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Processo nº 0802567-46.2024.8.18.0068

ID: 321377948

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-46.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802567-46.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802567-46.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Narra à parte autora que começou a perceber a ocorrência de descontos no seu benefício, em decorrência de Reserva de Margem Consignável. Informa que já foram descontadas várias parcelas, no valor mensal de R$ 70,60. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Para provar o alegado, juntou os documentos com a inicial. Foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos alegando inexistência de ato ilícito praticado pelo réu, pois somente foi realizada a reserva de margem como termo no contrato de cartão de crédito consignado, não havendo débito tampouco cobrança como informado pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que se trata de matéria de comprovação documental. Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso. Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). Cumpre salientar, que a parte autora alega que houveram descontos no valor individual de R$ 70,60, contudo não há nos autos comprovação de tal alegação. Ao revés, pelo documento juntado com a inicial, percebe-se que há apenas reserva da margem, a qual poderá ser utilizada pela parte autora, caso queira, não havendo nenhum desconto, de modo que inviável o reconhecimento de repetição do indébito e de dano moral. Outrossim, a parte autora não juntou aos autos nenhum extrato bancário ou comprovação que os valores foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário. Por fim, nos autos, também, foi comprovada a realização do contrato de cartão de crédito consignado com cláusula que autoriza a reserva de margem (ID 72546924). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0802567-20.2024.8.10.0084

ID: 320177749

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802567-20.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEVALDO COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0802567-20.2024.8.10.0084 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO PRISÃO) PARTE EXEQUENTE: JODEILCE SILVA RIBEIRO PARTE EXECUTADA: INEVALDO COSTA S E N T E N Ç A Tratam os autos de Execução de Alimentos pelo rito do art. 528, §3° do CPC, intentada por menor impúbere representada por sua genitora, na defesa dos interesses de criança ou adolescente. Devidamente citado para pagar as prestações alimentícias em atraso, no valor requerido na exordial, provar que o fez ou justificá-lo, o executado permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 229 da Constituição da República, abaixo transcrito: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Cabe aos pais, portanto, prestar assistência não só moral, mas material aos seus filhos, conforme também dispõem o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, não paira dúvidas neste juízo de que o executado deve honrar com sua obrigação de alimentar o menor. Outrossim, é entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o pagamento parcial de prestações alimentícias em atraso não elide a decretação da prisão civil do requerido, a saber: STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 32088 SP 2012/0033951-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2012). Portanto, a hipótese sub judice é uma das exceções previstas na Constituição da República, que permite a prisão civil por dívida (art. 5º, LXVII, da CR), e se apresenta como meio executivo de finalidade econômica, eis que não há finalidade punitiva, mas sim de compelir o devedor a pagar a prestação de que necessita seu filho. Nessa esteira, é jurisprudência pacífica no Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O art. 5º, LXVIII, da CF, estabelece que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." II – De acordo com a Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça, e com o art. 528, §§3º e 7º, do CPC, é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não comprovar o seu adimplemento, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, desde que se trate de verba alimentar referente às últimas três prestações. III - Diante de uma acurada análise dos argumentos e, principalmente, da documentação trazida aos autos pelo impetrante, não se vislumbra presente o alegado constrangimento sanável pela via eleita, porquanto o paciente quitou somente as três últimas prestações mensais, sendo certo que o pagamento parcial da dívida não afasta a possibilidade de prisão, considerando que há débito vencido no curso do processo. IV – A justificativa do paciente, no sentido de que está impossibilitado de arcar com a obrigação, porquanto recebe benefício de assistência social de apenas 01 (um) salário mínimo, enfrentando dificuldades financeiras, não comporta discussão nessa via estreita do Writ. Ordem denegada (HCCiv 0814511-14.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023). [ no original, sem grifos ] A Súmula 309 do STJ esclarece que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Neste diapasão, percebo que, até a distribuição deste processo, já havia mais de 03 (três) prestações em atraso, enquadrando-se então a situação fática à norma contida nos arts. 911 e seguintes do CPC, restando ao juízo a decretação da prisão civil do alimentante. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e DECRETO a prisão civil de INEVALDO COSTA, com fulcro no art. 19 da Lei 5.478/68 c/c o § 1º do art. 911 do CPC, pelo prazo de 3 meses, ou até que efetue o pagamento do valor das prestações em atraso, qual seja de R$ 1.078,06 (um mil e setenta e oito reais e seis centavos), sem prejuízo da autora ajuizar nova execução em caso de atraso de demais parcelas alimentícias. Cadastre-se esta SENTENÇA no BNMP 3.0 do CNJ, para fins de expedição do competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do requerido, devendo dele constar que a autoridade que efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inc. LXII do art. 5º da Constituição da República, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como a assistência de defensor público ou defensor dativo. Nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, fica desde já autorizado o protesto da dívida alimentar, desde que seja de interesse do credor. Ademais, proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com BAIXA na distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposição destacada para a Secretaria: na hipótese de pagamento da dívida devidamente certificado nestes autos, promova-se imediata expedição no BNMP 3.0 de Contramandado (na eventualidade de inocorrência da prisão) ou de Alvará de soltura (no caso de efetivo cumprimento do mandado de prisão, ressalvado se por outro motivo não estiver também preso), comunicando-se, com igual celeridade, a este magistrado para pertinente assinatura da correspondente peça no referido sistema do CNJ. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S/A

ID: 260671072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENNIS FERREIRA PINHEIRO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA DENNIS FERREIRA PINHEIRO ingressou com ação revisional em face de BANCO BMG S.A requerendo intimação da parte Ré para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (DEZ) anos, de forma incidental; revisão contratual quanto ao empréstimo pessoal, bem como seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada muito acima da média praticada (BACEN), determinando-se aplicação da EXATA MÉDIA BACEN; RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, proveniente dos juros indevidamente cobrados muito acima da média BACEN. Narra em síntese, como causa de pedir, que celebrou diversos contratos de empréstimo com o banco réu e alega abusividade na taxa de juros aplicada. Gratuidade de justiça deferida no ID 76196970. Contestação intempestiva no ID 183136464 alegando impugnando a gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência do valor incontroverso; carência de ação. No mérito alega lícita pactuação dos juros; pacta sunt servanda; legalidade dos juros remuneratórios; impossibilidade de utilização da taxa de juros média sobre o contrato de empréstimos pessoais. Decretada a revelia do réu no ID 135951761. É o relatório. Passo a julgar. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão contratual, sustenta que está sendo cobrado de forma indevida e requer o ressarcimento. Rejeito a impugnação à gratuidade porque o réu não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelos autores. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Em relação ao pedido de exibição incidental de contratados o autor não individualizou ou especificou os documentos que pretende sua exibição. A alegada notificação também é genérica que não há comprovação de que o autor tenha efetivamente notificado o réu quanto a eventuais contratos celebrados entre as partes. O autor não logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros utilizada tenha sido abusiva. Não comprovou, ao menos, qual era a taxa média de mercado cobrada à época da celebração do contrato, prova que era de fácil produção. Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes. Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF. Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato. O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.´ As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados nos contratos, e no momento da celebração do contrato foi informado de forma clara a taxa de juros. As parcelas fixas foram plenamente informadas à parte autora, e não há nenhum indício de vício de vontade no momento da celebração do contrato. Não há nenhuma prova de desproporcionalidade contratual ou onerosidade excessiva, nem indício de nulidade das cláusulas contratuais, o que implica na improcedência dos pedidos. Nesse sentido cabe transcrever as seguintes ementas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM VALORES PRÉ-FIXADOS. LIMITE DE JUROS. LEGALIDADE. OS BANCOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA PERPRETADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR CONTRATOU FINANCIAMENTO CIENTE DE TODOS OS ENCARGOS QUE INCIDIRIAM SOBRE A QUANTIA CONTRATADA. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, SE AS PARCELAS A SEREM PAGAS PELO DEVEDOR FORAM FIXADAS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (0170402-92.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 17/12/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. Reedição de tese anterior, cuja decisão monocrática já afastou: "Direito Civil. Medida Cautelar preparatória. Ação principal em apenso. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Empréstimos em conta corrente. Banco do Brasil S/A. Alegação de prática de anatocismo, aplicação de juros acima do percentual legal. Improcedência. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano, eis que elas não se sujeitam à limitação prevista na Lei da Usura. Súmula 596 do STF e 283 do STJ. Validade das Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, em 31/03/2000, passou-se a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos firmados posteriormente. Configuração do anatocismo que somente pode ser verificada através de prova. Laudo pericial que não concluiu pela prática. Inexistência de danos morais pela negativação do nome, em razão da parêmia nemo potest venire contra factum proprium. 0132590-26.2006.8.19.0001 Apelação - Des. Jacqueline Montenegro - Julgamento: 22/05/2012 - Décima Quinta Câmara Cível. " DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO (0007033-29.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/12/2012 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL) Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, mas suspendo sua exigibilidade por força do art. 98, CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Agnaldo Dos Santos Florencio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 301173102

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTANNA DAS CHAGAS

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TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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DORVANIA NOBREGA MEIRELLES

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CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende que seja a referida autarquia condenada a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Requer, alternativamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, caso venha a ser constatado sua incapacidade. Formula, ademais, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como de gratuidade de justiça. Por fim, pediu a condenação da parte ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Como causa de pedir, alega a parte demandante que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e que, no entanto, a despeito disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária. Decisão, no id. 22278840, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência requerida, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial médica e antecipação dos honorários periciais pelo INSS. Depósito dos honorários periciais informado no id. 22476873. Contestação e quesitos apresentados pelo INSS no id. 27075450. Réplica no id. 27474241. Laudo pericial juntado no id. 49925294. A parte autora impugnou o laudo pericial no id. 23449072. O perito ratificou o laudo pericial no id. 80904279. A parte autora se manifestou no id. 92418421 e o perito rerratificou o laudo no id. 115365912. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Para fins de concessão de benefícios previdenciários referentes à incapacidade laborativa, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três requisitos cumulativos: 1) Dispor da qualidade de segurado da Previdência Social; 2) Ter cumprido o período mínimo de carência de 12 (doze) meses (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991); e 3) Atender às exigências específicas do benefício postulado, no que tange à natureza da incapacidade e ao momento de surgimento ou de progressão/agravamento da condição médica de que aquela decorre. Assim, no caso do auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a saber, ostentar a qualidade de segurado; atender ao prazo de carência fixado em lei; e ter constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado e a carência exigidas para o deferimento do benefício em questão ficaram comprovadas pela decisão de id. 21040022, eis que o pedido foi indeferido no âmbito administrativo apenas em razão da não constatação de incapacidade laborativa da parte autora. Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. No laudo, acostado no id. 49925294, o perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de anomalias degenerativas osteoarticulares não causadas por suas atividades laborais, mas, pelo desgaste natural, que lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, podendo haver reabilitação para outras funções. Dessa forma, a situação fática da parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a implantação do auxílio-doença comum, posto que as lesões não são causadas por sua atividade laborativa, não sendo suficiente também para possibilitar sua conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto ao auxílio-doença, fixo a data de início do benefício em 08/06/2022, em razão desta ser a data do último indeferimento administrativo (id. 21040022), levando em consideração que nos requerimentos anteriores não houve recurso administrativo/judicial. Ressalte-se, por fim, que a parte autora está insuscetível de recuperação para sua atividade habitual. Dessa forma, deverá o réu, nos termos do art. 62 da lei 8.213/91, submeter o autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sob pena de ser mantido o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. No tocante ao pedido de dano moral, vale ressaltar que, a princípio, o ato de indeferimento ou de cancelamento de um benefício previdenciário na via administrativa não é motivo apto a ensejar indenização alguma por danos morais. Além do mais, sendo a realização de perícias atribuição afeta à natureza do trabalho desempenhado por agentes previdenciários médicos, mesmo uma avaliação equivocada por parte desses profissionais não enseja reparação moral, excetuadas hipóteses de má-fé, no caso, não verificada. Ademais, trata-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto pela própria administração, como pelo Judiciário. Desse modo, não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar para o INSS o dever de indenizar a demandante. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I do Código de processo Civil, para: (a) Condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença comum (não acidentário) à parte autora a partir de 08/06/2022, data do indeferimento do requerimento administrativo (id 21040022), devendo este ser mantido pelo PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES a contar da publicação desta sentença, devendo o réu submeter o autor, neste período, a processo de reabilitação. Findo o período mencionado acima, deverá o réu comprovar nos autos a reabilitação do autor para outras atividades que lhe garantam subsistência, sob pena do benefício de auxílio doença ser convertido em aposentadoria por invalidez com data de início do benefício a contar do último dia de recebimento do auxílio doença. (b) Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 08/06/2022 (inclusive), respeitada a prescrição quinquenal. Tais verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação, aplicando-se a SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Consequentemente, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada concedida nos autos, em razão do juízo de certeza expresso na fundamentação, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à implantação do benefício de auxílio-doença, bem como, diante da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão. Considerando que a tutela de urgência concedida inicialmente foi estendida no id. 39019067 apenas pelo período de 90 (noventa) dias, estendo os seus efeitos e determino que o INSS se abstenha de cessar o benefício concedido à parte autora até o prazo final determinado nesta sentença, implementando-o imediatamente, em caso de cessação, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a autarquia COM URGÊNCIA. Sem condenação em custas e taxa judiciária em razão da isenção concedida nos termos do Art. 17, X c/c Art. 10 da lei estadual nº. 3.350/99. Condeno, no entanto, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, caso a condenação a ser liquidada fique no patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme determina o inciso II do §4º c/c inciso I do §3º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de pagamento em nome do perito relativo aos honorários periciais depositados conforme informação de id. 22476873. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao TRF - 2ª região. Transcorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário (TRF - 2º Região). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. BARRA MANSA, 16 de junho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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Processo nº 0802567-12.2024.8.10.0119

ID: 291721131

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-12.2024.8.10.0119 Requerente: JOSEFA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-12.2024.8.10.0119 Requerente: JOSEFA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSEFA DE SOUSA BEZERRA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802567-13.2024.8.10.0054

ID: 319815130

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-13.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-13.2024.8.10.0054 Requerente: HELENA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUAN CLARO COSTA SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802567-13.2024.8.10.0054 Requerente: HELENA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUAN CLARO COSTA SILVA - MA14657 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por HELENA DE SOUSA COSTA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Claudio Roberto Castelo Branco x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258670339

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802567-75.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação em que a Autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado que afirmava não ter celebrado. Pleiteava a repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a incompetência territorial absoluta do Juizado Especial Cível de Parnaíba/PI para processar e julgar a demanda, determinando a extinção do feito com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a escolha do foro pela Autora, diversa de seu domicílio e sem vínculo com a relação jurídica discutida, configura afronta ao princípio do juízo natural e justifica a extinção do feito por incompetência territorial absoluta. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, sendo vedada a escolha aleatória do foro pelo autor da demanda, especialmente quando inexistente qualquer vínculo territorial com a comarca escolhida. A fixação de competência deve observar os princípios do juízo natural e da celeridade processual, evitando prejuízos à comunicação processual e ao direito de defesa das partes. A escolha aleatória do foro, sem justificativa legal, pode ensejar o uso predatório da jurisdição, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada, especialmente em demandas de massa, como aquelas relativas a empréstimos consignados. A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não caracteriza ausência de motivação nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, devendo ser observada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. O autor não pode escolher aleatoriamente o foro de tramitação da demanda consumerista, devendo haver um vínculo territorial com a relação jurídica discutida, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural. A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, não configura ausência de motivação nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e art. 93, IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 4º, I, 6º, VIII e 51, III; CPC, arts. 5º e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802567-75.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: DOMINGAS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário relativo a empréstimos consignados registrados sob o n° 0123456718364 e n° 0123456724935. Suscita não ter celebrado os referidos negócios jurídicos junto à instituição financeira Requerida. Por esta razão, pleiteia: repetição do indébito e indenização por danos morais. Em contestação, o Requerido sustentou: incompetência territorial do Juizado Especial; conexão; inépcia da exordial; regularidade das contratações e descabimento dos pleitos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Constata-se que a parte autora reside no município e comarca de Buriti dos Lopes-PI, optando por questionar judicialmente a relação de consumo contra instituição financeira, mas apontando no polo passivo a agência situada em Parnaíba-PI, unidade alheia à relação contratual apontada nos autos. Muito embora o art. 4.º, I, da Lei nº 9.099/95, estabeleça essa faculdade ao autor, a situação revelada nos autos sugere atuação judicial para coibir a prática de abusos, em especial contra o princípio do juízo natural. Em um primeiro aspecto, nota-se que a opção pelo ajuizamento neste juízo tornará a comunicação processual mais custosa e não célere, o que olvida o teor do art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Bem assim, não reflete a garantia de facilitação à defesa dos direitos do consumidor estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, como a relação jurídica subjacente à demanda não tem nenhum vínculo territorial com a Comarca de Parnaíba/PI, nota-se que a opção do autor foi aleatória, de acordo com os seus interesses particulares, frustrando o escopo das regras legais de fixação de competência. A circunstância da instituição financeira possuir agências em várias unidades da federação não lhe proporciona a faculdade de escolha aleatória de qualquer uma delas como foro para o ajuizamento de sua demanda consumerista. (...) Importante mencionar ainda que o tema empréstimo consignado é uma típica demanda de massa, com potencialidade de proporcionar o uso predatório da justiça, caso não sejam aferidas com rigor as regras processuais de competência. Aquela parte motivada pela má-fé poderá ajuizar diversas demandas idênticas, em comarcas diversas, inclusive pertencentes a outros estados da federação, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada. A este respeito, cumpre registrar que este juízo passou a adotar entendimento mais rigoroso quanto às ações dessa natureza após a análise da movimentação processual no ano de 2020. O estudo revelou que no período 40% dos processos desta temática apresentavam pouca plausibilidade jurídica, encerrados por desistência, contumácia do autor e improcedências após a apresentação dos contratos tidos como inexistentes. De se ver que a incompetência territorial é absoluta no âmbito dos juizados especiais (Lei n.º 9.099/95, art. 51, III), além disso as partes não podem se valer de subterfúgios legais para agir de má-fé (CPC, art. 5.º), de modo a tentar escolher quem irá lhe julgar ao seu alvedrio, em afronta à vedação ao juízo de exceção (CF, art. 5.º, XXXVII), do qual decorre o princípio da imparcialidade. Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995. Assim, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito.” Em suas razões recursais, a Requerente, ora Recorrente, aduz os mesmos pontos apresentados na petição inicial. Apesar de devidamente intimado (ID 21461351), o banco Requerido deixou de apresentar as suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a Requerente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade do ônus de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

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Gerson Flavio Silva Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 280441612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802195-89.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-89.2024.8.20.5129 Polo ativo GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-89.2024.8.20.5129 Polo ativo GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou o Estado a custear prótese ortopédica solicitada pela parte autora, fixando honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado tem a obrigação de fornecer a prótese ortopédica solicitada, considerando a prevalência do direito à vida e a saúde sobre os demais valores jurídicos, bem como se o valor da causa, fixado em R$ 137.000,00, deve ser utilizado como base para a fixação dos honorários advocatícios, ou se deve prevalecer a equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a solidariedade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na prestação de serviços de saúde. 4. A Súmula nº 34 do TJRN estabelece que a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. 5. Demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear a prótese indicada pelo médico ortopedista por seus próprios recursos, impõe-se ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos. 6. O art. 85, § 8º do CPC prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, pois o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer, garantindo o direito à saúde, bem de valor inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelos desprovidos. Tese de julgamento: “A obrigação de fornecer prótese ortopédica transfemural é solidária entre os entes públicos, conforme disposto na Constituição Federal e na Súmula 34 do TJRN. Nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC”. __________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 8º Constituição Federal, art. 198, §1º; Súmula 34 do TJRN. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0807334-96.2016.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020; Apelação Cível 2017.003327-6, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019; AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017. Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido os recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA, julgou procedente o pleito inicial, para reconhecer a obrigação do Ente Estatal em fornecer a prótese ortopédica, conforme indicação médica. Em suas razões recursais no ID 29089651, a parte demandada impugna o valor da causa, afirmando ser uma quantia excessiva. Discorre sobre a ausência da urgência sinalizando que “não existem documentos médicos que sinalizem a existência de urgência no fornecimento da prótese, razão pela qual não deve prosperar o pedido de tutela provisória de urgência.” Explica que a nota técnica do Natjus, concluiu-se pelo fornecimento de prótese tradicional fornecida pelo SUS". Aduz que "Não ficou comprovado nos autos, de forma detalhada, que a prótese disponível no SUS não seria adequada.” Destaca que “em se tratando de item não disponibilizado pelo SUS, como ocorre no presente caso, o fornecimento pelo poder público é exceção, sendo essencial o preenchimento dos requisitos aqui apontados, o que não restou demonstrado nos autos.” Discorre sobre a não integração do produto ao protocolo do SUS, não sendo responsabilidade do União. Pontifica que “o tratamento requerido é de competência da direção nacional do SUS, o Estado do Rio Grande do Norte requer que eventual bloqueio de verbas seja realizado nas contas da União, uma vez que é o ente responsável pelo custeio do item requerido.” Requer, ao final, que seja julgado provido o recurso. A defensoria pública apresentou suas contrarrazões refutando todas as argumentações apresentadas nas razões recursais (ID 29089657). A parte autora também apresentou apelação (ID 29089652) afirmando que “ o Juízo a quo, condenou o ente demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o qual foi arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo o Julgador a quo embasado a fixação desse valor em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde.” Anota que “o valor da causa foi determinado com base nos orçamentos juntados em documentos constantes nos autos (Id. 121098918).” Assevera que “diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico (no caso em vértice, correspondente ao valor da cirurgia médica, honorários médicos, bem como os materiais necessários para o procedimento cirúrgico, no valor exposto na inicial) a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa. Deve tal montante ser utilizado como base de cálculo dos honorários, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC.” Por fim, requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam fixados de acordo com o valor da causa. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou suas contrarrazões ao recurso a parte autora (ID 29102295). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos apelos. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa, suscitada pelo Estado apelante. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear a prótese ortopédica na forma requerida na inicial. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Dessa forma, não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa. Em outro quadrante, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Superadas referidas questões, cumpre analisar o acerto da sentença que condenou o Ente Estadual a fornecer a prótese ortopédica solicitada pela parte autora. Narram os autos que a parte autora necessita fazer a amputação a nível de coxa (CID S78), para tanto, necessita de uma prótese ortopédica transfemural, conforme laudo de ID 29089630. Dessa forma, resta patente a obrigação do Ente Estadual para realizar a intervenção cirúrgica pleiteada pela parte apelada, considerando a prevalência do direito à vida e à saúde sobre demais valores jurídicos, resguardados pelo texto constitucional. Faz-se necessário destacar ainda que, tratando-se de direito à saúde, há clara solidariedade entre os entes públicos, isto porque a Constituição Federal, em seu art. 198, §1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos são solidárias entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, porquanto, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isolada ou coletivamente. Nesse sentido esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 34, com o seguinte teor: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Destarte, demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear a prótese indicada pelo médico ortopedista por seus próprios recursos, impõe-se opor ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos, fornecendo as medidas necessárias para o tratamento da enfermidade. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questões correlatas: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0807334-96.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j 31/01/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. (AC nº 2017.003327-6, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela solidariedade dos entes federativos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127, 129, III, E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. (...) X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. II - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores. III - Assim, a decisão do Tribunal de origem está na contra mão do entendimento desta Corte, a qual firmou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados passivos solidários nas ações mediante as quais se pretende o fornecimento de medicamentos, pelo que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de tais demandas. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Além disso, a lei federal n.º 8.080/90, regente do SUS, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem. Sobre o tema, é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG. PACIENTE IDOSO E CARENTE, COM QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM EPISÓDIO ATUAL MODERADO (CID F 33.1). INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o tratamento necessário e efetivo para sua saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Conhecimento e provimento do Apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, e, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça conhecer e dar provimento a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (AC nº 0813108-24.2019.8.20.5124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ass. em 19/07/2022). Em que pese a nota técnica ser contrária ao fornecimento da prótese nos temos solicitado pelo médico ortopedista, bem como afirmar sobre a ausência de urgência, tais conclusões não podem superar o entendimento do médico que acompanha o paciente, tendo em vista o laudo emitido por este afirmando a necessidade dessa prótese específica. (ID 29089630) Nesse contexto, a sentença não merece reparos, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela parte autora. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802567-36.2022.8.10.0069

ID: 257379664

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-36.2022.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

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DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802567-36.2022.8.10.0069 Autor(a): RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802567-36.2022.8.10.0069 Autor(a): RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que é segurada especial da Previdência Social, na qualidade de pescadora artesanal, em regime de economia familiar, desde 2004. Afirma que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 25/07/2022, implementando, assim, o requisito etário necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. Relata que, após completar a idade mínima exigida por lei, requereu administrativamente o benefício junto ao INSS, porém teve seu pedido indeferido sob a alegação de "falta de comprovação de atividade rural e carência necessária". Sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, tendo juntado documentação que comprovaria sua condição de segurada especial. Com a inicial, vieram os documentos necessários à instrução do processo, incluindo Carteira de Pescador Profissional, contribuições sindicais referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2010, além de autodeclaração de segurado especial – pescador e CTPS. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual por indeferimento forçado, em razão do não preenchimento adequado da autodeclaração de segurado especial. No mérito, argumenta que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial, uma vez que consta em seu CNIS vínculo empregatício como professora junto ao Município de Araioses no período de 01/09/2009 a 30/10/2010, e não teria comprovado o retorno à atividade rural após este vínculo urbano. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25/09/2024, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas por ela arroladas: MARIA ELIS ALVES e GRACIMAR COSTA DE CARVALHO. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que a demanda versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial, na condição de pescadora artesanal. A tese defendida pela parte autora é a de que exerceu a atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar desde o ano de 2004, perfazendo, assim, o período de carência necessário à obtenção do benefício previdenciário pretendido. Por outro lado, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial e o tempo de carência necessário, uma vez que exerceu atividade urbana como professora no município de Araioses/MA, no período de 01/09/2009 a 30/10/2010, e não teria comprovado seu retorno à atividade pesqueira após esse período. Além disso, a autarquia previdenciária alega que houve indeferimento forçado do pedido administrativo, em razão da não apresentação completa da autodeclaração de segurado especial. No que tange à preliminar de falta de interesse processual por indeferimento forçado, rejeito-a. Embora o INSS alegue que a autora não apresentou adequadamente a autodeclaração de segurado especial na via administrativa, não se pode olvidar que houve o efetivo indeferimento do benefício, o que, por si só, caracteriza a pretensão resistida e autoriza o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o RE nº 631.240/MG, estabelece que o prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de ação previdenciária, o que foi observado pela autora. O simples fato de o INSS considerar incompleta a documentação apresentada não impede a análise judicial do mérito da pretensão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No que concerne ao mérito, para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador(a) rural, que ostente a qualidade de segurado(a) especial, exige-se a comprovação do implemento da idade mínima, bem como o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme previsto nos artigos 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são: a) idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida. A legislação previdenciária estabelece que o segurado especial deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, conforme art. 39, I, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, determina que a comprovação do tempo de serviço rural deve ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em análise, de acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora implementou o requisito etário, tendo completado 55 anos em 25/07/2022, conforme documento de identidade acostado aos autos. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, a autora apresentou início de prova material, consubstanciado em: Carteira de Pescador Profissional emitida pela SEAP (Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca); contribuições sindicais referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2010; autodeclaração de Segurado Especial – Pescador; Carteira de Trabalho e Previdência Social; documentos relativos a seus filhos e cônjuge, indicando sua condição de pescadora artesanal. Embora o INSS aponte que a autora exerceu atividade urbana como professora no período de 01/09/2009 a 30/10/2010, tal fato, por si só, não descaracteriza sua condição de segurada especial. A jurisprudência tem entendido que o exercício de atividade urbana por curto período não desnatura a condição de segurado especial, desde que a atividade rural continue sendo a principal fonte de subsistência do trabalhador. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.304.479/SP, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência de outra fonte de renda ou exercício de trabalho urbano por parte de algum membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais componentes. Além disso, o art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91 admite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial por período não superior a 120 dias no ano civil, sem que haja a descaracterização da qualidade de segurado. No caso em tela, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou as alegações da autora quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira, inclusive após o encerramento do vínculo empregatício com o Município de Araioses. Com efeito, as testemunhas MARIA ELIS ALVES e GRACIMAR COSTA DE CARVALHO confirmaram que a autora exerce a atividade de pesca artesanal há muitos anos, inclusive após o período em que trabalhou como professora, tendo retornado à sua atividade habitual de pescadora. Destaca-se que, conforme a Súmula 577 do STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Dessa forma, as provas constantes dos autos, tanto documentais quanto testemunhais, são suficientes para comprovar que a autora exerceu atividade de pescadora artesanal em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência exigida. Ressalte-se que, dada a dificuldade de obtenção de documentos comprobatórios do exercício de atividade rural, a jurisprudência tem flexibilizado a exigência de prova documental robusta, admitindo a comprovação do labor rural por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora exerceu atividade pesqueira em regime de economia familiar desde 2004, perfazendo mais de 15 anos de atividade rural, tempo superior ao necessário para a carência do benefício. Assim, comprovados os requisitos legais, quais sejam, a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo período de carência, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a CONCEDER à autora RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MARQUES o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91; b) ESTABELECER como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (03/08/2022), nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91; c) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (03/08/2022) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se, para tanto, o índice de correção monetária definido no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021; Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais, conforme o art. 7º, IV, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0802567-14.2024.8.07.0016

ID: 337070591

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-14.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0802567-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0802567-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação recursal em apelação formulado pelo requerente P.M.S.F. Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família de Brasília em audiência: “Trata-se de pedido de alimentos em que o autor por meio de sua representante legal não compareceu a esta audiência de conciliação, instrução e julgamento, nem apresentou, com a necessária antecedência, qualquer justificativa para sua ausência, não obstante intimada conforme certidão de designação de audiência-10 Num. 219025317- Pág. 1 e certidão de disponibilização no DJE- /ID Num. 219521215- Pág. 1. É o relatório. Decido” (ID72176052,p.1). Pedido julgado procedente nos seguintes termos: “Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado em petição inicial para o fim de fixar os alimentos devidos pelo réu ao autor em valor correspondente a 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário-mínimo vigente, mediante depósito na conta bancária n. 000792977658-2, agência n. 4462, operação 1288, da Caixa Econômica Federal, em nome da representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), F.D.S.F., com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Na forma do artigo 86, do CPC, custas pro rata, ficando as partes, entretanto, isentas do pagamento na forma do art. 1, $$ 2º e 3°, da Lei 5.478/68, uma vez que defiro a gratuidade também ao réu. Sem condenação em honorários, porque não houve sucumbência. Transitada em julgado a presente sentença, proceda a Secretaria quanto às custas e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100, 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT." Sentença publicada em audiência, ficando as partes intimadas. Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência e lavrado o termo que segue devidamente assinado” (ID72176052,p.2). P.M.S.F. (requerente) apela. Alega que “No caso em tela o juízo a quo na o observou adequadamente o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando, posto que é dever de ambos os genitores fornecer assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação o, vestuário e educação o de sua prole, na medida de seus rendimentos” (ID72176056,p.3). Afirma: “o valor fixado em sentença, qual seja, de 13,2% do salário mínimo vigente, não é capaz de suprir as necessidades da parte recorrente, ficando esta desamparada de suas necessidades presumidas, arcando a genitora unilateralmente com o encargo alimentar, devendo este ser majorado” (ID72176056,p.3). Quanto à antecipação de tutela, aduz: “Conforme a legislação em vigor, para que seja possível a antecipação o dos efeitos da tutela e necessária a comprovação o de probabilidade do direito, ou, nos termos legais, de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o periculum in mora, ou “perigo de dano ou risco ao resultado u til do processo” (ID72176056,p.4). Sustenta: “Na circunstância presente, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela decorre da narrativa de que a demora no deferimento da medida pode fazer com que a recorrente não tenha suas necessidades abarcadas, visto que, o valor fixado em sentença não é suficiente. Portanto, presentes os pressupostos para a antecipação de tutela recursal, requer o deferimento da liminar para que os alimentos sejam majorados para 15% do salario mínimo vigente”(ID72176056,p.4). Ao final, requer “o provimento, em cara ter liminar, da reforma da sentença, de modo que os alimentos sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente ”(ID72176056,p.4). Preparo dispensado ante a concessão da gratuidade judiciária (Decisão– ID 72176029). Nas contrarrazões, M.S.F. pugna pelo desprovimento do recurso (ID72176159). A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e parcial provimento para “a majoração da obrigação alimentar para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, como medida que atende ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante, proporcionalidade/razoabilidade” (ID74303618,p.7). É o relatório. O art. 932, II do CPC dispõe que “Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal”. Em regra, obtém-se tutela definitiva com base em juízo de cognição exauriente, após o trânsito em julgado. No entanto, o ordenamento jurídico permite, em determinadas situações, concessão de “tutela jurisdicional diferenciada”, de natureza provisória, que proporciona à parte, antes do julgamento definitivo da lide, conviver com os efeitos da tutela definitiva, seja de natureza satisfativa ou assecuratória, desde que satisfeitos alguns pressupostos. No caso de tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar), exige-se demonstração de dois requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo da demora, consubstanciado em perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na origem, P.M.S.F., menor impúbere, nascido em 08/08/2020 (certidão de nascimento – ID72176023), representado por sua genitora, F.D.S.F., ajuizou ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios em face de M.S.F. (genitor) no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, bem como a partilha das despesas extraordinárias na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (ID72176019). Pela decisão de ID72176029, fixados os alimentos provisórios em 15% salário mínimo. Pela sentença recorrida, julgado parcialmente procedente o pedido para definir a pensão alimentícia mensal em favor do requerente em 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário mínimo. Nesta sede, P.M.D.S.F. (requerente/apelante) alega que “o valor fixado em sentença, qual seja, de 13,2% do salário mínimo vigente, não é capaz de suprir as necessidades da parte recorrente, ficando esta desamparada de suas necessidades presumidas, arcando a genitora unilateralmente com o encargo alimentar, devendo este ser majorado” (ID72176056,p.3). Sustenta, em síntese, o dano irreversível com risco a sua subsistência se mantidos em tal percentual: “Na circunstância presente, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela decorre da narrativa de que a demora no deferimento da medida pode fazer com que a recorrente não tenha suas necessidades abarcadas, visto que, o valor fixado em sentença não é suficiente” (ID72176056,p.4). E requer, nesta sede, “o provimento, em cara ter liminar, da reforma da sentença, de modo que os alimentos sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente ”(ID72176056,p.4) No entanto, nesta sede de cognição sumária, não se evidencia, ao menos neste juízo precário e provisório, probabilidade de provimento do recurso, nem demonstração de urgência suficientes à concessão da liminar vindicada. O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, em qualquer momento e de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, ser modificados. Assim, a regra basilar na fixação de alimentos, do binômio necessidade/possibilidade previsto no Código Civil (art. 1.694, § 1°), é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695). As necessidades de P.M.S.F., nascido em 08/08/2020 (certidão de nascimento-ID72176023), são presumidas em razão da menoridade. A genitora do requerente juntou carteira de trabalho sem anotação de vínculo trabalhista (ID72176027). No que tange às possibilidades do alimentante, o mesmo alega que “trabalha como pedreiro autônomo fazendo diárias de R$ 50,00 na cidade do Gama - DF, que possui outro filho que mora consigo, que sua esposa recebe bolsa família e que paga aluguel no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Com o valor auferido, o apelado além de ter que arcar com aluguel, também tem que arcar com as despesas necessárias a sua subsistência. É necessário destacar que tratam-se de despesas pessoais relacionadas à sua subsistência, como alimentação, contas de energia, água, internet, celular, entre outras. Assim, evidente que não possui condições financeiras de arcar com a pensão alimentícia no patamar requerido pelo apelante” (Contrarrazões-ID72176159,p.3). Juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID72176046), extratos de conta bancária do Banco Inter, referentes ao período de 10/11/2024 a 07/02/2025, com saldo final de R$38,59 (ID72176048) e conta de água no valor de R$41,84, com vencimento em 28/08/2024 (boleto – ID72176050). E embora o alimentando/apelante alegue que “o juízo a quo na o observou adequadamente o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando, posto que é dever de ambos os genitores fornecer assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação o, vestuário e educação o de sua prole, na medida de seus rendimentos” (ID72176056,p.3), o certo que, ao menos neste momento processual, os elementos de prova constantes dos autos se mostram insuficientes para definir a capacidade financeira do alimentante de suportar encargo alimentar em patamar superior ao estabelecido na sentença. Assim, aparentemente, toda a prova produzida foi devidamente examinada, tendo sido ponderadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a partir do que foram fixados os alimentos em 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário mínimo. Assim é que, em cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Após, conclusos. Brasília, 25 de julho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

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