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Processo nº 0800173-09.2024.8.06.0001

ID: 305490147

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800173-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. F. S. D. O.

Ato ordinatório

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0800173-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: P. G. D. J., N. D. O. S. REQUERIDO: M. D. F. S. … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0800173-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: P. G. D. J., N. D. O. S. REQUERIDO: M. D. F. S. D. O. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a substituição de curador do curatelado(a) MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA tendo sido nomeado(a) N. D. O. S. como curador do(a) referido(a) curatelado(a), em lugar de Maria de Lourdes de Oliveira, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26.05.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Diante do exposto, e acolhendo o parecer ministerial, REMOVO do encargo de curadora da Sra. MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA a Sra. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA, substituindo-a pela Sra. N. D. O. S., a quem NOMEIO curadora da interditada, impondo-lhe os encargos legais previstos. Com isso, exaurida a prestação jurisdicional, declaro resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeada, assim, por força desta decisão, passa a curadora a representar a curatelada nos atos de cunho patrimonial e negocial, aí incluído a gestão de eventuais benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos e limites de disciplina legal correspondente, especialmente as disposições da Lei 13.146/15. Todos os valores eventuais recebidos de titularidade da curatelada deverão ser convertidos exclusivamente em favor desta. Ressaltando-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada...".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 RAQUEL OTOCH Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0251444-09.2024.8.06.0001

ID: 307300276

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0251444-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. N. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Proces… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0251444-09.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Alimentos] Requerente: R. D. S. D. G. Requerido: K. N. D. C. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Rafael de Souza Guia em face de K. N. D. C., ambos qualificados nos autos. Depreende-se da petição inicial, em síntese, que conforme acordo homologado judicialmente, as partes pactuaram que a guarda de sua filha Ryahanna Nascimento de Sousa, nascida em 09/07/2018, seria exercida de forma compartilhada, além de estabelecerem regime de convivência paterno-filial. Contudo, relata o exequente que a genitora estaria descumprindo os termos do acordo, obstando o contato entre pai e filha, pugnando assim pelo cumprimento da obrigação. Em decisão interlocutória de ID 148283298 foi determinado a intimação pessoal da executada para que cumprisse os termos do acordo judicial, sob pena de multa no valor diário de R$1.000,00 (mil reais). A promovida foi devidamente intimada para cumprir a obrigação, consoante certidão de ID 148283304. Sucede que, decorrido 2 (dois) meses da intimação da requerida, o exequente nada manifestou ou requereu nos autos. Diante dessa circunstância, acreditando-se na possibilidade do exaurimento da prestação jurisdicional, foi determinada a intimação do exequente a fim de informar se a decisão foi cumprida ou não pela parte contrária, consignando que o silêncio importaria na presunção da satisfação da obrigação. Devidamente intimado (ID 148283307), o exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido (ID 159902431). Antes exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a presunção da satisfação da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o autor pela Defensoria Pública e a requerida por pela publicação da decisão, vez que não constitui advogado/defensor nos autos. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 11 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800173-09.2024.8.06.0001

ID: 292272958

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800173-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. F. S. D. O.

Intimação

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0800173-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: P. G. D. J., N. D. O. S. REQUERIDO: M. D. F. S. D. O. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0800173-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: P. G. D. J., N. D. O. S. REQUERIDO: M. D. F. S. D. O. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a substituição de curador do curatelado(a) MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA tendo sido nomeado(a) N. D. O. S. como curador do(a) referido(a) curatelado(a), em lugar de Maria de Lourdes de Oliveira, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26.05.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Diante do exposto, e acolhendo o parecer ministerial, REMOVO do encargo de curadora da Sra. MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA a Sra. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA, substituindo-a pela Sra. N. D. O. S., a quem NOMEIO curadora da interditada, impondo-lhe os encargos legais previstos. Com isso, exaurida a prestação jurisdicional, declaro resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeada, assim, por força desta decisão, passa a curadora a representar a curatelada nos atos de cunho patrimonial e negocial, aí incluído a gestão de eventuais benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos e limites de disciplina legal correspondente, especialmente as disposições da Lei 13.146/15. Todos os valores eventuais recebidos de titularidade da curatelada deverão ser convertidos exclusivamente em favor desta. Ressaltando-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada...".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 RAQUEL OTOCH Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0214972-09.2024.8.06.0001

ID: 313281677

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0214972-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0214972-09.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0214972-09.2024.8.06.0001 CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO:[Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ANA KAYLANE DA SILVA GOMES, JOSE AMILTON BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DANIEL MAIA SANTOS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Dispensado o adiantamento de custas processuais, com fulcro no art. 82,§3º do CPC Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente. Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.554,41(mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor do(a) exequente DANIEL MAIA SANTOS. No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação, trago à baila que na data de 01/07/2024 fora publicada tese firmada no sentido de não ser devido honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação. Nesse sentindo, visando a segurança jurídica, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas em cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do referido acórdão, que é o caso em análise. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1190) (Info 818). Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$1.554,41. Expeça-se ROPV, a ser encaminhada à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id151059580. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 23 de junho de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0214972-09.2024.8.06.0001

ID: 313281739

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0214972-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0214972-09.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0214972-09.2024.8.06.0001 CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO:[Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ANA KAYLANE DA SILVA GOMES, JOSE AMILTON BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por DANIEL MAIA SANTOS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Dispensado o adiantamento de custas processuais, com fulcro no art. 82,§3º do CPC Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente. Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.554,41(mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor do(a) exequente DANIEL MAIA SANTOS. No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação, trago à baila que na data de 01/07/2024 fora publicada tese firmada no sentido de não ser devido honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação. Nesse sentindo, visando a segurança jurídica, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas em cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do referido acórdão, que é o caso em análise. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1190) (Info 818). Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$1.554,41. Expeça-se ROPV, a ser encaminhada à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id151059580. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 23 de junho de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0208279-09.2024.8.06.0001

ID: 317741863

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0208279-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0208279-09.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO PAN S.A. Réu: JANILSON DE SOUSA COSTA SENTENÇA Vistos etc Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Dec. - Lei n° 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe e as partes devidamente qualificadas. Em despacho de Id. 156900475, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, ressaltando que o recolhimento das custas é condição para a confecção e expedição do mandado de busca e apreensão requisitada em um novo endereço pela parte autora no Id. 152347199. Intimada da determinação supra, a parte não veio aos autos cumprir a diligência que lhe competia, qual seja, comprovar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id. 162802121. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de apresentar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, deixando o prazo transcorrer sem o cumprimento do determinado. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Custas processuais recolhidas. P.R.I Fortaleza, 2 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0259204-09.2024.8.06.0001

ID: 317103002

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0259204-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0259204-09… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0259204-09.2024.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO GM S.A. REU: REU: FRANCISCO JOHNATAN SOUZA SOBRINHO RENOVA-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID.159542864: Rua Setembrina, 325, Conj. Esperança, Fortaleza-CE, 60763-646, observando as características do veículo: CHEVROLET ONIX PLUS 1.0 LT, placa OSV9H79, chassi 9BGEB69A0LG292136, Renavam , fabricado em 2020, modelo 2020, cor PRETO, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) FRANCISCO JOHNATAN SOUZA SOBRINHO, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Intime-se o advogado da parte autora CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB PE18857-A - CPF: 018.613.814-84. CUMPRAM-SE AMBOS EXPEDIENTES: A intimação do advogado interessado do conteúdo desta decisão, E, na sequência, encaminhe-se as filas da CEMAN para cumprimento do presente mandado. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0800173-09.2024.8.06.0001

ID: 318684195

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800173-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. F. S. D. O.

Ato ordinatório

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0800173-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: P. G. D. J., N. D. O. S. REQUERIDO: M. D. F. S. D.… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0800173-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: P. G. D. J., N. D. O. S. REQUERIDO: M. D. F. S. D. O. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a substituição de curador do curatelado(a) MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA tendo sido nomeado(a) N. D. O. S. como curador do(a) referido(a) curatelado(a), em lugar de Maria de Lourdes de Oliveira, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26.05.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Diante do exposto, e acolhendo o parecer ministerial, REMOVO do encargo de curadora da Sra. MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA a Sra. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA, substituindo-a pela Sra. N. D. O. S., a quem NOMEIO curadora da interditada, impondo-lhe os encargos legais previstos. Com isso, exaurida a prestação jurisdicional, declaro resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeada, assim, por força desta decisão, passa a curadora a representar a curatelada nos atos de cunho patrimonial e negocial, aí incluído a gestão de eventuais benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos e limites de disciplina legal correspondente, especialmente as disposições da Lei 13.146/15. Todos os valores eventuais recebidos de titularidade da curatelada deverão ser convertidos exclusivamente em favor desta. Ressaltando-se, por sua vez, que não poderá a curadora nomeada, sem a prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada...".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 RAQUEL OTOCH Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0229231-09.2024.8.06.0001

ID: 276414430

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0229231-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0229231-09.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Requerido: Nome: FRANCISCO RONIE DA SILVAEndereço: Rua Osmar Baltazar Sabóia, 131, BL 66 AP 08, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60765-069 Valor da causa: R$ 13.556,69 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT JOYE Placa NQP6A50 Renavam 1207683636 Cor PRATA Chassi 9BGKL48U0KB241227 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2019 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo VOLKSWAGEN/FOX 1.0 FLEX Placa PODOH25 Renavam 1821149099 Cor PRETA Chassi 9BWAA05Z3A4083786 Ano de Fabricação 2009 Ano do Modelo 2010 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC). Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Hilda Helena Massler Carneiro e outros x David Sombra Peixoto

ID: 323651435

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0219822-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO MARIANA PORTELA VIDAL

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARIANA PORTELA VIDAL

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HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 0219822-09.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Exequente: CRISTHIANE COELHO COSTA PINHEIRO Executado: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Decisão Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petições de ID 134535369 e de ID 145269882, uma vez que a sentença de ID 128068339 transitou em julgado em 29/01/2025 (ID 133775617). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço à executada que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

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