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Processo nº 0802367-95.2024.8.15.0141

ID: 314225271

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802367-95.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LERUELI DE ARAUJO COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE

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CLAUDINE ANDRADE COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802367-95.2024.8.15.0141 Vistos etc. O presente recurso está sujeito a juízo de admissib… Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802367-95.2024.8.15.0141 Vistos etc. O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme previsão do inciso VIII, do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Conforme pacificamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais. Nesse sentido foi o exposto no ARE 835833/RS, em que restou consignado a Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 (Tema 800/STF). Nesse sentido, veja-se a ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II . Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3 . A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel . Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV . Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita . 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (STF - ARE: 1487113 PI, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)" As questões apresentadas no recurso extraordinário foram objeto de julgamento sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 551 e 916), o que balizou o julgamento em primeiro e segundo grau. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento o Recurso Extraordinário. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, com as cautelas legais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem para os fins que se entender de direito. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

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Processo nº 0802367-42.2021.8.10.0076

ID: 259653582

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-42.2021.8.10.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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Processo nº. 0802367-42.2021.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121623305) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença (ID 110179179) que julgou … Processo nº. 0802367-42.2021.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121623305) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença (ID 110179179) que julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos autos do cumprimento de sentença movido por HILDA MARQUES DA SILVA. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa, pois não apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada tempestivamente pelo banco executado (ID 105996446), argumentando que o depósito realizado foi apenas para garantia da execução. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os acato. Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, a sentença (ID 110179179) foi omissa ao não apreciar a Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 105996446). Portanto, a omissão apontada nos embargos de declaração merece ser sanada, a fim de que seja apreciada a Impugnação, com a análise das alegações de excesso de execução e a fixação do valor devido, se for o caso. O Banco Bradesco, em sua impugnação, alega excesso de execução, argumentando que a autora não compensou o valor de R$ 13.164,97 já disponibilizado em sua conta (ID 57879493). No entanto, não há nos autos, prova da efetiva disponibilização desse valor à exequente. Apenas pelo documento em ID 57879493 não é possível aferir que o valor de R$ 13.164,97 efetivamente ficou à disposição da autora. Vale destacar ainda que o banco não juntou aos autos o contrato que deu origem ao débito, não comprovando que a autora efetivamente se beneficiou do valor. Ademais, não houve determinação de compensação em sentença. Sendo assim, não merece acolhimento a impugnação apresentada, de modo que não vislumbro vícios na planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Deste modo, não restou comprovado o alegado excesso de execução. Não reputo presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo. Em primeiro, como acima narrado, os fundamentos apresentados não são relevantes. Em segundo, o valor da presente execução não é capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. DISPOSITIVO Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão apontada e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 105996446). PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Após, notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 11 de abril de 2025 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca

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Processo nº 0802367-02.2024.8.10.0120

ID: 318932324

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-02.2024.8.10.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802367-02.2024.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802367-02.2024.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A Requerido(a): JOSELIA NOGUEIRA NUNES PEREIRA e outros (2) Advogado polo passivo: SENTENÇA Visto. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em desfavor de JOSELIA NOGUEIRA NUNES PEREIRA e outros, conforme peça inicial e documentos acostados, cujo objeto é a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de relação contratual. A parte autora, por meio de petição protocolizada sob Id. 151785240, noticiou a este Juízo que a dívida em questão foi integralmente quitada no curso da demanda, requerendo, por conseguinte, a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 485, inciso VIII, que o autor pode desistir da ação a qualquer tempo antes da sentença de mérito, hipótese em que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, observa-se que o pedido de desistência foi formulado espontaneamente pelo autor, inexistindo qualquer resistência das partes rés, bem como não há decisão de mérito proferida, o que preserva integralmente o direito de disposição da parte demandante. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece o direito do autor de desistir da ação até a prolação de sentença de mérito, independentemente de anuência da parte adversa, desde que inexistam prejuízos a terceiros ou restrições legais, o que não se verifica nestes autos. Por fim, frisa-se que o pedido de desistência decorre de acordo extrajudicial de quitação do débito, o que evidencia a solução consensual do litígio, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes, especialmente aplicáveis aos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do pedido de desistência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal citado. Deixo de condenar as partes em custas processuais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

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Vera Lucia Romao Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 299279633

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-43.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KARLA LUCIA ROMAO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802367-43.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA ROMAO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. O artigo 300 do CPC permite a concessão da tutela provisória sempre que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os documentos que instruem a inicial indicam a presença dos requisitos mencionados, sendo certo que o corte do fornecimento de energia elétrica por débito que a parte autora julgou indevido se reveste da condição legal exigida, já que se trata de serviço essencial, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento. Além disso, em cognição sumária verifica-se que existe controvérsia quanto à regularidade da cobrança de diferença de energia elétrica, oriunda do T.O.I.. Portanto, mostra-se razoável que a ré se abstenha de suspender a prestação do serviço, de cobrar o parcelamento imposto, bem como de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes com base no referido valor enquanto discutido na presente demanda. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças, a qualquer título, dos valores arbitrados unilateralmente em decorrência da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção apontado na inicial e de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel descrito na inicial em razão dos valores discutidos nestes autos, até decisão final no feito, restabelecendo caso já tenha realizado o corte, no prazo de 12horas, sob pena de multa diária R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitado, por ora, a R$3.000,00 (três mil reais). Determino ainda a exclusão urgente do nome da autora do cadastro de devedores do SPC/SERASA, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, relacionada com o débito mencionado neste processo, até a prolação de sentença neste feito. Intime-se a parte autora para depositar em Juízo, no prazo de vinte dias, os valores referentes à média dos últimos seis meses anteriores ao mês impugnado. Devendo depositar em Juízo as faturas vincendas até o fim da lide que estiverem em desacordo com o histórico de consumo, pela média incontroversa, mensalmente, até todo dia 15, nos autos, sob pena e revogação da tutela deferida. Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito para providenciar a retirada do nome ou de qualquer outro dado da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, relacionada com o débito mencionado neste processo, no prazo de 48horas. Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, por O.J.A., para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Queila Alves Mendes x Edivaldo Carlos Mendes

ID: 292328415

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802367-51.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALVES MENDES

Polo Passivo:

EDIVALDO CARLOS MENDES

Sentença

Advogados:

NATALIA PAIVA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0802367-51.2025.8.14.0024 REQUERENTE: QUEILA ALVES MENDES Advogado(s) do reclamante: NATALIA PAIVA SILVA BEZERRA Nome: QUEILA ALVES MENDES Endereço: rua trê, 262, nova miritituba, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 REQUERENTE: EDIVALDO CARLOS MENDES Nome: EDIVALDO CARLOS MENDES Endereço: Bartolomeu, 205, incra, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por QUEILA ALVES MENDES e EDIVALDO CARLOS MENDES, qualificados nos autos, visando à dissolução do vínculo matrimonial. Na petição inicial, os requerentes alegaram que estão separados de fato há algum tempo e decidiram, de comum acordo, formalizar o divórcio, estando resolvidas consensualmente as questões relativas à partilha de bens. Não há filhos menores ou incapazes oriundos da união, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. Nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, não se exigindo prévia separação de fato ou judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 731, autoriza a via judicial consensual para a decretação do divórcio, exigindo apenas a presença dos requisitos legais e a manifestação livre e esclarecida das partes. No caso em exame, os requerentes são capazes, estão devidamente representados por advogada regularmente constituída, não possuem filhos menores ou incapazes, e apresentaram partilha amigável dos bens, cujo valor da causa foi estimado em R$ 245.183,32 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme declarado nos autos. Não havendo vícios de vontade e estando o pedido em conformidade com o ordenamento jurídico, deve ser homologado o acordo celebrado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente pedido de divórcio consensual, para: DECRETAR o divórcio de QUEILA ALVES MENDES e EDIVALDO CARLOS MENDES; HOMOLOGAR o acordo de partilha de bens apresentado nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, com as cautelas de estilo, devendo constar da certidão de casamento a presente decisão e a cláusula de que a mulher voltará a assinar o nome de solteira, se assim requerido. Sem custas, por ausência de pedido de gratuidade de justiça e por não haver litígio. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como MANDADO de AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0802367-10.2024.8.14.0049

ID: 258904048

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-10.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. B.

Decisão

Advogados:

MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802367-10.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: KAREN EIDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802367-10.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: KAREN EIDE COSTA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: MOACIR RAMOS BARBOSA Advogado do(a) REU: MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - PA27420-A DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação em ID 137798587. 2. Redesigno audiência de conciliação para o dia 03/06/2025, às 09h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Faculto às partes a participação na audiência de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams[1] (art. 4º, IV, da Resolução nº 21/2022 do TJPA), mediante ingresso pelo seguinte link/qr code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTNmNmExNzQtMDAxNC00ZWIzLTliYmMtMzFjZTM1Y2VkZTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2202f359a9-2cb0-4091-8d0d-7feda2445314%22%7d 3. INTIME-SE a(o) Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado ou defensor público legalmente constituído nos autos (parágrafo 4º artigo 695 do Código de Processo Civil). 4. INTIME-SE o(a) Requerido(a) dos alimentos provisórios fixados em decisão de ID 129813904 para comparecer na audiência designada, advertindo-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data audiência de conciliação ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou a prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 335). 5. Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público. Santa Izabel do Pará, 15 de abril de 2025. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará [1] Caso a parte opte pela participação telepresencial pela plataforma Microsoft Teams, o programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app No celular, basta digitar “microsoft teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail 2civelsantaizabel@tjpa.jus.br

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Processo nº 0802367-38.2024.8.15.2003

ID: 259947224

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-38.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS JERONIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

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RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802367-38.2024.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Re… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802367-38.2024.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. EXEQUENTE: THAIS JERONIMO DOS SANTOS, TARCISIO VICTOR ALVES SILVA. EXECUTADO: ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO 71364536404, ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada pessoalmente, não adimpliu o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, defiro o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD e determino a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD. Entrementes, registre-se que foi verificado que o réu ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO 71364536404, com CNPJ n. 13.088.821/0001-73, não possui nenhuma conta bancária, de modo que o bloqueio de valores no SISBAJUD em face desse devedor é inviável. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito em face do devedor pessoa física (ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome das partes executadas no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0802367-38.2024.8.15.2003

ID: 259947233

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-38.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO VICTOR ALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

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RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802367-38.2024.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Re… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802367-38.2024.8.15.2003 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. EXEQUENTE: THAIS JERONIMO DOS SANTOS, TARCISIO VICTOR ALVES SILVA. EXECUTADO: ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO 71364536404, ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada pessoalmente, não adimpliu o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, defiro o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD e determino a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD. Entrementes, registre-se que foi verificado que o réu ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO 71364536404, com CNPJ n. 13.088.821/0001-73, não possui nenhuma conta bancária, de modo que o bloqueio de valores no SISBAJUD em face desse devedor é inviável. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito em face do devedor pessoa física (ALEXANDRE SANTOS TAUMATURGO), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome das partes executadas no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0802367-14.2025.8.10.0040

ID: 314981612

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802367-14.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURSMAN LIMA SILVA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: varacrim1_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (Sessenta) DIAS, NA FORMA ABAIXO: AÇÃO PENAL N.º 0802367-14.2025.8.10.0040 O Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Coelho de Sousa, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria respectiva se processam aos termos legais, a Ação Penal sob n.º 0802367-14.2025.8.10.0040, movida pela Justiça Pública contra o réu, HURSMAN LIMA SILVA, brasileiro, natural de Imperatriz/MA, nascido aos 02 de fevereiro de 1988, inscrito no CPF sob o nº 027.186.893-74 e portador do RG nº 0168912520016, filho de Maria Helena Pereira da Silva e Paulo Romão da Silva, com endereço na Avenida Atlântica, 19, Vilinha, nesta cidade, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente intimado da parte final da sentença que segue abaixo transcrita: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO HURSMAN LIMA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Está configurada a atenuante da confissão. Todavia, deixo de aplicá-la em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 – STJ). Não há agravantes, nem causas de aumento de pena. Nesse ponto, a Defesa pugnou pela aplicação do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, que exige que o criminoso seja primário e que a coisa furtada seja de pequeno valor. Nos termos do referido dispositivo legal, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. No caso dos autos, verifica-se que o produto almejado da subtração pode ser considerado de pequeno valor e o réu era tecnicamente primário à época do delito. Embora o Código Penal não explicite o conceito do "pequeno valor", a jurisprudência firmou o entendimento de que, a rigor, o valor da res furtiva não pode ser superior a um salário mínimo, o que não ocorreu no caso em tela, já que o bem subtraído, uma bicicleta, restituída à vítima, foi avaliada por esta em R$ 1.200,00, valor que corresponde a aproximadamente 79% do salário mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2025), fixado em R$ 1.518,00. Entretanto, deve-se atentar ao fato de que o acusado responde por outras 2 (duas) ações penais nesta Comarca, pela suposta prática de crimes de furto (certidão de ID 149907731). Assim, presentes os requisitos legais, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. Nota-se que as alternativas dadas pela lei nessa situação são três: a substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição da pena em um a dois terços ou a aplicação apenas da pena de multa. No caso concreto, todavia, não seria socialmente adequado sancionar a conduta tão somente com a pena de multa, seja porque foi furtado objeto normalmente utilizado para locomoção, seja porque a existência de outras ações penais, embora não obste a concessão do benefício, pode ser considerada para fins de avaliar a sanção a ser fixada. Diante desse quadro, entende-se como proporcional e adequada a utilização da fração mínima de 1/3 para reduzir a pena de reclusão imposta ao acusado, FIXANDO-A DE FORMA DEFINITIVA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 7 (SETE) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, o acusado não detém posses, tratando-se de pessoa aparentemente de parcos rendimentos, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto, haja vista a fixação de regime mais brando (aberto), razão pela qual deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP. A pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, nas hipóteses de descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme disposto no § 4º, art. 44 do CP. O acusado responde ao processo em liberdade provisória, sendo desnecessária a custódia preventiva dele nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhes impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Com base no art. 12, II da Lei Estadual nº 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Respondendo - Portaria CGJ 5534/2024". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na 1.ª Secretaria Criminal, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Eu, ___, , digitei. SEDE DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa s/n - Fórum da Comarca de Imperatriz/MA Telefone: (99) 3259-2000, E-mail: varacrim1_itz@tjma.jus.br Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103

ID: 307865825

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-75.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802367-75.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. FRANCISCA BENTO DE LIMA, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID. N° 153968741), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID. N° 153968744, 45, 46, 47 e 48), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID. N° 155228561). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4. No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5. No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, isso em razão de ser direito da parte autora a declaração de que não deseja se manter vinculado a uma instituição, destacando que para uma parte aposentada, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora. Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos se, ao final do processo. Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento. 6. Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parte autora assinou contrato com a mesma solicitando a sua inclusão entre os integrantes da referida instituição (ou aderiu de outra forma, como gravação de telefone), destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial e julgamento conforme o estado do processo. DISPOSITIVO. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar. 8. Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 9. Publicado diretamente via Sistema PJe. Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências. Intimem-se. Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078/1990). 10. A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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