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Resultados para "0266867-09.2024.8.06.0001"

Processo nº 1029617-85.2024.8.26.0021

ID: 314307902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1029617-85.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA SILVESTRE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILY LUANA LIMA AMORIM

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Processo 1029617-85.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0220889-09.2024.8.06.0001 - 16ª VARA CÍVEL ( SEJUD 1º GRAU )) - Solange Maria Silvestre Maciel - Diante da certidão do Sr. Of…

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Processo nº 1015839-14.2025.8.26.0021

ID: 294719297

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015839-14.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACEMA NOGUEIRA DIÓGENES SALDANHA

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Processo 1015839-14.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0231462-09.2024.8.06.0001 - 15ª Vara de Família (Sejud 1º Grau)) - G.S.S. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo de cinc…

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Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Banco Sofisa S/A

ID: 297143974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1155117-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1155117-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111956-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - Vistos. EDUARDO SABOIA … Processo 1155117-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111956-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - Vistos. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO opôs embargos à execução em face de BANCO SOFISA S/A, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1111956-58.2024.8.26.0100 fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre a empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e o embargado, no valor de R$ 894.473,00, com aditivo contratual e aval prestado pelo embargante. A dívida, segundo o embargado, deixou de ser adimplida, resultando em saldo devedor de R$574.766,07. O embargante, por sua vez, alega que a execução é indevida, sustentando, em síntese, que, como sócio e avalista da empresa emitente, deve beneficiar-se da suspensão da execução em razão da recuperação judicial da TRANSLOG, tombada sob o nº 0239513-09.2024.8.06.0001, o que leva à suspensão das ações e execuções também contra os avalistas e sócios solidários. Argumenta ainda que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a planilha apresentada na execução não demonstra a origem, evolução e critérios de cálculo da dívida. Sustenta que a capitalização de juros não teria sido pactuada de forma clara, configurando cláusula abusiva e impedindo o exercício pleno do contraditório. Requer perícia contábil. Juntou documentos (fls. 19/100). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fl. 162). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 165/176). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. O embargado sustenta a impossibilidade de suspensão da execução em relação ao embargante, por este ser devedor solidário, não abrangido pelos efeitos da recuperação judicial da empresa principal, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do STJ. Alega que a execução está devidamente instruída com título executivo líquido, certo e exigível, e que a planilha apresentada demonstra de forma clara a evolução do débito. Rebate as alegações de iliquidez e abusividade, afirmando que a capitalização dos juros é expressamente prevista no contrato e permitida para instituições financeiras, sendo desnecessária a realização de perícia. Por fim, argumenta que os embargos carecem de fundamento e visam apenas protelar o cumprimento da obrigação. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Juntou documentos (fls. 177/178). Houve réplica (fls. 403/407). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 183/184), o embargante pugnou pela produção de perícia contábil (fls. 189/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante pleiteou a realização de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova dos embargantes. Portanto, passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 111/161) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. A mera participação do embargante no quadro societário de outras empresas não é, por si só, suficiente para afastar a concessão do benefício, especialmente diante da ausência de provas robustas, por parte da ré, quanto ao lucro efetivo das referidas sociedades e à remuneração auferida pelo sócio. Passa-se à análise do mérito. Evidente é a relação de consumo entre as partes, pois os contratos bancários também se submetem à legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código De Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297, de acordo com a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que, além do Código de Defesa do Consumidor, também se aplicam ao caso as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e regulado pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, quando necessário, fazer a compatibilização das normas jurídicas. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o embargante aponta excesso na execução pela invalidade das cláusulas contratuais, mas não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 08/27-Apensos 1111956-58.2024.8.26.0100), o embargante aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que o embargante teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que esses estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretenderem escusar-se da obrigação que livremente anuíram e que em nada. De mesmo modo, não há que se falar em ausência de título líquido, certo e exigível, em especial o demonstrativo atualizado do débito, o que resultaria na extinção do presente feito. Isto porque a Cédula de Crédito Bancário é modalidade de crédito autorizada pelo art. 585, inc. VIII, do CPC, regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, e representa título executivo extrajudicial, conforme estabelecido no art. 28, desta lei, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Destaque-se o entendimento consolidado na Súmula 14, do E. TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". E não é diverso o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no Ag 1221989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, a ação de execução promovida está amparada em título certo, líquido e exigível, restando afastadas as alegações de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e de impossibilidade jurídica do processo executivo, que, aliás, apresenta planilha de cálculo acostada à fl. 40 da execução e traz todos índices e encargos cobrados, de forma pormenorizada, satisfazendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. In verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência,a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto,os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." [g.n.] Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também não restam quaisquer dúvidas que foi expressamente prevista no contrato a capitalização dos juros (fl. 61). Reforça-se, ainda, que a obrigação do embargante é autônoma, não sendo afetada pela recuperação judicial das empresas devedoras principais. Trata-se de garantia fidejussória e o embargante este assumiu expressamente a responsabilidade integral e solidária pelas obrigações pactuadas no contrato objeto da presente execução, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (fls. 61, 68, 70, 73 e 74), os quais evidenciam a solidariedade assumida pelo embargante. Dessa forma, o embargante figura como devedor solidário, situação que atrai a incidência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com tais dispositivos, os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores ou devedores solidários, razão pela qual a execução pode e deve prosseguir contra EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, pessoa física, independentemente da recuperação judicial da sociedade empresária devedora principal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo confirma raciocínio nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles: avalistas e endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação do avalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. xxxx EXECUÇÃO Alegação do apelante de que a novação alcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou na extinção da dívida objeto da execução Inadmissibilidade A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede o prosseguimento da execução em relação aos avalistas Descabimento da suspensão do feito ou extinção da execução O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0053316-19.2012.8.26.0547; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Dessa forma, resta inequívoca a legitimidade do prosseguimento da execução contra o embargante, na qualidade de devedor solidário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$24.012,22 P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE)

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