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Processo nº 0832524-46.2025.8.20.5001

ID: 335736793

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0832524-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO BEZERRA

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MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0832524-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ZELIA FONSECA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0832524-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ZELIA FONSECA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso. Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade. Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Não exitosa a intimação postal, fica autorizada a comunicação por oficial de justiça. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801581-46.2025.8.20.5001

ID: 336603836

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0801581-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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DIOGO MARQUES MARANHAO

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801581-46.2025.8.20.5001 Parte aut…

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Processo nº 0801581-46.2025.8.20.5001

ID: 336603837

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0801581-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARQUES MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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DIOGO MARQUES MARANHAO

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801581-46.2025.8.20.5001 Parte aut…

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Processo nº 0801581-46.2025.8.20.5001

ID: 336603838

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0801581-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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DIOGO MARQUES MARANHAO

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801581-46.2025.8.20.5001 Parte aut…

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Nayonara Nunes Ferreira x Copa Energia Distribuidora De Gás S.A.

ID: 320557393

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0813027-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAYONARA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A.

Intimação

Advogados:

NAYONARA NUNES FERREIRA

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08/07/2025 Número: 0813027-46.2025.8.20.5001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Última distribuição : 02/07/2025 Valor da causa: R$ 78.694,00 Pr… 08/07/2025 Número: 0813027-46.2025.8.20.5001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Última distribuição : 02/07/2025 Valor da causa: R$ 78.694,00 Processo referência: 0858423-80.2024.8.20.5001 Assuntos: Alienação Fiduciária Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado M. N. DE MELO FERREIRA (EXEQUENTE) NAYONARA NUNES FERREIRA (ADVOGADO) MARIA NUNES DE MELO FERREIRA (EXEQUENTE) NAYONARA NUNES FERREIRA (ADVOGADO) Copa Energia Distribuidora De Gás S.A. (EXECUTADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 156724529 07/07/2025 11:29 Sentença Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0813027-46.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: M. N. DE MELO FERREIRA, MARIA NUNES DE MELO FERREIRA EXECUTADO: Copa Energia Distribuidora De Gás S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por M. N. DE MELO FERREIRA e OUTROS em face de Copa Energia Distribuidora De Gás S.A. Analisando os autos, verifico que as custas foram devidamente recolhidas, conforme se depreende do comprovante anexado sob Id. 145088081. Além disso, nota-se a certidão sob Id. 150725359, atestando a suposta tempestividade dos presentes embargos à execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos à execução são o meio de defesa do devedor e estão previstos na legislação processual como a via adequada a possibilitar a discussão da dívida, oportunizando ao devedor apontar vícios no título executivo ou se opor à obrigação cobrada na execução. Quanto ao prazo, dispõe o art. 915 do Código de Processo Civil que os embargos serão oferecidos em 15 (quinze) dias. Por essa razão, impõe-se a necessidade de chamar o feito à ordem para proceder à adequada aferição da tempestividade da presente demanda incidental. Não obstante o teor da certidão de Id. 150725359, constato que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a oposição de embargos à execução teve início em 16/12/2024, data em que restou certificada nos autos da demanda executiva a juntada do AR de citação pela parte executada, conforme Id. 138761292 do processo de nº 0858423-80.2024.8.20.5001. Dessa forma, computando-se o prazo e observando a suspensão dos prazos processuais em Num. 156724529 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO - 07/07/2025 11:29:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070711291786200000145914748 Número do documento: 25070711291786200000145914748 virtude do recesso judiciário, no período de 20/12/2024 a 20/01/2025, o prazo final para interposição de embargos à execução findou-se em 05/02/2025. Todavia, conforme se extrai dos autos, a petição inicial dos presentes embargos somente foi protocolada no dia 06/03/2025, ou seja, ultrapassando o prazo legal por mais de um mês, o que acarreta, inexoravelmente, o reconhecimento da sua intempestividade. Ressalto que o prazo para interposição dos embargos à execução é peremptório e decadencial, não se sujeitando à prorrogação por conveniência das partes. Nesses termos, prevê o art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Considerando, assim, que o caso dos autos se coaduna inteiramente à hipótese do art. 918, I, do CPC, a rejeição liminar dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante disso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, pela sua intempestividade, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter a parte adversa integrado os autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, juntando cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0858423- 80.2024.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Num. 156724529 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO - 07/07/2025 11:29:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070711291786200000145914748 Número do documento: 25070711291786200000145914748

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Processo nº 0844164-46.2025.8.20.5001

ID: 309420537

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844164-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Processo: 0844164-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENNEDY FELICIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Banco do Brasil S/A St Saun Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torres I, II e III, Andar 1 a 16, Salas 101 a 1601, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.040-912 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25062511542266000000144966096 - PETIÇÃO INICIAL: 25061614455296500000144256250 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 26 de junho de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818449-02.2025.8.20.5001

ID: 309278932

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818449-02.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0818449-02.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0818449-02.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANALDO DE OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifiquei a existência de diversos processos envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos, registrado sob os n.º 0818459-46.2025.8.20.5001, 0818466-38.2025.8.20.5001 e 0818473-30.2025.8.20.5001, em trâmite na Comarca de Natal/RN, o que, em tese, configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, podendo ensejar a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Contudo, antes de decretar a extinção do feito, entendo que deve ser oportunizada a parte a manifestação acerca da existência de possível litispendência ou acerca do fracionamento indevido de ações. Assim, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, procedendo as seguintes diligências: 1) Se manifestar sobre a possível ocorrência de litispendência entre os presentes autos e os processos supramencionados, além do fracionamento indevido de demandas; 2) Acostar comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc, sob pena de extinção do feito. Caso o comprovante esteja em nome de parente dos autores com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. 3) Esclarecer se reconhece a existência de dívidas perante outras instituições financeiras, tendo em vista que a ré se trata de empresa securitizadora de créditos financeiros, que normalmente adquirem créditos pertencentes à outras empresas. Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0834270-46.2025.8.20.5001

ID: 299117608

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834270-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834270-46.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834270-46.2025.8.20.5001 Parte autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte ré: MARCELO LUCENA S E N T E N Ç A No curso do processo, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir (Id. 151675769), peticionou ao Id. 154621160 para informar que não possui mais interesse na referida ação. Pleiteia, ainda, o cancelamento da restrição RENAJUD (id. 153432654) sobre o veículo e o recolhimento do mandado de busca e apreensão (id. 153318372). Fundamento e decido. Pois bem. Tendo em vista o desinteresse do banco-autor, recebo-o como pedido de DESISTÊNCIA. O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais, já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC. DETERMINO o recolhimento do mandado de busca e apreensão de Id. 153318372, acaso já distribuído, bem assim o imediato cancelamento de eventuais restrições incidentes sobre o veículo, via RENAJUD. Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Intimem-se via PJ-e. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0839605-46.2025.8.20.5001

ID: 317872010

Tribunal: TJRN Órgão: UJUDOCRIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0839605-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR GETULIO DE SOUZA JUNIOR JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA PABLO ROMEL GOMES FERREIRA WAGNER SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

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PABLO ROMEL GOMES FERREIRA

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WAGNER SANTOS CHAGAS

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ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

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JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA

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GETULIO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 CERTIDÃO Processo n. 0839605-46.2025.8.20.5001 Certifico em atenção a petição do ID 156619084, que os autos de nº 0800977-65.2024.8.20.5116, pertencem a Comarca de Goianinha/RN, no entanto, nos autos cautelares de nº 0883795-31.2024.8.20.5001 (apenso ao presente feito), foi juntado pela autoridade policial a decisão de compartilhamento e a massa de dados produzida naqueles autos (ID's 152189108 e 152189109), posteriormente disponibilizada pela secretaria da UJUDOCrim no ID 152235411, aonde todos os advogados destes autos já estão habilitados e com liberação de acesso e visualização. Certifico que, realizei contato com a Comarca de Goianinha, para saber se os autos de n.º 0800977-65.2024.8.20.5116, não deveriam ter sido encaminhados para a UJUDOCrim e fui informado que o que foi deferido foi o compartilhamento da prova e que a cautelar retro mencionada ainda está em andamento naquela Comarca, não sendo possível a sua redistribuição, pois estaria apensado a Ação Penal nº 0802489-86.2024.8.20.5600. Certifico ainda que, se alguma das defesas necessitar ter acesso a eles, deverá solicitar a habilitação junto ao Juízo de Direito na Comarca de goianinha, uma vez que os autos pertencem aquela Comarca e que nesta Unidade as peças oriundas dele foram as que a autoridade policial juntou na cautelar de n.º 0883795-31.2024.8.20.5001. Certifico finalmente que, caso os advogados tenham alguma dificuldade de realizar o download, a certidão expedida no ID 152235411 dos autos de n.º 0883795-31.2024.8.20.5001, já mencionou como pode ser viabilizado a cópia dos arquivos. Sendo o que havia a certificar, aproveito o ensejo para expedir a presente certidão, que servirá como ato de comunicação as partes. Natal, aos 4 de julho de 2025. ISAAC DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Raimundo Marinheiro De Souza Filho x Laticinios Sucesso Ltda

ID: 321306381

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805073-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

LATICINIOS SUCESSO LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805073-46.2025.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805073-46.2025.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS, P L B DE ALMEIDA LTDA, A L B DE ALMEIDA LTDA, PEDRO LUCAS BRAGA DE ALMEIDA e AMANDA LUANA BRAGA DE ALMEIDA LATICINIOS SUCESSO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, ressai da certidão vinculada ao ID 153574053, datada de 04.06.2025, que deixara o embargante transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, realce-se em data de 03.06.2025, para proceder ao recolhimento das custas. O ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia(ID 150912479). É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.” Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC. Incabível, em situação desse jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual. Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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