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Processo nº 0825831-24.2024.8.10.0001

ID: 332894462

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825831-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEGA BELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA - SP202183 EXECUTADO: CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS, BRENDA LETICIA FERREIRA SOARES DECISÃO A parte exequente requer a alteração do polo passivo da ação executiva para figurar como executados os sócios da C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA. Alega que realizou consulta à Junta Comercial e descobriu que a mencionada pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, de modo que os sócios devem responder pelas obrigações não adimplidas. Sobre o encerramento das pessoas jurídicas, compreende-se que a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. (v. STJ REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Relembra-se ainda que o art. 1.102 do Código Civil preconiza que uma vez dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. O art. 1.110, por sua vez, estabelece que encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha. No caso dos autos, o exequente exibiu no corpo de sua petição o registro da extinção da pessoa jurídica no dia 9/7/2024, perante a Junta Comercial, com o motivo de distrato. A partir daí, os sócios poderão ser demandados até o limite do que foi partilhado no distrato, diante da perda da capacidade de ser parte da sociedade extinta, restando comprovada essa condição. Sendo assim, DEFIRO o requerimento de MEGA BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para promover a alteração do polo passivo e DETERMINO a sucessão da executada C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA por seus sócios, a saber, CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS e BRENDA LETÍCIA FERREIRA SOARES, devidamente qualificados na petição do ID 126560056. ALTERE-SE o polo passivo na autuação eletrônica, excluindo a pessoa jurídica e incluindo os sócios discriminados como executados. Ato contínuo, CITEM-SE eles para que no prazo de 3 (três) dias PAGUEM a dívida deixada pela sociedade extinta junto à exequente, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, advirta-se de que proceder-se-á à penhora de bens. Consigne-se na ordem, ainda, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis o executados poderão opor embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Mantidos os honorários advocatícios da presente ação em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC/2015). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Cientifique-se a parte executada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2055-2560. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825831-46.2025.8.20.5001"

Processo nº 0825831-24.2024.8.10.0001