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Sonia Maria Pontes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329230698

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056934-02.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056934-02.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056934-02.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0032669-22.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00617165 AGTE: SONIA MARIA PONTES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento n. 0056934-02.2025.8.19.0000 Agravante: SONIA MARIA PONTES DA SILVA Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual a recorrente pretendia a reforma de decisão interlocutória que havia indeferido a produção de prova pericial, destacando a necessidade de realização de exame técnico para apuração da alegada abusividade nas taxas praticadas pelo banco réu. II. Questão em Discussão: Cinge-se a controvérsia trazida à luz recursal ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, especificamente no que concerne ao cabimento de agravo de instrumento em face de pronunciamento judicial que indefere pedido de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir: Agravante que se insurgiu contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil. Decisão atacada que não está inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Mitigação permitida pelo Superior Tribunal de Justiça que somente admite a excepcional interposição de agravo de instrumento caso verificada a urgência no exame da matéria, em virtude da inutilidade de postergação de sua análise para a apelação. Matéria relativa à produção de prova pericial que não preclui e pode ser objeto de análise pela instância revisora, em sede de apelação, inexistindo qualquer urgência para sua resolução neste momento processual. Não cabimento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo: Recuso não conhecido. V. Referências legais: Art. 1.009, § 1° e 1.015 do CPC; Tema n. 988 do STJ. VI. Julgados: TJRJ, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0014265-31.2025.8.19.0000, Rel. Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, julg. 08.04.2025; TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0051164-28.2025.8.19.0000, Rel. Des. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, julg. 02.07.2025; TJRJ, 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0050266-15.2025.8.19.0000, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, julg. 25.06.2025; TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0044888-78.2025.8.19.0000, Rel. Des. ANDRE LUIZ CIDRA, julg. 09.06.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0041454-81.2025.8.19.0000, Rel. Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA, julg. 03.06.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SONIA MARIA PONTES DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti que, nos autos da ação de revisão contratual, tombada sob o n. 0032669-22.2012.8.19.0054, INDEFERIU a produção de prova pericial, nos seguintes termos: "Embora a prova pericial tenha sido inicialmente deferida em id. 144, ainda no ano de 2014, verifica-se que, passados quase onze anos, o laudo pericial não foi apresentado, mesmo após sucessivas substituições de peritos nomeados. Diante desse cenário de reiterada inércia na concretização da prova e considerando o tempo decorrido, entendo necessário reavaliar sua pertinência. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial, por reputá-la desnecessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, que há ferramenta pública disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por meio de seu sítio eletrônico, que permite aferir a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas ao longo do tempo, tomando por base a média aplicada pelas instituições financeiras. Tal recurso deve ser manejado diretamente pela parte interessada, revelando-se medida mais adequada, célere e econômica, evitando-se a realização de prova dispendiosa e que apenas contribui para a postergação injustificada da prestação jurisdicional. Preclusa esta decisão, certificados, voltem conclusos para sentença." Em razões recursais apresentadas às fls. 02/14, a agravante alegou ser patrocinada pela Defensoria Pública, afirmando que não houve a escorreita intimação pessoal do Defensor Público sobre a decisão que indeferiu a produção da prova pericial. Assinalou que a mera publicação no Diário de Justiça Eletrônico não substitui a necessária intimação pessoal da Defensoria Pública, prerrogativa que não foi observada nos autos originários, razão pela qual entende que o recurso é tempestivo. Sublinhou que sua pretensão está ancorada na revisão de contrato de cartão de crédito, indicando que o banco réu efetua a cobrança arbitrária de juros abusivos. Afirmou que o juízo a quo determinou a realização de prova pericial. No entanto, após a frustrada designação de três peritos, o togado singular revisitou a questão e indeferiu a produção da prova técnica. Asseverou estar caracterizada a natureza consumerista da relação jurídica deduzida em juízo, exigindo-se a realização de prova pericial contábil para averiguar a abusividade das taxas praticadas no contrato impugnado, motivos pelos quais pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ulterior provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão vergastada. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido por deixar de observar adequadamente os requisitos de admissibilidade recursal, especificamente no que concerne ao cabimento. Em razão do não conhecimento do agravo a ensejar a inadmissibilidade do recurso, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório, deixei de determinar a intimação do agravado para oferecer contrarrazões, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estipulou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. O rol insculpido no aludido dispositivo ostenta natureza taxativa, não se admitindo o manejo do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas no mencionado rol. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da mitigação da taxatividade das hipóteses insculpidas no artigo 1.015 do Diploma Processual, admitindo-se a excepcional interposição do agravo de instrumento quando observada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como se infere da tese fixada no Tema n. 988, por aquela Corte Superior: "Tema n. 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Neste diapasão, impende reconhecer que a apreciação do pedido de produção de prova pericial é matéria estranha ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo certo que eventual decisão interlocutória que tenha indeferido o pedido de produção de prova técnica não terá o condão de suscitar o manejo do agravo de instrumento. Deveras, a decisão acerca da produção probatória não se submete à preclusão e pode ser impugnada em sede de apelação, ou em contrarrazões de apelação, nos moldes do parágrafo 1° do artigo 1.009 do Diploma Processual. Imperioso destacar, portanto, que a matéria alusiva à produção de prova pericial poderá ser enfrentada em ulterior recurso de apelação, não sendo possível vislumbrar a configuração de urgência excepcional na definição da questão que seja capaz de imprimir eventual inutilidade do julgamento da matéria na apelação. Ademais, a questão relativa à necessidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia poderá ser devolvida ao conhecimento do Tribunal em eventual recurso de apelação. Importa sublinhar, outrossim, que a agravante não logrou comprovar a urgência capaz de justificar a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento, sendo certo que a ausência de análise da questão pelo Tribunal neste momento processual não importa em inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação. Nesta esteira, o agravo interposto pela autora não deve ser conhecido, porquanto não se revela cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que decida sobre a produção de prova pericial. Confira-se, a este respeito, a firme orientação do Tribunal de Justiça fluminense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA (NOVA PROVA PERICIAL). NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1.015 DO CPC. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO ART. 1.009 DO CPC. MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJRJ, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0014265-31.2025.8.19.0000, Rel. Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, julg. 08.04.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que declarou encerrada a instrução processual, requerendo a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de inversão do ônus da prova já foi objeto de decisão anterior favorável ao agravante, inexistindo o interesse recursal nesse ponto específico. 4. As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento estão expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, o qual não contempla a decisão de indeferimento de prova pericial. 5. Inaplicável ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada no julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT pelo STJ, ante a ausência de urgência ou a inutilidade de eventual recurso de Apelação. 6. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo de Instrumento, que não merece ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de Julgamento: Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 3/12/2020. (TJRJ, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0051164-28.2025.8.19.0000, Rel. Des. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, julg. 02.07.2025, grifo nosso)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão recorrida que não cuida de redistribuição do ônus da prova, mas sim do indeferimento da produção e prova pericial, por entender o juízo a quo, se tratar de matéria exclusivamente de direito. Recurso que não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que o tema não está previsto dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedente. Não se vislumbra perigo de dano grave ou de difícil reparação. Inaplicabilidade da técnica da interpretação extensiva ao caso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0050266-15.2025.8.19.0000, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, julg. 25.06.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FUNDAMENTO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO ABRANGENDO A DECISÃO QUEINDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O STJ, NOTEMA 988, ADMITE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DOART. 1.015 APENAS QUANDO PRESENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTOPOSTERIOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PODE SER REDISCUTIDA EM PRELIMINAR DEAPELAÇÃO, CASO O RESULTADO DO PROCESSO SEJA DESFAVORÁVEL À PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO QUANTO À IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0044888-78.2025.8.19.0000, Rel. Des. ANDRE LUIZ CIDRA, julg. 09.06.2025, grifo nosso)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pais de menor falecido em atropelamento ocorrido na Rodovia Estadual Via Light, em face de decisão saneadora proferida na ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a FUNDERJ. Os agravantes buscaram a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia de tráfego, sob o fundamento de sua imprescindibilidade para a demonstração da omissão estatal na adoção de medidas de segurança viária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere prova pericial de engenharia de tráfego, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e se, no caso concreto, está presente situação de urgência apta a autorizar o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O art. 1.015 do CPC/2015 prevê rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, o qual não inclui, em regra, a decisão interlocutória que indefere a produção de provas. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite mitigação do rol do art. 1.015, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do reexame da matéria em sede de apelação. 5. No caso concreto, não restou configurada a urgência necessária, pois a matéria relativa à produção de prova técnica poderá ser rediscutida em apelação, conforme prevê o art. 1.009, §1º, do CPC, não havendo preclusão nem cerceamento de defesa. 6. O juízo de origem fundamentou a desnecessidade da perícia, considerando a prova testemunhal suficiente para o esclarecimento da dinâmica do acidente, cabendo-lhe a direção do processo e a avaliação da pertinência das provas. 7. Ressalte-se ainda, a realização de exame de local de ocorrência de trânsito logo após o fato, pelo Serviço de Perícia Criminal, o que também se mostra prova robusta para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que indefere prova pericial não é, em regra, impugnável por agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência e risco de inutilidade do reexame da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de urgência afasta a possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. 3. A matéria pode ser rediscutida em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, §§ 1º e 2º; 1.015; 932, III; 369. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.05.2019 (Tema 988); TJRJ, AI 0066746-05.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 18.12.2024; AI 0046875-86.2024.8.19.0000, Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 09.08.2024; AI 0049110-26.2024.8.19.0000, Des. Leila Maria R. P. de C. Albuquerque, j. 29.08.2024. (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0041454-81.2025.8.19.0000, Rel. Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA, julg. 03.06.2025, grifo nosso)." Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento em razão da manifesta ausência de requisito de admissibilidade recursal, na forma do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI n. 0056934-02.2025.8.19.0000 (M)

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Processo nº 0848940-63.2023.8.14.0301

ID: 326372928

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848940-63.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARLISE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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PROCESSO: 0848940-63.2023.8.14.0301. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: RAIMUNDA MARLISE ARAUJO COSTA. APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTO… PROCESSO: 0848940-63.2023.8.14.0301. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: RAIMUNDA MARLISE ARAUJO COSTA. APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIARIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raimunda Marlise Araujo Costa, servidora pública estadual aposentada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da ação revisional de proventos de pagamento da progressão funcional horizontal por antiguidade, cumulada com o pagamento dos respectivos retroativos, proposta em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV. Na inicial, a autora/apelante sustentou que foi admitida no serviço público estadual em 19/05/1975, exercendo o cargo de Professora Classe Especial, e que foi aposentada em 26/04/2000, sem que lhe houvesse sido corretamente aplicada a progressão funcional horizontal por antiguidade prevista na Lei Estadual nº 5.351/1986 (Estatuto do Magistério), com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Aduz que, conforme seu tempo de serviço, deveria ter sido enquadrada na Referência VII, com acréscimo de 24,5% sobre o vencimento base, o que não ocorreu, resultando em prejuízo remuneratório. Requereu, assim, a incorporação dos valores correspondentes à progressão funcional devida aos seus proventos, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observando-se o prazo prescricional quinquenal. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória e, ao final, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que a parte autora ingressou no serviço público sem aprovação prévia em concurso público, o que inviabilizaria seu enquadramento no plano de cargos e carreiras do Magistério Público Estadual, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1157 da Repercussão Geral (ARE 1306505/AC), o qual veda o reconhecimento de direitos funcionais a servidores que não tenham sido admitidos por concurso público. Diante disso, entendeu-se pela inexistência de direito à progressão funcional postulada. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese: A existência de direito adquirido à progressão funcional por antiguidade, com base nas normas do Estatuto do Magistério (Lei nº 5.351/1986), tendo exercido o cargo de Professora Classe Especial por mais de 25 anos; A inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ e no Tema 1.017/STJ, que afasta a prescrição do fundo de direito em casos de omissão da Administração quanto ao pagamento de verbas incorporáveis, ressalvada apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; A inaplicabilidade do Tema 1157/STF ao seu caso, pois não teria sido objeto da presente ação a efetivação funcional ou a obtenção de vantagens incompatíveis com o regime jurídico de servidores sem concurso, mas sim a mera correção de proventos de aposentadoria por omissão da Administração quanto à aplicação de progressões funcionais previstas em lei e já incorporadas ao regime estatutário. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, com a devida incorporação aos proventos e pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É relatório. Decido. O recurso é tempestivo, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raimunda Marlise Araújo Costa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, nos autos da ação revisional de proventos do pagamento da progressão funcional horizontal por antiguidade, com pagamento dos respectivos retroativos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a autora, servidora aposentada, não ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público, razão pela qual não detém direito à progressão funcional pretendida, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.157 da Repercussão Geral. A apelante sustenta, em síntese, que faz jus à progressão funcional horizontal, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.351/1986 e do Decreto Estadual n.º 4.714/1987, e que não pode haver recusa da Administração Pública quanto à aplicação das referidas normas em razão de decadência do direito de revisão do ato administrativo. Alega, ainda, que não houve negativa expressa do direito no momento da aposentadoria, razão pela qual incide a Súmula 85 do STJ, que reconhece a natureza de trato sucessivo da verba postulada, restringindo-se a prescrição às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A controvérsia dos autos concentra-se, portanto, na possibilidade de concessão da progressão funcional horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças remuneratórias, a servidora aposentada que foi admitida sem concurso público, com estabilidade excepcional reconhecida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença impugnada adotou fundamentação alinhada à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do ARE 1.306.505/AC (Tema 1.157 da Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e da decisão proferida na ADI 3609.” A referida tese tem sido aplicada reiteradamente tanto no STF quanto neste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em casos nos quais a pretensão recai sobre progressão funcional, promoção ou reenquadramento de servidor estável sem vínculo efetivo. No caso concreto, não há nos autos prova de que a servidora tenha sido investida em cargo público efetivo por meio de concurso público ou processo seletivo interno, limitando-se a parte autora a alegar que foi aposentada no cargo de Professora Classe Especial, com base em Portaria publicada em 2000. Sua admissão data de 1975, portanto, anterior à Constituição de 1988, e encontra-se abrangida, a rigor, apenas pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. É necessário pontuar que a estabilidade conferida por esse dispositivo não se confunde com efetividade, não sendo possível equiparar os efeitos jurídicos decorrentes de ambos os vínculos. Como tem decidido o STF, o exercício da progressão funcional e do enquadramento em carreira pressupõem vínculo efetivo com a Administração Pública, inexistente no caso dos autos. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART . 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL . 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional . Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1286380 RJ 0032669-14.2017 .8.19.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Ainda que se reconheça que a verba pretendida possui natureza de trato sucessivo, conforme entendimento firmado na Súmula 85 do STJ, tal fato não é suficiente para afastar o óbice constitucional à pretensão da autora, uma vez que a ausência de concurso público inviabiliza o deferimento do direito material postulado, independentemente da fluência de prazos prescricionais ou decadenciais. Ademais, a análise do mérito revela que, embora a autora aponte supostos equívocos nos cálculos de seus proventos, não houve demonstração inequívoca de que tenha preenchido os requisitos legais para progressão funcional, tampouco que tenha havido omissão da Administração em proceder ao seu correto enquadramento funcional na ativa. Dessa forma, não é possível deferir progressão funcional horizontal à servidora aposentada que não possui vínculo efetivo com a Administração Pública Estadual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença a quo. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Intimem-se. Publique-se. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

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Processo nº 0801881-47.2025.8.10.0034

ID: 281557717

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801881-47.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO RIBEIRO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0801881-47.2025.8.10.0034 Autora: FRANCISCA DE CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019-A Réu: MUNICIPIO DE … Processo n° 0801881-47.2025.8.10.0034 Autora: FRANCISCA DE CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO proposta por FRANCISCA DE CARVALHO DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CODO, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Narrou a parte autora que é servidor(a) público(a) do ente requerido, tendo sido admitida em 1985. Afirma que a administração não levou ainda em consideração o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Público Civis do Município de Codó, Lei Municipal nº 1.072/97. Ao final, requereu a condenação do requerido a implantar nos vencimentos da parte Autora os percentuais devidos a título de adicional por tempo de serviço, considerando o período de serviços prestados, bem como que o requerido seja condenado a pagar os valores retroativos correspondentes ao adicional de tempo de serviço, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Intimada, a autora ofertou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS Preliminar Entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos e ausência de provas, pois se confunde com o próprio mérito da lide. Além disso além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, a parte autora esta devidamente representada nos autos. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. Do Julgamento Antecipado Do Mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Do mérito propriamente A Lei Municipal nº 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos e na Lei nº 1072/1997, bem como regulamenta os critérios para promoção e progressão de seus servidores. Ocorre, contudo, que o presente caso concreto apresenta certa particularidade, na medida em que a parte autora ingressou no serviço público estadual sem concurso, pelo regime celetista, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT1) No caso, a parte autora juntou documento demonstrando que o início de seu vínculo administrativo com o réu se deu a partir de 02.1985. Ocorre que a parte autora não prestou concurso público para o cargo, tendo sido contratada antes da promulgação da CF/88. Assim, a controvérsia cinge-se em saber se a servidora, ora requerente, tem os mesmos direitos de um servidor efetivo e, consequentemente, com isso, se faz jus à concessão de Adicional por tempo de serviço. Como sabido, o Administrador Público deve pautar sua conduta sempre em atenção ao princípio da legalidade, norteador de todos os atos administrativos. Nas lições de Hely Lopes Meirelles: “a legalidade como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” ((Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª. Ed-Editora Revista dos Tribunais, 1991, pág.78)”. Observa-se que o servidor que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 da ADCT- CF/88 (mais de cinco anos no serviço público antes da publicação da CF) tornou-se estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não efetivo. Por isso não se equipara ao servidor público efetivo no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. Note-se que, estabilidade e efetividade não se confundem. Enquanto a efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso do tempo. Esse inclusive tem sido o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que embora seja reconhecida a estabilidade por força do art. 19 da ADCT- CF/88, a efetividade no cargo só será obtida através de concurso público. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1238618 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Precedentes. 1. O s servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. Conforme consta do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência social tão somente os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 1069876 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Inclusive, foi fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese para o Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Desse modo, o art. 19 do ADCT da CF conferiu tão somente estabilização aos servidores, mas não deu ensejo a provimento de cargos, o que só poderia ocorrer se o servidor se submetesse a concurso público e nele fosse aprovado, como o exige o art. 37, II, da CF. Outrossim, não há falar em afronta ao princípio da isonomia, pois, como visto, há distinção entre servidores estabilizados e efetivos. Assim, o adicional por tempo de serviço e a progressão previstas na legislação não são devidos aos servidores 'efetivados' nos quadros da Administração por meio do art. 19 da ADCT da CF, mas apenas àqueles cuja investidura se deu por meio indispensável do concurso público. Se o réu conferiu alguma progressão à servidora, o fez por mera liberalidade e sem qualquer amparo legal. Pontuo que, no caso, sequer há a própria estabilidade, já que a servidora não contava com cinco anos de serviço público quando da promulgação da CF/88. Dessa forma, não obstante eventuais concessões anteriormente realizada por este Juízo, considerando a jurisprudência pátria, entendo que o adicional por tempo de serviço deve ser reconhecido como direito do funcionário efetivo, não se aplicando aos servidores estáveis, vez que não ingressaram no serviço público mediante concurso. Ainda sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1286380 RJ 0032669-14.2017.8.19.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 05.06.2023. ACÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 DE FORMA CONTÍNUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores alcançados pela estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se equiparam aos servidores efetivos, pois esse dispositivo apenas confere o direito de permanência no serviço público, nos cargos em que admitidos, sem incorporação na carreira e sem direitos aos benefícios privativos dos servidores efetivos. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. 2. Na hipótese, a parte Recorrente sequer preencheu o requisito exigido para a estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT), referente ao lapso temporal de 5 (cinco) anos de forma contínua a contar da promulgação da CF/88. 3. Recentemente, o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505-RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30.10.2014)”. 4. Para divergir de tal entendimento adotado pelo juízo a quo seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. O prazo decadencial ou prescricional não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Precedentes. 6. O entendimento do acórdão recorrido, em relação à inaplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da segurança jurídica, da teoria do fato consumado e da modulação dos efeitos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - ARE: 1432685 MT, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por força e efeito da sucumbência condeno a requerente ao pagamento das custas e da verba honorária, a qual fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, porém, a exigibilidade do pagamento das custas suspensa face a gratuidade judiciária ora deferida (art. 98, §§2º e 3º, do Novo CPC). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó (MA), 20 de maio de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335831061

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação 0022489-39.1998.8.26.0604 0016667-69.1998.8.26.0604 0019312-86.2006.8.26.0604 0000068-65.1992.8.26.0604 0023822-89.1999.8.26.0604 0024817-92.2005.8.26.0604 0017101-09.2008.8.26.0604 0014155-64.2008.8.26.0604 0024050-25.2003.8.26.0604 0024782-69.2004.8.26.0604 0024157-11.1999.8.26.0604 0016565-32.2007.8.26.0604 0024588-06.2003.8.26.0604 0004355-37.1993.8.26.0604 0034917-14.2002.8.26.0604 0009608-49.2006.8.26.0604 0032666-86.2003.8.26.0604 0023856-64.1999.8.26.0604 0016548-93.2007.8.26.0604 0017751-27.2006.8.26.0604 0017099-39.2008.8.26.0604 0025574-91.2002.8.26.0604 0000042-77.1986.8.26.0604 0017214-21.2012.8.26.0604 0000290-03.2010.8.26.0604 0017554-82.2000.8.26.0604 0001965-98.2010.8.26.0604 0024868-50.1998.8.26.0604 0000491-97.2007.8.26.0604 0030238-68.2002.8.26.0604 0017581-65.2000.8.26.0604 0016056-53.1997.8.26.0604 0017685-47.2006.8.26.0604 0025908-91.2003.8.26.0604 0032669-41.2003.8.26.0604 0025539-97.2003.8.26.0604 0025054-63.2004.8.26.0604 0024074-53.2003.8.26.0604 0024110-95.2003.8.26.0604 0007560-83.2007.8.26.0604 0032849-57.2003.8.26.0604 0017317-04.2007.8.26.0604 0019089-12.2001.8.26.0604 0021619-52.2002.8.26.0604 0032605-31.2003.8.26.0604 0011463-83.1994.8.26.0604 0024840-38.2005.8.26.0604 0024834-31.2005.8.26.0604 0024790-12.2005.8.26.0604 0009733-17.2006.8.26.0604 0017979-12.2000.8.26.0604 0007558-16.2007.8.26.0604 0026408-89.2005.8.26.0604 0017177-48.1999.8.26.0604 0022686-86.2001.8.26.0604 0035198-67.2002.8.26.0604 0035597-28.2004.8.26.0604 0019740-68.2006.8.26.0604 0024781-84.2004.8.26.0604 0024754-04.2004.8.26.0604 0017651-82.2000.8.26.0604 0016649-33.2007.8.26.0604 0009730-62.2006.8.26.0604 0007417-60.2008.8.26.0604 0007409-83.2008.8.26.0604 0026692-34.2004.8.26.0604 0026685-42.2004.8.26.0604 0026660-29.2004.8.26.0604 0026618-77.2004.8.26.0604 0018154-69.2001.8.26.0604 0025122-13.2004.8.26.0604 0024106-58.2003.8.26.0604 0024053-77.2003.8.26.0604 0004145-92.2007.8.26.0604 0039576-61.2005.8.26.0604 0004167-53.2007.8.26.0604 0004343-23.1993.8.26.0604 0019037-40.2006.8.26.0604 0004155-39.2007.8.26.0604 0026587-57.2004.8.26.0604 0025163-77.2004.8.26.0604 0025159-40.2004.8.26.0604 0025134-27.2004.8.26.0604 0025080-61.2004.8.26.0604 0019716-40.2006.8.26.0604 0024054-62.2003.8.26.0604 0017229-63.2007.8.26.0604 0038781-55.2005.8.26.0604 0016749-08.1995.8.26.0604 0032127-23.2003.8.26.0604 0025930-52.2003.8.26.0604 0025896-77.2003.8.26.0604 0019610-78.2006.8.26.0604 0025340-07.2005.8.26.0604 0025336-67.2005.8.26.0604 0025310-69.2005.8.26.0604 0025300-25.2005.8.26.0604 0025298-55.2005.8.26.0604 0025271-72.2005.8.26.0604 0001172-62.2010.8.26.0604 0016700-73.2009.8.26.0604 0026295-38.2005.8.26.0604 0016600-21.2009.8.26.0604 0013986-63.1997.8.26.0604 0016135-80.2007.8.26.0604 0007372-56.2008.8.26.0604 0024654-83.2003.8.26.0604 0016725-77.1995.8.26.0604 0015984-17.2007.8.26.0604 0024684-21.2003.8.26.0604 0020212-21.1996.8.26.0604 - Ap: 2 0004484-42.1993.8.26.0604 0015905-38.2007.8.26.0604 0024153-32.2003.8.26.0604 0011435-22.2011.8.26.0604 0011424-90.2011.8.26.0604 0019982-76.1996.8.26.0604 0017691-54.2006.8.26.0604 0017836-86.2001.8.26.0604 0011454-28.2011.8.26.0604 0017682-92.2006.8.26.0604 0026316-14.2005.8.26.0604 0026348-19.2005.8.26.0604 0017088-10.2008.8.26.0604 0025299-40.2005.8.26.0604 0024874-57.1998.8.26.0604 0019343-09.2006.8.26.0604 0039590-45.2005.8.26.0604 0025013-62.2005.8.26.0604 0016813-18.1995.8.26.0604 0015986-84.2007.8.26.0604 0024451-24.2003.8.26.0604 0013872-12.2006.8.26.0604 0013873-94.2006.8.26.0604 0010955-15.2009.8.26.0604 0014960-85.2006.8.26.0604 0019575-31.2000.8.26.0604 0024927-38.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0015467-27.1998.8.26.0604 0024908-32.1998.8.26.0604 0004694-39.2006.8.26.0604 0004703-98.2006.8.26.0604 0026469-47.2005.8.26.0604 0026467-77.2005.8.26.0604 0026464-25.2005.8.26.0604 0026459-03.2005.8.26.0604 0026457-33.2005.8.26.0604 0017760-86.2006.8.26.0604 0017732-21.2006.8.26.0604 0015262-17.2006.8.26.0604 0013871-27.2006.8.26.0604 0015245-78.2006.8.26.0604 0026256-41.2005.8.26.0604 0025663-17.2002.8.26.0604 0025617-28.2002.8.26.0604 0025549-78.2002.8.26.0604 0016023-63.1997.8.26.0604 0016913-70.1995.8.26.0604 - Ap: 1 0015995-46.2007.8.26.0604 0026603-11.2004.8.26.0604 0026434-87.2005.8.26.0604 0000532-64.2007.8.26.0604 0024775-77.2004.8.26.0604 0026155-04.2005.8.26.0604 0017709-75.2006.8.26.0604 0024771-40.2004.8.26.0604 0003417-51.2007.8.26.0604 0015564-61.1997.8.26.0604 0019798-23.1996.8.26.0604 0013539-26.2007.8.26.0604 0025548-93.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0010330-49.2007.8.26.0604 0010417-39.2006.8.26.0604 0002810-67.2009.8.26.0604 0015255-25.2006.8.26.0604 0000259-80.2010.8.26.0604 0000225-08.2010.8.26.0604 0000221-68.2010.8.26.0604 0000271-94.2010.8.26.0604 0000278-86.2010.8.26.0604 0015745-62.1997.8.26.0604 0016166-03.2007.8.26.0604 0020018-21.1996.8.26.0604 0024726-46.1998.8.26.0604 0016846-08.1995.8.26.0604 - Ap: 1 2050006-87.1995.8.26.0604 0025314-09.2005.8.26.0604 0026697-56.2004.8.26.0604 0025306-32.2005.8.26.0604 0025644-11.2002.8.26.0604 0026620-47.2004.8.26.0604 0024147-25.2003.8.26.0604 0032700-61.2003.8.26.0604 0019149-82.2001.8.26.0604 0025834-66.2005.8.26.0604 0025835-51.2005.8.26.0604 0025840-73.2005.8.26.0604 0017135-38.1995.8.26.0604 0025846-80.2005.8.26.0604 0023291-95.2002.8.26.0604 0012320-12.2006.8.26.0604 0012327-04.2006.8.26.0604 0025599-70.2003.8.26.0604 0000621-87.2007.8.26.0604 0004636-36.2006.8.26.0604 0001963-36.2007.8.26.0604 0026665-51.2004.8.26.0604 0014109-75.2008.8.26.0604 0014152-12.2008.8.26.0604 0010421-76.2006.8.26.0604 0025857-12.2005.8.26.0604 0019192-19.2001.8.26.0604 0024431-33.2003.8.26.0604 0024740-20.2004.8.26.0604 0014100-16.2008.8.26.0604 0001967-73.2007.8.26.0604 0012329-71.2006.8.26.0604 0012331-41.2006.8.26.0604 0012332-26.2006.8.26.0604 0012335-78.2006.8.26.0604 0012338-33.2006.8.26.0604 0012345-25.2006.8.26.0604 0001972-95.2007.8.26.0604 0003436-57.2007.8.26.0604 0016678-15.2009.8.26.0604 0016686-89.2009.8.26.0604 0016687-74.2009.8.26.0604 0016705-95.2009.8.26.0604 0024788-86.1998.8.26.0604 0019597-31.1996.8.26.0604 - Ap: 1 2050005-68.1996.8.26.0604 0017685-57.2000.8.26.0604 0003439-41.2009.8.26.0604 0003441-11.2009.8.26.0604 0003421-88.2007.8.26.0604 0003452-40.2009.8.26.0604 0035625-93.2004.8.26.0604 0024948-04.2004.8.26.0604 0001971-13.2007.8.26.0604 0001970-28.2007.8.26.0604 0001959-96.2007.8.26.0604 0001958-14.2007.8.26.0604 0001954-74.2007.8.26.0604 0004653-72.2006.8.26.0604 0004634-66.2006.8.26.0604 0001098-13.2007.8.26.0604 0025833-81.2005.8.26.0604 0000175-12.1992.8.26.0604 0015846-50.2007.8.26.0604 0025824-22.2005.8.26.0604 0024826-98.1998.8.26.0604 0015552-47.1997.8.26.0604 0001965-06.2007.8.26.0604 0004692-69.2006.8.26.0604 0003407-07.2007.8.26.0604 0003413-14.2007.8.26.0604 0003430-50.2007.8.26.0604 0004685-77.2006.8.26.0604 0024167-16.2003.8.26.0604 0007555-61.2007.8.26.0604 0025330-60.2005.8.26.0604 0024294-51.2003.8.26.0604 0000247-66.2010.8.26.0604 0014122-74.2008.8.26.0604 0016674-75.2009.8.26.0604 0016675-60.2009.8.26.0604 0016676-45.2009.8.26.0604 0016680-82.2009.8.26.0604 0024350-84.2003.8.26.0604 0004483-57.1993.8.26.0604 0021664-61.1999.8.26.0604 0019371-74.2006.8.26.0604 0022598-19.1999.8.26.0604 0016522-95.2007.8.26.0604 0014828-57.2008.8.26.0604 0010401-85.2006.8.26.0604 0025311-54.2005.8.26.0604 0021647-20.2002.8.26.0604 0002831-43.2009.8.26.0604 0000261-50.2010.8.26.0604 0017027-96.2001.8.26.0604 0026130-88.2005.8.26.0604 0012997-42.2006.8.26.0604 0001869-83.2010.8.26.0604 0001874-08.2010.8.26.0604 0001963-31.2010.8.26.0604 0024963-70.2004.8.26.0604 0017840-26.2001.8.26.0604 0017065-79.1999.8.26.0604 0026303-15.2005.8.26.0604 0022637-45.2001.8.26.0604 0026379-39.2005.8.26.0604 0024835-16.2005.8.26.0604 0026389-83.2005.8.26.0604 0026330-95.2005.8.26.0604 0016024-48.1997.8.26.0604 0039635-49.2005.8.26.0604 0039636-34.2005.8.26.0604 0024126-78.2005.8.26.0604 0026632-61.2004.8.26.0604 0026319-66.2005.8.26.0604 0019046-51.1996.8.26.0604 0017081-33.1999.8.26.0604 0006584-76.2007.8.26.0604 0007554-76.2007.8.26.0604 0007568-60.2007.8.26.0604 0017826-42.2001.8.26.0604 0026588-42.2004.8.26.0604 0024168-98.2003.8.26.0604 0024142-03.2003.8.26.0604 0025343-59.2005.8.26.0604 0025290-78.2005.8.26.0604 0021945-12.2002.8.26.0604 0024120-71.2005.8.26.0604 0024153-61.2005.8.26.0604 0024154-46.2005.8.26.0604 0007416-75.2008.8.26.0604 0020304-96.1996.8.26.0604 0016101-08.2007.8.26.0604 0020303-14.1996.8.26.0604 0016100-23.2007.8.26.0604 0023000-95.2002.8.26.0604 0016035-77.1997.8.26.0604 0015457-80.1998.8.26.0604 0023782-10.1999.8.26.0604 0023726-74.1999.8.26.0604 0016324-10.1997.8.26.0604 0034869-55.2002.8.26.0604 0034865-18.2002.8.26.0604 0016571-54.1998.8.26.0604 0016284-76.2007.8.26.0604 0016605-29.1998.8.26.0604 0016289-98.2007.8.26.0604 0026304-97.2005.8.26.0604 0026406-22.2005.8.26.0604 0026321-36.2005.8.26.0604 0026386-31.2005.8.26.0604 0026405-37.2005.8.26.0604 0017247-31.2000.8.26.0604 0026122-14.2005.8.26.0604 0025558-06.2003.8.26.0604 0025308-02.2005.8.26.0604 0025839-88.2005.8.26.0604 0025262-13.2005.8.26.0604 0035216-88.2002.8.26.0604 0024136-25.2005.8.26.0604 0021640-33.1999.8.26.0604 0016682-38.1998.8.26.0604 0022479-92.1998.8.26.0604 0016374-84.2007.8.26.0604 0023963-69.2003.8.26.0604 0022471-18.1998.8.26.0604 0016370-47.2007.8.26.0604 0016983-77.2001.8.26.0604 0016779-23.2007.8.26.0604 0017597-19.2000.8.26.0604 0016644-11.2007.8.26.0604 0015476-86.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016251-86.2007.8.26.0604 0015507-09.1998.8.26.0604 0019518-52.1996.8.26.0604 0025296-85.2005.8.26.0604 0017649-15.2000.8.26.0604 0025855-42.2005.8.26.0604 0025312-39.2005.8.26.0604 0017540-69.1998.8.26.0604 0018166-83.2001.8.26.0604 0017039-81.1999.8.26.0604 0004650-20.2006.8.26.0604 0024786-09.2004.8.26.0604 0035612-94.2004.8.26.0604 0024978-39.2004.8.26.0604 0026449-56.2005.8.26.0604 0004484-85.2006.8.26.0604 0022473-85.1998.8.26.0604 0016371-32.2007.8.26.0604 0024086-67.2003.8.26.0604 0017584-20.2000.8.26.0604 0016642-41.2007.8.26.0604 0016641-56.2007.8.26.0604 0016613-06.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016290-83.2007.8.26.0604 0016623-50.1998.8.26.0604 0017844-63.2001.8.26.0604 0005014-46.1993.8.26.0604 0015505-39.1998.8.26.0604 0016256-11.2007.8.26.0604

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Processo nº 0003191-16.2025.8.26.0604

ID: 334730854

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003191-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: ... continuação... 0027876-88.2005.8.26.0604 0027624-85.2005.8.26.0604 0020015-61.1999.8.26.0604 0032907-89.2005.8.26.0604 0018340-68.1996.8.26.0604 0035091-18.2005.8.26.0604 0034860-88.2005.8.26.0604 0034817-54.2005.8.26.0604 0020247-73.1999.8.26.0604 0035401-24.2005.8.26.0604 0008325-88.2006.8.26.0604 0014265-20.1995.8.26.0604 0007861-64.2006.8.26.0604 0007825-22.2006.8.26.0604 0007851-20.2006.8.26.0604 0007852-05.2006.8.26.0604 0034583-09.2004.8.26.0604 0034806-25.2005.8.26.0604 0037600-19.2005.8.26.0604 0030663-90.2005.8.26.0604 0007862-49.2006.8.26.0604 0007863-34.2006.8.26.0604 0501753-88.2008.8.26.0604 0505244-74.2006.8.26.0604 0505503-98.2008.8.26.0604 0504862-47.2007.8.26.0604 0504850-33.2007.8.26.0604 0504818-28.2007.8.26.0604 0505448-21.2006.8.26.0604 0505126-64.2007.8.26.0604 0505322-68.2006.8.26.0604 0036886-59.2005.8.26.0604 0501406-55.2008.8.26.0604 0500966-93.2007.8.26.0604 0501413-47.2008.8.26.0604 0501054-34.2007.8.26.0604 0501091-61.2007.8.26.0604 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0005226-13.2006.8.26.0604 0500621-93.2008.8.26.0604 0500618-41.2008.8.26.0604 0500600-20.2008.8.26.0604 0500599-35.2008.8.26.0604 0500551-76.2008.8.26.0604 0512153-35.2006.8.26.0604 0500217-42.2008.8.26.0604 0500163-76.2008.8.26.0604 0500154-17.2008.8.26.0604 0500978-73.2008.8.26.0604 0500004-36.2008.8.26.0604 0500549-09.2008.8.26.0604 0500548-24.2008.8.26.0604 0500510-12.2008.8.26.0604 0500462-53.2008.8.26.0604 0500460-83.2008.8.26.0604 0500459-98.2008.8.26.0604 0500376-19.2007.8.26.0604 0500366-38.2008.8.26.0604 0500360-31.2008.8.26.0604 0500341-25.2008.8.26.0604 0500328-26.2008.8.26.0604 0500320-49.2008.8.26.0604 0500312-72.2008.8.26.0604 0500234-78.2008.8.26.0604 0500089-56.2007.8.26.0604 0509229-51.2006.8.26.0604 0500818-82.2007.8.26.0604 0500801-12.2008.8.26.0604 0500365-87.2007.8.26.0604 0500377-04.2007.8.26.0604 0500818-48.2008.8.26.0604 0500766-52.2008.8.26.0604 0500764-82.2008.8.26.0604 0500236-82.2007.8.26.0604 0500650-46.2008.8.26.0604 0508553-69.2007.8.26.0604 0032834-20.2005.8.26.0604 0509729-20.2006.8.26.0604 0509677-24.2006.8.26.0604 0031595-78.2005.8.26.0604 0509627-95.2006.8.26.0604 0509282-95.2007.8.26.0604 0509167-74.2007.8.26.0604 0509058-60.2007.8.26.0604 0509051-68.2007.8.26.0604 0506533-42.2006.8.26.0604 0506513-51.2006.8.26.0604 0506090-57.2007.8.26.0604 0506085-35.2007.8.26.0604 0508846-39.2007.8.26.0604 0508955-87.2006.8.26.0604 0508930-74.2006.8.26.0604 0508695-73.2007.8.26.0604 0508854-50.2006.8.26.0604 0508503-43.2007.8.26.0604 0502387-84.2008.8.26.0604 0501905-73.2007.8.26.0604 0503077-16.2008.8.26.0604 0509405-30.2006.8.26.0604 0509079-36.2007.8.26.0604 0509287-54.2006.8.26.0604 0032904-37.2005.8.26.0604 0510830-92.2006.8.26.0604 0510809-19.2006.8.26.0604 0510616-04.2006.8.26.0604 0030423-72.2003.8.26.0604 0509529-76.2007.8.26.0604 0508745-36.2006.8.26.0604 0508286-34.2006.8.26.0604 0507961-59.2006.8.26.0604 0030583-97.2003.8.26.0604 0510694-95.2006.8.26.0604 0510536-40.2006.8.26.0604 0032597-83.2005.8.26.0604 0032784-91.2005.8.26.0604 0506850-40.2006.8.26.0604 0506508-92.2007.8.26.0604 0506758-62.2006.8.26.0604 0510636-92.2006.8.26.0604 0510579-74.2006.8.26.0604 0027396-81.2003.8.26.0604 0509551-37.2007.8.26.0604 0509497-71.2007.8.26.0604 0509489-94.2007.8.26.0604 0509483-87.2007.8.26.0604 0033783-78.2004.8.26.0604 0506840-59.2007.8.26.0604 0507132-78.2006.8.26.0604 0507314-30.2007.8.26.0604 0507284-92.2007.8.26.0604 0507275-33.2007.8.26.0604 0507258-94.2007.8.26.0604 0507233-81.2007.8.26.0604 0507228-59.2007.8.26.0604 0507050-13.2007.8.26.0604 0507967-66.2006.8.26.0604 0507723-40.2006.8.26.0604 0507675-81.2006.8.26.0604 0507206-35.2006.8.26.0604 0507556-23.2006.8.26.0604 0030242-71.2003.8.26.0604 0509835-45.2007.8.26.0604 0509950-66.2007.8.26.0604 0508064-66.2006.8.26.0604 0512197-54.2006.8.26.0604 0008374-32.2006.8.26.0604 0008346-64.2006.8.26.0604 0503085-27.2007.8.26.0604 0503061-96.2007.8.26.0604 0503846-24.2008.8.26.0604 0500324-23.2007.8.26.0604 0500750-98.2008.8.26.0604 0021693-77.2000.8.26.0604 0510439-40.2006.8.26.0604 0510333-78.2006.8.26.0604 0500779-51.2008.8.26.0604 0500723-18.2008.8.26.0604 0500657-38.2008.8.26.0604 0500729-25.2008.8.26.0604 0005088-46.2006.8.26.0604 0005077-17.2006.8.26.0604 0500458-16.2008.8.26.0604 0005238-27.2006.8.26.0604 0500222-98.2007.8.26.0604 0021541-29.2000.8.26.0604 0500616-71.2008.8.26.0604 0005133-50.2006.8.26.0604 0501566-80.2008.8.26.0604 0501113-51.2009.8.26.0604 0501542-52.2008.8.26.0604 0501531-23.2008.8.26.0604 0502582-69.2008.8.26.0604 0502534-13.2008.8.26.0604 0502358-34.2008.8.26.0604 0500280-67.2008.8.26.0604 0500057-51.2007.8.26.0604 0500408-53.2009.8.26.0604 0500783-88.2008.8.26.0604 0033900-69.2004.8.26.0604 0034075-63.2004.8.26.0604 0509594-71.2007.8.26.0604 0502990-94.2007.8.26.0604 0008107-60.2006.8.26.0604 0007952-57.2006.8.26.0604 0007951-72.2006.8.26.0604 0506947-06.2007.8.26.0604 0509561-81.2007.8.26.0604 0032029-67.2005.8.26.0604 0509623-24.2007.8.26.0604 0509644-97.2007.8.26.0604 0509600-78.2007.8.26.0604 0509597-26.2007.8.26.0604 0500628-22.2007.8.26.0604 0509728-35.2006.8.26.0604 0509399-86.2007.8.26.0604 0502908-63.2007.8.26.0604 0502911-18.2007.8.26.0604 0503582-07.2008.8.26.0604 0031788-98.2002.8.26.0604 0008023-59.2006.8.26.0604 0507191-32.2007.8.26.0604 0506802-47.2007.8.26.0604 0506782-56.2007.8.26.0604 0506376-69.2006.8.26.0604 0506429-16.2007.8.26.0604 0032989-23.2005.8.26.0604 0510892-35.2006.8.26.0604 0511436-23.2006.8.26.0604 0500938-91.2008.8.26.0604 0500936-24.2008.8.26.0604 0500990-87.2008.8.26.0604 0500496-28.2008.8.26.0604 0500637-81.2007.8.26.0604 0501076-58.2008.8.26.0604 0500663-79.2007.8.26.0604 0506422-24.2007.8.26.0604 0506394-56.2007.8.26.0604 0506673-76.2006.8.26.0604 0506296-71.2007.8.26.0604 0506267-21.2007.8.26.0604 0032932-05.2005.8.26.0604 0032906-07.2005.8.26.0604 0032872-32.2005.8.26.0604 0032899-15.2005.8.26.0604 0032856-78.2005.8.26.0604 0506478-57.2007.8.26.0604 0511181-65.2006.8.26.0604 0511171-21.2006.8.26.0604 0511164-29.2006.8.26.0604 0511128-84.2006.8.26.0604 0511144-38.2006.8.26.0604 0511126-17.2006.8.26.0604

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Processo nº 0895543-97.2023.8.14.0301

ID: 303508246

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895543-97.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINALDO SILVA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCINELIO DA SILVA COELHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0895543-97.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DE MORAES CORD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0895543-97.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: R. dos Tamoios, 1671, PGE, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PROGRESSÃO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Requerente : LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS. Requerido : IGEPPS e ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS ajuizada por LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS, já qualificada nos autos, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e o ESTADO DO PARÁ, aduzindo, em síntese, o que segue. Relata a demandante que é servidora pública estadual aposentada e exerceu o cargo de professora de Educação Geral, nomeada em 08/06/1979. Aduz que na sua portaria de aposentadoria, há menção da Referência VI, subentendendo que foi nomeada na referência inicial da categoria funcional, qual seja, a Referência I, e que ao ser aposentada foi classificada na Referência VI, em desacordo com o previsto da Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714, de 09.02.1987. Afirma que, após seu ingresso no serviço público em 1979, foi editada a Lei nº 5.351/86, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado do Pará, regulamentada pelos Decretos nº 4.714/87, nº 5.471/88 e nº 6.025/89. Alega que o art. 18, inciso I, da Lei nº 5.351/86, prevê que a progressão horizontal, que é a elevação do funcionário do magistério à referência imediatamente superior a que pertence dentro do mesmo nível, será feita dentro do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. E que o parágrafo 1º, do aludido artigo, dispõe que será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I, a data de 01 de outubro de 1986. Além disso, dispõe que, em complemento, o § 3° determina que as progressões de que tratam os incisos I e II do artigo 18, obedecerão aos critérios a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Narra que o art. 8º determina, ainda, que para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III da Lei 5.351/86, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Ressalta que a Lei nº 5.810/94, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais, também disciplinou a progressão funcional nos arts. 35 e 36, e não revogou a Lei nº 5.351/86, pois perfeitamente compatíveis entre si. Assim, assevera que foi nomeada em 08/06/1979 e aposentada em 22/03/2004, fazendo jus à progressão horizontal na Referência IX, conforme previsão da Lei nº 5.351/86 e Lei nº 5.810/94, com acréscimo de 31,5% em seu vencimento base e reflexo nas gratificações e adicionais. Requer, portanto, a incorporação ao seu vencimento base dos percentuais atinente à Progressão Funcional Horizontal omitidos pelo Estado do Pará, na base de 31,5%, com reflexo em todas as vantagens, gratificações e adicionais já recebidos, incidindo sobre o 13º salário, tudo em parcelas vencidas e vincendas com juros e a competente atualização por correção monetária de todo o período até a data do efetivo pagamento, observado a prescrição quinquenal. Pleiteia a concessão de tutela de evidência para que seja determinada a imediata implementação da progressão funcional horizontal. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela pleiteada. O ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS ofertaram defesa e arguiram a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do feito pela impossibilidade de progressão funcional e promoção na carreira de servidor não efetivo. Houve oferta de réplica pela parte Autora. Encaminhado o feito ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Requer a ora Autora, professora estadual aposentada, a condenação do IGEPPS e do ESTADO DO PARÁ à correção de seus proventos, aplicando-se a progressão funcional horizontal que acredita fazer jus. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos. Preliminarmente, rejeito a ilegitimidade passiva arguida pelo ente estatal, pois a ele está direcionado apenas o pedido de reconhecimento e pagamento da progressão funcional referente ao período em que a Autora estava na ativa. Logo, caso procedente a pretensão autoral, deverá o ESTADO DO PARÁ responder tão somente pelas parcelas pretéritas da progressão, observado também o prazo da prescrição quinquenal. De outro lado, o mesmo raciocínio aplica-se ao IGEPPS, ou seja, somente poderá ser demando pelos valores supostamente devidos e não prescritos, referentes ao período em que a servidora passou à inatividade. Frise-se, em que pese a existência de IRDR acerca da matéria junto ao 2º grau de jurisdição, não há decisão de suspensão da tramitação processual de processos no juízo a quo, pelo que o presente feito deve seguir normalmente. Em relação à impugnação à justiça gratuita, mantenho a decisão que concedeu o benefício, haja vista a parte requerida não ter demonstrado nos autos nenhum elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de hipossuficiência da Autora, esta sim comprovada por meio dos contracheques anexados aos autos. Quanto à prejudicial de mérito, cumpre registrar que a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional em tela seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a fazenda pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) - (grifei). Por fim, o caso dos autos se submete ao decido no Tema Repetitivo nº. 1017 do STJ, cuja tese firmada é a seguinte: O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional. Colaciono a ementa do julgado nos Recursos Especiais n.º 1.783.975/RS e n.º 1.772.848/RS, representativos da controvérsia repetitiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Logo, de fato, não há que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à apreciação do mérito da presente ação. O cerne da questão consiste em perquirir se é devido o enquadramento dos vencimentos da parte Autora de acordo com as normas por ela citadas (Lei 5.351/86 e Lei Estadual nº 7.442/10), bem como, a consequente repercussão financeira, em base retroativa, de eventual reajuste sobre as parcelas remuneratórias que aufere em seus proventos de aposentadoria, aduzindo que teria direito à progressão funcional que não fora observada quanto estava na ativa. Primeiramente, cumpre ressaltar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, sendo esta vedação sumulada pela Corte Suprema (Súmula 339, STF). Tampouco busca a parte Autora busca esse fim. O que se quer, em verdade, é tão somente retificar supostos equívocos no enquadramento e progressões funcionais da servidora, a fim de que sejam majorados seus vencimentos com supedâneo legal. Nessa esteira, vale, de início, destacar os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº. 5.810/94 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará), que preveem o direito à promoção: Art. 35. A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Art. 36 - A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 37 - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira, considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores. Observa-se que a legislação estadual garante ao servidor público efetivo a possibilidade de ascender dentro do cargo que ocupa, seja pelo decurso do tempo, caso em que a promoção se dará por antiguidade, seja pelo merecimento. Com efeito, o Estatuto do Magistério do Estado do Pará (Lei 5.351/86) assim dispõe sobre o direito à progressão funcional: Art. 8° - Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo Único - A referência 1(um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. [...] Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. II - Vertical - elevação do Professor GEP-M-AD-401 de um para outro cargo, dentro da mesma classe. § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986. § 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo a inclusão far-se-á na referência do novo cargo, cujo vencimento seja imediatamente superior ao da referência a que pertencer, só podendo ser beneficiado o funcionário que já tiver cumprido o período de estágio probatório. § 3° - As progressões de que tratam os incisos I e II deste artigo, obedecerão a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Tal norma, por seu turno, foi regulamentada pelo citado Decreto nº 4.714/87, que assim preconizou: Art. 3° - A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; II - Vertical, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário, de uma nova habilitação. (...) Art. 4° - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da freqüência, de acordo com os seguintes critérios: I - De O (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como de efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano. § 1° - Para fins de apuração da freqüência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como ano o período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro, excluindo-se os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2° - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidades". § 3° - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverão ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior aquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. § 4° - Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos - assiduidades estabelecidos permanecerá na referência em que se encontrar. § 5° - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput” este artigo, quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6° - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. [...] Art. 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referenda, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei n° 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III - 06(seis anos); Ref. IV - 08 (oito) anos; Ref. V - 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX - 18(dezoito) anos; Ref. X - 20 (vinte) anos. § 1°- Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de Magistério, para localização nas referências de que trata o “caput” deste Artigo, considerar-se-á a data limite de 1º de outubro de 1986. § 2º - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei nº 749/53 – grifei. Com o advento da Lei Estadual nº. 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, houve a previsão, em seu art. 14, de que os interstícios passariam a ser de três anos, com acréscimo de 0,5% a cada referência (art. 25, § 2º), in verbis: Art. 14. A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos. (...) Art. 25. A remuneração dos servidores de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento da Classe e nível do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho, acrescida dos adicionais e gratificações a que fizer jus. (...) § 2º A diferença de vencimento entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% (zero vírgula cinco décimos percentuais), de um nível para o outro, utilizando-se como base de cálculo, sempre, o vencimento do Nível A da respectiva Classe. Ademais, com o advento do PCCR, as referências passaram de 10 (I até X) para 12 (A até L). A teor dos dispositivos acima transcritos, o servidor público efetivo da Administração Pública estadual possui direito, decorridos os prazos e atendidos os requisitos, a progredir na carreira, dentro de um mesmo cargo, por antiguidade e por merecimento. Os aludidos artigos demonstram que a progressão - seja funcional, seja horizontal - será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos: a permanência no cargo no interstício requerido e o efetivo exercício da função no órgão. Cumprido isto, nasce o direito subjetivo à progressão. Todavia, analisando a situação específica destes autos, verifica-se que o ingresso da parte Autora no cargo em questão, não decorreu de prévia aprovação em concurso público. Diante disso, tenho que o pleito autoral se esbarra na vedação imposta pelo STF, que no julgamento do Tema nº. 1157 em sede de Repercussão Geral, assim decidiu: ARE 1306505 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 28/03/2022 Publicação: 04/04/2022 Órgão julgador: Tribunal Pleno Partes RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS Ementa EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Decisão O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.157 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Acre, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado do Acre. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Tema 1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT Tese É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Indexação - DISTINÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, EFETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO, DECURSO DE TEMPO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA. Assim, malgrado esse juízo já tenha proferido decisões contrárias no sentido de conceder a progressão a servidores que se enquadram no caso da ora Autora (estabilidade excepcional), há agora de se considerar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral. Ou seja, no caso em tela, embora gozasse a parte Autora da chamada “estabilidade excepcional” conferida pelo artigo 19 do ADCT, não é ele servidor efetivo, pois a “efetividade” no serviço público somente fora concedida aos servidores que ingressaram mediante prévia aprovação em concurso público. E diante disso, entendo não fazer jus a parte Autora ao reenquadramento funcional pleiteado, eis que incabível aos servidores admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos autos. Seguindo o mesmo precedente do STF, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSAO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1286380 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF, TJMT E TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. No caso, sustenta a parte autora que teve seu pedido de progressão de carreira indeferido pela Administração Pública, sob o fundamento de que por ser servidora pública estabilizada, não possuiria o direito à progressão, razão pela qual ajuizou a presente demanda. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida progressão de carreira e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. 5. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 6. Nesse mesmo contexto, é também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (Ap 6970/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018) APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (MS 98638/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016). 7. Em casos análogos, foi também o entendimento proferido em votos desta Turma Recursal, em processo de minha relatoria, nos autos de nº 1003261-14.2016.8.11.0001 e 1003239-53.2016.8.11.0001, 1003263-81.2016.8.11.0001: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL ASSISTENTE DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM RAZÃO DE FUSÃO DOS CARGOS. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO TJMT. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988.Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida revisão funcional e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 8. A sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos (TJ-MT - RI: 10003777520178110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, PASSANDO A OPTAR PELO REGIME ESTATUTÁRIO EM 1994, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 594/94, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA DE QUE A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NA ADCT A TAIS SERVIDORES NÃO LHES CONFERE EQUIVALÊNCIA COM OS SERVIDORES EFETIVOS, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS A ESTES CONCEDIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00000283120188190034, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-01). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1286380 RJ 0032669-14.2017.8.19.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022). O Egrégio TJPA também já decidiu nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE NO CARGO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37 DA CF/88 PARA ALCANÇAR EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APENAS À SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito dos Apelantes em ter reconhecida a efetividade no cargo público para efeito de concessão de progressão funcional. 2-O art. 19 do ADCT inseriu regra transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já exerciam função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à Constituição, todavia, os servidores alcançados por referida estabilidade excepcional não se equiparam aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade decorre do próprio cargo que se exerce por meio de aprovação em concurso público, consoante a jurisprudência assentada pelo STF. 3- Não resta dúvida de que a estabilidade conferida por força do art. 19 do ADCT não leva à efetividade, sendo que esta somente pode ser alcançada por meio de ingresso na carreira decorrente de aprovação em cargo público, motivo pelo qual o §1º do mencionado art. 19, coloca o tempo de serviço de referidos servidores, como título ao se submeterem a concurso para fins de efetivação. Portanto, não possuem direito à integração na carreira. 4-Não há como amparar o pleito dos Apelantes concernente no reconhecimento de efetividade no cargo público sob o argumento de terem prestado concurso interno, uma vez que a regra do art. 19 do ADCT fora criada para conferir estabilidade no serviço público aos servidores não admitidos na forma regulada no art. 37 da CF/88 e que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. 5-Ademais, cabe enfatizar que resta pacífica na jurisprudência a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há que se falar em direito adquirido dos Apelantes. Precedentes. 6-Deste modo, não assiste direito aos Apelante ao reconhecimento da efetividade no cargo público, bem como, não há o direito à consequente progressão funcional, uma vez que a legislação (art. 18 da Lei 6.969/2007) permite apenas que referida vantagem seja concedida aos servidores públicos efetivos, ou seja, investidos por meio de concurso público na forma do art. 37 da CF/88, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 7-Apelação conhecida e não provida. À unanimidade (Apelação Cível nº 00051106620128140301. Secretaria Única de Direito Público e Privado. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Comarca: Belém/PA. Apelante: Ana Tereza Pinheiro e Souza e Outros. Advogado(a): Oswaldo Pojucan Tavares Junior-OAB-PA1.392. Apelado: Estado do Pará Procurador(a): Fernanda Jorge Sequeira Rodrigues. Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira). Logo, concluo que não há embasamento legal que ampare a pretensão autoral, devendo ser julgada improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

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Processo nº 0864974-16.2023.8.14.0301

ID: 306944211

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864974-16.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864974-16.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAIDE MARQUES DE AZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864974-16.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PROGRESSÃO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Requerente : CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO. Requerido : IGEPPS e ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS ajuizada por CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS. Relata a demandante que é servidora pública estadual, cujo vínculo inicial se deu na função de PROFESSOR, em 15/04/1981, passando para inatividade em 08/10/2014, no 91º dia após a formalização do pedido de aposentaria à SEDUC. Alega que considerando o efetivo início no exercício do magistério e a data de afastamento de sala de aula, no 91º dia após a formalização do pedido de aposentadoria, por força do art. 323 da Constituição do Estado do Pará, completou 33 anos de exercício de magistério Aduz que desde o seu enquadramento, não recebeu em conformidade com a sua referência estabelecida por meio da Progressão Funcional horizontal, prevista no Estatuto do Magistério do Estado do Pará, Lei nº 5.351/86, que dispõe sobre o acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) para cada referência progredida, calculada sobre o vencimento base. Afirma que desde o início da ocupação na função até a data de afastamento de sala de aula, deveria se encontrar na Referência X, recebendo o percentual de 35% sobre o vencimento base, o que nunca foi observado para fins de pagamento da remuneração correlata à sua referência de progressão, causando importantes perdas salariais ao longo dos anos. Diante da inobservância legal do Estado do Pará, em especial ao direito adquirido, bem como da redução de seus vencimentos, o que é vedado pelo art. 37, XV da CF/88, ajuíza a presente demanda e requer implementação da progressão funcional horizontal, com o acréscimo de 35% ao seu vencimento base, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela pleiteada. O ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS ofertaram defesa e arguiram a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do feito pela impossibilidade de progressão funcional e promoção na carreira de servidor não efetivo. Houve oferta de réplica pela parte Autora. Encaminhado o feito ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Requer a ora Autora, professora estadual aposentada, a condenação do IGEPPS e do ESTADO DO PARÁ à correção de seus proventos, aplicando-se a progressão funcional horizontal que acredita fazer jus. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos. Preliminarmente, rejeito a ilegitimidade passiva arguida pelo ente estatal, pois a ele está direcionado apenas o pedido de reconhecimento e pagamento da progressão funcional referente ao período em que a Autora estava na ativa. Logo, caso procedente a pretensão autoral, deverá o ESTADO DO PARÁ responder tão somente pelas parcelas pretéritas da progressão, observado também o prazo da prescrição quinquenal. De outro lado, o mesmo raciocínio aplica-se ao IGEPPS, ou seja, somente poderá ser demando pelos valores supostamente devidos e não prescritos, referentes ao período em que a servidora passou à inatividade. Frise-se, em que pese a existência de IRDR acerca da matéria junto ao 2º grau de jurisdição, não há decisão de suspensão da tramitação processual de processos no juízo a quo, pelo que o presente feito deve seguir normalmente. Em relação à impugnação à justiça gratuita, mantenho a decisão que concedeu o benefício, haja vista a parte requerida não ter demonstrado nos autos nenhum elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de hipossuficiência da Autora, esta sim comprovada por meio dos contracheques anexados aos autos. Quanto à prejudicial de mérito, cumpre registrar que a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional em tela seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a fazenda pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) - (grifei). Por fim, o caso dos autos se submete ao decido no Tema Repetitivo nº. 1017 do STJ, cuja tese firmada é a seguinte: O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional. Colaciono a ementa do julgado nos Recursos Especiais n.º 1.783.975/RS e n.º 1.772.848/RS, representativos da controvérsia repetitiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Logo, de fato, não há que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à apreciação do mérito da presente ação. O cerne da questão consiste em perquirir se é devido o enquadramento dos vencimentos da parte Autora de acordo com as normas por ela citadas (Lei 5.351/86 e Lei Estadual nº 7.442/10), bem como, a consequente repercussão financeira, em base retroativa, de eventual reajuste sobre as parcelas remuneratórias que aufere em seus proventos de aposentadoria, aduzindo que teria direito à progressão funcional que não fora observada quanto estava na ativa. Primeiramente, cumpre ressaltar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, sendo esta vedação sumulada pela Corte Suprema (Súmula 339, STF). Tampouco busca a parte Autora busca esse fim. O que se quer, em verdade, é tão somente retificar supostos equívocos no enquadramento e progressões funcionais da servidora, a fim de que sejam majorados seus vencimentos com supedâneo legal. Nessa esteira, vale, de início, destacar os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº. 5.810/94 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará), que preveem o direito à promoção: Art. 35. A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Art. 36 - A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 37 - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira, considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores. Observa-se que a legislação estadual garante ao servidor público efetivo a possibilidade de ascender dentro do cargo que ocupa, seja pelo decurso do tempo, caso em que a promoção se dará por antiguidade, seja pelo merecimento. Com efeito, o Estatuto do Magistério do Estado do Pará (Lei 5.351/86) assim dispõe sobre o direito à progressão funcional: Art. 8° - Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo Único - A referência 1(um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. [...] Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. II - Vertical - elevação do Professor GEP-M-AD-401 de um para outro cargo, dentro da mesma classe. § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986. § 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo a inclusão far-se-á na referência do novo cargo, cujo vencimento seja imediatamente superior ao da referência a que pertencer, só podendo ser beneficiado o funcionário que já tiver cumprido o período de estágio probatório. § 3° - As progressões de que tratam os incisos I e II deste artigo, obedecerão a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Tal norma, por seu turno, foi regulamentada pelo citado Decreto nº 4.714/87, que assim preconizou: Art. 3° - A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; II - Vertical, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário, de uma nova habilitação. (...) Art. 4° - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da freqüência, de acordo com os seguintes critérios: I - De O (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como de efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano. § 1° - Para fins de apuração da freqüência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como ano o período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro, excluindo-se os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2° - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidades". § 3° - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverão ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior aquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. § 4° - Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos - assiduidades estabelecidos permanecerá na referência em que se encontrar. § 5° - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput” este artigo, quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6° - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. [...] Art. 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referenda, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei n° 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III - 06(seis anos); Ref. IV - 08 (oito) anos; Ref. V - 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX - 18(dezoito) anos; Ref. X - 20 (vinte) anos. § 1°- Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de Magistério, para localização nas referências de que trata o “caput” deste Artigo, considerar-se-á a data limite de 1º de outubro de 1986. § 2º - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei nº 749/53 – grifei. Com o advento da Lei Estadual nº. 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, houve a previsão, em seu art. 14, de que os interstícios passariam a ser de três anos, com acréscimo de 0,5% a cada referência (art. 25, § 2º), in verbis: Art. 14. A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos. (...) Art. 25. A remuneração dos servidores de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento da Classe e nível do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho, acrescida dos adicionais e gratificações a que fizer jus. (...) § 2º A diferença de vencimento entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% (zero vírgula cinco décimos percentuais), de um nível para o outro, utilizando-se como base de cálculo, sempre, o vencimento do Nível A da respectiva Classe. Ademais, com o advento do PCCR, as referências passaram de 10 (I até X) para 12 (A até L). A teor dos dispositivos acima transcritos, o servidor público efetivo da Administração Pública estadual possui direito, decorridos os prazos e atendidos os requisitos, a progredir na carreira, dentro de um mesmo cargo, por antiguidade e por merecimento. Os aludidos artigos demonstram que a progressão - seja funcional, seja horizontal - será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos: a permanência no cargo no interstício requerido e o efetivo exercício da função no órgão. Cumprido isto, nasce o direito subjetivo à progressão. Todavia, analisando a situação específica destes autos, verifica-se que o ingresso da parte Autora no cargo em questão, não decorreu de prévia aprovação em concurso público. Diante disso, tenho que o pleito autoral se esbarra na vedação imposta pelo STF, que no julgamento do Tema nº. 1157 em sede de Repercussão Geral, assim decidiu: ARE 1306505 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 28/03/2022 Publicação: 04/04/2022 Órgão julgador: Tribunal Pleno Partes RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS Ementa EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Decisão O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.157 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Acre, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado do Acre. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Tema 1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT Tese É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Indexação - DISTINÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, EFETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO, DECURSO DE TEMPO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA. Assim, malgrado esse juízo já tenha proferido decisões contrárias no sentido de conceder a progressão a servidores que se enquadram no caso da ora Autora (estabilidade excepcional), há agora de se considerar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral. Ou seja, no caso em tela, embora gozasse a parte Autora da chamada “estabilidade excepcional” conferida pelo artigo 19 do ADCT, não é ele servidor efetivo, pois a “efetividade” no serviço público somente fora concedida aos servidores que ingressaram mediante prévia aprovação em concurso público. E diante disso, entendo não fazer jus a parte Autora ao reenquadramento funcional pleiteado, eis que incabível aos servidores admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos autos. Seguindo o mesmo precedente do STF, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSAO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1286380 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF, TJMT E TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. No caso, sustenta a parte autora que teve seu pedido de progressão de carreira indeferido pela Administração Pública, sob o fundamento de que por ser servidora pública estabilizada, não possuiria o direito à progressão, razão pela qual ajuizou a presente demanda. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida progressão de carreira e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. 5. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 6. Nesse mesmo contexto, é também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (Ap 6970/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018) APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (MS 98638/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016). 7. Em casos análogos, foi também o entendimento proferido em votos desta Turma Recursal, em processo de minha relatoria, nos autos de nº 1003261-14.2016.8.11.0001 e 1003239-53.2016.8.11.0001, 1003263-81.2016.8.11.0001: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL ASSISTENTE DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM RAZÃO DE FUSÃO DOS CARGOS. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO TJMT. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988.Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida revisão funcional e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 8. A sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos (TJ-MT - RI: 10003777520178110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, PASSANDO A OPTAR PELO REGIME ESTATUTÁRIO EM 1994, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 594/94, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA DE QUE A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NA ADCT A TAIS SERVIDORES NÃO LHES CONFERE EQUIVALÊNCIA COM OS SERVIDORES EFETIVOS, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS A ESTES CONCEDIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00000283120188190034, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-01). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1286380 RJ 0032669-14.2017.8.19.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022). O Egrégio TJPA também já decidiu nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE NO CARGO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37 DA CF/88 PARA ALCANÇAR EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APENAS À SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito dos Apelantes em ter reconhecida a efetividade no cargo público para efeito de concessão de progressão funcional. 2-O art. 19 do ADCT inseriu regra transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já exerciam função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à Constituição, todavia, os servidores alcançados por referida estabilidade excepcional não se equiparam aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade decorre do próprio cargo que se exerce por meio de aprovação em concurso público, consoante a jurisprudência assentada pelo STF. 3- Não resta dúvida de que a estabilidade conferida por força do art. 19 do ADCT não leva à efetividade, sendo que esta somente pode ser alcançada por meio de ingresso na carreira decorrente de aprovação em cargo público, motivo pelo qual o §1º do mencionado art. 19, coloca o tempo de serviço de referidos servidores, como título ao se submeterem a concurso para fins de efetivação. Portanto, não possuem direito à integração na carreira. 4-Não há como amparar o pleito dos Apelantes concernente no reconhecimento de efetividade no cargo público sob o argumento de terem prestado concurso interno, uma vez que a regra do art. 19 do ADCT fora criada para conferir estabilidade no serviço público aos servidores não admitidos na forma regulada no art. 37 da CF/88 e que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. 5-Ademais, cabe enfatizar que resta pacífica na jurisprudência a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há que se falar em direito adquirido dos Apelantes. Precedentes. 6-Deste modo, não assiste direito aos Apelante ao reconhecimento da efetividade no cargo público, bem como, não há o direito à consequente progressão funcional, uma vez que a legislação (art. 18 da Lei 6.969/2007) permite apenas que referida vantagem seja concedida aos servidores públicos efetivos, ou seja, investidos por meio de concurso público na forma do art. 37 da CF/88, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 7-Apelação conhecida e não provida. À unanimidade (Apelação Cível nº 00051106620128140301. Secretaria Única de Direito Público e Privado. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Comarca: Belém/PA. Apelante: Ana Tereza Pinheiro e Souza e Outros. Advogado(a): Oswaldo Pojucan Tavares Junior-OAB-PA1.392. Apelado: Estado do Pará Procurador(a): Fernanda Jorge Sequeira Rodrigues. Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira). Logo, concluo que não há embasamento legal que ampare a pretensão autoral, devendo ser julgada improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

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