda que a ele pagaram a “entrada” por meio de cheques. Conforme se infere dos relatos colhidos pois junto a Letícia, funcionária da empresa, atuante no setor financeiro, o procedimento padrão da empresa vítima determinava que os clientes efetuassem os pagamentos exclusivamente junto ao setor financeiro, não sendo autorizado aos vendedores receber valores diretamente, contudo, o réu gozava de certa liberdade para negociar com clientes, levando a crer que por diversas vezes os pagamentos feitos por clientes, ainda que parciais, eram negociados diretamente com Rafael, que na sequência deveria repassar tais valores para o setor financeiro. No entanto, do que se infere dos autos e demais processos em que figura como réu, não era essa a conduta adotada por ele. Apesar das alegações do réu de que teria trocado o cheque entregue por Roberto Carlos por dinheiro para cobrir a entrada e alcançar metas bem como ter repassado ao financeiro o cheque entregue por Waldemar Pantoja não há nos autos qualquer comprovação de que o valor efetivamente ingressou na empresa. Ao contrário, a narrativa apresentada pelo acusado carece de respaldo documental ou testemunhal, e se mostra isolada diante das evidências de que os valores não chegaram ao caixa da empresa. Vejamos. O cheque entregue por Roberto Carlos Lobo está nominal a Rafael Gil, como denota-se de seq. 4.9, prática no mínimo incomum. O referido cheque foi depositado na conta de BRUNO SANCHES DO PRADO, cheque este que teria sido anteriormente entregue a FRANCISCO DO PRADO JUNIOR. Na fase Policial Francisco declarou que “foram vendidos outros veículos para Rafael e que por este motivo aconteceu de Rafael pagar o declarante ou seu irmão Bruno com cheque de terceiro, mas endossado por ele” (seq. 14.14). A afirmação de Francisco só corrobora a sustentação da empresa vítima de que Rafael negociava veículos de forma particular e realizava o pagamento destes, ainda que parcial, com cheques e valores repassados a ele por clientes da empresa Ciavena, na condição de vendedor da referida. Os cheques entregues por Waldemar Pantoja estão nominais a Bruno Pierrin, testemunha que relatou ter negociado veículo com Rafael Gil. Causa estranheza a esta Magistrada, inclusive, a forma como foi negociado o veículo Gol, adquirido por Waldemar, em que Rafael teria ido até a residência do idoso, realizado as tratativas e recebido a entrada, outra prática bastante incomum ao ramo. Posteriormente voltou a casa de Waldemar para receber o restante do veículo. Letícia esclareceu que era comum Rafael Gil induzir clientes a deixarem veículos usados na concessionária no ato do pedido, os quais eram posteriormente vendidos por ele, de forma particular, sem que fossem inseridos no patrimônio da empresa, sendo de todo ajustado crer que Rafael tenha negociado o veículo de Bruno Do Espírito Santo Pierrin de forma particular e pago o veículo a Bruno com os cheques de Waldemar Pantoja. Assim, sendo certo o recebimento dos valores pelo réu, na qualidade de vendedor de veículos vinculado à empresa vítima, a título de entrada dada por clientes para aquisição de carro novou ou usado. Cabia, pois, à defesa provar o efetivo repasse dos mesmos numerários à empresa vítima, ônus do qual contudo não se desincumbiu. Prova alguma produziu o réu que corroborasse a sua alegação de que repassou ao setor financeiro da empresa Ciavena os cheques recebidos dos clientes, o que, conforme relato da testemunha LETÍCIA, ao perceberem atrasos na entrega de cheques relativos às vendas, passaram a desconfiar da conduta do acusado e a contatar alguns clientes, tendo constatado que estes haviam feito pagamentos diretamente ao acusado, acreditando estarem quitando corretamente os valores devidos à concessionária. Converge ainda à constatação dos fatos narrados na denúncia os autos de ação penal nº 0013566-69.2014.8.16.0045 e 0013578-83.2014.8.16.0045 em que o réu fora condenado em primeira instância por fatos semelhantes aos aqui apurados, em idêntico modus operandi. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do CP, restando demonstrado ter o réu se apropriado da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque nº00557, agência nº 0047, conta nº 101919-8, do Banco Bradesco S/A, de repassados pela empresa R. A. C. Da Silva & Cia Ltda, bem como da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) representada por cheques do Banco Bradesco S/A, de números 0020933, 0020942 e 0020950, conta corrente 0147752-4, agência nº 0032, cada um no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), repassados por WALDEMAR PANTOJA, pertencentes a empresa CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS VEÍCULO NACIONAL LTDA, tendo recebido os referidos valores em razão do seu ofício. Registro que a posição de vendedor ocupada pelo réu junto à empresa Ciavena à época dos fatos é incontroversa nos autos, alegada pela noticiante e admitida pelo próprio réu. No tocante à análise da existência de continuidade delitiva entre os dois fatos imputados ao réu, não se vislumbra a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 71 do Código Penal, razão pela qual deve ser afastada tal hipótese. Conforme dispõe o caput do referido artigo, o reconhecimento da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie e que tenham sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes, de modo que os subsequentes possam ser considerados como continuação do primeiro. No caso dos autos, embora os delitos imputados ao acusado sejam da mesma espécie, não se verifica semelhança suficiente nas condições de tempo que autorize o reconhecimento da continuidade delitiva. Isso porque os dois fatos ocorreram em momentos distintos e claramente delimitados, com intervalo considerável de aproximadamente três meses entre si (dezembro de 2013 e março de 2014), o que demonstra a interrupção da cadeia de condutas e evidencia a autonomia de cada ação delitiva. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para a incidência do artigo 71 do CP, proximidade temporal e unidade de desígnios, admitindo a continuidade apenas quando as condutas forem subsequentes e conectadas por circunstâncias que indiquem uma mesma resolução delitiva inicial, o que não se aplica ao caso concreto. Dessa forma, não se reconhece a existência de crime continuado, devendo os delitos serem considerados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com aplicação cumulativa das penas impostas a cada um dos fatos. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de apropriação indébita, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do(s) agente(s), nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, acompanhando o douto posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu RAFAEL GIL nos termos da fundamentação supra, nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado RAFAEL GIL. FATOS I PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não ostenta antecedentes criminais (seq.167.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena, e as consequências do crime não pesam contra o réu, posto não excedentes às próprias do delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base em seu mínimo legal, fixando-a em 01 ano de reclusão e 10 dias multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causa de diminuição da pena. Vértice outro, incide a causa de aumento previsto no artigo 168, §1º, inciso III, tendo em vista que o crime de apropriação indébita foi cometido no exercício da profissão, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para cada delito. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, e tendo em conta que o réu não é reincidente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora tarefa por dia de pena privativa de liberdade imposta, em favor de entidade a ser oportunamente indicada, por ocasião da audiência admonitória. Friso que, nos termos do artigo 149 da LEP o local, dia e horários são estabelecidos na fase de execução; b) Prestação pecuniária, no valor de 1,5 salário mínimo, em favor da vítima. Incabível, da mesma forma, a concessão do sursis, ante do teor do art. 77, caput do CP. FATOS II PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não ostenta antecedentes criminais (seq.167.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena, e as consequências do crime não pesam contra o réu, posto não excedentes às próprias do delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base em seu mínimo legal, fixando-a em 01 ano de reclusão e 10 dias multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causa de diminuição da pena. Vértice outro, incide a causa de aumento previsto no artigo 168, §1º, inciso III, tendo em vista que o crime de apropriação indébita foi cometido no exercício da profissão, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para cada delito. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, e tendo em conta que o réu não é reincidente, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em: a)prestação pecuniária, no valor equivalente a 1,5 salários mínimos, em favor da vítima, admitido o parcelamento; b) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora tarefa por dia de pena privativa de liberdade imposta, em favor de entidade a ser oportunamente indicada, por ocasião da audiência admonitória. Friso que, nos termos do artigo 149 da LEP o local, dia e horários são estabelecidos na fase de execução; Incabível, da mesma forma, a concessão do sursis, ante do teor do art. 77, caput do CP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CP Análise do Concurso Material: aplica-se no caso a regra do concurso material de crimes, estabelecida no art. 69 do Código Penal, pela qual as penas devem ser somadas. Postas as coisas desta forma, somando as reprimendas supra estabelecidas, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, mantido o regime ABERTO, anteriormente fixado e as substituições já operadas: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora tarefa por dia de pena privativa de liberdade imposta, em favor de entidade a ser oportunamente indicada, por ocasião da audiência admonitória. Friso que, nos termos do artigo 149 da LEP o local, dia e horários são estabelecidos na fase de execução; b) prestação pecuniária, no valor equivalente a 3 (três) salários mínimos, em favor da vítima, admitido o parcelamento. Incabível, da mesma forma, a concessão do sursis, ante do teor do art. 77, caput do CP. DETRAÇÃO: Não há dias a ser detraídos já que não submetido o réu a tempo de prisão cautelar. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), ante a inexistência de pedido expresso nesse sentido. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto (arts. 311, 312 e 594 do CPP). 5. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do CN. Por fim, CUMPRA-SE A PORTARIA N. 003/2020 e as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publicação em gabinete. Registre-se. Intime-se.

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