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Processo nº 0021567-59.2016.8.07.0001

ID: 262706181

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCI ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO BASTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021567-59.2016…

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Processo nº 0021567-59.2016.8.07.0001

ID: 333480087

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021567-59.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS Decisão Certificada (ID 235842528) a abstenção da exequente quanto ao encargo de comprovar o recolhimento das custas do depósito público para resgate dos bens adjudicados (ID 231350812), como exigido pela decisão ID 231344204. Sucintamente relatados. A propósito, eis a dicção do art. 86 do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS: Art. 86. O alvará de liberação do bem guardado no Depósito Público conterá a advertência expressa de que o bem deverá ser retirado pelo interessado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. § 1º O alvará somente será entregue ao interessado mediante comprovação do pagamento das custas de depósito. § 2º Para fiscalização do prazo de retirada do bem, a vara deverá encaminhar ao depositário público uma via do alvará com a informação da data da sua entrega ao interessado. O caput do dispositivo explicita o desdobramento da não retirada do bem do depósito público: alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. E não é só. A prevalecer a recalcitrância da exequente, a atividade judicante cai em descrédito, na medida em que não cumprida a função primordial do processo executivo: a transferência do patrimônio para satisfação da prestação devida. Põe em dúvida o próprio interesse processual, depois da concreta prática de atos expropriação material a culminar na adjudicação - já perfeita e acabada (ID 231344204) - dos bens elencados no auto ID 231350812. Em outras palavras, o aparato judicial teria se movido, inutilmente, para subtrair patrimônio alheio, sem sem absorção pela credora, por cujo interesse tudo se guia (art. 797, CPC). O processo já ficou paralisado por mais 30 dias, desde o desatendimento da intimação para a satisfação das custas do depósito público (ID 233900423), a flertar com o abandono de causa. Intime-se a exequente, pessoalmente, via postal, para movimentar o feito em 5 dias, dizendo do seu interesse em resgatar os bens adjudicados, ainda em depósito público, sob pena de extinção, com espeque no art. 485, III, § 1º, CPC, e consequente liberação dos objetos para alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. Silente a exequente, volvam conclusos para extinção e liberação dos bens. E, nessa hipótese, a dívida se considerará satisfeita, na medida de valor dos bens expropriados (R$ 11.700,00, em valores de 14/03/2023, ID 231350812), em face do acabamento e da perfeição da adjudicação (ID 231344204). Em caso de reação, devolvam para atualização das custas (ID 232732582). Atualizadas, intime-se a exequente para satisfação, em mais 5 dias, com a advertência de que nova abstenção importará a extinção do processo, incontinenti. Vertidas as custas, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão, ID 231344204, a partir da expedição do alvará de liberação. Para todos os efeitos, a execução considera-se suspensa por um ano a partir do dia 10/12/2024, data da publicação da decisão ID 219679843, consoante nela mesma previsto. *documento datado e assinado eletronicamente

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