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Processo nº 0024574-79.2025.8.17.2001

ID: 328859611

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024574-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0024574-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): COMERCIO DISTRIBUIDORA TRANSPORTES E LOGISTICA AVANTE LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado o arresto online (pré-penhora) de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que não foi possível localizá-la no endereço constante nos cadastros oficiais, o que configuraria dissolução irregular presumida, conforme Súmula 435 do STJ (ID 208086498). Requer, ainda, a aplicação da funcionalidade de repetição programada ("teimosinha") por 30 dias e a obtenção de informações sobre eventuais créditos a receber, contas de criptomoedas e títulos cambiais em nome da executada. INDEFIRO o pleito formulado. Conforme se verifica da decisão inaugural já proferida nos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual deve ser observado o procedimento estabelecido no art. 829 e seguintes do CPC, que prevê primeiramente a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias. A medida de arresto online, prevista no art. 830 do CPC, é excepcional e pressupõe o esgotamento das tentativas de localização do executado para citação, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Cumpre ressaltar que, de acordo com a decisão já proferida, não tendo sido efetivado o pagamento nem penhorados bens suficientes, deverá o exequente indicar de forma sequenciada os meios constritivos pelos quais pretende a satisfação do crédito, inclusive a consulta via SISBAJUD. Portanto, deve o exequente esgotar todos os meios em busca da angularização processual, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se pretende buscar o endereço do executado através de consulta ao SISBAJUD (considerando que já recolheu a despesa inerente ao ato - ID 208334892), ou se pretende utilizar outro meio disponível ao juízo para localização da parte executada, ciente que sua inércia ensejará a extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente para comunicação processual. Recife, 17 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Processo nº 0019627-79.2025.8.17.2001

ID: 256814158

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0019627-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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HELIO ANDRE MEDEIROS BATISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019627-79.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: RD COMUNICACAO LTDA - ME EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. RD COMUNICACAO LTDA, qualificada na petição inicial e por intermédio de advogado regularmente habilitado ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, distribuído por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial de nº 0084920-30.2024.8.17.2001. Deferido o parcelamento das custas e intimada a embargante para promover o seu recolhimento (id. 200531774), as partes transacionaram no processo de execução, levando a sua extinção. Por se tratar de sentença que resolve o mérito da execução, há a perda do objeto dos embargos à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Remédio processual específico de oposição à execução, os embargos assumem, no direito pátrio, a qualidade de ação autônoma, que pode controverter a subsistência e o conteúdo da pretensão executiva, desconstituindo ou não o título, no todo ou em parte, ou voltar-se contra vícios na regularidade do procedimento executivo. A despeito de constituir ação autônoma, possui relação intrínseca com a existência de pretensão executiva, realizada na forma de processo de execução. Deste modo que a resolução da pretensão executiva sempre gerará efeitos nos Embargos. No caso em análise, as partes transacionaram quanto ao objeto da execução, com o reconhecimento do débito pelo embargante, levando ao desaparecimento do objeto da ação. Assim, e pelo quanto exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da ação e, em consequência, determino A EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Assim, por terem as partes, de comum acordo, posto fim à lide, e por ter sido a transação realizada antes da intimação da parte embargada, condeno o embargante ao pagamento das custas, mantendo o parcelamento concedido ao id. 199333820, mas deixo de condenar em honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Recife, 14 de abril de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0084920-30.2024.8.17.2001

ID: 256645253

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084920-30.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RD COMUNICACAO LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

HELIO ANDRE MEDEIROS BATISTA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0084920-30.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): RD COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de RD COMUNICACAO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Custas iniciais recolhidas (id. 180249959). Após a citação (id. 194551559), a parte executada apresentou embargos à execução (NPU nº 0019627-79.2025.8.17.2001), mas, ausente o efeito suspensivo, determinou-se, a pedido do exequente, a penhora on-line através do sistema Sisbajud (id. 200541229). Contudo, antes de produzido o resultado nos autos, as partes apresentaram instrumento de acordo formulado entre elas (id. 194595784), requerendo, pois, sua homologação e a suspensão do feito até o efetivo cumprimento. É o breve relatório. Decido. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à Lide mediante concessões recíprocas, o que impõe a homologação da transação realizada, conforme tempo, valor e modo de pagamento avençados. O documento que conforma a transação (id. 200914264) foi assinado pelo patrono do autor – com poderes para transigir (procuração e substabelecimento aos ids. 178052944 e 178052945) – e pelo represente legal do réu, ambos através de assinatura eletrônica. Nos termos do acordo, o autor e seu patrono dão quitação, ampla, geral, e irrestrita, nada mais tendo a reclamar na presente demanda em face dos réus, desde que cumprido integralmente. Indefiro, contudo, o pedido de suspensão do processo: ao autor, após a homologação caberá, em caso de descumprimento, promover o cumprimento da sentença, nos termos do acordo e sem custas adicionais, visto que elas serão pagas pelo demandante em caso de impugnação ou apresentação de outro meio de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Custas já recolhidas (id 188618882). Neste momento, revogo a ordem de penhora no sistema Sisbajud e determino a liberação de valores eventualmente bloqueados Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0031185-48.2025.8.17.2001

ID: 257989839

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031185-48.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO SANTOS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031185-48.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO SANTOS DE SOUZA E SILVA RÉU: RANCHO DA MATA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200845518, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos etc. DIOGO SANTOS DE SOUZA E SILVA propôs RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de RANCHO DA MATA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Não obstante tenha sido distribuído para esta Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, consulta pública no PJe demonstrou o ajuizamento anterior de ação idêntica – isto é, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. A referida ação, processo nº 0015262-79.2025.8.17.2001, foi autuada em 15/02/2025 e tramitou perante a Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, onde foi extinta sem resolução do mérito, em 24/03/20025. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece a prevenção do Juízo que extinguiu o feito sem resolução do mérito para conhecimento das ações em que seja reiterado o pedido, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, tratando-se de pedido idêntico ao anterior, resta configurada a reiteração da demanda, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a acarretar na prevenção e distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conheceu da matéria, conforme previsão do art. 59, também do CPC. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa imediata do feito à Seção A da 31ª Vara Cível da Capital. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 11 de abril de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 16 de abril de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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R. B. T. x G. F. Da S.

ID: 294059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003126-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T.

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIS FERNANDES

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de … Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de R.B.T. e G.F.S., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b) os bens do casal, descritos na inicial, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, facultada a compensação; c) a requerida passara a usar o nome de solteira. d) atribuir a guarda da filha do casal, E.C.T.F., à genitora; e) fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos em favor da filha menor em 50% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da requerente. O regime de visitas se dará como acima especificado. Quanto ao pedido de fls. 378 e seguintes, este deverá ser analisado em ação autônoma. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tatuí/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115493 01 55 2018 2 00078 078 0021567-34, a necessária averbação. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Oficie-se à empregadora do requerido para que providencie os descontos em folha de pagamento com depósito diretamente na conta da genitora da autora. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Arbitro os honorários do dativo nomeado no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.. P.I.C.e ciência ao MP. - ADV: KÁTIA LAIS FERNANDES (OAB 342889/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Katrinna Gledis Gomes De Oliveira x R Lima Comunicacao E Eventos Eireli - Me

ID: 326519588

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051831-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATRINNA GLEDIS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO TARSO SILVA SAIHG

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ANA PAULA MORAES CANTO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051831-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): KATRINNA GLEDIS GOMES DE OLIVEIRA RÉU: R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ambas as partes - via DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209654624, conforme segue transcrito abaixo: Passo a decidir. Note-se que existem requisitos, nos termos do art. 300, CPC, a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pela concessão da tutela de urgência, seja ela de maneira liminar ou após justificação prévia, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a fumaça do bom direito, bem como o perigo dano. Em uma análise não exauriente, verifico que a questão controvertida diz respeito à existência ou não de um saldo remanescente para a quitação integral por parte da demandante de suas obrigações e para fins de justa cobrança e expectativa de que a parte ré cumpra com suas obrigações contratuais. Registro que nesta fase processual não é possível concluir a quem assiste razão, mas é possível concluir que há um perigo de dano para a parte autora, qual seja o perigo de, em não pagando o valor incontroverso, seja impedida a parte autora de participar do baile de formatura. Nesse sentido, defiro o pedido subsidiário da demandante e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o depósito judicial do valor controvertido, qual seja, R$ 2.625,14 (dois mil seiscentos e vinte cinco reais e catorze centavos), ficando desde já advertida, nos termos do Art.77, 2º, CPC, que a ausência de depósito no prazo será considerada ato atentatório à justiça. Pelo exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para que seja compelida a parte ré a garantira a participação da autora (Katrinna Gledis Gomes De Oliveira) nos eventos pela autora contratados, notadamente o baile de formatura marcado para o dia 19 de julho de 2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito. RECIFE, 15 de julho de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0036602-79.2025.8.17.2001

ID: 328537006

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036602-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA CLAUDIANE SILVA DO NASCIMENTO MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SIDNEI VASCONCELOS LIRA RODRIGUES PAIVA

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SIDNEI VASCONCELOS LIRA RODRIGUES PAIVA

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SIDNEI VASCONCELOS LIRA RODRIGUES PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0036602-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA, CLAUDIANE SILVA DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERENTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA, CLAUDIANE SILVA DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERENTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Intimados, os réus apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em conjunto (Id 208467528). Alegam os demandados a existência de coisa julgada. Afirmam que, em 2005, a parte autora ajuizou a ação de nº 0003562-49.2005.8.17.8002 (003562/2005-00), ocasião na qual discutiu justamente o montante faltante na condenação do seguro DPVAT. Verifica-se que no referido processo, o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução de mérito, com a expedição do respectivo alvará complementando o valor pago na via administrativa. Intimada, a parte autora apresentou manifestação no Id. 209470242. É o que importa relatar. Decido. De fato, a impugnação merece ser acolhida, visto que o valor que a parte autora busca já lhe foi pago por meio de demanda judicial própria. O fato de, tão somente, o nome da parte autora constar na lista de beneficiários acostada pela ré nos autos da ação coletiva não a torna apta ao recebimento da condenação de forma duplicada. A lista apresentada demonstra os beneficiários que receberam valores a menor extrajudicialmente. A partir daí é necessário verificar se a complementação já foi efetivada pela via judicial. Se foi, como no caso que aqui se analisa, não há mais discussão, uma vez que o direito autoral já foi protegido. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo o presente cumprimento de sentença em atenção ao art. 924, III e 925, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios da impugnação, fixando os últimos em 10% sobre o valor que se pretendia executar. Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça ora deferida, considerando, inclusive, que o título se originou de Ação Civil Pública isenta de custas processuais. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para recurso, arquive-se. Recife, 15 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0036602-79.2025.8.17.2001

ID: 328537013

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036602-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0036602-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA, CLAUDIANE SILVA DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERENTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO BARBOSA, CLAUDIANE SILVA DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERENTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Intimados, os réus apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em conjunto (Id 208467528). Alegam os demandados a existência de coisa julgada. Afirmam que, em 2005, a parte autora ajuizou a ação de nº 0003562-49.2005.8.17.8002 (003562/2005-00), ocasião na qual discutiu justamente o montante faltante na condenação do seguro DPVAT. Verifica-se que no referido processo, o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução de mérito, com a expedição do respectivo alvará complementando o valor pago na via administrativa. Intimada, a parte autora apresentou manifestação no Id. 209470242. É o que importa relatar. Decido. De fato, a impugnação merece ser acolhida, visto que o valor que a parte autora busca já lhe foi pago por meio de demanda judicial própria. O fato de, tão somente, o nome da parte autora constar na lista de beneficiários acostada pela ré nos autos da ação coletiva não a torna apta ao recebimento da condenação de forma duplicada. A lista apresentada demonstra os beneficiários que receberam valores a menor extrajudicialmente. A partir daí é necessário verificar se a complementação já foi efetivada pela via judicial. Se foi, como no caso que aqui se analisa, não há mais discussão, uma vez que o direito autoral já foi protegido. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo o presente cumprimento de sentença em atenção ao art. 924, III e 925, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios da impugnação, fixando os últimos em 10% sobre o valor que se pretendia executar. Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça ora deferida, considerando, inclusive, que o título se originou de Ação Civil Pública isenta de custas processuais. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para recurso, arquive-se. Recife, 15 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0024477-79.2025.8.17.2001

ID: 259321094

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024477-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES CALABRIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA ALVES CALABRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024477-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: RENATA ALVES CALABRIA EXECUTADO(A): ADEMIR GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201174291, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 1 (um) mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 200334781, cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda em 03 (três) dias ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Fica advertida a parte executada que poderá opor embargos à execução em 15 dias, em autos apartados, independentemente de penhora, depósito ou caução, não tendo tal peça o condão de suspender automaticamente a execução. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado. Cientifique-se a parte executada sobre o teor do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 15 de abril de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 22 de abril de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0031752-79.2025.8.17.2001

ID: 258886613

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031752-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA MOURY FERNANDES DA ROSA BORGES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031752-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA MOURY FERNANDES DA ROSA BORGES, ROSEANE GONCALVES MOURY FERNANDES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201036566, conforme segue transcrito abaixo: "1. Compulsando os autos, observei que não consta procuração assinada pela Autora de forma a constituir a patrona postulante. Sabe-se que é defeso ao advogado procurar em juízo sem o devido instrumento de mandato, art. 104, caput do NCPC. Por outro lado, para que a procuração seja válida ela deve estar devidamente assinada pelo outorgante, nos termos do art. 654 do CC. 2. Ademais, verifico que a parte autora requereu o benefício de gratuidade da Justiça. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. 3. Observei ainda que a Autora não juntou o Contrato firmado pelas partes, a memória de cálculo com os reajustes aplicados e os respectivos índices substitutivos, restando, desta forma, este juízo impossibilitado de analisar a tutela antecipada pleiteada. Sendo assim, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) acostar aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se ter a petição inicial por ineficaz, termos do art. 104, §2º do NCPC, e consequente extinção do feito. b) juntar aos autos documentos que comprovem a miserabilidade alegada, tais como, comprovante de vencimentos e/ou declaração de imposto de renda atualizada, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais c) acostar o referido Contrato, a planilha com a exclusão dos reajustes incidentes no contrato nos termos do tema 610 do STJ, como também comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, sob pena de indeferimento da inicial. Recife, 14 de abril de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 22 de abril de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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